Legislações


Lei Ordinária Nº 3.332/2020

Lei Municipal Prefeito Municipal 30/07/2020


Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) na modalidade de financiamento com oferta de garantia e dá outras providências

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