Projetos Protocolados

Projeto de Lei Substitutivo Nº 402/2025

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 18/12/2025

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de prédios residenciais e comerciais no Município de Mariana/MG

Autor

  • Pedro Sousa

Downloads

Últimos Projetos

  • Projeto de Lei Nº 92/2026

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro complementar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

  • Projeto de Lei Nº 89/2026

    Dá denominação oficial à Quadra do Centro de Educação Padre Avelar - CEMPA, quadra Fátima Aparecida Lopes Cardoso

Compartilhar
Facebook X Twitter WhatsApp

A Câmara

Arquivos Históricos

Atividade Legislativa

Assessoria de Comunicação

Legislações

Projetos Protocolados

Transparência

Serviços

Onde Estamos

PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro

SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro

Nossos Contatos

EMAIL
contato@camarademariana.mg.gov.br

TELEFONE
(31) 3557-6200

Atendimento ao Público

DIAS DE ATENDIMENTO
Segunda à Sexta

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00

Redes Sociais

Onde Estamos

PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro

SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro

Nossos Contatos

TELEFONE
(31) 3557-6200

Atendimento ao Público

DIAS DE ATENDIMENTO
Segunda à Sexta

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00

Redes Sociais