Legislações


Requerimento Nº 024/2024

Proposição Parlamentar 27/03/2024


Requer para que apresente um projeto de lei que garanta as servidoras públicas do Município, licença de até 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina do trabalho ocupacional.

Autor

  • Fernando Sampaio

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