Legislação
Projeto de Lei nº 26/2020
Projetos de Leis
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para financiamento de projetos do Programa de
Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos, a ser provido com recursos da Fundação Renova por meio do agente financeiro BDMG, conforme Contrato de Repasse de Recursos não Reembolsáveis, sob nº BDMG/BF 245.360/18 e dá outras providências.