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Lei Complementar N° 173/2018

Leis Complementares
191
1

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Mariana, cria o Instituto de Previdências dos Servidores Públicos de Mariana IPREV MARIANA, e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 96/2018

Leis Complementares
58
1

Extingue o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana (FUNPREV), altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2008 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 93/2018

Leis Complementares
60
1

Modifica o quadro cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Mariana, da Lei Complementar nº 177/2018.

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Lei Complementar Nº 92/2018

Leis Complementares
356
2

Cria e regulamenta a Área de Diretrizes Especiais de Paracatu de Baixo, para fins de implantação do reassentamento coletivo de interesse social deste Subdistrito, altera o Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 172/2017

Leis Complementares
84
1

Altera a Lei Complementar nº 064 de 2008 ,que institui o Regime Próprio de Previdência Social.

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Lei Complementar N° 171/2017

Leis Complementares
182
1

Altera o Código Tributário Municipal de modo a adequar o domicílio Tributário para operação e recolhimento de ISSQN.

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Lei Complementar N° 170/2017

Leis Complementares
154
1

Cria Zona de Urbanização Especifica de Interesse Social para fins de reassentamento do Subdistrito de Bento Rodrigues, altera o Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 169/2017

Leis Complementares
70
1

Altera o Anexo ll da lei complementar nº 065/2009 e dá outras Providências.

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Lei Complementar N° 167/2017

Leis Complementares
59
2

Altera o polígono urbano da cidade de Mariana, dispõe sobre parâmetros urbanísticos de ocupação da área urbana e dá outras providências.

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Lei Complementar 166/2017

Leis Complementares
81
1

Reorganiza a lista de atividades do Código Tributário Municipal em consonância com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, altera as alíquotas de tributação e dá outras providências

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Lei Complementar N° 166/2017

Leis Complementares
116
1

Reorganiza a lista de atividades do Código Tributário Municipal em consonância com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, altera as alíquotas de tributação e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 165/2017

Leis Complementares
55
1

Revoga a Lei Complementar Municipal nº 118/2013 e dá outras providencias.

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Lei Complementar N° 164/2017

Leis Complementares
71
1

Altera a Lei Complementar Municipal Nº 064/2008 que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana FUNPREV e dá outras providencias.

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Lei Complementar N° 163/2017

Leis Complementares
62
1

Altera a Lei Complementar Nº 147/2014 e dá outras providencias.

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