Projetos Protocolados


Projeto de Resolução Nº 001/2021

Projeto de Ato Normativo Presidente da Câmara 02/02/2021


Institui condições de pagamento e altera limites da verba indenizatória do Vereador em razão da atividade inerente ao Exercício do Mandato Parlamentar e dá outras providências.

Últimos Projetos



  • Projeto de Lei Nº 92/2026

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro complementar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.


  • Projeto de Lei Nº 89/2026

    Dá denominação oficial à Quadra do Centro de Educação Padre Avelar - CEMPA, quadra Fátima Aparecida Lopes Cardoso




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