Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Indicação Nº 2.735/2025
Proposição Parlamentar 11/06/2025
Solicita-se a elaboração de Projeto de Lei que concede isenção do IPTU aos moradores da rua Hélvio Moreira Moraes, Vila do Carmo referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, em razão da prestação deficitária dos serviços públicos
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Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
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Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.
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Indicação Nº 3.235/2025
Solicita-se melhoria da iluminação do campo do distrito de Monsenhor Horta, com:
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