Projeto de Lei Nº 99/2026
Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal n°3.722, de 26 de setembro de 2023.
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Projeto de Lei Complementar Nº 041/2017
Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 11/07/2017
Reorganiza a lista de atividades ao Código Tributário Municipal em consonância com a Lei Complementar Federal n°157/2016, altera as alíquotas de tributação e dá outras providências.
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