Projetos Protocolados


Projeto de Resolução Nº 013/2013

Projeto de Ato Normativo Presidente da Câmara 09/06/2014


Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, admitindo os processos simbólico e por escrutínio secreto apenas para as exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Mariana.

Últimos Projetos



  • Projeto de Lei Nº 92/2026

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro complementar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.


  • Projeto de Lei Nº 89/2026

    Dá denominação oficial à Quadra do Centro de Educação Padre Avelar - CEMPA, quadra Fátima Aparecida Lopes Cardoso




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