Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 31/03/2021

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Estabelece deveres de cuidado e penalidades a quem praticar, em animais domésticos, atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão dolosa ou culposa, que implique em crueldade, case dor, angústia ou sofrimento a eles, e àqueles que não prestam devido atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.