Legislações


Lei Ordinária Nº 3.355/2021

Lei Municipal Prefeito Municipal 19/10/2021


Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC para Prevenção e Enfrentamento a Pandemia do Coronavírus/COVID-19 por meio dos recursos transferidos ao FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social através do FNS-Fundo Municipal de Assistência Social advindo da Portaria nº 378/2020 e dá outras providências.

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