Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 044/2025
Proposição Parlamentar 05/05/2025
Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo com cópia para o Secretário de Obras e para o Diretor Do SAAE, para que nos prazos da Lei, encaminhe a essa Casa de Leis, execução do projeto da rua Perimetral Sucupira, 115A no bairro Rosário. Ao lado direito dessa residência já houve um desabamento. Considerando que a casa do lado esquerdo é muito próxima ao número 115A, há risco de ter mais dois desabamentos. Além disso, nos fundos dessa rua está iniciando uma ocupação irregular que será atingida caso não ocorra uma contenção do solo. Outra informação pertinente é que não tem canalização adequada da água o que também atinge essas residências. Existe projeto e planilha de custos para execução da obra na referida rua? Se sim, favor encaminhar cópias. Qual a assistência que o Município está oferecendo aos moradores das três residências mencionadas? Em caso de desabamento da casa n°115A, existe algum plano de urgência? Qual a previsão de início e término da obra? Houve intervenção do SAAE após construção da caixa receptora no n°115 e na casa ao lado direito?
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