A LDO é amparada pelo Projeto de Lei nª 37/2019, de autoria do Executivo Municipal e é a regulação que estabelece as diretrizes, normas, prioridades do orçamento para o ano subsequente. Contempla, também, entre outras obrigações, como deve ser a elaboração e a execução dos recursos para o ano seguinte.

FUNDAÇÃO RENOVA – Presente em muitos questionamentos dos vereadores, foi aprovado o Requerimento nª 97/2019, de autoria do vereador Fernando Sampaio (PRB), para que seja debatido na Casa o descumprimento do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e o Termo de Acordo por parte da Fundação Renova. Segundo o edil, “desde a data de sua criação, a Fundação vem demonstrando total incapacidade de cumprimento da sua finalidade precípua, que é reparar e compensar os atingidos diretos e indiretos, o que vem gerando grande insatisfação e frustração ao povo marianense”.

Para a reunião proposta, serão convidados os representantes da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Mariana (ACIAM), Associação dos Prestadores de Serviço e Locadores de Equipamentos de Mariana (AMPLA), Sindicato Metabase Mariana, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), a Promotoria de Justiça Curadora das Fundações do Estado de Minas Gerais e a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. A data do encontro ainda será agendada.

REAJUSTE SALARIAL – Outro requerimento aprovado durante a reunião foi o de nº 94/2019, de autoria dos vereadores Deyvson Ribeiro (SD), Marcelo Macedo (PSDB), Bruno Mol (MDB), Daniely Alves (PR), José Jarbas Ramos Filho (PTB) e Antônio Marcos Ramos de Freitas (PHS). No documento os parlamentares requerem que o Executivo conceda aos servidores municipais reajuste salarial de 10%. Para o pedido eles levaram em conta o Projeto de Lei nº 34/2019, apreciado e aprovado pela Câmara, que fixa o valor em 4%. “Somos a favor dos servidores e, por isso, e levando em conta a defasagem salarial, elaboramos esse documento. Frente ao cenário atual acreditamos que este seja um índice minimamente positivo para que os servidores públicos municipais sejam mais bem atendidos”, considerou Deyvson Ribeiro.

MOÇÃO DE REPÚDIO – A Câmara apreciou a Moção de Repúdio nº 08/2019, de autoria do vereador Cristiano Vilas Boas (PT), contra a decisão do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, de não realizar a cerimônia do Dia de Minas. A matéria recebeu pedido de vistas do vereador Fernando Sampaio (PRB). Durante a sessão, a professora emérita da Universidade Federal de Ouro Preto e presidente da Academia Marianense de Letras, Hebe Rôla, se pronunciou em defesa do ato de transferência simbólica da capital do Estado para Mariana no dia 16 de julho, conforme determina a constituição.

MÉRITO ESPORTIVO – Na reunião também foi aprovado em única discussão e votação, após receber pareceres favoráveis das Comissões Permanentes competentes da Casa, o Projeto de Resolução Substitutivo nº 11/2018 de autoria do vereador Cristiano Vilas Boas que institui a Comenda de Honra ao Mérito Esportivo. Segundo o vereador, que foi parabenizado pela iniciativa por seus pares, a medida visa reconhecer aqueles que trabalham em prol do esporte como agente transformador da sociedade em Mariana. “Muitos setores da nossa comunidade já eram homenageados pela Câmara Municipal. Com este novo mérito, vamos fazer jus a uma classe que tem efeito direto na qualidade de vida e social em nossa cidade”, pondera o autor do projeto.

TRIBUNA LIVRE – Fizeram uso da Tribuna Livre durante a reunião ordinária representantes dos mototaxistas e motofretistas de Mariana. Eles solicitaram que o legislativo acompanhe o acordo firmado durante reunião na Casa para concessão de prazo para a regularização dos equipamentos e documentação exigidos em lei para o exercício da profissão. Os profissionais alegam que, por parte da secretaria municipal responsável, ainda há lentidão na emissão da licença. “Temos uma preocupação muito grande, já que o prazo estipulado para que todos fiquem em dia se encerra no próximo dia 16 de julho. Queremos trabalhar de forma digna e com segurança”, relatou Luiz Carlos Felipe, profissional da área. Eles solicitaram, também, a regulamentação da profissão de motofretistas, o que depende apenas de decisão do Executivo Municipal, já que a Lei nº 37/2017 já está em vigor.

Créditos/Fotos: Ascom/CMM