Legislação

Projeto de Lei Nº 072/2017

Projetos de Leis
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Gerson Teixeira da Cunha
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do município de informarem o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, paralisações de suas atividades e desligamento da mão de obra em grande escala.
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