Projeto de Lei Nº 99/2026
Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal n°3.722, de 26 de setembro de 2023.
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Projeto de Lei Complementar Nº 009/2017
Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 17/02/2017
Altera disposições do anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003/2001, dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas na Administração Pública direta e dá outras providências.
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