Legislação

Resolução nº 1/2019

Resoluções
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Altera a redação da alínea “b” do artigo 20; do caput art. 115; do caput do artigo 149, e seu parágrafo primeiro; dos parágrafos 1o e 2o do art. 151; do caput do art. 206 e do Paragrafo único do art. 215 do Regimento interno da Câmara Municipal de Mariana e dá outras providências
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