Projetos Protocolados


Projeto de Lei Complementar Nº 033/2020

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 13/05/2011


Altera disposições do anexo II da Lei Complementar nº 3/2021 de 03/12/2001, dispõe sobre a criação de funções gratificadas na administração pública direta e dá outras providências.

Últimos Projetos



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  • Projeto de Lei Nº 89/2026

    Dá denominação oficial à Quadra do Centro de Educação Padre Avelar - CEMPA, quadra Fátima Aparecida Lopes Cardoso




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