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Lei Complementar N° 162/2017

Leis Complementares
64
1

Altera disposições do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003/2001, dispõe a criação de Funções Gratificadas na Administração Pública direta e dá outras providencias.

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Lei Complementar N° 161/2017

Leis Complementares
71
1

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mariana e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 70/2017

Leis Complementares
72
1

Altera o polígono urbano da cidade de Mariana, dispõe sobre parâmetros urbanísticos de Ocupação da área urbana e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 52/2017

Leis Complementares
66
1

Institui o Código Ambiental do Município de Mariana.

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Lei Complementar Nº 02/2017

Leis Complementares
65
1

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mariana e dá outas providências.

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Lei Complementar N° 159/2016

Leis Complementares
78
1

Acrescenta dispositivos à Lei nº 527 de 03 de março de 1979 Código de Posturas do Município.

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Lei Complementar N° 157/2015

Leis Complementares
1092
1

Altera disposições da Lei Complementar nº 007/2001 Código Tributário Municipal.

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Lei Complementar N° 156/2015

Leis Complementares
75
1

Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e edificações irregulares no Município de Mariana.

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Lei Complementar N° 153/2015

Leis Complementares
68
1

Altera Lei Complementar Nº 108 e dá outras providencias.

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Lei Complementar N° 152/2015

Leis Complementares
79
1

Cria o distrito de Águas Claras e dá outras providencias.

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Lei Complementar N° 152/2015

Leis Complementares
70
1

Cria o distrito de Águas Claras e dá outras providencias.

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Lei Complementar N° 151/2015

Leis Complementares
178
3

Institui o plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias.

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