Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal n°3.722, de 26 de setembro de 2023.
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Projeto de Lei Complementar Nº 039/2024
Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 10/06/2024
Dispõe sobre o registro, acompanhamento, fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Mariana, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal outras providências.
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