Legislação

Requerimento nº211/2021

Requerimentos
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Pedro Ulisses Coimbra Vieira (Pedrinho Salete)
seja encaminhado cópia do presente para ao senhor Prefeito, JulianoDuarte, que nos esclareça as seguintes questões, referente ao convenio da prefeitura com o presídio, onde os presos de baixa periculosidade possam cumprir as suas penas prestando serviços ao município. • Quantos presidiários serão ou estão sendo contemplados com este convenio? • Em relação aos presos que ainda serão comtemplados (caso existam), em qual data eles serão chamados? • Quais são os critérios de seleção? • Este convenio se baseia n