Recentemente, uma notícia trouxe um impasse à opinião pública e a muitos empregados celetistas dos Correios: o Governo Federal incluiu oficialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), ou seja, decidiu que irá privatizar a estatal. Para debater este tema, o vereador Cristiano Vilas Boas (PT) apresentou o Requerimento 113/2019, aprovado em Plenário, e nesta segunda-feira (21), durante a 33ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Mariana recebeu representantes de servidores dos Correios na Tribuna Livre.

O parlamentar autor do requerimento considera a discussão o primeiro passo para que a medida seja evitada e avalia que os Correios possuem papel fundamental na democracia. “É importante que haja mobilização, que a população se una para mostrar que esta decisão não é apoiada por nós, por isso vamos apresentar uma Moção de Repúdio nesta Casa que será encaminhada às autoridades competentes mostrando nossa posição e contamos com o apoio dos nossos pares”, declarou Cristiano.

Os empregados da ECT foram representados por alguns trabalhadores da ativa e também aposentados, além de integrantes da Associação dos Profissionais dos Correios Regional de Minas Gerais (ADCAP Minas). Roney Alves Horta, em nome da ADCAP Minas, ressaltou que os Correios são uma empresa do povo e que precisa ser reconhecida. “Os Correios possuem, além da função social, a relevância econômica, pois está presente em 41% dos municípios através do Banco Postal. Temos, também, mais de 1 milhão de encomendas entregues por dia, entrando na casa das pessoas, com capacitação e respeito. Precisamos da mobilização nacional para evitar essa medida, mas que ela comece aqui, na primeira Casa de Leis de Minas Gerais, com toda sua representatividade”, ponderou Roney. Além da abrangência, ele destacou a economicidade oferecida pelos Correios aos seus usuários, a exemplo do serviço da Carta Social com o custo de um centavo. “Estamos fazendo muito mais que um pedido, é um alerta”, disse o membro da associação em defesa da tese de que a privatização será danosa para os munícipes e, principalmente, aos moradores de vilarejos que são atendidos exclusivamente pela estatal.

O vereador Bruno Mól (MDB) manifestou-se a favor das privatizações. O parlamentar declarou respeito e admiração aos profissionais que se dedicam ao sistema de envio e entrega de correspondências em Mariana e destacou o tempo em que trabalhou na ECT e como proprietário de empresas de logística e e-commerce. Em seguida, defendeu sua opinião contrária à manutenção do modelo estatal. “Eu tenho um entendimento macro: o que representou para o Brasil a questão das privatizações e o que vai representar?”, argumentou o vereador. Bruno apontou a privatização da mineradora Vale como exemplo positivo de privatização e se mostrou convicto de que há ingerência na administração de estatais.

Em resposta, o representante dos profissionais dos Correios citou casos de países em que a privatização não gerou bons resultados. Entre eles, mencionou a privatização ocorrida na Argentina, em 1997, onde o Estado cancelou o contrato que previa uma concessão de 30 anos e reassumiu o controle da entrega de cartas.

Caso seja protocolada, a Moção de Repúdio será apreciada em Plenário para, se aprovada, ser distribuída a autoridades interessadas.

PCCV Guarda Municipal – O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Guardas Civis Municipais de Mariana voltou à pauta através do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 70/2019. O Executivo reenviou o texto para o Legislativo com as alterações solicitadas pelos edis, constando os pontos reivindicados pelos profissionais durante negociação e também com o impacto orçamentário do plano. Após a leitura do parecer favorável das Comissões Permanentes competentes, o vereador Geraldo Sales de Souza, “Bambu” (PDT), solicitou vista do PLC. Ele afirma que “não está contra nenhuma categoria, mas não pode votar a favor de uma classe em detrimento de outra. Houve o compromisso do Executivo em enviar para a Câmara os outros dois projetos (geral e dos servidores da saúde) até a próxima quarta-feira, 23. Com isso, poderemos fazer a votação dos três projetos”, manifestou Bambu.

Desperdício de água – O vereador Deyvson Ribeiro (SD) afirmou que apresentará um requerimento ao Executivo solicitando explicações e a imediata suspensão da decisão anunciada nas redes sociais pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do novo modelo de aplicação de multas por desperdício de água em Mariana. O vereador informou que a autarquia divulgou que “as aplicações de multas por desperdício de água serão realizadas de imediato, não cabendo notificações prévias ao usuário” e ele considera a decisão um equivoco, “ferindo o direito do usuário de ampla defesa”. O questionamento do parlamentar foi acompanhado pelos dos vereadores Bruno Mól e Geraldo Sales de Souza, este último informou, inclusive, que solicitará uma reunião junto ao Executivo para discutir a legalidade da decisão.

Fotos/Créditos: Ascom/CMM