Proposições

Requerimento Nº 047/2024

Proposição Parlamentar 13/08/2024

Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo, considerando o ano eleitoral e, por conseguinte suas proibições ao abuso do poder político, que configura na utilização das instituições públicas, ou na realização de qualquer atividade administrativa, no contexto de um pleito, com o propósito oculto de impulsionar ou desqualificar candidaturas.

Autor

  • Juliano Duarte

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  • Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.

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