Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 010/2025
Proposição Parlamentar 06/02/2025
Requer-se que seja encaminhado ao chefe do Poder com cópia a Sra. Arlinda Coelho, Secretária Municipal de Administração solicitando que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei concedendo abono pecuniária aos servidores que ingressarem com a aposentadoria para fazer jus aos anos de serviços prestados, não sendo este valor menor que 50 mil reais, conforme praticado na cidade de Ouro Preto.
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