Projetos Protocolados

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 081/2005

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 21/11/2005

Adequa o Artigo 100 da Lei Complementar nº 05 de 26 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mariana.

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