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Projeto de Lei Complementar Nº 203/2025

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 09/06/2025

Dispõe sobre Serviço do Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Mariana; autoriza a delegação dos serviços a Consórcio Público e dá outras providências.

Autor

  • Juliano Duarte

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