Legislação
Projeto de Lei nº 35/2020
Projetos de Leis
150
1
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde para prevenção e
enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID -19) através de recursos transferidos pelo SUS advindos da Portaria nº 774/2020 e da Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do SUS/MG nº 3.138/2020 e dá outras providencias.