Proposição Parlamentar 18/05/2026

---

Requer-se que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo legal, preste as seguintes informações e encaminhe a documentação pertinente ao investimento de R$ 29.718.240,00 destinado a obras de contenção de encostas: Assunto: Solicita informações detalhadas e cópia de documentos relativos ao Termo de Compromisso n° 965407/2024 (Obras de Contenção de Encostas). 1. SOBRE O PLANEJAMENTO E PROJETOS: a) Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério das Cidades. b) Encaminhar cópia dos Projetos Executivos de Engenharia, especificando as técnicas de contenção que serão utilizadas (muros de arrimo, solo grampeado, cortinas atirantadas, etc.). c) Listar, com endereços exatos e coordenadas geográficas, todos os locais/encostas que serão contemplados por este recurso. 2. SOBRE A EXECUÇÃO E CRONOGRAMA: a) Qual a previsão de início das obras em cada um dos pontos mapeados? b) Qual o cronograma físico-financeiro detalhado da execução (prazo de entrega total e por etapa)? c) A execução será realizada por administração direta ou por meio de empresa licitada? Se licitada, informar o número do processo licitatório ou o status atual do certame. 3. SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS: a) Confirmar o recebimento da primeira parcela dos recursos da União (R$ 29.424.000,00) e se o valor da contrapartida municipal (R$ 294.240,00) já está devidamente empenhado e disponível em conta específica. b) Encaminhar o extrato da conta vinculada ao referido Termo de Compromisso. 4. SOBRE O IMPACTO E SEGURANÇA: a) Existe um plano de contingência ou de manejo de tráfego e moradores para o período das obras? b) Quem será o engenheiro responsável pela fiscalização das obras por parte da Prefeitura?.