Projeto de Lei nº 27/2019
Projetos de Leis
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Antônio Marcos Ramos de Freitas (Tenente Freitas)
Dispõe sobre a publicação dos prazos de 1 (um) e 5 (cinco) anos de garantia nos editais e contratos de obras públicas, incluindo pavimentação, recapeamento asfáltico e consertos de buracos nas vias de Mariana.