Legislação
Projeto de Lei nº 32/2020
Projetos de Leis
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Cria o Núcleo Temporário de Incubação de Arranjos Produtivos (Oficina de Produção de Máscaras Caseiras), na forma
prevista no art. 18 da Lei Municipal no 2.737/2013, alterada pela Lei Municipal no 3.212/2018.