Dispõe sobre a contração por tempo determinado de funcionarios para atender as necessidades de interresse público

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CF e dá outras providências

Autoriza abertura de credito adicional suplementar às secretarias.

Anexo I

Institui o código Sanitário no Munícipio de Mariana e dá outras Providências.