Proposições


Requerimento Nº 016/2020

Proposição Parlamentar 04/03/2020


Requer que encaminhe cópia ao Chefe do Poder Executivo para que este viabilize estudo junto à Procuradoria Municipal,e as secretarias competentes para que encaminhe à essa Casa de Leis,com máxima urgência,projeto de lei de alteração da Lei nº 1.685/2002 (Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Mariana e dá outras providências),em especial,modificando o artigo 39 inserindo em seus incisos à gratuidade de transporte com transtorno do espectro autista

Autor

  • Cristiano Vilas Boas

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Últimas Legislações


  • Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.


  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.


  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.




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