Projetos Protocolados


Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2019

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 30/01/2020


Dispõe sobre a publicação dos prazos de 1 (um) e 5 (cinco) anos de garantia nos editais e contratos de obras públicas, incluindo pavimentação, recapeamento asfáltico e consertos de buracos nas vias de Mariana.

Autor

  • Tenente Freitas

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