Proposições


Indicação Nº 2.735/2025

Proposição Parlamentar 11/06/2025


Solicita-se a elaboração de Projeto de Lei que concede isenção do IPTU aos moradores da rua Hélvio Moreira Moraes, Vila do Carmo referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, em razão da prestação deficitária dos serviços públicos

Autor

  • Maurício da Saúde

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Últimas Legislações


  • Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.


  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.


  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.




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