Projeto de Lei Nº 99/2026
Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal n°3.722, de 26 de setembro de 2023.
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Projeto de Lei Complementar Nº 092/2018
Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 15/09/2020
Cria e regulamenta a Área de Diretrizes Especiais de Paracatu de Baixo, para fins de implantação do reassentamento coletivo de interesse social deste Subdistrito, altera o Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
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