Projetos Protocolados

Projeto de Resolução Nº 006/2012

Projeto de Ato Normativo Presidente da Câmara 23/04/2012

Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Resolução nº. 04/2007, que trata da concessão de honrarias e dá outras providências.

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