Proposição Parlamentar 25/05/2026

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Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da execução das emendas impositivas: 1. Execução orçamentária a) Relação completa de todas as emendas impositivas aprovadas para os exercícios de 2024/2025 e 2025/2026; b) Indicação do valor individual de cada emenda; c) Identificação do vereador autor de cada emenda; d) Situação atual da execugao (empenhada, liquidada, paga ou não executada) de 2024/2025 e 2025/2026; 2. Prazos legais a) Informar se todas as emendas foram empenhadas até o prazo legal (último dia do més dej unho); b) Caso negativo, apresentar justificativa técnica não empenhada. 3. Impedimentos técnicos a) Informar se houve impedimentos de ordem técnica para execução das emendas; b) Em caso positivo, apresentar documentação comprobatória detalhada; c) Informar se os vereadores autores foram devidamente notificados e se foi concedido prazo para correção ou substituição da destinação. 4. Execução equitativa a) Demonstrar se a execugdo das emendas está ocorrendo de forma igualitaria e impessoal; b) Apresentar critérios adotados para garantir a isonomia entre os parlamentares. 5. Restos a pagar a) Informar quais emendas foram inscritas em restos a pagar de 2024/2025 e 2025/2026; b) Especificar previsdo de execução no exercicio seguinte. 6. Responsabilidade administrativa Considerando que a nao execugao injustificada das emendas impositivas pode configurar infragdo administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 e da legislagao vigente, requer-se: a) Justificativa formal para eventual descumprimento da execução obrigatória; b) Indicação das providéncias adotadas para regularização.