Projeto de Lei Nº 99/2026
Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal n°3.722, de 26 de setembro de 2023.
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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 137/2017
Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 04/06/2018
Altera dispositivos da Lei nº 2865, de 26 de maio de 2014, que estabelece normas gerais para a instalação de torres de operadoras de telefonia celular, estações de rádio base e equipamentos afins.
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