Projeto de Lei Nº 99/2026
Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal n°3.722, de 26 de setembro de 2023.
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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2017
Projeto de Lei Municipal Parlamentar 21/08/2017
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em divulgar em local visível quando não aceitar o pagamento em cartões de débito/crédito ou cartão alimentação/refeições.
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