Dispõem sobre transação, anistia, parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributarias e não tributarias, débitos em cobrança administrativa ou judicial para com o Erário Municipal, cria o programa municipal de recuperação de créditos, Mariana Legal, institui unidade administrativa de negociação de débitos e solução de conflitos e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação oficial da ponte que liga o distrito de Águas Claras ao subdistrito de Cana do Reino, no município de Mariana/MG, passando a ser denominada oficialmente como Ponte João Batista
Declara utilidade municipal a Associação de Marianense de Futsal
Reconhece o Cordão Roxo como Silmbolo oficial de identificação de pessoas com doenças raras
Institui o Cordão de Identificação para Pessoas com Doenças Raras no Município de Mariana.
Dá denominação oficial a ponte que liga distrito de Águas Claras ao subdistrito de Prata - João Rodrigues, no município de Mariana - MG.
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro
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(31) 3557-6200
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Segunda à Sexta
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00
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