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Emissão da Carteira de Identidade
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1) Agendar Atendimento
 
Para agendar o atendimento é necessário entrar em contato com o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, exclusivamente, pelo número (31) 3557-6210. O agendamento é feito para o dia seguinte.
Atenção: Para emissão da 2ª via da Carteira de Identidade, é necessário entrar em contato com antecedência para verificar a Liberação Individual de Digital.
 
2) Documentação necessária
Documentação 1ª VIA (GRATUITA)
Solteiros: Certidão de nascimento;
Casados: Certidão de casamento; 
Divorciados/Desquitado/Separado: Certidão de casamento com averbação;
 
1 - Certidão original ou cópia autenticada.
2 - Duas fotos 3x4 recentes (registradas há 6 meses, no máximo) e identificar a pessoa do requerente.
Em relação às fotos é preciso se atentar: elas precisam ser tiradas de frente, com fundo branco, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;
3 - CPF original (opcional);
4 -  PIS/PASEP original (opcional)
 
ATENÇÃO: Pessoas que possuem RG de outro Estado, será a 1ª via da Carteira de Identidade em Minas Gerais.
 
 
Documentação 2ª VIA
Solteiros: Certidão de nascimento;
Casados: certidão de casamento;
Divorciados/Desquitado/Separado: Certidão de casamento com averbação; 
 
1 - Certidão original ou cópia autenticada.
2 - Duas fotos 3x4 recentes (registradas há 6 meses, no máximo) e identificar a pessoa do requerente.
Em relação às fotos é preciso se atentar: elas precisam ser tiradas de frente, com fundo branco, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;
3 - CPF original (opcional);
4 -  PIS/PASEP original (opcional)
5 - DAE (Documento de Arrecadação Estadual) pago no valor de R$ 95,41 (Somente em caso de 2ª via e demais vias. A 1ª via é gratuita);
Realizar pagamento da taxa de segurança pública antes de iniciar o serviço.
- Emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), selecionando o serviço “CÉDULA DE IDENTIDADE – 2ª VIA”. Ou pegar o documento físico no Posto de Identificação CAC que fica localizado na Câmara Municipal de Mariana.
 
Documentos opcionais que podem ser incluídos na Carteira de Identidade
Desde que o interessado o solicite, a Carteira de Identidade poderá conter os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
A inclusão dependerá, exclusivamente, da apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.

 

Normativas que regulamentam a emissão da Carteira de Identidade

• Lei Federal nº 7.116 de 29/08/1983: Assegura validade nacional às carteiras de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

• Provimento nº 63 de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça : Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento nº 73 de 28/06/2018 do Conselho Nacional de Justiça: Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

• Portaria nº 1, de 10/04/2019, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial do Instituto de Identificação: Disciplina a aplicação do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 73, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), ao processo de emissão de carteira de identidade civil no Estado de Minas Gerais.

• Portaria nº 2 de 15/04/2019 da Superintendência de Informações e Inteligência Policial do Instituto de Identificação: Estabelece padrões técnicos mínimos, para a fotografia a ser utilizada no processo de emissão de carteira de identidade civil no Estado de Minas Gerais, seja em Postos de Identificação ou em Unidades de Atendimento Integrado - UAIs.

• Portaria nº 3/2021 da Superintendência de Informações e Inteligência Policial do Instituto de Identificação: Dispõe sobre as isenções de taxa de pagamento no acesso a 2ª e demais vias da documentação civil – Carteira de Identidade, em casos de hipossuficiência de renda.

 

 

 

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