Indicação nº 559/2019
Indicações
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Juliano Vasconcelos Gonçalves (Juliano Duarte)
Seja elaborado Projeto de Lei de redução e isenção das taxas de serviços de ligação de água potável esgoto sanitário, sendo gradativo através de estudo socioeconômico às famílias de baixa renda e consideradas hipossuficientes, partindo da taxa mínima para até à isenção total, verificando o caso concreto.