Legislação

Projeto de Lei Complementar nº 94/2019

Projetos de Leis
27
1
Altera o Art. 107 da Lei Complementar 005, de 26 de dezembro de 2001 e o Art. 15 da Lei Complementar 175, de 16 de março de 2018 e dá outras providências
Comentários
Arquivos para Donwload