Indicação Nº 1.498/2025
Solicita-se limpeza e Capina do Campo do Guarany, em Furquim.
Proposições
- Home
- Legislações
- Proposições
- Requerimento Nº 049/2024
Requerimento Nº 049/2024
Proposição Parlamentar 13/08/2024
Requer informações ao Prefeito Municipal sobre as eutanásias realizadas no Centro de Acolhimento de Animais do Município de Mariana/ MG- CAA, nos termos da Lei Federal n° 14.228, de 20 de outubro de 2021.
Autor
Documentos para Downloads
- Portaria Nº 001/2019 0
- Decreto Nº 001/2019 0
- Portaria Nº 001/2019 0
- Pedido de Providência nº 011/2019 0
- Pedido de Providência nº 012/2019 0
- Requerimento nº 061/2019 0
- Requerimento nº 063/2019 0
- Requerimento nº 064/2019 0
- Projeto de Lei nº 016/2019 0
- Indicação Nº 253/2019 0
- Indicação Nº 252/2019 0
- Indicação Nº 250/2019 0
- Indicação Nº 235/2019 0
- Indicação Nº 229/2019 0
- Indicação Nº 228/2019 0
- Indicação Nº 227/2019 0
- Indicação Nº 211/2019 0
- Indicação Nº 193/2019 0
- Indicação Nº 192/2019 0
- Indicação Nº 190/2019 0
- Indicação Nº 189/2019 0
- Indicação Nº 191/2019 0
- Indicação Nº 187/2019 0
- Indicação Nº 186/2019 0
- Indicação Nº 185/2019 0
- Indicação Nº 184/2019 0
- Indicação Nº 183/2019 0
- Indicação Nº 182/2019 0
- Indicação Nº 181/2019 0
- Indicação Nº 180/2019 0
- Indicação Nº 179/2019 0
- Lei Municipal Nº 1818/2004 0
- Lei Municipal Nº 1819/2004 0
- Lei Municipal Nº 1820/2004 0
- Lei Municipal Nº 1821/2004 0
- Lei Municipal Nº 1822/2004 0
- Lei Municipal Nº 1823/2004 0
- Lei Municipal Nº 1824/2004 0
- Lei Municipal Nº 1825/2004 0
- Lei Municipal Nº 1826/2004 0
- Lei Municipal Nº 1827/2004 0
- Lei Municipal Nº 1828/2004 0
- Lei Municipal Nº 1829/2004 0
- Lei Municipal Nº 1852/2004 0
- Lei Municipal Nº 1851/2004 0
- Lei Municipal Nº 1850/2004 0
- Lei Municipal Nº 1849/2004 0
- Lei Municipal Nº 1848/2004 0
- Lei Municipal Nº 1847/2004 0
- Lei Municipal Nº 1846/2004 0
- Lei Municipal Nº 1843/2004 0
- Lei Municipal Nº 1842/2004 0
- Lei Municipal Nº 1841/2004 0
- Lei Municipal Nº 1840/2004 0
- Lei Municipal Nº 1839/2004 0
- Lei Municipal Nº 1838/2004 0
- Lei Municipal Nº 1837/2004 0
- Lei Municipal Nº 1835/2004 0
- Lei Municipal Nº 1834/2004 0
- Lei Municipal Nº 1833/2004 0
- Lei Municipal Nº 1832/2004 0
- Lei Municipal Nº 1831/2004 0
- Lei Municipal Nº 1830/2004 0
- Lei Municipal Nº 1844/2004 0
- Lei Municipal Nº 1836/2004 0
- Lei Municipal Nº 1853/2004 0
- Lei Municipal Nº 1854/2004 0
- Lei Municipal Nº 1855/2004 0
- Lei Municipal Nº 1857/2004 0
- Lei Municipal Nº 1856/2004 0
- Lei Municipal Nº 1859/2004 0
- Lei Municipal Nº 1860/2004 0
- Lei Municipal Nº 1861/2004 0
- Lei Municipal Nº 1862/2004 0
- Lei Municipal Nº 1863/2004 0
- Lei Municipal Nº 1864/2004 0
- Lei Municipal Nº 1865/2004 0
- Lei Municipal Nº 1866/2004 0
- Lei Municipal Nº 1867/2004 0
- Lei Municipal Nº 1868/2004 0
- Lei Municipal Nº 1869/2004 0
- Lei Municipal Nº 1870/2004 0
- Lei Municipal Nº 1871/2004 0
- Lei Municipal Nº 1872/2004 0
- Lei Complementar Nº 17/2004 0
- Lei Complementar Nº 018/2004 0
- Projeto de Lei Nº 390/2004 0
- Projeto de Lei Nº 391/2004 0
- Projeto de Lei Nº 393/2004 0
- Projeto de Lei Nº 395/2004 0
- Projeto de Lei Nº 394/2004 0
- Projeto de Lei Nº 396/2004 0
- Projeto de Lei Nº 397/2004 0
- Projeto de Lei Nº 399/2004 0
- Projeto de Lei Nº 400/2004 0
- Projeto de Lei Nº 401/2004 0
- Projeto de Lei Nº 402/2004 0
- Projeto de Lei Nº 403/2004 0
- Projeto de Lei Nº 404/2004 0
- Projeto de Lei Nº 406/2004 0
- Projeto de Lei Nº 408/2004 0
- Projeto de Lei Nº 405/2004 0
- Projeto de Lei Nº 409/2004 0
- Projeto de Lei Nº 410/2004 0
- Projeto de Lei Nº 411/2004 0
- Projeto de Lei Nº 412/2004 0
- Projeto de Lei Nº 413/2004 0
- Projeto de Lei Nº 415/2004 0
- Projeto de Lei Nº 416/2004 0
- Projeto de Lei Nº 414/2004 0
- Projeto de Lei Nº 419/2004 0
- Projeto de Lei Nº 420/2004 0
- Projeto de Lei Nº 423/2004 0
- Projeto de Lei Nº 424/2004 0
- Projeto de Lei Nº 421/2004 0
- Projeto de Lei Nº 422/2004 0
- Projeto de Lei Nº 425/2004 0
- Projeto de Lei Nº 360/2004 0
- Projeto de Lei Nº 362/2004 0
- Projeto de Lei Nº 363/2004 0
- Projeto de Lei Nº 366/2004 0
- Projeto de Lei Nº 367/2004 0
- Projeto de Lei Nº 368/2004 0
- Projeto de Lei Nº 398/2004 0
- Projeto de Lei Nº 407/2004 0
- Projeto de Lei Nº 418/2004 0
- Projeto de Lei Nº 369/2004 0
- Projeto de Lei Nº 370/2004 0
- Projeto de Lei Nº 372/2004 0
- Projeto de Lei Nº 373/2004 0
- Projeto de Lei Nº 375/2004 0
- Projeto de Lei Nº 376/2004 0
- Projeto de Lei Nº 377/2004 0
- Projeto de Lei Nº 378/2004 0
- Projeto de Lei Nº 379/2004 0
- Projeto de Lei Nº 380/2004 0
- Projeto de Lei Nº 381/2004 0
- Projeto de Lei Nº 382/2004 0
- Projeto de Lei Nº 383/2004 0
- Projeto de Lei Nº 384/2004 0
- Projeto de Lei Nº 386/2004 0
- Projeto de Lei Nº 387/2004 0
- Projeto de Lei Nº 388/2004 0
- Projeto de Lei Nº 389/2004 0
- Projeto de Lei Nº 064/2005 0
- Projeto de Lei Nº 065/2005 0
- Projeto de Lei Nº 067/2005 0
- Projeto de Lei Nº 066/2005 0
- Projeto de Lei Nº 068/2005 0
- Projeto de Lei Nº 069/2005 0
- Projeto de Lei Nº 070/2005 0
- Projeto de Lei Nº 073/2005 0
- Projeto de Lei Nº 074/2005 0
- Projeto de Lei Nº 075/2005 0
- Projeto de Lei Nº 077/2005 0
- Projeto de Lei Nº 078/2005 0
- Projeto de Lei Nº 076/2005 0
- Projeto de Lei Nº 079/2005 0
- Projeto de Lei Nº 080/2005 0
- Projeto de Lei Nº 081/2005 0
- Projeto de Lei Nº 082/2005 0
- Projeto de Lei Nº 083/2005 0
- Projeto de Lei Nº 084/2005 0
- Projeto de Lei Nº 085/2005 0
- Projeto de Lei Nº 086/2005 0
- Projeto de Lei Nº 087/2005 0
- Projeto de Lei Nº 088/2005 0
- Projeto de Lei Nº 089/2005 0
- Projeto de Lei Nº 090/2005 0
- Projeto de Lei Nº 091/2005 0
- Projeto de Lei Nº 092/2005 0
- Projeto de Lei Nº 093/2005 0
- Projeto de Lei Nº 094/2005 0
- Projeto de Lei Nº 095/2005 0
- Projeto de Lei Nº 096/2005 0
- Projeto de Lei Nº 098/2005 0
- Projeto de Lei Nº 099/2005 0
- Projeto de Lei Nº 100/2005 0
- Projeto de Lei Nº 101/2005 0
- Projeto de Lei Nº 102/2005 0
- Projeto de Lei Nº 103/2005 0
- Projeto de Lei Nº 104/2005 0
- Projeto de Lei Nº 106/2005 0
- Projeto de Lei Nº 107/2005 0
- Projeto de Lei Nº 002/2005 0
- Projeto de Lei Nº 003/2005 0
- Projeto de Lei Nº 001/2005 0
- Projeto de Lei Nº 009/2005 0
- Projeto de Lei Nº 010/2005 0
- Projeto de Lei Nº 011/2005 0
- Projeto de Lei Nº 012/2005 0
- Projeto de Lei Nº 013/2005 0
- Projeto de Lei Nº 014/2005 0
- Projeto de Lei Nº 015/2005 0
- Projeto de Lei Nº 016/2005 0
- Projeto de Lei Nº 020/2005 0
- Projeto de Lei Nº 021/2005 0
- Projeto de Lei Nº 022/2005 0
- Projeto de Lei Nº 023/2005 0
- Projeto de Lei Nº 024/2005 0
- Projeto de Lei Nº 025/2005 0
- Projeto de Lei Nº 026/2005 0
- Projeto de Lei Nº 027/2005 0
- Projeto de Lei Nº 028/2005 0
- Projeto de Lei Nº 030/2005 0
- Projeto de Lei Nº 031/2005 0
- Projeto de Lei Nº 033/2005 0
- Projeto de Lei Nº 035/2005 0
- Projeto de Lei Nº 034/2005 0
- Projeto de Lei Nº 032/2005 0
- Projeto de Lei Nº 036/2005 0
- Projeto de Lei Nº 038/2005 0
- Projeto de Lei Nº 039/2005 0
- Projeto de Lei Nº 040/2005 0
- Projeto de Lei Nº 041/2005 0
- Projeto de Lei Nº 042/2005 0
- Projeto de Lei Nº 043/2005 0
- Projeto de Lei Nº 044/2005 0
- Projeto de Lei Nº 045/2005 0
- Projeto de Lei Nº 037/2005 0
- Projeto de Lei Nº 046/2005 0
- Projeto de Lei Nº 047/2005 0
- Projeto de Lei Nº 048/2005 0
- Projeto de Lei Nº 050/2005 0
- Projeto de Lei Nº 051/2005 0
- Projeto de Lei Nº 052/2005 0
- Projeto de Lei Nº 054/2005 0
- Projeto de Lei Nº 055/2005 0
- Projeto de Lei Nº 056/2005 0
- Projeto de Lei Nº 057/2005 0
- Projeto de Lei Nº 058/2005 0
- Projeto de Lei Nº 059/2005 0
- Projeto de Lei Nº 060/2005 0
- Projeto de Lei Nº 061/2005 0
- Projeto de Lei Nº 062/2005 0
- Projeto de Lei Nº 063/2005 0
- Lei Complementar Nº 0019/2005 0
- Lei Complementar Nº 0020/2005 0
- Lei Complementar Nº 0022/2005 0
- Lei Complementar Nº 0023/2005 0
- Lei Complementar Nº 0024/2005 0
- Lei Complementar Nº 0025/2005 0
- Lei Complementar Nº 0026/2005 0
- Lei Complementar Nº 0027/2005 0
- Lei Complementar Nº 0028/2005 0
- Lei Municipal Nº 1875/2005 0
- Lei Municipal Nº 1876/2005 0
- Lei Municipal Nº 1877/2005 0
- Lei Municipal Nº 1878/2005 0
- Lei Municipal Nº 1879/2005 0
- Lei Municipal Nº 1880/2005 0
- Lei Municipal Nº 1881/2005 0
- Lei Municipal Nº 1882/2005 0
- Lei Municipal Nº 1883/2005 0
- Lei Municipal Nº 1884/2005 0
- Lei Municipal Nº 1885/2005 0
- Lei Municipal Nº 1886/2005 0
- Lei Municipal Nº 1887/2005 0
- Lei Municipal Nº 1888/2005 0
- Lei Municipal Nº 1889/2005 0
- Lei Municipal Nº 1890/2005 0
- Lei Municipal Nº 1891/2005 0
- Lei Municipal Nº 1892/2005 0
- Lei Municipal Nº 1893/2005 0
- Lei Municipal Nº 1894/2005 0
- Lei Municipal Nº 1895/2005 0
- Lei Municipal Nº 1898/2005 0
- Lei Municipal Nº 1899/2005 0
- Lei Municipal Nº 1902/2005 0
- Lei Municipal Nº 1900/2005 0
- Lei Municipal Nº 1909/2005 0
- Lei Municipal Nº 1904/2005 0
- Lei Municipal Nº 1906/2005 0
- Lei Municipal Nº 1905/2005 0
- Lei Municipal Nº 1908/2005 0
- Lei Municipal Nº 1907/2005 0
- Lei Municipal Nº 1897/2005 0
- Lei Municipal Nº 1896/2005 0
- Lei Municipal Nº 1917/2005 0
- Lei Municipal Nº 1916/2005 0
- Lei Municipal Nº 1914/2005 0
- Lei Municipal Nº 1915/2005 0
- Lei Municipal Nº 1913/2005 0
- Lei Municipal Nº 1912/2005 0
- Lei Municipal Nº 1911/2005 0
- Lei Municipal Nº 1910/2005 0
- Lei Municipal Nº 1919/2005 0
- Lei Municipal Nº 1920/2005 0
- Lei Municipal Nº 1903/2005 0
- Lei Municipal Nº 1901/2005 0
- Lei Municipal Nº 1921/2005 0
- Lei Municipal Nº 1922/2005 0
- Lei Municipal Nº 1923/2005 0
- Lei Municipal Nº 1924/2005 0
- Lei Municipal Nº 1925/2005 0
- Lei Municipal Nº 1926/2005 0
- Lei Municipal Nº 1927/2005 0
- Lei Municipal Nº 1928/2005 0
- Lei Municipal Nº 1929/2005 0
- Lei Municipal Nº 1930/2005 0
- Lei Municipal Nº 1933/2005 0
- Lei Municipal Nº 1935/2005 0
- Lei Municipal Nº 1934/2005 0
- Lei Municipal Nº 1936/2005 0
- Lei Municipal Nº 1937/2005 0
- Lei Municipal Nº 1931/2005 0
- Lei Municipal Nº 1938/2005 0
- Lei Municipal Nº 1939/2005 0
- Lei Municipal Nº 1940/2005 0
- Lei Municipal Nº 1941/2005 0
- Lei Municipal Nº 1942/2005 0
- Lei Municipal Nº 1943/2005 0
- Lei Municipal Nº 1944/2005 0
- Lei Municipal Nº 1945/2005 0
- Lei Municipal Nº 1946/2005 0
- Lei Municipal Nº 1947/2005 0
- Lei Municipal Nº 1948/2005 0
- Lei Municipal Nº 1949/2005 0
- Lei Municipal Nº 1950/2005 0
- Lei Municipal Nº 1951/2005 0
- Lei Municipal Nº 1952/2005 0
- Lei Municipal Nº 1953/2005 0
- Lei Municipal Nº 1954/2005 0
- Lei Municipal Nº 1956/2005 0
- Lei Municipal Nº 1957/2005 0
- Lei Municipal Nº 1958/2005 0
- Lei Complementar Nº 0029/2006 0
- Lei Complementar Nº 0030/2006 0
- Lei Complementar Nº 0032/2006 0
- Lei Complementar Nº 0033/2006 0
- Lei Complementar Nº 0034/2006 0
- Lei Complementar Nº 0035/2006 0
- Lei Complementar Nº 0036/2006 0
- Lei Complementar Nº 0038/2006 0
- Lei Complementar Nº 0039/2006 0
- Lei Complementar Nº 0040/2006 0
- Lei Complementar Nº 0041/2006 0
- Lei Complementar Nº 0042/2006 0
- Lei Municipal Nº 1959/2006 0
- Lei Municipal Nº 1960/2006 0
- Lei Municipal Nº 1961/2006 0
- Lei Municipal Nº 1962/2006 0
- Lei Municipal Nº 1963/2006 0
- Lei Municipal Nº 1964/2006 0
- Lei Municipal Nº 1965/2006 0
- Lei Municipal Nº 1966/2006 0
- Lei Municipal Nº 1967/2006 0
- Lei Municipal Nº 1968/2006 0
- Lei Municipal Nº 1969/2006 0
- Lei Municipal Nº 1970/2006 0
- Lei Municipal Nº 1971/2006 0
- Lei Municipal Nº 1972/2006 0
- Lei Municipal Nº 1973/2006 0
- Lei Municipal Nº 1974/2006 0
- Lei Municipal Nº 1975/2006 0
- Lei Municipal Nº 1976/2006 0
- Lei Municipal Nº 1977/2006 0
- Lei Municipal Nº 1978/2006 0
- Lei Municipal Nº 1979/2006 0
- Lei Municipal Nº 1980/2006 0
- Lei Municipal Nº 1981/2006 0
- Lei Municipal Nº 1982/2006 0
- Lei Municipal Nº 1983/2006 0
- Lei Municipal Nº 1984/2006 0
- Lei Municipal Nº 1985/2006 0
- Lei Municipal Nº 1986/2006 0
- Lei Municipal Nº 1987/2006 0
- Lei Municipal Nº 1988/2006 0
- Lei Municipal Nº 1989/2006 0
- Lei Municipal Nº 1990/2006 0
- Lei Municipal Nº 1991/2006 0
- Lei Municipal Nº 1992/2006 0
- Lei Municipal Nº 1993/2006 0
- Lei Municipal Nº 1994/2006 0
- Lei Municipal Nº 1995/2006 0
- Lei Municipal Nº 1996/2006 0
- Lei Municipal Nº 1997/2006 0
- Lei Municipal Nº 1999/2006 0
- Lei Municipal Nº 2000/2006 0
- Lei Municipal Nº 2002/2006 0
- Lei Municipal Nº 2003/2006 0
- Lei Municipal Nº 2004/2006 0
- Lei Municipal Nº 2005/2006 0
- Lei Municipal Nº 2006/2006 0
- Lei Municipal Nº 2007/2006 0
- Lei Municipal Nº 2009/2006 0
- Lei Municipal Nº 2010/2006 0
- Lei Municipal Nº 2011/2006 0
- Lei Municipal Nº 2012/2006 0
- Lei Municipal Nº 2013/2006 0
- Lei Municipal Nº 2014/2006 0
- Lei Municipal Nº 2015/2006 0
- Lei Municipal Nº 2016/2006 0
- Lei Municipal Nº 2017/2006 0
- Lei Municipal Nº 2018/2006 0
- Lei Municipal Nº 2019/2006 0
- Lei Municipal Nº 2020/2006 0
- Lei Municipal Nº 2021/2006 0
- Lei Municipal Nº 2022/2006 0
- Lei Municipal Nº 2023/2006 0
- Lei Municipal Nº 2024/2006 0
- Lei Municipal Nº 2025/2006 0
- Lei Municipal Nº 2026/2006 0
- Lei Municipal Nº 2027/2006 0
- Lei Municipal Nº 2028/2006 0
- Lei Municipal Nº 2029/2006 0
- Lei Municipal Nº 2030/2006 0
- Lei Municipal Nº 2031/2006 0
- Lei Municipal Nº 2032/2006 0
- Lei Municipal Nº 2033/2006 0
- Lei Municipal Nº 2034/2006 0
- Lei Municipal Nº 2035/2006 0
- Lei Municipal Nº 2036/2006 0
- Lei Municipal Nº 2037/2006 0
- Lei Municipal Nº 2038/2006 0
- Lei Municipal Nº 2039/2006 0
- Lei Municipal Nº 2040/2006 0
- Lei Municipal Nº 2041/2006 0
- Lei Municipal Nº 2042/2006 0
- Lei Municipal Nº 2043/2006 0
- Lei Municipal Nº 2045/2006 0
- Lei Municipal Nº 2046/2006 0
- Lei Municipal Nº 2047/2006 0
- Lei Municipal Nº 2000/2006 0
- Projeto de Lei Nº 192/2006 0
- Projeto de Lei Nº 193/2006 0
- Projeto de Lei Nº 194/2006 0
- Projeto de Lei Nº 195/2006 0
- Projeto de Lei Nº 196/2006 0
- Projeto de Lei Nº 197/2006 0
- Projeto de Lei Nº 198/2006 0
- Projeto de Lei Nº 200/2006 0
- Projeto de Lei Nº 201/2006 0
- Projeto de Lei Nº 202/2006 0
- Projeto de Lei Nº 203/2006 0
- Projeto de Lei Nº 204/2006 0
- Projeto de Lei Nº 205/2006 0
- Projeto de Lei Nº 206/2006 0
- Projeto de Lei Nº 207/2006 0
- Projeto de Lei Nº 208/2006 0
- Projeto de Lei Nº 209/2006 0
- Projeto de Lei Nº 210/2006 0
- Projeto de Lei Nº 211/2006 0
- Projeto de Lei Nº 212/2006 0
- Projeto de Lei Nº 170/2006 0
- Projeto de Lei Nº 171/2006 0
- Projeto de Lei Nº 172/2006 0
- Projeto de Lei Nº 173/2006 0
- Projeto de Lei Nº 174/2006 0
- Projeto de Lei Nº 175/2006 0
- Projeto de Lei Nº 176/2006 0
- Projeto de Lei Nº 177/2006 0
- Projeto de Lei Nº 178/2006 0
- Projeto de Lei Nº 179/2006 0
- Projeto de Lei Nº 180/2006 0
- Projeto de Lei Nº 182/2006 0
- Projeto de Lei Nº 183/2006 0
- Projeto de Lei Nº 184/2006 0
- Projeto de Lei Nº 185/2006 0
- Projeto de Lei Nº 186/2006 0
- Projeto de Lei Nº 188/2006 0
- Projeto de Lei Nº 189/2006 0
- Projeto de Lei Nº 190/2006 0
- Projeto de Lei Nº 191/2006 0
- Projeto de Lei Nº 150/2006 0
- Projeto de Lei Nº 151/2006 0
- Projeto de Lei Nº 152/2006 0
- Projeto de Lei Nº 153/2006 0
- Projeto de Lei Nº 154/2006 0
- Projeto de Lei Nº 155/2006 0
- Projeto de Lei Nº 156/2006 0
- Projeto de Lei Nº 157/2006 0
- Projeto de Lei Nº 158/2006 0
- Projeto de Lei Nº 159/2006 0
- Projeto de Lei Nº 160/2006 0
- Projeto de Lei Nº 161/2006 0
- Projeto de Lei Nº 162/2006 0
- Projeto de Lei Nº 163/2006 0
- Projeto de Lei Nº 164/2006 0
- Projeto de Lei Nº 165/2006 0
- Projeto de Lei Nº 166/2006 0
- Projeto de Lei Nº 167/2006 0
- Projeto de Lei Nº 168/2006 0
- Projeto de Lei Nº 169/2006 0
- Projeto de Lei Nº 129/2006 0
- Projeto de Lei Nº 130/2006 0
- Projeto de Lei Nº 131/2006 0
- Projeto de Lei Nº 132/2006 0
- Projeto de Lei Nº 133/2006 0
- Projeto de Lei Nº 134/2006 0
- Projeto de Lei Nº 135/2006 0
- Projeto de Lei Nº 137/2006 0
- Projeto de Lei Nº 138/2006 0
- Projeto de Lei Nº 136/2006 0
- Projeto de Lei Nº 140/2006 0
- Projeto de Lei Nº 141/2006 0
- Projeto de Lei Nº 142/2006 0
- Projeto de Lei Nº 143/2006 0
- Projeto de Lei Nº 144/2006 0
- Projeto de Lei Nº 145/2006 0
- Projeto de Lei Nº 146/2006 0
- Projeto de Lei Nº 147/2006 0
- Projeto de Lei Nº 148/2006 0
- Projeto de Lei Nº 149/2006 0
- Projeto de Lei Nº 108/2006 0
- Projeto de Lei Nº 109/2006 0
- Projeto de Lei Nº 110/2006 0
- Projeto de Lei Nº 111/2006 0
- Projeto de Lei Nº 112/2006 0
- Projeto de Lei Nº 113/2006 0
- Projeto de Lei Nº 114/2006 0
- Projeto de Lei Nº 115/2006 0
- Projeto de Lei Nº 116/2006 0
- Projeto de Lei Nº 117/2006 0
- Projeto de Lei Nº 118/2006 0
- Projeto de Lei Nº 119/2006 0
- Projeto de Lei Nº 121/2006 0
- Projeto de Lei Nº 122/2006 0
- Projeto de Lei Nº 123/2006 0
- Projeto de Lei Nº 124/2006 0
- Projeto de Lei Nº 125/2006 0
- Projeto de Lei Nº 126/2006 0
- Projeto de Lei Nº 127/2006 0
- Projeto de Lei Nº 128/2006 0
- Lei Complementar Nº 0043/2007 0
- Lei Complementar Nº 0044/2007 0
- Lei Complementar Nº 0045/2007 0
- Lei Complementar Nº 0047/2007 0
- Lei Complementar Nº 0048/2007 0
- Lei Complementar Nº 0049/2007 0
- Lei Complementar Nº 0050/2007 0
- Lei Complementar Nº 0051/2007 0
- Lei Complementar Nº 0052/2007 0
- Lei Complementar Nº 0053/2007 0
- Lei Complementar Nº 0054/2007 0
- Lei Municipal Nº 2060/2007 0
- Lei Municipal Nº 2059/2007 0
- Lei Municipal Nº 2058/2007 0
- Lei Municipal Nº 2057/2007 0
- Lei Municipal Nº 2056/2007 0
- Lei Municipal Nº 2055/2007 0
- Lei Municipal Nº 2054/2007 0
- Lei Municipal Nº 2053/2007 0
- Lei Municipal Nº 2052/2007 0
- Lei Municipal Nº 2051/2007 0
- Lei Municipal Nº 2050/2007 0
- Lei Municipal Nº 2049/2007 0
- Lei Municipal Nº 2048/2007 0
- Lei Municipal Nº 2061/2007 0
- Lei Municipal Nº 2063/2007 0
- Lei Municipal Nº 2064/2007 0
- Lei Municipal Nº 2062/2007 0
- Lei Municipal Nº 2065/2007 0
- Lei Municipal Nº 2066/2007 0
- Lei Municipal Nº 2067/2007 0
- Lei Municipal Nº 2068/2007 0
- Lei Municipal Nº 2069/2007 0
- Lei Municipal Nº 2070/2007 0
- Lei Municipal Nº 2071/2007 0
- Lei Municipal Nº 2072/2007 0
- Lei Municipal Nº 2073/2007 0
- Lei Municipal Nº 2074/2007 0
- Lei Municipal Nº 2075/2007 0
- Lei Municipal Nº 2076/2007 0
- Lei Municipal Nº 2077/2007 0
- Lei Municipal Nº 2078/2007 0
- Lei Municipal Nº 2079/2007 0
- Lei Municipal Nº 2080/2007 0
- Lei Municipal Nº 2081/2007 0
- Lei Municipal Nº 2082/2007 0
- Lei Municipal Nº 2084/2007 0
- Lei Municipal Nº 2085/2007 0
- Lei Municipal Nº 2124/2007 0
- Lei Municipal Nº 2105/2007 0
- Lei Municipal Nº 2125/2007 0
- Lei Municipal Nº 2126/2007 0
- Lei Municipal Nº 2127/2007 0
- Lei Municipal Nº 2128/2007 0
- Lei Municipal Nº 2129/2007 0
- Lei Municipal Nº 2130/2007 0
- Lei Municipal Nº 2131/2007 0
- Lei Municipal Nº 2132/2007 0
- Lei Municipal Nº 2134/2007 0
- Lei Municipal Nº 2135/2007 0
- Lei Municipal Nº 2136/2007 0
- Lei Municipal Nº 2137/2007 0
- Lei Municipal Nº 2138/2007 0
- Lei Municipal Nº 2139/2007 0
- Lei Municipal Nº 2140/2007 0
- Lei Municipal Nº 2141/2007 0
- Lei Municipal Nº 2142/2007 0
- Lei Municipal Nº 2143/2007 0
- Lei Municipal Nº 2144/2007 0
- Lei Municipal Nº 2145/2007 0
- Lei Municipal Nº 2146/2007 0
- Lei Municipal Nº 2147/2007 0
- Lei Municipal Nº 2148/2007 0
- Lei Municipal Nº 2149/2007 0
- Lei Municipal Nº 2150/2007 0
- Lei Municipal Nº 2151/2007 0
- Lei Municipal Nº 2152/2007 0
- Lei Municipal Nº 2153/2007 0
- Lei Municipal Nº 2154/2007 0
- Lei Municipal Nº 2155/2007 0
- Lei Municipal Nº 2156/2007 0
- Lei Municipal Nº 2157/2007 0
- Lei Municipal Nº 2158/2007 0
- Lei Municipal Nº 2159/2007 0
- Lei Municipal Nº 2161/2008 0
- Lei Municipal Nº 2160/2008 0
- Lei Municipal Nº 2162/2008 0
- Lei Municipal Nº 2086/2007 0
- Lei Municipal Nº 2087/2007 0
- Lei Municipal Nº 2088/2007 0
- Lei Municipal Nº 2089/2007 0
- Lei Municipal Nº 2090/2007 0
- Lei Municipal Nº 2091/2007 0
- Lei Municipal Nº 2093/2007 0
- Lei Municipal Nº 2094/2007 0
- Lei Municipal Nº 2095/2007 0
- Lei Municipal Nº 2096/2007 0
- Lei Municipal Nº 2097/2007 0
- Lei Municipal Nº 2098/2007 0
- Lei Municipal Nº 2099/2007 0
- Lei Municipal Nº 2100/2007 0
- Lei Municipal Nº 2101/2007 0
- Lei Municipal Nº 2102/2007 0
- Lei Municipal Nº 2103/2007 0
- Lei Municipal Nº 2104/2007 0
- Lei Municipal Nº 2106/2007 0
- Lei Municipal Nº 2107/2007 0
- Lei Municipal Nº 2108/2007 0
- Lei Municipal Nº 2109/2007 0
- Lei Municipal Nº 2110/2007 0
- Lei Municipal Nº 2111/2007 0
- Lei Municipal Nº 2112/2007 0
- Lei Municipal Nº 2113/2007 0
- Lei Municipal Nº 2114/2007 0
- Lei Municipal Nº 2115/2007 0
- Lei Municipal Nº 2116/2007 0
- Lei Municipal Nº 2117/2007 0
- Lei Municipal Nº 2118/2007 0
- Lei Municipal Nº 2119/2007 0
- Lei Municipal Nº 2120/2007 0
- Lei Municipal Nº 2121/2007 0
- Lei Municipal Nº 2122/2007 0
- Lei Municipal Nº 2123/2007 0
- Lei Municipal Nº 2133/2007 0
- Projeto de Lei Nº 001/2007 0
- Projeto de Lei Nº 002/2007 0
- Projeto de Lei Nº 003/2007 0
- Projeto de Lei Nº 004/2007 0
- Projeto de Lei Nº 005/2007 0
- Projeto de Lei Nº 006/2007 0
- Projeto de Lei Nº 007/2007 0
- Projeto de Lei Nº 008/2007 0
- Projeto de Lei Nº 009/2007 0
- Projeto de Lei Nº 010/2007 0
- Projeto de Lei Nº 011/2007 0
- Projeto de Lei Nº 012/2007 0
- Projeto de Lei Nº 013/2007 0
- Projeto de Lei Nº 015/2007 0
- Projeto de Lei Nº 016/2007 0
- Projeto de Lei Nº 017/2007 0
- Projeto de Lei Nº 018/2007 0
- Projeto de Lei Nº 019/2007 0
- Projeto de Lei Nº 020/2007 0
- Projeto de Lei Nº 021/2007 0
- Projeto de Lei Nº 022/2007 0
- Projeto de Lei Nº 023/2007 0
- Projeto de Lei Nº 024/2007 0
- Projeto de Lei Nº 025/2007 0
- Projeto de Lei Nº 026/2007 0
- Projeto de Lei Nº 028/2007 0
- Projeto de Lei Nº 029/2007 0
- Projeto de Lei Nº 030/2007 0
- Projeto de Lei Nº 027/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2007 0
- Projeto de Lei Nº 032/2007 0
- Projeto de Lei Nº 033/2007 0
- Projeto de Lei Nº 034/2007 0
- Projeto de Lei Nº 035/2007 0
- Projeto de Lei Nº 036/2007 0
- Projeto de Lei Nº 037/2007 0
- Projeto de Lei Nº 038/2007 0
- Projeto de Lei Nº 039/2007 0
- Projeto de Lei Nº 040/2007 0
- Projeto de Lei Nº 089/2007 0
- Projeto de Lei Nº 090/2007 0
- Projeto de Lei Nº 091/2007 0
- Projeto de Lei Nº 092/2007 0
- Projeto de Lei Nº 093/2007 0
- Projeto de Lei Nº 094/2007 0
- Projeto de Lei Nº 062/2007 0
- Projeto de Lei Nº 063/2007 0
- Projeto de Lei Nº 064/2007 0
- Projeto de Lei Nº 065/2007 0
- Projeto de Lei Nº 066/2007 0
- Projeto de Lei Nº 067/2007 0
- Projeto de Lei Nº 068/2007 0
- Projeto de Lei Nº 070/2007 0
- Projeto de Lei Nº 071/2007 0
- Projeto de Lei Nº 072/2007 0
- Projeto de Lei Nº 073/2007 0
- Projeto de Lei Nº 074/2007 0
- Projeto de Lei Nº 075/2007 0
- Projeto de Lei Nº 076/2007 0
- Projeto de Lei Nº 077/2007 0
- Projeto de Lei Nº 078/2007 0
- Projeto de Lei Nº 079/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2007 0
- Projeto de Lei Nº 081/2007 0
- Projeto de Lei Nº 082/2007 0
- Projeto de Lei Nº 095/2007 0
- Projeto de Lei Nº 096/2007 0
- Projeto de Lei Nº 097/2007 0
- Projeto de Lei Nº 098/2007 0
- Projeto de Lei Nº 043/2007 0
- Projeto de Lei Nº 044/2007 0
- Projeto de Lei Nº 047/2007 0
- Projeto de Lei Nº 048/2007 0
- Projeto de Lei Nº 049/2007 0
- Projeto de Lei Nº 050/2007 0
- Projeto de Lei Nº 051/2007 0
- Projeto de Lei Nº 052/2007 0
- Projeto de Lei Nº 053/2007 0
- Projeto de Lei Nº 054/2007 0
- Projeto de Lei Nº 055/2007 0
- Projeto de Lei Nº 056/2007 0
- Projeto de Lei Nº 057/2007 0
- Projeto de Lei Nº 058/2007 0
- Projeto de Lei Nº 060/2007 0
- Projeto de Lei Nº 061/2007 0
- Projeto de Lei Nº 083/2007 0
- Projeto de Lei Nº 084/2007 0
- Projeto de Lei Nº 086/2007 0
- Projeto de Lei Nº 085/2007 0
- Projeto de Lei Nº 087/2007 0
- Projeto de Lei Nº 088/2007 0
- Projeto de Lei Nº 099/2007 0
- Projeto de Lei Nº 101/2007 0
- Projeto de Lei Nº 100/2007 0
- Projeto de Lei Nº 102/2007 0
- Projeto de Lei Nº 103/2007 0
- Projeto de Lei Nº 104/2007 0
- Projeto de Lei Nº 105/2007 0
- Projeto de Lei Nº 106/2007 0
- Projeto de Lei Nº 107/2007 0
- Projeto de Lei Nº 108/2007 0
- Projeto de Lei Nº 109/2007 0
- Projeto de Lei Nº 110/2007 0
- Projeto de Lei Nº 111/2007 0
- Projeto de Lei Nº 112/2007 0
- Projeto de Lei Nº 113/2007 0
- Projeto de Lei Nº 114/2007 0
- Projeto de Lei Nº 115/2007 0
- Projeto de Lei Nº 116/2007 0
- Projeto de Lei Nº 117/2007 0
- Projeto de Lei Nº 118/2007 0
- Projeto de Lei Nº 119/2007 0
- Projeto de Lei Nº 120/2007 0
- Projeto de Lei Nº 121/2007 0
- Projeto de Lei Nº 122/2007 0
- Projeto de Lei Nº 124/2007 0
- Projeto de Lei Nº 126/2007 0
- Projeto de Lei Nº 127/2007 0
- Projeto de Lei Nº 128/2007 0
- Projeto de Lei Nº 125/2007 0
- Projeto de Lei Nº 129/2007 0
- Projeto de Lei Nº 130/2007 0
- Projeto de Lei Nº 131/2007 0
- Projeto de Lei Nº 132/2007 0
- Projeto de Lei Nº 133/2007 0
- Lei Complementar Nº 055/2008 0
- Lei Complementar Nº 056/2008 0
- Lei Complementar Nº 058/2008 0
- Lei Complementar Nº 057/2008 0
- Lei Complementar Nº 060/2008 0
- Lei Complementar Nº 062/2008 0
- Lei Complementar Nº 059/2008 0
- Lei Complementar Nº 064/2008 0
- Lei Municipal Nº 2164/2008 0
- Lei Municipal Nº 2165/2008 0
- Lei Municipal Nº 2166/2008 0
- Lei Municipal Nº 2167/2008 0
- Lei Municipal Nº 2168/2008 0
- Lei Municipal Nº 2169/2008 0
- Lei Municipal Nº 2170/2008 0
- Lei Municipal Nº 2171/2008 0
- Lei Municipal Nº 2172/2008 0
- Lei Municipal Nº 2173/2008 0
- Lei Municipal Nº 2174/2008 0
- Lei Municipal Nº 2175/2008 0
- Lei Municipal Nº 2176/2008 0
- Lei Municipal Nº 2177/2008 0
- Lei Municipal Nº 2178/2008 0
- Lei Municipal Nº 2179/2008 0
- Lei Municipal Nº 2179/2008 0
- Lei Municipal Nº 2180/2008 0
- Lei Municipal Nº 2181/2008 0
- Lei Municipal Nº 2182/2008 0
- Lei Municipal Nº 2183/2008 0
- Lei Municipal Nº 2184/2008 0
- Lei Municipal Nº 2185/2008 0
- Lei Municipal Nº 2186/2008 0
- Lei Municipal Nº 2187/2008 0
- Lei Municipal Nº 2188/2008 0
- Lei Municipal Nº 2189/2008 0
- Lei Municipal Nº 2190/2008 0
- Lei Municipal Nº 2191/2008 0
- Lei Municipal Nº 2192/2008 0
- Lei Municipal Nº 2193/2008 0
- Lei Municipal Nº 2194/2008 0
- Lei Municipal Nº 2195/2008 0
- Lei Municipal Nº 2196/2008 0
- Lei Municipal Nº 2197/2008 0
- Lei Municipal Nº 2199/2008 0
- Lei Municipal Nº 2200/2008 0
- Lei Municipal Nº 2198/2008 0
- Lei Municipal Nº 2201/2008 0
- Lei Municipal Nº 2202/2008 0
- Lei Municipal Nº 2203/2008 0
- Lei Municipal Nº 2204/2008 0
- Lei Municipal Nº 2205/2008 0
- Lei Municipal Nº 2206/2008 0
- Lei Municipal Nº 2207/2008 0
- Lei Municipal Nº 2208/2008 0
- Lei Municipal Nº 2209/2008 0
- Lei Municipal Nº 2210/2008 0
- Lei Municipal Nº 2211/2008 0
- Lei Municipal Nº 2212/2008 0
- Lei Municipal Nº 2213/2008 0
- Lei Municipal Nº 2214/2008 0
- Lei Municipal Nº 2215/2008 0
- Lei Municipal Nº 2216/2008 0
- Lei Municipal Nº 2217/2008 0
- Lei Municipal Nº 2218/2008 0
- Lei Municipal Nº 2219/2008 0
- Lei Municipal Nº 2220/2008 0
- Lei Municipal Nº 2221/2008 0
- Lei Municipal Nº 2222/2008 0
- Lei Municipal Nº 2223/2008 0
- Lei Municipal Nº 2224/2008 0
- Lei Municipal Nº 2225/2008 0
- Lei Municipal Nº 2226/2008 0
- Lei Municipal Nº 2227/2008 0
- Lei Municipal Nº 2228/2008 0
- Lei Municipal Nº 2229/2008 0
- Lei Municipal Nº 2230/2008 0
- Lei Municipal Nº 2231/2008 0
- Lei Municipal Nº 2232/2008 0
- Lei Municipal Nº 2233/2008 0
- Lei Municipal Nº 2234/2008 0
- Lei Municipal Nº 2235/2008 0
- Lei Municipal Nº 2236/2008 0
- Lei Municipal Nº 2237/2008 0
- Lei Municipal Nº 2239/2008 0
- Lei Municipal Nº 2240/2008 0
- Lei Municipal Nº 2241/2008 0
- Lei Municipal Nº 2242/2008 0
- Lei Municipal Nº 2243/2008 0
- Lei Municipal Nº 2244/2008 0
- Lei Municipal Nº 2245/2008 0
- Projeto de Lei Nº 134/2008 0
- Projeto de Lei Nº 136/2008 0
- Projeto de Lei Nº 137/2008 0
- Projeto de Lei Nº 138/2008 0
- Projeto de Lei Nº 139/2008 0
- Projeto de Lei Nº 140/2008 0
- Projeto de Lei Nº 141/2008 0
- Projeto de Lei Nº 142/2008 0
- Projeto de Lei Nº 143/2008 0
- Projeto de Lei Nº 144/2008 0
- Projeto de Lei Nº 145/2008 0
- Projeto de Lei Nº 146/2008 0
- Projeto de Lei Nº 147/2008 0
- Projeto de Lei Nº 148/2008 0
- Projeto de Lei Nº 149/2008 0
- Projeto de Lei Nº 150/2008 0
- Projeto de Lei Nº 151/2008 0
- Projeto de Lei Nº 152/2008 0
- Projeto de Lei Nº 153/2008 0
- Projeto de Lei Nº 154/2008 0
- Projeto de Lei Nº 155/2008 0
- Projeto de Lei Nº 156/2008 0
- Projeto de Lei Nº 157/2008 0
- Projeto de Lei Nº 158/2008 0
- Projeto de Lei Nº 159/2008 0
- Projeto de Lei Nº 160/2008 0
- Projeto de Lei Nº 161/2008 0
- Projeto de Lei Nº 162/2008 0
- Projeto de Lei Nº 164/2008 0
- Projeto de Lei Nº 163/2008 0
- Projeto de Lei Nº 165/2008 0
- Projeto de Lei Nº 182/2008 0
- Projeto de Lei Nº 167/2008 0
- Projeto de Lei Nº 166/2008 0
- Projeto de Lei Nº 168/2008 0
- Projeto de Lei Nº 169/2008 0
- Projeto de Lei Nº 170/2008 0
- Projeto de Lei Nº 171/2008 0
- Projeto de Lei Nº 173/2008 0
- Projeto de Lei Nº 174/2008 0
- Projeto de Lei Nº 175/2008 0
- Projeto de Lei Nº 176/2008 0
- Projeto de Lei Nº 177/2008 0
- Projeto de Lei Nº 178/2008 0
- Projeto de Lei Nº 179/2008 0
- Projeto de Lei Nº 180/2008 0
- Projeto de Lei Nº 183/2008 0
- Projeto de Lei Nº 184/2008 0
- Projeto de Lei Nº 185/2008 0
- Projeto de Lei Nº 186/2008 0
- Projeto de Lei Nº 187/2008 0
- Projeto de Lei Nº 189/2008 0
- Projeto de Lei Nº 190/2008 0
- Projeto de Lei Nº 191/2008 0
- Projeto de Lei Nº 192/2008 0
- Projeto de Lei Nº 193/2008 0
- Projeto de Lei Nº 194/2008 0
- Projeto de Lei Nº 195/2008 0
- Projeto de Lei Nº 196/2008 0
- Projeto de Lei Nº 197/2008 0
- Projeto de Lei Nº 198/2008 0
- Projeto de Lei Nº 201/2008 0
- Projeto de Lei Nº 202/2008 0
- Projeto de Lei Nº 204/2008 0
- Projeto de Lei Nº 205/2008 0
- Projeto de Lei Nº 203/2008 0
- Projeto de Lei Nº 206/2008 0
- Projeto de Lei Nº 207/2008 0
- Projeto de Lei Nº 208/2008 0
- Projeto de Lei Nº 209/2008 0
- Projeto de Lei Nº 210/2008 0
- Projeto de Lei Nº 211/2008 0
- Projeto de Lei Nº 212/2008 0
- Projeto de Lei Nº 213/2008 0
- Projeto de Lei Nº 214/2008 0
- Projeto de Lei Nº 215/2008 0
- Projeto de Lei Nº 216/2008 0
- Projeto de Lei Nº 218/2008 0
- Projeto de Lei Nº 219/2008 0
- Projeto de Lei Nº 220/2008 0
- Projeto de Lei Nº 221/2008 0
- Projeto de Lei Nº 222/2008 0
- Projeto de Lei Nº 223/2008 0
- Projeto de Lei Nº 224/2008 0
- Projeto de Lei Nº 227/2008 0
- Projeto de Lei Nº 228/2008 0
- Projeto de Lei Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Nº 229/2008 0
- Projeto de Lei Nº 230/2008 0
- Projeto de Lei Nº 226/2008 0
- Moção de Repúdio Nº 003/2019 0
- Indicação Nº 280/2019 0
- Indicação Nº 281/2019 0
- Indicação Nº 282/2019 0
- Indicação Nº 283/2019 0
- Indicação Nº 284/2019 0
- Indicação Nº 285/2019 0
- Indicação Nº 286/2019 0
- Indicação Nº 287/2019 0
- Indicação Nº 288/2019 0
- Indicação Nº 289/2019 0
- Indicação Nº 290/2019 0
- Indicação Nº 291/2019 0
- Indicação Nº 292/2019 0
- Indicação Nº 293/2019 0
- Indicação Nº 294/2019 0
- Indicação Nº 296/2019 0
- Indicação Nº 297/2019 0
- Indicação Nº 299/2019 0
- Indicação Nº 300/2019 0
- Indicação Nº 298/2019 0
- Projeto de Lei nº 015/2019 0
- Lei Complementar Nº 175/2019 0
- Lei Orgânica do Município de Mariana 0
- Projeto de Lei nº 001/2019 0
- Projeto de Lei nº 003/2019 0
- Projeto de Lei nº 004/2019 0
- Projeto de Lei nº 005/2019 0
- Projeto de Lei nº 006/2019 0
- Projeto de Lei nº 007/2019 0
- Projeto de Lei nº 009/2019 0
- Projeto de Lei nº 017/2019 0
- Projeto de Lei nº 010/2019 0
- Projeto de Lei nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 019/2019 0
- Projeto de Lei nº 023/2019 0
- Projeto de Lei nº 024/2019 0
- Projeto de Lei nº 028/2019 0
- Projeto de Lei nº 031/2019 0
- Projeto de Lei nº 034/2019 0
- Requerimento nº 002/2019 0
- Requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 004/2019 0
- Anexo do requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 007/2019 0
- Requerimento nº 008/2019 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Requerimento nº 012/2019 0
- Requerimento nº 014/2019 0
- Requerimento nº 087/2019 0
- Requerimento nº 088/2019 0
- Requerimento nº 089/2019 0
- Requerimento nº 090/2019 0
- Requerimento nº 091/2019 0
- Requerimento nº 093/2019 0
- Requerimento nº 115/2019 0
- Requerimento nº 111/2019 0
- Requerimento nº 110/2019 0
- Requerimento nº 113/2019 0
- Portaria nº 001/2017 0
- Portaria nº 002/2017 0
- Portaria nº 003/2017 0
- Portaria nº 004/2017 0
- Portaria nº 005/2017 0
- Portaria nº 006/2017 0
- Portaria nº 008/2017 0
- Portaria 007/2019 0
- Portaria nº 009/2017 0
- Portaria nº 010/2017 0
- Indicação nº 002/2018 0
- Indicação nº 003/2018 0
- Indicação nº 005/2019 0
- Indicação nº 004/2019 0
- Indicação nº 013/2019 0
- Indicação nº 014/2019 0
- Indicação nº 015/2019 0
- Indicação nº 016/2019 0
- Indicação nº 042/2019 0
- Indicação nº 006/2019 0
- Indicação nº 007/2019 0
- Indicação nº 008/2018 0
- Indicação nº 009/2019 0
- Indicação nº 010/2019 0
- Indicação nº 011/2019 0
- Indicação nº 012/2019 0
- Indicação nº 018/2019 0
- Indicação nº 019/2019 0
- Indicação nº 021/2019 0
- Indicação nº 022/2019 0
- Indicação nº 023/2019 0
- Indicação nº 044/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 017/2019 0
- Indicação nº 064/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 025/2019 0
- Indicação nº 026/2019 0
- Indicação nº 027/2019 0
- Indicação nº 028/2019 0
- Indicação nº 029/2019 0
- Indicação nº 030/2019 0
- Indicação nº 031/2019 0
- Indicação nº 032/2019 0
- Indicação nº 033/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 043/2019 0
- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 046/2019 0
- Indicação nº 047/2019 0
- Indicação nº 048/2019 0
- Indicação nº 049/2019 0
- Indicação nº 050/2019 0
- Indicação nº 051/2019 0
- Indicação nº 052/2019 0
- Indicação nº 053/2019 0
- Indicação nº 054/2019 0
- Indicação nº 055/2019 0
- Indicação nº 056/2019 0
- Indicação nº 057/2019 0
- Indicação nº 061/2019 0
- Indicação nº 062/2019 0
- Indicação nº 001/2019 0
- Indicação nº 063/2019 0
- Indicação nº 060/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 034/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Indicação nº 039/2019 0
- Indicação nº 040/2019 0
- Anexo da indicação nº 040/2019 0
- Indicação nº 076/2019 0
- Indicação nº 081/2019 0
- Indicação nº 065/2019 0
- Indicação nº 066/2019 0
- Indicação nº 067/2019 0
- Indicação nº 068/2019 0
- Indicação nº 070/2019 0
- Indicação nº 077/2019 0
- Indicação nº 078/2019 0
- Indicação nº 079/2019 0
- Indicação nº 080/2019 0
- Indicação nº 082/2019 0
- Indicação nº 069/2019 0
- Indicação nº 071/2019 0
- Indicação nº 072/2019 0
- Anexo da indicação nº 072/2019 0
- Indicação nº 073/2019 0
- Indicação nº 074/2019 0
- Indicação nº 075/2019 0
- Indicação nº 089/2019 0
- Indicação nº 098/2019 0
- Indicação nº 105/2019 0
- Indicação nº 111/2019 0
- Indicação nº 112/2019 0
- Indicação nº 094/2019 0
- Indicação nº 095/2019 0
- Indicação nº 096/2019 0
- Indicação nº 097/2019 0
- Indicação nº 114/2019 0
- Indicação nº 099/2019 0
- Indicação nº 100/2019 0
- Indicação nº 102/2019 0
- Indicação nº 103/2019 0
- Indicação nº 337/2019 0
- Indicação nº 324/2019 0
- Indicação nº 325/2019 0
- Indicação nº 326/2019 0
- Indicação nº 327/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 314/2019 0
- Indicação nº 315/2019 0
- Indicação nº 321/2019 0
- Indicação nº 322/2019 0
- Indicação nº 323/2019 0
- Indicação nº 328/2019 0
- Indicação nº 317/2019 0
- Indicação nº 316/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 319/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 333/2019 0
- Indicação nº 334/2019 0
- Indicação nº 335/2019 0
- Indicação nº 336/2019 0
- Indicação nº 106/2019 0
- Anexo da indicação nº 106/2019 0
- Indicação nº 104/2019 0
- Indicação nº 107/2019 0
- Indicação nº 329/2019 0
- Indicação nº 330/2019 0
- Indicação nº 331/2019 0
- Indicação nº 338/2019 0
- Indicação nº 339/2019 0
- Indicação nº 109/2019 0
- Indicação nº 307/2019 0
- Indicação nº 320/2019 0
- Indicação nº 310/2019 0
- Indicação nº 318/2019 0
- Indicação nº 309/2019 0
- Indicação nº 306/2019 0
- Indicação nº 305/2019 0
- Indicação nº 304/2019 0
- Indicação nº 244/2019 0
- Indicação nº 245/2019 0
- Indicação nº 246/2019 0
- Indicação nº 247/2019 0
- Indicação nº 248/2019 0
- Indicação nº 259/2019 0
- Indicação nº 260/2019 0
- Indicação nº 261/2019 0
- Indicação nº 262/2019 0
- Indicação nº 263/2019 0
- Indicação nº 257/2019 0
- Indicação nº 265/2019 0
- Indicação nº 269/2019 0
- Indicação nº 270/2019 0
- Indicação nº 303/2019 0
- Indicação nº 302/2019 0
- Indicação nº 266/2019 0
- Indicação nº 308/2019 0
- Indicação nº 158/2019 0
- Indicação nº 164/2019 0
- Indicação nº 165/2019 0
- Indicação nº 152/2019 0
- Indicação nº 153/2019 0
- Indicação nº 154/2019 0
- Indicação nº 173/2019 0
- Indicação nº 174/2019 0
- Indicação nº 195/2019 0
- Indicação nº 204/2019 0
- Indicação nº 203/2019 0
- Indicação nº 202/2019 0
- Indicação nº 201/2019 0
- Indicação nº 159/2019 0
- Indicação nº 198/2019 0
- Indicação nº 206/2019 0
- Indicação nº 208/2019 0
- Indicação nº 209/2019 0
- Indicação nº 236/2019 0
- Indicação nº 237/2019 0
- Indicação nº 238/2019 0
- Indicação nº 239/2019 0
- Indicação nº 240/2019 0
- Indicação nº 196/2019 0
- Indicação nº 199/2019 0
- Indicação nº 200/2019 0
- Lei nº 3.285/2019 0
- Lei nº 3.283/2019 0
- Lei nº 3.284/2019 0
- Lei nº 3.282/2019 0
- Lei nº 3.281/2019 0
- Lei nº 3.276/2019 0
- Lei nº 3.277/2019 0
- Lei nº 3.278/2019 0
- Lei nº 3.279/2019 0
- Lei nº 3.280/2019 0
- Lei nº 3.274/2019 0
- Lei nº 3.273/2019 0
- Lei nº 3.272/2019 0
- Lei complementar nº 189/2019 0
- Lei complementar nº 188/2019 0
- Lei complementar nº 190/2019 0
- Lei nº 3.275/2019 0
- Indicação nº 187/2019 0
- Lei complementar nº 187/2019 0
- Projeto de Lei nº 048/2019 0
- Projeto de Lei nº 047/2019 0
- Requerimento nº 106/2019 0
- Requerimento nº 105/2019 0
- Requerimento nº 104/2019 0
- Requerimento nº 103/2019 0
- Requerimento nº 102/2019 0
- Requerimento nº 100/2019 0
- Requerimento nº 99/2019 0
- Indicação nº 416/2019 0
- Indicação nº 415/2019 0
- Indicação nº 4142019 0
- Indicação nº 413/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 395/2019 0
- Indicação nº 396/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 378/2019 0
- Indicação nº 377/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 372/2019 0
- Indicação nº 361/2019 0
- Indicação nº 360/2019 0
- Indicação nº 359/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 384/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 383/2019 0
- Indicação nº 358/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 404/2019 0
- Indicação nº 363/2019 0
- Indicação nº 362/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 393/2019 0
- Indicação nº 387/2019 0
- Indicação nº 388/2019 0
- Indicação nº 389/2019 0
- Indicação nº 390/2019 0
- Indicação nº 364/2019 0
- Indicação nº 375/2019 0
- Indicação nº 374/2019 0
- Indicação nº 373/2019 0
- Indicação nº 401/2019 0
- Indicação nº 394/2019 0
- Indicação nº 392/2019 0
- Indicação nº 391/2019 0
- Indicação nº 407/2019 0
- Indicação nº 405/2019 0
- Indicação nº 403/2019 0
- Indicação nº 402/2019 0
- Indicação nº 398/2019 0
- Indicação nº 365/2019 0
- Indicação nº 366/2019 0
- Indicação nº 367/2019 0
- Indicação nº 369/2019 0
- Indicação nº 368/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 406/2019 0
- Indicação nº 400/2019 0
- Indicação nº 399/2019 0
- Indicação nº 382/2019 0
- Indicação nº 380/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 370/2019 0
- Indicação nº 371/2019 0
- Pedido de Providência nº 016/2019 0
- Indicação nº 425/2019 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Indicação nº 422/2019 0
- Indicação nº 420/2019 0
- Indicação nº 419/2019 0
- Requerimento nº 108/2019 0
- Indicação nº 417/2019 0
- Requerimento nº 107/2019 0
- Indicação nº 426/2019 0
- Indicação nº 441/2019 0
- Indicação nº 440/2019 0
- Indicação nº 439/2019 0
- Indicação nº 438/2019 0
- Indicação nº 437/2019 0
- Indicação nº 436/2019 0
- Indicação nº 435/2019 0
- Indicação nº 434/2019 0
- Indicação nº 433/2019 0
- Indicação nº 432/2019 0
- Indicação nº 431/2019 0
- Indicação nº 430/2019 0
- Indicação nº 427/2019 0
- Indicação nº 447/2019 0
- Indicação nº 446/2019 0
- Requerimento nº 112/2019 0
- Requerimento nº 117/2019 0
- Requerimento nº 119/2019 0
- Indicação nº 444/2019 0
- Indicação nº 445/2019 0
- Requerimento nº 118/2019 0
- Requerimento nº 120/2019 0
- Indicação nº 448/2019 0
- Lei nº 2.995/2015 0
- Requerimento nº 122/2019 0
- Pedido de Providência nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 50/2019 0
- Requerimento nº 131/2019 0
- Requerimento nº 130/2019 0
- Requerimento nº 129/2019 0
- Requerimento nº 128/2019 0
- Requerimento nº 125/2019 0
- Requerimento nº 124/2019 0
- Requerimento nº 123/2019 0
- Indicação nº 465/2019 0
- Indicação nº 464/2019 0
- Indicação nº 461/2019 0
- Indicação nº 460/2019 0
- Indicação nº 466/2019 0
- Indicação nº 468/2019 0
- Indicação nº 463/2019 0
- Indicação nº 462/2019 0
- Indicação nº 453/2019 0
- Indicação nº 454/2019 0
- Indicação nº 457/2019 0
- Indicação nº 467/2019 0
- Indicação nº 458/2019 0
- Indicação nº 455/2019 0
- Indicação nº 469/2019 0
- Indicação nº 470/2019 0
- Indicação nº 472/2019 0
- Indicação nº 471/2019 0
- Indicação nº 456/2019 0
- Indicação nº 459/2019 0
- Indicação nº 452/2019 0
- Indicação nº 451/2019 0
- Indicação nº 450/2019 0
- Indicação nº 449/2019 0
- Indicação nº 428/2019 0
- Pedido de Providência nº 22/2019 0
- Pedido de Providência nº 21/2019 0
- Pedido de Providência nº 20/2019 0
- Pedido de Providência nº 19/2019 0
- Requerimento nº 134/2019 0
- Requerimento nº 135/2019 0
- Moção de Aplauso nº 12/2019 0
- Menção Honrosa nº 11/2019 0
- Moção de Aplauso nº 10/2019 0
- Menção Honrosa nº 09/2019 0
- Moção de Aplauso nº 07/2019 0
- Menção Honrosa nº 05/2019 0
- Menção Honrosa nº 06/2019 0
- Moção de Aplauso nº 04/2019 0
- Requerimento nº 94/2019 0
- Requerimento nº 20/2019 0
- Requerimento nº 41/2019 0
- Requerimento nº 40/2019 0
- Requerimento nº 39/2019 0
- Requerimento nº 37/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 34/2019 0
- Requerimento nº 35/2019 0
- Requerimento nº 21/2019 0
- Requerimento nº 22/2019 0
- Requerimento nº 32/2019 0
- Requerimento nº 33/2019 0
- Requerimento nº 13/2019 0
- Requerimento nº 97/2019 0
- Requerimento nº 95/2019 0
- Requerimento nº 93/2019 0
- Requerimento nº 86/2019 0
- Requerimento nº 83/2019 0
- Requerimento nº 80/2019 0
- Requerimento nº 79/2019 0
- Requerimento nº 64/2019 0
- Requerimento nº 78/2019 0
- Requerimento nº 81/2019 0
- Requerimento nº 72/2019 0
- Requerimento nº 65/2019 0
- requerimento nº 67/2019 0
- Requerimento nº 73/2019 0
- Requerimento nº 66/2019 0
- Requerimento nº 75/2019 0
- Requerimento nº 74/2019 0
- Requerimento nº 70/2019 0
- Requerimento nº 69/2019 0
- Requerimento nº 68/2019 0
- Requerimento nº 63/2019 0
- Requerimento nº 61/2019 0
- Requerimento nº 56/2019 0
- Requerimento nº 49/2019 0
- Requerimento nº 48/2019 0
- Requerimento nº 46/2019 0
- Requerimento nº 44/2019 0
- Requerimento nº 43/2019 0
- Requerimento nº 42/2019 0
- Requerimento nº 62/2019 0
- Requerimento nº 31/2019 0
- Requerimento nº 30/2019 0
- Requerimento nº 29/2019 0
- Requerimento nº 28/2019 0
- Requerimento nº 27/2019 0
- Requerimento nº 26/2019 0
- Requerimento nº 25/2019 0
- Requerimento nº 24/2019 0
- Requerimento nº 23/2019 0
- Requerimento nº 109/2019 0
- Requerimento nº 85/2019 0
- Indicação nº 475/2019 0
- Indicação nº 494/2019 0
- Indicação nº 503/2019 0
- Indicação nº 493/2019 0
- Indicação nº 474/2019 0
- Indicação nº 497/2019 0
- Indicação nº 496/2019 0
- Indicação nº 502/2019 0
- Indicação nº 495/2019 0
- Requerimento nº 140/2019 0
- Requerimento nº 138/2019 0
- Pedido de Providência nº 25/2019 0
- Indicação nº 479/2019 0
- Indicação nº 473/2019 0
- Pedido de Providência nº 24/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Requerimento nº 139/2019 0
- Projeto de Lei nº 63/2019 0
- Projeto de Resolução nº 08/2019 0
- Menção Honrosa nº 14/2019 0
- Moção de Aplauso nº 15/2019 0
- Moção de Aplauso nº 13/2019 0
- Indicação nº 500/2019 0
- Indicação nº 499/2019 0
- Indicação nº 492/2019 0
- Indicação nº 486/2019 0
- Indicação nº 477/2019 0
- Indicação nº 478/2019 0
- Indicação nº 484/2019 0
- Indicação nº 491/2019 0
- Indicação nº 489/2019 0
- Indicação nº 488/2019 0
- Indicação nº 485/2019 0
- Indicação nº 482/2019 0
- Indicação nº 483/2019 0
- Indicação nº 501/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 480/2019 0
- Indicação nº 507/2019 0
- Indicação nº 521/2019 0
- Indicação nº 520/2019 0
- Indicação nº 519/2019 0
- Indicação nº 518/2019 0
- Indicação nº 506/2019 0
- Pedido de Providência nº 27/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Indicação nº 517/2019 0
- Indicação nº 513/2019 0
- Indicação nº 514/2019 0
- Indicação nº 504/2019 0
- Indicação nº 505/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Pedido de Providência nº 15/2019 0
- Pedido de Providência nº 14/2019 0
- Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Pedido de Providência nº 13/2019 0
- Pedido de Providência nº 10/2019 0
- Pedido de Providência nº 9/2019 0
- Pedido de Providência nº 7/2019 0
- Pedido de Providência nº 6/2019 0
- Pedido de Providência nº 5/2019 0
- Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Pedido de Providência nº 3/2019 0
- Pedido de Providência nº 4/2019 0
- Pedido de Providência nº 8/2019 0
- Pedido de Providência nº 17/2019 0
- Menção Honrosa nº 01/2019 0
- Moção de Aplauso nº 02/2019 0
- Moção de Repúdio nº 8/2019 0
- Indicação nº 498/2019 0
- Indicação nº 516/2019 0
- Indicação nº 527/2019 0
- Indicação nº 526/2019 0
- Indicação nº 522/2019 0
- Indicação nº 529/2019 0
- Indicação nº 528/2019 0
- Indicação nº 525/2019 0
- Indicação nº 524/2019 0
- Indicação nº 490/2019 0
- Indicação nº 487/2019 0
- Menção Honrosa nº 21/2019 0
- Moção de Aplauso nº 20/2019 0
- Moção de Aplauso nº 16/2019 0
- Indicação nº 131/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 118/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 85/2019 0
- Indicação nº 86/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 88/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 90/2019 0
- Indicação nº 87/2019 0
- Moção de Aplauso nº 19/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Indicação nº 545/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 544/2019 0
- Indicação nº 543/2019 0
- Indicação nº 541/2019 0
- Indicação nº 540/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 538/2019 0
- Indicação nº 530/2019 0
- Indicação nº 534/2019 0
- Indicação nº 536/2019 0
- Indicação nº 537/2019 0
- Projeto de Lei nº 71/2019 0
- Indicação nº 531/2019 0
- Indicação nº 533/2019 0
- Indicação nº 542/2019 0
- Indicação nº 535/2019 0
- Indicação nº 532/2019 0
- Projeto de Lei nº 76/2019 0
- Resolução nº 9/2019 0
- Projeto de Resolução nº 9/2019 0
- Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 1/2019 0
- Projeto de Resolução nº 1/2019 0
- Resolução nº 8/2019 0
- Projeto de Resolução nº 7/2019 0
- Indicação nº 162/2019 0
- Indicação nº 214/2019 0
- Indicação nº 213/2019 0
- Indicação nº 178/2019 0
- Indicação nº 177/2019 0
- Indicação nº 172/2019 0
- Indicação nº 163/2019 0
- Indicação nº 176/2019 0
- Indicação nº 169/2019 0
- Indicação nº 166/2019 0
- Indicação nº 142/2019 0
- Indicação nº 144/2019 0
- Indicação nº 145/2019 0
- Indicação nº 148/2019 0
- Indicação nº 149/2019 0
- Indicação nº 155/2019 0
- Indicação nº 157/2019 0
- Indicação nº 161/2019 0
- Indicação nº 156/2019 0
- Indicação nº 146/2019 0
- Indicação nº 141/2019 0
- Indicação nº 143/2019 0
- Indicação nº 212/2019 0
- Indicação nº 225/2019 0
- Indicação nº 224/2019 0
- Indicação nº 223/2019 0
- Indicação nº 222/2019 0
- Indicação nº 221/2019 0
- Indicação nº 220/2019 0
- Indicação nº 219/2019 0
- Indicação nº 218/2019 0
- Indicação nº 215/2019 0
- Indicação nº 216/2019 0
- Indicação nº 217/2019 0
- Indicação nº 289/2019 0
- Indicação nº 288/2019 0
- Indicação nº 274/2019 0
- Indicação nº 273/2019 0
- Indicação nº 272/2019 0
- Indicação nº 276/2019 0
- Indicação nº 275/2019 0
- Indicação nº 279/2019 0
- Indicação nº 278/2019 0
- Indicação nº 271/2019 0
- Indicação nº 264/2019 0
- Indicação nº 151/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Indicação nº 170/2019 0
- Indicação nº 171/2019 0
- Indicação nº 210/2019 0
- Indicação nº 127/2019 0
- Indicação nº 125/2019 0
- Indicação nº 116/2019 0
- Indicação nº 418/2019 0
- Indicação nº 130/2019 0
- Indicação nº 129/2019 0
- Indicação nº 277/2019 0
- Indicação nº 347/2019 0
- Indicação nº 345/2019 0
- Indicação nº 346/2019 0
- Indicação nº 348/2019 0
- Indicação nº 126/2019 0
- Indicação nº 132/2019 0
- Indicação nº 136/2019 0
- Indicação nº 135/2019 0
- Indicação nº 134/2019 0
- Indicação nº 133/2019 0
- Indicação nº 137/2019 0
- Indicação nº 175/2019 0
- Indicação nº 188/2019 0
- Indicação nº 194/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 340/2019 0
- Indicação nº 115/2019 0
- Indicação nº 120/2019 0
- Indicação nº 128/2019 0
- Indicação nº 160/2019 0
- Indicação nº 231/2019 0
- Indicação nº 232/2019 0
- Indicação nº 233/2019 0
- Indicação nº 234/2019 0
- Indicação nº 342/2019 0
- Indicação nº 397/2019 0
- Indicação nº 381/2019 0
- Indicação nº 356/2019 0
- Indicação nº 355/2019 0
- Indicação nº 354/2019 0
- Indicação nº 353/2019 0
- Indicação nº 352/2019 0
- Indicação nº 351/2019 0
- Indicação nº 350/2019 0
- Indicação nº 349/2019 0
- Indicação nº 344/2019 0
- Indicação nº 343/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Lei Complementar 68/2017 0
- Indicação nº 549/2019 0
- Requerimento nº 162/2019 0
- Requerimento nº 161/2019 0
- Requerimento nº 159/2019 0
- Requerimento nº 158/2019 0
- Requerimento nº 156/2019 0
- Requerimento nº 153/2019 0
- Projeto de Lei nº 73/2019 0
- Projeto de Lei nº 69/2019 0
- Projeto de Lei nº 70/2019 0
- Projeto de Lei nº 29/2019 0
- Indicação nº 550/2019 0
- Indicação nº 551/2019 0
- Indicação nº 548/2019 0
- Indicação nº 553/2019 0
- Pedido de Providência nº 30/2019 0
- Indicação nº 558/2019 0
- Indicação nº 556/2019 0
- Indicação nº 554/2019 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Indicação nº 557/2019 0
- Menção Honrosa nº 27/2019 0
- Menção Honrosa nº 23/2019 0
- Indicação nº 565/2019 0
- Indicação nº 564/2019 0
- Indicação nº 563/2019 0
- Indicação nº 562/2019 0
- Indicação nº 561/2019 0
- Indicação nº 566/2019 0
- Indicação nº 559/2019 0
- Indicação nº 560/2019 0
- Indicação nº 567/2019 0
- Requerimento nº 167/2019 0
- Lei Complementar 166/2017 0
- Requerimento nº 168/2019 0
- Requerimento nº 165/2019 0
- Requerimento nº 173/2019 0
- Requerimento nº 171/2019 0
- Requerimento nº 170/2019 0
- Requerimento nº 169/2019 0
- Requerimento nº 164/2019 0
- Projeto de Lei nº 77/2019 0
- Indicação nº 579/2019 0
- Indicação nº 576/2019 0
- Indicação nº 571/2019 0
- Indicação nº 578/2019 0
- Indicação nº 575/2019 0
- Indicação nº 572/2019 0
- Indicação nº 573/2019 0
- Indicação nº 574/2019 0
- Indicação nº 570/2019 0
- Indicação nº 569/2019 0
- Indicação nº 568/2019 0
- Indicação nº 577/2019 0
- Projeto de Lei nº 82/2019 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Requerimento nº 181/2019 0
- Requerimento nº 180/2019 0
- Requerimento nº 175/2019 0
- Requerimento nº 174/2019 0
- Indicação nº 595/2019 0
- Indicação nº 592/2019 0
- Indicação nº 594/2019 0
- Indicação nº 589/2019 0
- Indicação nº 591/2019 0
- Indicação nº 580/2019 0
- Indicação nº 582/2019 0
- Indicação nº 581/2019 0
- Indicação nº 593/2019 0
- Indicação nº 584/2019 0
- Indicação nº 583/2019 0
- Indicação nº 588/2019 0
- Indicação nº 587/2019 0
- Indicação nº 586/2019 0
- Indicação nº 585/2019 0
- Indicação nº 590/2019 0
- Indicação nº 596/2019 0
- Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Indicação nº 610/2019 0
- Indicação nº 609/2019 0
- Indicação nº 598/2019 0
- Indicação nº 597/2019 0
- Indicação nº 600/2019 0
- Indicação nº 599/2019 0
- Indicação nº 608/2019 0
- Indicação nº 607/2019 0
- Indicação nº 606/2019 0
- Moção de Apoio nº 30/2019 0
- Pedido de Providência nº 32/2019 0
- Requerimento nº 183/2019 0
- Indicação nº 605/2019 0
- Indicação nº 603/2019 0
- Indicação nº 604/2019 0
- Requerimento nº 182/2019 0
- Indicação nº 602/2019 0
- Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Lei nº 2.765,de 24 de Setembro de 2013 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Indicação nº 625/2019 0
- Indicação nº 614/2019 0
- Indicação nº 613/2019 0
- Indicação nº 612/2019 0
- Indicação nº 624/2019 0
- Indicação nº 623/2019 0
- Indicação nº 622/2019 0
- Indicação nº 621/2019 0
- Indicação nº 620/2019 0
- Pedido de Providência nº 33/2019 0
- Pedido de Providência nº 31/2019 0
- Indicação nº 615/2019 0
- Indicação nº 617/2019 0
- Indicação nº 618/2019 0
- Indicação nº 619/2019 0
- Projeto de Lei nº 68/2019 0
- Resolução nº 004/2016 0
- Indicação nº 639/2019 0
- Indicação nº 627/2019 0
- Indicação nº 626/2019 0
- Indicação nº 630/2019 0
- Indicação nº 629/2019 0
- Indicação nº 628/2019 0
- Indicação nº 631/2019 0
- Indicação nº 638/2019 0
- Indicação nº 637/2019 0
- Indicação nº 636/2019 0
- Pedido de Providência nº 34/2019 0
- Pedido de Providência nº 35/2019 0
- Indicação nº 633/2019 0
- Indicação nº 634/2019 0
- Indicação nº 635/2019 0
- Indicação nº 641/2019 0
- Indicação nº 643/2019 0
- Indicação nº 644/2019 0
- Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Ogânica nº 01/2019 0
- Projeto de Lei nº 93/2019 0
- Projeto de Lei nº 92/2019 0
- Projeto de Lei nº 102/2019 0
- Projeto de Lei nº 99/2019 0
- Indicação nº 640/2019 0
- Indicação nº 642/2019 0
- Requerimento nº 194/2019 0
- Pedido de Providência nº 39/2019 0
- Pedido de Providência nº 37/2019 0
- Pedido de Providência nº 36/2019 0
- Requerimento nº 196/2019 0
- Pedido de Providência nº 28/2019 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Menção Honrosa Nº 003/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 006/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 014/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 023/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 028/2018 0
- Pedido de Providência Nº 287/2017 0
- Pedido de Providência Nº 294/2017 0
- Pedido de Providência Nº 301/2017 0
- Pedido de Providência Nº 304/2107 0
- Pedido de Providência Nº 491/2017 0
- Pedido de Providência Nº 521/2018 0
- Pedido de Providência Nº 522/2018 0
- Pedido de Providência Nº 577/2018 0
- Menção Honrosa Nº 001/2017 0
- Requerimento N° 001/2013 0
- Requerimento N° 002/2013 0
- Requerimento N° 003/2013 0
- Requerimento N° 004/2013 0
- Requerimento N° 005/2013 0
- Requerimento N° 006/2013 0
- Requerimento N° 007/2013 0
- Requerimento N° 008/2013 0
- Requerimento N° 009/2013 0
- Requerimento N° 010/2013 0
- Requerimento N° 011/2013 0
- Requerimento N° 012/2013 0
- Requerimento N° 013/2013 0
- Requerimento N° 014/2013 0
- Requerimento N° 015/2013 0
- Requerimento N° 016/2013 0
- Requerimento N° 017/2013 0
- Requerimento N° 018/2013 0
- Requerimento N° 019/2013 0
- Requerimento N° 020/2013 0
- Requerimento N° 021/2013 0
- Requerimento N° 022/2013 0
- Requerimento N° 023/2013 0
- Requerimento N° 024/2013 0
- Requerimento N° 025/2013 0
- Requerimento N° 027/2013 0
- Requerimento N° 028/2013 0
- Requerimento N° 029/2013 0
- Requerimento N° 030/2013 0
- Requerimento N° 031/2013 0
- Requerimento N° 032/2013 0
- Requerimento N° 033/2013 0
- Requerimento N° 034/2013 0
- Requerimento N° 035/2013 0
- Requerimento N° 036/2013 0
- Requerimento N° 037/2013 0
- Requerimento N° 038/2013 0
- Requerimento N° 039/2013 0
- Requerimento N° 040/2013 0
- Requerimento N° 041/2013 0
- Requerimento N° 042/2013 0
- Requerimento N° 043/2013 0
- Requerimento N° 044/2013 0
- Requerimento N° 045/2013 0
- Requerimento N° 046/2013 0
- Requerimento N° 047/2013 0
- Requerimento N° 048/2013 0
- Requerimento N° 049/2013 0
- Requerimento N° 050/2013 0
- Requerimento N° 051/2013 0
- Requerimento N° 052/2013 0
- Requerimento N° 053/2013 0
- Requerimento N° 054/2013 0
- Requerimento N° 055/2013 0
- Requerimento N° 056/2013 0
- Requerimento N° 057/2013 0
- Requerimento N° 058/2013 0
- Requerimento N° 059/2013 0
- Requerimento N° 060/2013 0
- Requerimento N° 061/2013 0
- Requerimento N° 062/2013 0
- Requerimento N° 063/2013 0
- Requerimento N° 064/2013 0
- Requerimento N° 065/2013 0
- Requerimento N° 066/2013 0
- Requerimento N° 067/2013 0
- Requerimento N° 068/2013 0
- Requerimento N° 069/2013 0
- Requerimento N° 070/2013 0
- Requerimento N° 071/2013 0
- Requerimento N° 073/2013 0
- Requerimento N° 001/2014 0
- Requerimento N° 002/2014 0
- Requerimento N° 003/2014 0
- Requerimento N° 004/2014 0
- Requerimento N° 005/2014 0
- Requerimento N° 006/2014 0
- Requerimento N° 007/2014 0
- Requerimento N° 008/2014 0
- Requerimento N° 009/2014 0
- Requerimento N° 010/2014 0
- Requerimento N° 011/2014 0
- Requerimento N° 012/2014 0
- Requerimento N° 013/2014 0
- Requerimento N° 014/2014 0
- Requerimento N° 015/2014 0
- Requerimento N° 016/2014 0
- Requerimento N° 017/2014 0
- Requerimento N° 018/2014 0
- Requerimento N° 019/2014 0
- Requerimento N° 020/2014 0
- Requerimento N° 021/2014 0
- Requerimento N° 022/2014 0
- Requerimento N° 023/2014 0
- Requerimento N° 024/2014 0
- Requerimento N° 025/2014 0
- Requerimento N° 026/2014 0
- Requerimento N° 027/2014 0
- Requerimento N° 028/2014 0
- Requerimento N° 029/2014 0
- Requerimento N° 031/2014 0
- Requerimento N° 033/2014 0
- Requerimento N° 034/2014 0
- Requerimento N° 035/2014 0
- Requerimento N° 036/2014 0
- Requerimento N° 037/2014 0
- Requerimento N° 038/2014 0
- Requerimento N° 039/2014 0
- Requerimento N° 040/2014 0
- Requerimento N° 041/2014 0
- Requerimento N° 042/2014 0
- Requerimento N° 043/2014 0
- Requerimento N° 044/2014 0
- Requerimento N° 045/2014 0
- Requerimento N° 046/2014 0
- Requerimento N° 047/2014 0
- Requerimento N° 048/2014 0
- Requerimento N° 049/2014 0
- Requerimento N° 050/2014 0
- Requerimento N° 051/2014 0
- Requerimento N° 052/2014 0
- Requerimento N° 053/2014 0
- Requerimento N° 054/2014 0
- Requerimento N° 055/2014 0
- Requerimento N° 056/2014 0
- Requerimento N° 057/2014 0
- Requerimento N° 058/2014 0
- Requerimento N° 059/2014 0
- Requerimento N° 060/2014 0
- Requerimento N° 062/2014 0
- Requerimento N° 248/2014 0
- Requerimento N° 001/2015 0
- Requerimento N° 002/2015 0
- Requerimento N° 003/2015 0
- Requerimento N° 004/2015 0
- Requerimento N° 005/2015 0
- Requerimento N° 006/2015 0
- Requerimento N° 006/2015 0
- Requerimento N° 007/2015 0
- Requerimento N° 008/2015 0
- Requerimento N° 008/2015 0
- Requerimento N° 009/2015 0
- Requerimento N° 009/2015 0
- Requerimento N° 010/2015 0
- Requerimento N° 011/2015 0
- Requerimento N° 012/2015 0
- Requerimento N° 013/2015 0
- Requerimento N° 015/2015 0
- Requerimento N° 016/2015 0
- Requerimento N° 017/2015 0
- Requerimento N° 018/2015 0
- Requerimento N° 021/2015 0
- Requerimento N° 022/2015 0
- Requerimento N° 023/2015 0
- Requerimento N° 024/2015 0
- Requerimento N° 025/2015 0
- Requerimento N° 034/2015 0
- Requerimento N° 037/2015 0
- Requerimento N° 039/2015 0
- Requerimento N° 040/2015 0
- Requerimento N° 043/2015 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Menção Honrosa Nº 005/2017 0
- Menção Honrosa Nº 006/2017 0
- Menção Honrosa Nº 007/2017 0
- Menção Honrosa Nº 008/2017 0
- Menção Honrosa Nº 014/2017 0
- Menção Honrosa Nº 018/2017 0
- Menção Honrosa Nº 019/2017 0
- Menção Honrosa Nº 022/2017 0
- Menção Honrosa Nº 023/2017 0
- Menção Honrosa Nº 026/2017 0
- Menção Honrosa Nº 027/2017 0
- Menção Honrosa Nº 028/2017 0
- Menção Honrosa Nº 030/2017 0
- Menção Honrosa Nº 036/2017 0
- Menção Honrosa Nº 037/2017 0
- Menção Honrosa Nº 041/2017 0
- Menção Honrosa Nº 044/2017 0
- Menção Honrosa Nº 046/2017 0
- Menção Honrosa Nº 049/2017 0
- Menção Honrosa Nº 050/2017 0
- Menção Honrosa Nº 052/2017 0
- Menção Honrosa Nº 053/2017 0
- Menção Honrosa Nº 054/2017 0
- Menção Honrosa Nº 005/2018 0
- Menção Honrosa Nº 007/2018 0
- Menção Honrosa Nº 012/2018 0
- Menção Honrosa Nº 015/2018 0
- Menção Honrosa Nº 018/2018 0
- Menção Honrosa Nº 019/2018 0
- Menção Honrosa Nº 022/2018 0
- Menção Honrosa Nº 025/2018 0
- Menção Honrosa Nº 029/2018 0
- Menção Honrosa Nº 030/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 002/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 009/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 010/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 012/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 015/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 020/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 021/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 025/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 029/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 031/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 033/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 034/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 035/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 040/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 042/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 043/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 045/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 047/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 048/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 002/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 003/2018 0
- Requerimento N° 090/2017 0
- Requerimento N° 091/2017 0
- Requerimento N° 092/2017 0
- Requerimento N° 094/2017 0
- Requerimento N° 095/2017 0
- Requerimento N° 097/2017 0
- Requerimento N° 098/2017 0
- Requerimento N° 099/2017 0
- Requerimento N° 100/2017 0
- Requerimento N° 101/2017 0
- Requerimento N° 102/2017 0
- Requerimento N° 103/2017 0
- Requerimento N° 104/2017 0
- Requerimento N° 105/2017 0
- Requerimento N° 106/2017 0
- Requerimento N° 108/2017 0
- Requerimento N° 109/2017 0
- Requerimento N° 110/2017 0
- Requerimento N° 111/2017 0
- Requerimento N° 112/2017 0
- Requerimento N° 113/2017 0
- Requerimento N° 114/2017 0
- Requerimento N° 115/2017 0
- Requerimento N° 116/2017 0
- Requerimento N° 117/2017 0
- Requerimento N° 118/2017 0
- Requerimento N° 119/2017 0
- Requerimento N° 120/2017 0
- Requerimento N° 121/2017 0
- Requerimento N° 122/2017 0
- Requerimento N° 124/2017 0
- Requerimento N° 125/2017 0
- Requerimento N° 126/2017 0
- Requerimento N° 127/2017 0
- Requerimento N° 128/2017 0
- Requerimento N° 129/2017 0
- Requerimento N° 130/2017 0
- Requerimento N° 131/2017 0
- Requerimento N° 132/2017 0
- Requerimento N° 136/2017 0
- Requerimento N° 137/2017 0
- Requerimento N° 140/2017 0
- Requerimento N° 142/2017 0
- Requerimento N° 143/2017 0
- Requerimento N° 144/2017 0
- Requerimento N° 145/2017 0
- Requerimento N° 145/2017 0
- Requerimento N° 146/2017 0
- Requerimento N° 147/2017 0
- Requerimento N° 148/2017 0
- Requerimento N° 149/2017 0
- Requerimento N° 150/2017 0
- Requerimento N° 151/2017 0
- Requerimento N° 152/2017 0
- Requerimento N° 153/2017 0
- Requerimento N° 154/2017 0
- Requerimento N° 155/2017 0
- Requerimento N° 156/2017 0
- Requerimento N° 157/2017 0
- Requerimento N° 158/2017 0
- Requerimento N° 159/2017 0
- Requerimento N° 160/2017 0
- Requerimento N° 161/2017 0
- Requerimento N° 162/2017 0
- Requerimento N° 163/2017 0
- Requerimento N° 164/2017 0
- Requerimento N° 165/2017 0
- Requerimento N° 166/2017 0
- Requerimento N° 167/2017 0
- Requerimento N° 168/2017 0
- Requerimento N° 169/2017 0
- Requerimento N° 170/2017 0
- Requerimento N° 171/2017 0
- Requerimento N° 172/2017 0
- Requerimento N° 173/2017 0
- Requerimento N° 174/2017 0
- Requerimento N° 175/2017 0
- Requerimento N° 176/2017 0
- Requerimento N° 177/2017 0
- Requerimento N° 178/2017 0
- Requerimento N° 179/2017 0
- Requerimento N° 180/2017 0
- Requerimento N° 181/2017 0
- Requerimento N° 182/2017 0
- Requerimento N° 183/2017 0
- Requerimento N° 187/2017 0
- Requerimento N° 188/2017 0
- Requerimento N° 190/2017 0
- Requerimento N° 191/2017 0
- Requerimento N° 192/2017 0
- Requerimento N° 193/2017 0
- Requerimento N° 194/2017 0
- Requerimento N° 198/2017 0
- Requerimento N° 199/2017 0
- Requerimento N° 203/2017 0
- Requerimento N° 207/2017 0
- Requerimento N° 208/2017 0
- Requerimento N° 212/2017 0
- Requerimento N° 213/2017 0
- Requerimento N° 214/2017 0
- Requerimento N° 216/2017 0
- Requerimento N° 218/2017 0
- Requerimento N° 219/2017 0
- Requerimento N° 221/2017 0
- Requerimento N° 222/2017 0
- Requerimento N° 223/2017 0
- Requerimento N° 224/2017 0
- Requerimento N° 227/2017 0
- Requerimento N° 228/2017 0
- Requerimento N° 229/2017 0
- Requerimento N° 230/2017 0
- Requerimento N° 231/2017 0
- Requerimento N° 232/2017 0
- Requerimento N° 239/2017 0
- Requerimento N° 242/2017 0
- Requerimento N° 243/2017 0
- Requerimento N° 244/2017 0
- Requerimento N° 245/2017 0
- Requerimento N° 247/2017 0
- Requerimento N° 248/2017 0
- Requerimento N° 249/2017 0
- Requerimento N° 250/2017 0
- Requerimento N° 251/2017 0
- Requerimento N° 252/2017 0
- Requerimento N° 253/2017 0
- Requerimento N° 254/2017 0
- Requerimento N° 255/2017 0
- Requerimento N° 256/2017 0
- Requerimento N° 257/2017 0
- Requerimento N° 258/2017 0
- Requerimento N° 259/2017 0
- Requerimento N° 260/2017 0
- Requerimento N° 261/2017 0
- Requerimento N° 262/2017 0
- Requerimento N° 263/2017 0
- Requerimento N° 265/2017 0
- Requerimento N° 266/2017 0
- Requerimento N° 267/2017 0
- Requerimento N° 269/2017 0
- Requerimento N° 270/2017 0
- Requerimento N° 271/2017 0
- Requerimento N° 272/2017 0
- Requerimento N° 273/2017 0
- Requerimento N° 001/2018 0
- Requerimento N° 005/2018 0
- Requerimento N° 006/2018 0
- Requerimento N° 007/2018 0
- Requerimento N° 008/2018 0
- Requerimento N° 009/2018 0
- Requerimento N° 010/2018 0
- Requerimento N° 011/2018 0
- Requerimento N° 012/2018 0
- Requerimento N° 013/2018 0
- Requerimento N° 014/2018 0
- Requerimento N° 015/2018 0
- Requerimento N° 016/2018 0
- Requerimento N° 017/2018 0
- Requerimento N° 018/2018 0
- Requerimento N° 019/2018 0
- Requerimento N° 020/2018 0
- Requerimento N° 021/2018 0
- Requerimento N° 022/2018 0
- Requerimento N° 023/2018 0
- Requerimento N° 025/2018 0
- Requerimento N° 026/2018 0
- Requerimento N° 027/2018 0
- Requerimento N° 028/2018 0
- Requerimento N° 029/2018 0
- Requerimento N° 029/2018 0
- Requerimento N° 030/2018 0
- Requerimento N° 031/2018 0
- Requerimento N° 032/2018 0
- Requerimento N° 033/2018 0
- Requerimento N° 034/2018 0
- Requerimento N° 035/2018 0
- Requerimento N° 036/2018 0
- Requerimento N° 040/2018 0
- Requerimento N° 041/2018 0
- Requerimento N° 042/2018 0
- Requerimento N° 043/2018 0
- Requerimento N° 045/2018 0
- Requerimento N° 046/2018 0
- Requerimento N° 050/2018 0
- Requerimento N° 051/2018 0
- Requerimento N° 052/2018 0
- Requerimento N° 053/2018 0
- Requerimento N° 054/2018 0
- Requerimento N° 059/2018 0
- Requerimento N° 060/2018 0
- Requerimento N° 061/2018 0
- Requerimento N° 065/2018 0
- Requerimento N° 066/2018 0
- Requerimento N° 070/2018 0
- Requerimento N° 072/2018 0
- Requerimento N° 074/2018 0
- Requerimento N° 075/2018 0
- Requerimento N° 076/2018 0
- Requerimento N° 077/2018 0
- Requerimento N° 078/2018 0
- Requerimento N° 079/2018 0
- Requerimento N° 080/2018 0
- Requerimento N° 081/2018 0
- Requerimento N° 082/2018 0
- Requerimento N° 083/2018 0
- Requerimento N° 084/2018 0
- Requerimento N° 085/2018 0
- Requerimento N° 086/2018 0
- Requerimento N° 087/2018 0
- Requerimento N° 088/2018 0
- Requerimento N° 089/2018 0
- Requerimento N° 090/2018 0
- Requerimento N° 091/2018 0
- Requerimento N° 094/2018 0
- Requerimento N° 095/2018 0
- Requerimento N° 097/2018 0
- Requerimento N° 098/2018 0
- Requerimento N° 099/2018 0
- Requerimento N° 115/2018 0
- Requerimento N° 047/2015 0
- Requerimento N° 048/2015 0
- Requerimento N° 049/2015 0
- Requerimento N° 050/2015 0
- Requerimento N° 052/2015 0
- Requerimento N° 053/2015 0
- Requerimento N° 054/2015 0
- Requerimento N° 055/2015 0
- Requerimento N° 056/2015 0
- Requerimento N° 057/2015 0
- Requerimento N° 058/2015 0
- Requerimento N° 058/2015 0
- Requerimento N° 059/2015 0
- Requerimento N° 060/2015 0
- Requerimento N° 062/2015 0
- Requerimento N° 063/2015 0
- Requerimento N° 064/2015 0
- Requerimento N° 065/2015 0
- Requerimento N° 073/2015 0
- Requerimento N° 074/2015 0
- Requerimento N° 075/2015 0
- Requerimento N° 079/2015 0
- Requerimento N° 080/2015 0
- Requerimento N° 081/2015 0
- Requerimento N° 082/2015 0
- Requerimento N° 083/2015 0
- Requerimento N° 084/2015 0
- Requerimento N° 085/2015 0
- Requerimento N° 086/2015 0
- Requerimento N° 087/2015 0
- Requerimento N° 088/2015 0
- Requerimento N° 089/2015 0
- Requerimento N° 090/2015 0
- Requerimento N° 091/2015 0
- Requerimento N° 092/2015 0
- Requerimento N° 093/2015 0
- Requerimento N° 094/2015 0
- Requerimento N° 095/2015 0
- Requerimento N° 096/2015 0
- Requerimento N° 097/2015 0
- Requerimento N° 098/2015 0
- Requerimento N° 099/2015 0
- Requerimento N° 100/2015 0
- Requerimento N° 101/2015 0
- Requerimento N° 101/2015 0
- Requerimento N° 102/2015 0
- Requerimento N° 104/2015 0
- Requerimento N° 105/2015 0
- Requerimento N° 106/2015 0
- Requerimento N° 107/2015 0
- Requerimento N° 108/2015 0
- Requerimento N° 109/2015 0
- Requerimento N° 110/2015 0
- Requerimento N° 111/2015 0
- Requerimento N° 112/2015 0
- Requerimento N° 113/2015 0
- Requerimento N° 114/2015 0
- Requerimento N° 115/2015 0
- Requerimento N° 116/2015 0
- Requerimento N° 117/2015 0
- Requerimento N° 118/2015 0
- Requerimento N° 119/2015 0
- Requerimento N° 120/2015 0
- Requerimento N° 121/2015 0
- Requerimento N° 122/2015 0
- Requerimento N° 124/2015 0
- Requerimento N° 125/2015 0
- Requerimento N° 131/2015 0
- Requerimento N° 132/2015 0
- Requerimento N° 133/2015 0
- Requerimento N° 139/2015 0
- Requerimento N° 140/2015 0
- Requerimento N° 141/2015 0
- Requerimento N° 002/2016 0
- Requerimento N° 003/2016 0
- Requerimento N° 004/2016 0
- Requerimento N° 006/2016 0
- Requerimento N° 007/2016 0
- Requerimento N° 009/2016 0
- Requerimento N° 010/2016 0
- Requerimento N° 011/2016 0
- Requerimento N° 012/2016 0
- Requerimento N° 013/2016 0
- Requerimento N° 014/2016 0
- Requerimento N° 015/2016 0
- Requerimento N° 016/2016 0
- Requerimento N° 017/2016 0
- Requerimento N° 018/2016 0
- Requerimento N° 019/2016 0
- Requerimento N° 022/2016 0
- Requerimento N° 023/2016 0
- Requerimento N° 024/2016 0
- Requerimento N° 025/2016 0
- Requerimento N° 026/2016 0
- Requerimento N° 027/2016 0
- Requerimento N° 028/2016 0
- Requerimento N° 029/2016 0
- Requerimento N° 030/2016 0
- Requerimento N° 031/2016 0
- Requerimento N° 032/2016 0
- Requerimento N° 033/2016 0
- Requerimento N° 034/2016 0
- Requerimento N° 035/2016 0
- Requerimento N° 036/2016 0
- Requerimento N° 037/2016 0
- Requerimento N° 038/2016 0
- Requerimento N° 039/2016 0
- Requerimento N° 040/2016 0
- Requerimento N° 041/2016 0
- Requerimento N° 041/2016 0
- Requerimento N° 042/2016 0
- Requerimento N° 043/2016 0
- Requerimento N° 044/2016 0
- Requerimento N° 045/2016 0
- Requerimento N° 046/2016 0
- Requerimento N° 047/2016 0
- Requerimento N° 049/2016 0
- Requerimento N° 050/2016 0
- Requerimento N° 052/2016 0
- Requerimento N° 053/2016 0
- Requerimento N° 054/2016 0
- Requerimento N° 060/2016 0
- Requerimento N° 064/2016 0
- Requerimento N° 065/2016 0
- Requerimento N° 066/2016 0
- Requerimento N° 067/2016 0
- Requerimento N° 068/2016 0
- Requerimento N° 069/2016 0
- Requerimento N° 070/2016 0
- Requerimento N° 071/2016 0
- Requerimento N° 072/2016 0
- Requerimento N° 073/2016 0
- Requerimento N° 074/2016 0
- Requerimento N° 075/2016 0
- Requerimento N° 076/2016 0
- Requerimento N° 077/2016 0
- Requerimento N° 077/2016 0
- Requerimento N° 078/2016 0
- Requerimento N° 079/2016 0
- Requerimento N° 080/2016 0
- Requerimento N° 081/2016 0
- Requerimento N° 082/2016 0
- Requerimento N° 083/2016 0
- Requerimento N° 084/2016 0
- Requerimento N° 085/2016 0
- Requerimento N° 086/2016 0
- Requerimento N° 087/2016 0
- Requerimento N° 088/2016 0
- Requerimento N° 089/2016 0
- Requerimento N° 091/2016 0
- Requerimento N° 092/2016 0
- Requerimento N° 093/2016 0
- Requerimento N° 094/2016 0
- Requerimento N° 095/2016 0
- Requerimento N° 096/2016 0
- Requerimento N° 097/2016 0
- Requerimento N° 100/2016 0
- Requerimento N° 101/2016 0
- Requerimento N° 102/2016 0
- Requerimento N° 103/2016 0
- Requerimento N° 104/2016 0
- Requerimento N° 106/2016 0
- Requerimento N° 107/2016 0
- Requerimento N° 108/2016 0
- Requerimento N° 109/2016 0
- Requerimento N° 110/2016 0
- Requerimento N° 111/2016 0
- Requerimento N° 112/2016 0
- Requerimento N° 113/2016 0
- Requerimento N° 116/2016 0
- Requerimento N° 117/2016 0
- Requerimento N° 118/2016 0
- Requerimento N° 120/2016 0
- Requerimento N° 121/2016 0
- Requerimento N° 122/2016 0
- Requerimento N° 123/2016 0
- Requerimento N° 124/2016 0
- Requerimento N° 125/2016 0
- Requerimento N° 126/2016 0
- Requerimento N° 127/2016 0
- Requerimento N° 128/2016 0
- Requerimento N° 129/2016 0
- Requerimento N° 130/2016 0
- Requerimento N° 131/2016 0
- Requerimento N° 132/2016 0
- Requerimento N° 133/2016 0
- Requerimento N° 134/2016 0
- Requerimento N° 135/2016 0
- Requerimento N° 136/2016 0
- Requerimento N° 137/2016 0
- Requerimento N° 138/2016 0
- Requerimento N° 139/2016 0
- Requerimento N° 140/2016 0
- Requerimento N° 141/2016 0
- Requerimento N° 142/2016 0
- Requerimento N° 264/2016 0
- Requerimento N° 001/2017 0
- Requerimento N° 002/2017 0
- Requerimento N° 003/2017 0
- Requerimento N° 004/2017 0
- Requerimento N° 005/2017 0
- Requerimento N° 006/2017 0
- Requerimento N° 007/2017 0
- Requerimento N° 008/2017 0
- Requerimento N° 009/2017 0
- Requerimento N° 010/2017 0
- Requerimento N° 012/2017 0
- Requerimento N° 013/2017 0
- Requerimento N° 014/2017 0
- Requerimento N° 015/2017 0
- Requerimento N° 016/2017 0
- Requerimento N° 017/2017 0
- Requerimento N° 020/2017 0
- Requerimento N° 021/2017 0
- Requerimento N° 022/2017 0
- Requerimento N° 023/2017 0
- Requerimento N° 024/2017 0
- Requerimento N° 025/2017 0
- Requerimento N° 026/2017 0
- Requerimento N° 027/2017 0
- Requerimento N° 028/2017 0
- Requerimento N° 029/2017 0
- Requerimento N° 030/2017 0
- Requerimento N° 031/2017 0
- Requerimento N° 032/2017 0
- Requerimento N° 033/2017 0
- Requerimento N° 034/2017 0
- Requerimento N° 035/2017 0
- Requerimento N° 036/2017 0
- Requerimento N° 037/2017 0
- Requerimento N° 038/2017 0
- Requerimento N° 039/2017 0
- Requerimento N° 041/2017 0
- Requerimento N° 044/2017 0
- Requerimento N° 045/2017 0
- Requerimento N° 046/2017 0
- Requerimento N° 047/2017 0
- Requerimento N° 048/2017 0
- Requerimento N° 049/2017 0
- Requerimento N° 050/2017 0
- Requerimento N° 051/2017 0
- Requerimento N° 052/2017 0
- Requerimento N° 053/2017 0
- Requerimento N° 054/2017 0
- Requerimento N° 060/2017 0
- Requerimento N° 061/2017 0
- Requerimento N° 062/2017 0
- Requerimento N° 063/2017 0
- Requerimento N° 064/2017 0
- Requerimento N° 065/2017 0
- Requerimento N° 066/2017 0
- Requerimento N° 067/2017 0
- Requerimento N° 068/2017 0
- Requerimento N° 069/2017 0
- Requerimento N° 070/2017 0
- Requerimento N° 071/2017 0
- Requerimento N° 072/2017 0
- Requerimento N° 074/2017 0
- Requerimento N° 075/2017 0
- Requerimento N° 076/2017 0
- Requerimento N° 077/2017 0
- Requerimento N° 078/2017 0
- Requerimento N° 080/2017 0
- Requerimento N° 081/2017 0
- Requerimento N° 083/2017 0
- Requerimento N° 084/2017 0
- Requerimento N° 086/2017 0
- Requerimento N° 088/2017 0
- Requerimento N° 089/2017 0
- Lei N° 1.532/2001 0
- Lei N° 1.532/2001 0
- Lei N° 1.533/2001 0
- Lei N° 1.533/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Projeto de Resolução Nº 040/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 041/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 042/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 043/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 044/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 045/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 046/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 047/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2005 0
- Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 008/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2005 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 12/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 023/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 024/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 025/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 026/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 023/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 024/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2016 0
- Projeto de Resolução Substitutivo Nº 001/2017 0
- Projeto de Resolução Substitutivo Nº 002/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2018 0
- Projeto de Lei Nº 001/2001 0
- Projeto de Lei Nº 002/2001 0
- Projeto de Lei Nº 003/2001 0
- Projeto de Lei Nº 005/2001 0
- Projeto de Lei Nº 006/2001 0
- Projeto de Lei Nº 008/2001 0
- Redação Final 0
- Projeto de Lei Nº 010/2001 0
- Projeto de Lei Nº 011/2001 0
- Projeto de Lei Nº 012/2001 0
- Projeto de Lei Nº 012/2001 0
- Projeto de Lei Nº 015/2001 0
- Projeto de Lei Nº 016/2001 0
- Projeto de Lei Nº 017/2001 0
- Projeto de Lei Nº 017/2001 0
- Projeto de Lei Nº 018/2001 0
- Projeto de Lei Nº 020/2001 0
- Projeto de Lei Nº 021/2001 0
- Projeto de Lei Nº 021/2001 0
- Projeto de Lei Nº 022/2001 0
- Projeto de Lei Nº 023/2001 0
- Projeto de Lei Nº 024/2001 0
- Projeto de Lei Nº 024/2001 0
- Projeto de Lei Nº 025/2001 0
- Projeto de Lei Nº 025/2001 0
- Projeto de Lei Nº 028/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2001 0
- Projeto de Lei Nº 031/2001 0
- Projeto de Lei Nº 032/2001 0
- Projeto de Lei Nº 033/2001 0
- Projeto de Lei Nº 034/2001 0
- Projeto de Lei Nº 034/2001 0
- Projeto de Lei Nº 035/2001 0
- Projeto de Lei Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Nº 037/2001 0
- Projeto de Lei Nº 038/2001 0
- Projeto de Lei Nº 039/2001 0
- Projeto de Lei Nº 039/2001 0
- Projeto de Lei Nº 041/2001 0
- Projeto de Lei Nº 042/2001 0
- Projeto de Lei Nº 043/2001 0
- Projeto de Lei Nº 044/2001 0
- Projeto de Lei Nº 045/2001 0
- Projeto de Lei Nº 046/2001 0
- Projeto de Lei Nº 047/2001 0
- Projeto de Lei Nº 049/2001 0
- Projeto de Lei Nº 052/2001 0
- Projeto de Lei Nº 054/2001 0
- Projeto de Lei Nº 055/2001 0
- Projeto de Lei Nº 056/2001 0
- Projeto de Lei Nº 057/2001 0
- Projeto de Lei Nº 058/2001 0
- Projeto de Lei Nº 060/2001 0
- Projeto de Lei Nº 062/2001 0
- Projeto de Lei Nº 063/2001 0
- Projeto de Lei Nº 064/2001 0
- Projeto de Lei Nº 065/2001 0
- Projeto de Lei Nº 066/2001 0
- Projeto de Lei Nº 067/2001 0
- Projeto de Lei Nº 068/2001 0
- Projeto de Lei Nº 069/2001 0
- Projeto de Lei Nº 070/2001 0
- Projeto de Lei Nº 071/2001 0
- Projeto de Lei Nº 072/2001 0
- Projeto de Lei Nº 073/2001 0
- Projeto de Lei Nº 074/2001 0
- Projeto de Lei Nº 075/2001 0
- Projeto de Lei Nº 076/2018 0
- Projeto de Lei Nº 077/2001 0
- Projeto de Lei Nº 078/2001 0
- Projeto de Lei Nº 079/2001 0
- Projeto de Lei Nº 080/2001 0
- Projeto de Lei Nº 081/2001 0
- Projeto de Lei Nº 082/2001 0
- Projeto de Lei Nº 084/2001 0
- Projeto de Lei Nº 085/2001 0
- Projeto de Lei Nº 086/2001 0
- Projeto de Lei Nº 087/2001 0
- Projeto de Lei Nº 090/2001 0
- Projeto de Lei Nº 112/2002 0
- Projeto de Lei Nº 113/2002 0
- Projeto de Lei Nº 114/2002 0
- Projeto de Lei Nº 116/2002 0
- Projeto de Lei Nº 118/2002 0
- Projeto de Lei Nº 119/2002 0
- Projeto de Lei Nº 120/2002 0
- Projeto de Lei Nº 121/2002 0
- Projeto de Lei Nº 123/2002 0
- Projeto de Lei Nº 124/2002 0
- Projeto de Lei Nº 125/2002 0
- Projeto de Lei Nº 126/2002 0
- Projeto de Lei Nº 132/2002 0
- Projeto de Lei Nº 135/2002 0
- Projeto de Lei Nº 137/2002 0
- Projeto de Lei Nº 138/2002 0
- Projeto de Lei Nº 139/2002 0
- Projeto de Lei Nº 140/2002 0
- Projeto de Lei Nº 141/2002 0
- Projeto de Lei Nº 142/2002 0
- Projeto de Lei Nº 144/2002 0
- Projeto de Lei Nº 145/2002 0
- Projeto de Lei Nº 147/2002 0
- Projeto de Lei Nº 149/2002 0
- Projeto de Lei Nº 150/2002 0
- Projeto de Lei Nº 151/2002 0
- Projeto de Lei Nº 153/2002 0
- Projeto de Lei Nº 154/2002 0
- Projeto de Lei Nº 155/2002 0
- Projeto de Lei Nº 156/2002 0
- Projeto de Lei Nº 157/2002 0
- Projeto de Lei Nº 158/2002 0
- Projeto de Lei Nº 159/2002 0
- Projeto de Lei Nº 159/2002 0
- Projeto de Lei Nº 160/2002 0
- Projeto de Lei Nº 161/2002 0
- Projeto de Lei Nº 162/2002 0
- Projeto de Lei Nº 163/2002 0
- Projeto de Lei Nº 164/2002 0
- Projeto de Lei Nº 165/2002 0
- Projeto de Lei Nº 166/2002 0
- Projeto de Lei Nº 168/2002 0
- Projeto de Lei Nº 169/2002 0
- Projeto de Lei Nº 169/2002 0
- Projeto de Lei Nº 171/2002 0
- Projeto de Lei Nº 172/2002 0
- Projeto de Lei Nº 173/2002 0
- Projeto de Lei Nº 174/2002 0
- Projeto de Lei Nº 175/2002 0
- Projeto de Lei Nº 176/2002 0
- Projeto de Lei Nº 177/2002 0
- Projeto de Lei Nº 178/2002 0
- Projeto de Lei Nº 180/2002 0
- Projeto de Lei Nº 184/2002 0
- Projeto de Lei Nº 185/2002 0
- Projeto de Lei Nº 186/2002 0
- Projeto de Lei Nº 187/2002 0
- Projeto de Lei Nº 188/2002 0
- Projeto de Lei Nº 189/2002 0
- Projeto de Lei Nº 190/2002 0
- Projeto de Lei Nº 192/2002 0
- Projeto de Lei Nº 194/2002 0
- Projeto de Lei Nº 196/2002 0
- Projeto de Lei Nº 197/2002 0
- Projeto de Lei Nº 198/2002 0
- Projeto de Lei Nº 199/2002 0
- Projeto de Lei Nº 200/2002 0
- Projeto de Lei Nº 201/2002 0
- Projeto de Lei Nº 202/2002 0
- Projeto de Lei Nº 203/2002 0
- Projeto de Lei Nº 204/2002 0
- Projeto de Lei Nº 205/2002 0
- Projeto de Lei Nº 207/2002 0
- Projeto de Lei Nº 208/2002 0
- Projeto de Lei Nº 209/2002 0
- Projeto de Lei Nº 210/2002 0
- Projeto de Lei Nº 211/2002 0
- Projeto de Lei Nº 213/2002 0
- Projeto de Lei Nº 214/2002 0
- Projeto de Lei Nº 215/2002 0
- Projeto de Lei Nº 220/2002 0
- Projeto de Lei Nº 222/2002 0
- Projeto de Lei Nº 223/2002 0
- Projeto de Lei Nº 225/2002 0
- Projeto de Lei Nº 226/2002 0
- Projeto de Lei Nº 227/2002 0
- Projeto de Lei Nº 228/2002 0
- Projeto de Lei Nº 229/2002 0
- Projeto de Lei Nº 230/2002 0
- Projeto de Lei Nº 232/2002 0
- Projeto de Lei Nº 233/2002 0
- Projeto de Lei Nº 234/2002 0
- Projeto de Lei Nº 235/2002 0
- Projeto de Lei Nº 236/2002 0
- Projeto de Lei Nº 237/2002 0
- Projeto de Lei Nº 238/2002 0
- Projeto de Lei Nº 239/2002 0
- Projeto de Lei Nº 240/2002 0
- Projeto de Lei Nº 241/2002 0
- Projeto de Lei Nº 243/2002 0
- Projeto de Lei Nº 246/2002 0
- Projeto de Lei Nº 248/2002 0
- Projeto de Lei Nº 249/2002 0
- Projeto de Lei Nº 250/2002 0
- Projeto de Lei Nº 1631/2002 0
- Projeto de Lei Nº 360/2004 0
- Projeto de Lei Nº 362/2004 0
- Projeto de Lei Nº 363/2004 0
- Projeto de Lei Nº 366/2004 0
- Projeto de Lei Nº 367/2004 0
- Projeto de Lei Nº 368/2004 0
- Projeto de Lei Nº 369/2004 0
- Projeto de Lei Nº 370/2004 0
- Projeto de Lei Nº 372/2004 0
- Projeto de Lei Nº 373/2004 0
- Projeto de Lei Nº 375/2004 0
- Projeto de Lei Nº 376/2004 0
- Projeto de Lei Nº 377/2004 0
- Projeto de Lei Nº 378/2004 0
- Projeto de Lei Nº 379/2004 0
- Projeto de Lei Nº 380/2004 0
- Projeto de Lei Nº 381/2004 0
- Projeto de Lei Nº 382/2004 0
- Projeto de Lei Nº 383/2004 0
- Projeto de Lei Nº 384/2004 0
- Projeto de Lei Nº 386/2004 0
- Projeto de Lei Nº 387/2004 0
- Projeto de Lei Nº 388/2004 0
- Projeto de Lei Nº 389/2004 0
- Projeto de Lei Nº 390/2004 0
- Projeto de Lei Nº 391/2004 0
- Projeto de Lei Nº 393/2004 0
- Projeto de Lei Nº 394/2004 0
- Projeto de Lei Nº 396/2004 0
- Projeto de Lei Nº 397/2004 0
- Projeto de Lei Nº 398/2004 0
- Projeto de Lei Nº 399/2004 0
- Projeto de Lei Nº 400/2004 0
- Projeto de Lei Nº 401/2004 0
- Projeto de Lei Nº 402/2004 0
- Projeto de Lei Nº 403/2004 0
- Projeto de Lei Nº 404/2004 0
- Projeto de Lei Nº 405/2004 0
- Projeto de Lei Nº 406/2004 0
- Projeto de Lei Nº 407/2004 0
- Projeto de Lei Nº 408/2004 0
- Projeto de Lei Nº 409/2004 0
- Projeto de Lei Nº 410/2004 0
- Projeto de Lei Nº 411/2004 0
- Projeto de Lei Nº 412/2004 0
- Projeto de Lei Nº 413/2004 0
- Projeto de Lei Nº 414/2004 0
- Projeto de Lei Nº 415/2004 0
- Projeto de Lei Nº 416/2004 0
- Projeto de Lei Nº 419/2004 0
- Projeto de Lei Nº 420/2004 0
- Projeto de Lei Nº 421/2004 0
- Projeto de Lei Nº 422/2004 0
- Projeto de Lei Nº 423/2004 0
- Projeto de Lei Nº 424/2004 0
- Projeto de Lei Nº 425/2004 0
- Projeto de Lei Nº 1827/2004 0
- Projeto de Lei Nº 002/2005 0
- Projeto de Lei Nº 003/2005 0
- Projeto de Lei Nº 009/2005 0
- Projeto de Lei Nº 010/2005 0
- Projeto de Lei Nº 011/2005 0
- Projeto de Lei Nº 012/2005 0
- Projeto de Lei Nº 013/2005 0
- Projeto de Lei Nº 014/2005 0
- Projeto de Lei Nº 016/2005 0
- Projeto de Lei Nº 020/2005 0
- Projeto de Lei Nº 021/2005 0
- Projeto de Lei Nº 022/2005 0
- Projeto de Lei Nº 023/2005 0
- Projeto de Lei Nº 024/2005 0
- Projeto de Lei Nº 025/2005 0
- Projeto de Lei Nº 026/2005 0
- Projeto de Lei Nº 027/2005 0
- Projeto de Lei Nº 028/2005 0
- Projeto de Lei Nº 032/2005 0
- Projeto de Lei Nº 033/2005 0
- Projeto de Lei Nº 034/2005 0
- Projeto de Lei Nº 035/2005 0
- Projeto de Lei Nº 036/2005 0
- Projeto de Lei Nº 037/2005 0
- Projeto de Lei Nº 038/2005 0
- Projeto de Lei Nº 039/2005 0
- Projeto de Lei Nº 040/2005 0
- Projeto de Lei Nº 041/2005 0
- Projeto de Lei Nº 042/2005 0
- Projeto de Lei Nº 043/2005 0
- Projeto de Lei Nº 044/2005 0
- Projeto de Lei Nº 045/2005 0
- Projeto de Lei Nº 046/2005 0
- Projeto de Lei Nº 047/2005 0
- Projeto de Lei Nº 048/2005 0
- Projeto de Lei Nº 050/2005 0
- Projeto de Lei Nº 051/2005 0
- Projeto de Lei Nº 052/2005 0
- Projeto de Lei Nº 055/2005 0
- Projeto de Lei Nº 056/2005 0
- Projeto de Lei Nº 057/2005 0
- Projeto de Lei Nº 058/2005 0
- Projeto de Lei Nº 059/2005 0
- Projeto de Lei Nº 060/2005 0
- Projeto de Lei Nº 061/2005 0
- Projeto de Lei Nº 062/2005 0
- Projeto de Lei Nº 064/2005 0
- Projeto de Lei Nº 065/2005 0
- Projeto de Lei Nº 067/2005 0
- Projeto de Lei Nº 070/2005 0
- Projeto de Lei Nº 073/2005 0
- Projeto de Lei Nº 074/2005 0
- Projeto de Lei Nº 075/2005 0
- Projeto de Lei Nº 076/2005 0
- Projeto de Lei Nº 077/2005 0
- Projeto de Lei Nº 078/2005 0
- Projeto de Lei Nº 079/2005 0
- Projeto de Lei Nº 080/2005 0
- Projeto de Lei Nº 082/2005 0
- Indicação Nº 405/2015 0
- Indicação Nº 406/2015 0
- Indicação Nº 407/2015 0
- Indicação Nº 408/2015 0
- Indicação Nº 409/2015 0
- Indicação Nº 410/2015 0
- Indicação Nº 411/2015 0
- Indicação Nº 412/2015 0
- Indicação Nº 413/2015 0
- Indicação Nº 415/2015 0
- Indicação Nº 416/2015 0
- Indicação Nº 417/2015 0
- Indicação Nº 418/2015 0
- Indicação Nº 419/2015 0
- Indicação Nº 420/2015 0
- Indicação Nº 421/2015 0
- Indicação Nº 422/2015 0
- Indicação Nº 423/2015 0
- Indicação Nº 424/2015 0
- Indicação Nº 425/2015 0
- Indicação Nº 426/2015 0
- Indicação Nº 427/2015 0
- Indicação Nº 428/2015 0
- Indicação Nº 429/2015 0
- Indicação Nº 430/2015 0
- Indicação Nº 431/2015 0
- Indicação Nº 432/2015 0
- Indicação Nº 433/2015 0
- Indicação Nº 434/2015 0
- Indicação Nº 435/2015 0
- Indicação Nº 436/2015 0
- Indicação Nº 437/2015 0
- Indicação Nº 438/2015 0
- Indicação Nº 439/2015 0
- Indicação Nº 440/2015 0
- Indicação Nº 441/2015 0
- Indicação Nº 442/2015 0
- Indicação Nº 443/2015 0
- Indicação Nº 444/2015 0
- Indicação Nº 445/2015 0
- Indicação Nº 446/2015 0
- Indicação Nº 447/2015 0
- Indicação Nº 448/2015 0
- Indicação Nº 449/2015 0
- Indicação Nº 450/2015 0
- Indicação Nº 451/2015 0
- Indicação Nº 452/2015 0
- Indicação Nº 453/2015 0
- Indicação Nº 454/2015 0
- Indicação Nº 454/2015 0
- Indicação Nº 455/2015 0
- Indicação Nº 455/2015 0
- Indicação Nº 456/2015 0
- Indicação Nº 456/2015 0
- Indicação Nº 457/2015 0
- Indicação Nº 458/2015 0
- Indicação Nº 459/2015 0
- Indicação Nº 460/2015 0
- Indicação Nº 461/2015 0
- Indicação Nº 462/2015 0
- Indicação Nº 463/2015 0
- Indicação Nº 464/2015 0
- Indicação Nº 465/2015 0
- Indicação Nº 466/2015 0
- Indicação Nº 467/2015 0
- Indicação Nº 468/2015 0
- Indicação Nº 468/2015 0
- Indicação Nº 469/2015 0
- Indicação Nº 469/2015 0
- Indicação Nº 470/2015 0
- Indicação Nº 471/2015 0
- Indicação Nº 472/2015 0
- Indicação Nº 473/2015 0
- Indicação Nº 474/2015 0
- Indicação Nº 475/2015 0
- Indicação Nº 476/2015 0
- Indicação Nº 477/2015 0
- Indicação Nº 478/2015 0
- Indicação Nº 479/2015 0
- Indicação Nº 480/2015 0
- Indicação Nº 481/2015 0
- Indicação Nº 482/2015 0
- Indicação Nº 483/2015 0
- Indicação Nº 484/2015 0
- Indicação Nº 485/2015 0
- Indicação Nº 486/2015 0
- Indicação Nº 487/2015 0
- Indicação Nº 488/2015 0
- Indicação Nº 489/2015 0
- Indicação Nº 490/2015 0
- Indicação Nº 491/2015 0
- Indicação Nº 492/2015 0
- Indicação Nº 493/2015 0
- Indicação Nº 494/2015 0
- Indicação Nº 495/2015 0
- Indicação Nº 496/2015 0
- Indicação Nº 497/2015 0
- Indicação Nº 498/2015 0
- Indicação Nº 499/2015 0
- Indicação Nº 500/2015 0
- Indicação Nº 501/2015 0
- Indicação Nº 501/2015 0
- Indicação Nº 502/2015 0
- Indicação Nº 503/2015 0
- Indicação Nº 504/2015 0
- Indicação Nº 505/2015 0
- Indicação Nº 506/2015 0
- Indicação Nº 507/2015 0
- Indicação Nº 508/2015 0
- Indicação Nº 509/2015 0
- Indicação Nº 510/2015 0
- Indicação Nº 511/2015 0
- Indicação Nº 512/2015 0
- Indicação Nº 513/2015 0
- Indicação Nº 514/2015 0
- Indicação Nº 515/2015 0
- Indicação Nº 516/2015 0
- Indicação Nº 517/2015 0
- Indicação Nº 518/2015 0
- Indicação Nº 519/2015 0
- Indicação Nº 520/2015 0
- Indicação Nº 521/2015 0
- Indicação Nº 522/2015 0
- Indicação Nº 523/2015 0
- Indicação Nº 524/2015 0
- Indicação Nº 525/2015 0
- Indicação Nº 526/2015 0
- Indicação Nº 528/2015 0
- Indicação Nº 529/2015 0
- Indicação Nº 530/2015 0
- Indicação Nº 531/2015 0
- Indicação Nº 532/2015 0
- Indicação Nº 533/2015 0
- Indicação Nº 534/2015 0
- Indicação Nº 535/2015 0
- Indicação Nº 536/2015 0
- Indicação Nº 537/2015 0
- Indicação Nº 538/2015 0
- Indicação Nº 539/2015 0
- Indicação Nº 540/2015 0
- Indicação Nº 541/2015 0
- Indicação Nº 542/2015 0
- Indicação Nº 543/2015 0
- Indicação Nº 544/2015 0
- Indicação Nº 545/2015 0
- Indicação Nº 546/2015 0
- Indicação Nº 547/2015 0
- Indicação Nº 548/2015 0
- Indicação Nº 549/2015 0
- Indicação Nº 550/2015 0
- Indicação Nº 551/2015 0
- Indicação Nº 552/2015 0
- Indicação Nº 553/2015 0
- Indicação Nº 554/2015 0
- Indicação Nº 555/2015 0
- Indicação Nº 556/2015 0
- Indicação Nº 557/2015 0
- Indicação Nº 558/2015 0
- Indicação Nº 559/2015 0
- Indicação Nº 560/2015 0
- Indicação Nº 561/2015 0
- Indicação Nº 562/2015 0
- Indicação Nº 563/2015 0
- Indicação Nº 564/2015 0
- Indicação Nº 565/2015 0
- Indicação Nº 566/2015 0
- Indicação Nº 567/2015 0
- Indicação Nº 568/2015 0
- Indicação Nº 569/2015 0
- Indicação Nº 570/2015 0
- Indicação Nº 571/2015 0
- Indicação Nº 572/2015 0
- Indicação Nº 573/2015 0
- Indicação Nº 574/2015 0
- Indicação Nº 575/2015 0
- Indicação Nº 576/2015 0
- Indicação Nº 577/2015 0
- Indicação Nº 578/2015 0
- Indicação Nº 579/2015 0
- Indicação Nº 580/2015 0
- Indicação Nº 581/2015 0
- Indicação Nº 582/2015 0
- Indicação Nº 583/2015 0
- Indicação Nº 584/2015 0
- Indicação Nº 585/2015 0
- Indicação Nº 586/2015 0
- Indicação Nº 587/2015 0
- Indicação Nº 588/2015 0
- Indicação Nº 589/2015 0
- Indicação Nº 590/2015 0
- Indicação Nº 591/2015 0
- Indicação Nº 592/2015 0
- Indicação Nº 593/2015 0
- Indicação Nº 594/2015 0
- Indicação Nº 595/2015 0
- Indicação Nº 596/2015 0
- Indicação Nº 597/2015 0
- Indicação Nº 598/2015 0
- Indicação Nº 599/2015 0
- Indicação Nº 600/2015 0
- Indicação Nº 601/2015 0
- Indicação Nº 602/2015 0
- Indicação Nº 603/2015 0
- Indicação Nº 604/2015 0
- Indicação Nº 605/2015 0
- Indicação Nº 606/2015 0
- Indicação Nº 607/2015 0
- Indicação Nº 608/2015 0
- Indicação Nº 609/2015 0
- Indicação Nº 610/2015 0
- Indicação Nº 611/2015 0
- Indicação Nº 612/2015 0
- Indicação Nº 612/2015 0
- Indicação Nº 613/2015 0
- Indicação Nº 614/2015 0
- Indicação Nº 615/2015 0
- Indicação Nº 616/2015 0
- Indicação Nº 617/2015 0
- Indicação Nº 618/2015 0
- Indicação Nº 620/2015 0
- Indicação Nº 621/2015 0
- Indicação Nº 622/2015 0
- Indicação Nº 623/2015 0
- Indicação Nº 624/2015 0
- Indicação Nº 625/2015 0
- Indicação Nº 626/2015 0
- Indicação Nº 627/2015 0
- Indicação Nº 001/2016 0
- Indicação Nº 002/2016 0
- Indicação Nº 003/2016 0
- Indicação Nº 004/2016 0
- Indicação Nº 005/2016 0
- Indicação Nº 006/2016 0
- Indicação Nº 007/2016 0
- Indicação Nº 009/2016 0
- Indicação Nº 010/2016 0
- Indicação Nº 011/2016 0
- Indicação Nº 012/2016 0
- Indicação Nº 013/2016 0
- Indicação Nº 014/2016 0
- Indicação Nº 015/2016 0
- Indicação Nº 016/2016 0
- Indicação Nº 017/2016 0
- Indicação Nº 018/2016 0
- Indicação Nº 019/2016 0
- Indicação Nº 020/2016 0
- Indicação Nº 021/2016 0
- Indicação Nº 022/2016 0
- Indicação Nº 023/2016 0
- Indicação Nº 024/2016 0
- Indicação Nº 025/2016 0
- Indicação Nº 026/2016 0
- Indicação Nº 027/2016 0
- Indicação Nº 028/2016 0
- Indicação Nº 029/2016 0
- Indicação Nº 030/2016 0
- Indicação Nº 031/2016 0
- Indicação Nº 032/2016 0
- Indicação Nº 033/2016 0
- Indicação Nº 034/2016 0
- Indicação Nº 035/2016 0
- Indicação Nº 036/2016 0
- Indicação Nº 037/2016 0
- Indicação Nº 038/2016 0
- Indicação Nº 039/2016 0
- Indicação Nº 040/2016 0
- Indicação Nº 041/2016 0
- Indicação Nº 042/2016 0
- Indicação Nº 043/2016 0
- Indicação Nº 044/2016 0
- Indicação Nº 045/2016 0
- Indicação Nº 046/2016 0
- Indicação Nº 047/2016 0
- Indicação Nº 048/2016 0
- Indicação Nº 049/2016 0
- Indicação Nº 050/2016 0
- Indicação Nº 051/2016 0
- Indicação Nº 052/2016 0
- Indicação Nº 053/2016 0
- Indicação Nº 054/2016 0
- Indicação Nº 055/2016 0
- Indicação Nº 056/2016 0
- Indicação Nº 057/2016 0
- Indicação Nº 058/2016 0
- Indicação Nº 059/2016 0
- Indicação Nº 060/2016 0
- Indicação Nº 061/2016 0
- Indicação Nº 062/2016 0
- Indicação Nº 063/2016 0
- Indicação Nº 064/2016 0
- Indicação Nº 065/2016 0
- Indicação Nº 066/2016 0
- Indicação Nº 067/2016 0
- Indicação Nº 068/2016 0
- Indicação Nº 069/2016 0
- Indicação Nº 070/2016 0
- Indicação Nº 071/2016 0
- Indicação Nº 072/2016 0
- Indicação Nº 073/2016 0
- Indicação Nº 074/2016 0
- Indicação Nº 075/2016 0
- Indicação Nº 077/2016 0
- Indicação Nº 078/2016 0
- Indicação Nº 079/2016 0
- Indicação Nº 082/2016 0
- Indicação Nº 083/2016 0
- Indicação Nº 084/2016 0
- Indicação Nº 085/2016 0
- Indicação Nº 086/2016 0
- Indicação Nº 087/2016 0
- Indicação Nº 088/2016 0
- Indicação Nº 089/2016 0
- Indicação Nº 090/2016 0
- Indicação Nº 091/2016 0
- Indicação Nº 092/2016 0
- Indicação Nº 093/2016 0
- Indicação Nº 094/2016 0
- Indicação Nº 095/2016 0
- Indicação Nº 096/2016 0
- Indicação Nº 097/2016 0
- Indicação Nº 098/2016 0
- Indicação Nº 099/2016 0
- Indicação Nº 100/2016 0
- Indicação Nº 101/2016 0
- Indicação Nº 102/2016 0
- Indicação Nº 103/2016 0
- Indicação Nº 104/2016 0
- Indicação Nº 105/2016 0
- Indicação Nº 106/2016 0
- Indicação Nº 107/2016 0
- Indicação Nº 108/2016 0
- Indicação Nº 109/2016 0
- Indicação Nº 110/2016 0
- Indicação Nº 111/2016 0
- Indicação Nº 112/2016 0
- Indicação Nº 113/2016 0
- Indicação Nº 114/2016 0
- Indicação Nº 115/2016 0
- Indicação Nº 116/2016 0
- Indicação Nº 117/2016 0
- Indicação Nº 118/2016 0
- Indicação Nº 119/2016 0
- Indicação Nº 120/2016 0
- Indicação Nº 121/2016 0
- Indicação Nº 122/2016 0
- Indicação Nº 123/2016 0
- Indicação Nº 124/2016 0
- Indicação Nº 125/2016 0
- Indicação Nº 126/2016 0
- Indicação Nº 127/2016 0
- Indicação Nº 128/2016 0
- Indicação Nº 129/2016 0
- Indicação Nº 130/2016 0
- Indicação Nº 131/2016 0
- Indicação Nº 132/2016 0
- Indicação Nº 133/2016 0
- Indicação Nº 134/2016 0
- Indicação Nº 135/2016 0
- Indicação Nº 136/2016 0
- Indicação Nº 137/2016 0
- Indicação Nº 138/2016 0
- Indicação Nº 139/2016 0
- Indicação Nº 140/2016 0
- Indicação Nº 141/2016 0
- Indicação Nº 142/2016 0
- Indicação Nº 143/2016 0
- Indicação Nº 144/2016 0
- Indicação Nº 145/2016 0
- Indicação Nº 146/2016 0
- Indicação Nº 147/2016 0
- Indicação Nº 148/2016 0
- Indicação Nº 149/2016 0
- Indicação Nº 150/2016 0
- Indicação Nº 151/2016 0
- Indicação Nº 152/2016 0
- Indicação Nº 153/2016 0
- Indicação Nº 154/2016 0
- Indicação Nº 155/2016 0
- Indicação Nº 156/2016 0
- Indicação Nº 158/2016 0
- Indicação Nº 159/2016 0
- Indicação Nº 160/2016 0
- Indicação Nº 161/2016 0
- Indicação Nº 162/2016 0
- Indicação Nº 163/2016 0
- Indicação Nº 164/2016 0
- Indicação Nº 165/2016 0
- Indicação Nº 166/2016 0
- Indicação Nº 167/2016 0
- Indicação Nº 168/2016 0
- Indicação Nº 169/2016 0
- Indicação Nº 171/2016 0
- Indicação Nº 172/2016 0
- Indicação Nº 173/2016 0
- Indicação Nº 174/2016 0
- Indicação Nº 175/2016 0
- Indicação Nº 176/2016 0
- Indicação Nº 178/2016 0
- Indicação Nº 179/2016 0
- Indicação Nº 180/2016 0
- Indicação Nº 181/2016 0
- Indicação Nº 182/2016 0
- Indicação Nº 183/2016 0
- Indicação Nº 184/2016 0
- Indicação Nº 185/2016 0
- Indicação Nº 186/2016 0
- Indicação Nº 187/2016 0
- Indicação Nº 188/2016 0
- Indicação Nº 189/2016 0
- Indicação Nº 190/2016 0
- Indicação Nº 191/2016 0
- Indicação Nº 192/2016 0
- Indicação Nº 193/2016 0
- Indicação Nº 194/2016 0
- Indicação Nº 195/2016 0
- Indicação Nº 196/2016 0
- Indicação Nº 197/2016 0
- Indicação Nº 198/2016 0
- Indicação Nº 199/2016 0
- Indicação Nº 200/2016 0
- Indicação Nº 201/2016 0
- Indicação Nº 202/2016 0
- Indicação Nº 203/2016 0
- Indicação Nº 204/2016 0
- Indicação Nº 205/2016 0
- Indicação Nº 206/2016 0
- Indicação Nº 207/2016 0
- Indicação Nº 208/2016 0
- Indicação Nº 209/2016 0
- Indicação Nº 210/2016 0
- Indicação Nº 211/2016 0
- Indicação Nº 212/2016 0
- Indicação Nº 213/2016 0
- Indicação Nº 214/2016 0
- Indicação Nº 215/2016 0
- Indicação Nº 216/2016 0
- Indicação Nº 217/2016 0
- Indicação Nº 218/2016 0
- Indicação Nº 219/2016 0
- Indicação Nº 220/2016 0
- Indicação Nº 221/2016 0
- Indicação Nº 222/2016 0
- Indicação Nº 223/2016 0
- Indicação Nº 224/2016 0
- Indicação Nº 225/2016 0
- Indicação Nº 226/2016 0
- Indicação Nº 227/2016 0
- Indicação Nº 228/2016 0
- Indicação Nº 229/2016 0
- Indicação Nº 230/2016 0
- Indicação Nº 231/2016 0
- Indicação Nº 232/2016 0
- Indicação Nº 233/2016 0
- Indicação Nº 234/2016 0
- Indicação Nº 235/2016 0
- Indicação Nº 236/2016 0
- Indicação Nº 237/2016 0
- Indicação Nº 238/2016 0
- Indicação Nº 239/2016 0
- Indicação Nº 241/2016 0
- Indicação Nº 242/2016 0
- Indicação Nº 001/2017 0
- Indicação Nº 001/2017 0
- Indicação Nº 002/2017 0
- Indicação Nº 002/2017 0
- Indicação Nº 003/2017 0
- Indicação Nº 003/2017 0
- Indicação Nº 004/2017 0
- Indicação Nº 005/2017 0
- Indicação Nº 006/2017 0
- Indicação Nº 006/2017 0
- Indicação Nº 007/2017 0
- Indicação Nº 008/2017 0
- Indicação Nº 009/2017 0
- Indicação Nº 010/2017 0
- Indicação Nº 011/2017 0
- Indicação Nº 012/2017 0
- Indicação Nº 013/2017 0
- Indicação Nº 014/2017 0
- Indicação Nº 015/2017 0
- Indicação Nº 016/2017 0
- Indicação Nº 017/2017 0
- Indicação Nº 018/2017 0
- Indicação Nº 019/2017 0
- Indicação Nº 020/2017 0
- Indicação Nº 021/2017 0
- Indicação Nº 022/2017 0
- Indicação Nº 023/2017 0
- Indicação Nº 024/2017 0
- Indicação Nº 025/2017 0
- Indicação Nº 026/2017 0
- Indicação Nº 027/2017 0
- Indicação Nº 028/2017 0
- Indicação Nº 029/2017 0
- Indicação Nº 030/2017 0
- Indicação Nº 031/2017 0
- Indicação Nº 032/2017 0
- Indicação Nº 033/2017 0
- Indicação Nº 034/2017 0
- Indicação Nº 035/2017 0
- Indicação Nº 036/2017 0
- Indicação Nº 037/2017 0
- Indicação Nº 038/2017 0
- Indicação Nº 039/2017 0
- Indicação Nº 040/2017 0
- Indicação Nº 041/2017 0
- Indicação Nº 042/2017 0
- Indicação Nº 043/2017 0
- Indicação Nº 044/2017 0
- Indicação Nº 045/2017 0
- Indicação Nº 046/2017 0
- Indicação Nº 047/2017 0
- Indicação Nº 048/2017 0
- Indicação Nº 049/2017 0
- Indicação Nº 050/2017 0
- Indicação Nº 051/2017 0
- Indicação Nº 052/2017 0
- Indicação Nº 053/2017 0
- Indicação Nº 054/2017 0
- Indicação Nº 055/2017 0
- Indicação Nº 056/2017 0
- Indicação Nº 057/2017 0
- Indicação Nº 058/2017 0
- Indicação Nº 059/2017 0
- Indicação Nº 060/2017 0
- Indicação Nº 061/2017 0
- Indicação Nº 062/2017 0
- Indicação Nº 063/2017 0
- Indicação Nº 064/2017 0
- Indicação Nº 065/2017 0
- Indicação Nº 066/2017 0
- Indicação Nº 067/2017 0
- Indicação Nº 068/2017 0
- Indicação Nº 069/2017 0
- Indicação Nº 070/2017 0
- Indicação Nº 071/2017 0
- Indicação Nº 072/2017 0
- Indicação Nº 073/2017 0
- Indicação Nº 074/2017 0
- Indicação Nº 075/2017 0
- Indicação Nº 076/2017 0
- Indicação Nº 077/2017 0
- Indicação Nº 078/2017 0
- Indicação Nº 080/2017 0
- Indicação Nº 082/2017 0
- Indicação Nº 083/2017 0
- Indicação Nº 084/2017 0
- Indicação Nº 085/2017 0
- Indicação Nº 087/2017 0
- Indicação Nº 088/2017 0
- Indicação Nº 089/2017 0
- Indicação Nº 090/2017 0
- Indicação Nº 091/2017 0
- Indicação Nº 093/2017 0
- Indicação Nº 094/2017 0
- Indicação Nº 095/2017 0
- Indicação Nº 096/2017 0
- Indicação Nº 097/2017 0
- Indicação Nº 098/2017 0
- Indicação Nº 099/2017 0
- Indicação Nº 100/2017 0
- Indicação Nº 101/2017 0
- Indicação Nº 102/2017 0
- Indicação Nº 103/2017 0
- Indicação Nº 104/2017 0
- Indicação Nº 105/2017 0
- Indicação Nº 106/2017 0
- Indicação Nº 107/2017 0
- Indicação Nº 108/2017 0
- Indicação Nº 109/2017 0
- Indicação Nº 110/2017 0
- Indicação Nº 111/2017 0
- Indicação Nº 112/2017 0
- Indicação Nº 113/2017 0
- Indicação Nº 114/2017 0
- Indicação Nº 115/2017 0
- Indicação Nº 116/2017 0
- Indicação Nº 117/2017 0
- Indicação Nº 118/2017 0
- Indicação Nº 119/2017 0
- Indicação Nº 120/2017 0
- Indicação Nº 121/2017 0
- Indicação Nº 122/2017 0
- Indicação Nº 123/2017 0
- Indicação Nº 124/2017 0
- Indicação Nº 125/2017 0
- Indicação Nº 126/2017 0
- Indicação Nº 127/2017 0
- Indicação Nº 128/2017 0
- Indicação Nº 129/2017 0
- Indicação Nº 130/2017 0
- Indicação Nº 131/2017 0
- Indicação Nº 132/2017 0
- Indicação Nº 133/2017 0
- Indicação Nº 134/2017 0
- Indicação Nº 135/2017 0
- Indicação Nº 136/2017 0
- Indicação Nº 137/2017 0
- Indicação Nº 138/2017 0
- Indicação Nº 139/2017 0
- Indicação Nº 140/2017 0
- Indicação Nº 141/2017 0
- Indicação Nº 142/2017 0
- Indicação Nº 143/2017 0
- Indicação Nº 144/2017 0
- Indicação Nº 145/2017 0
- Indicação Nº 146/2017 0
- Indicação Nº 147/2017 0
- Indicação Nº 148/2017 0
- Indicação Nº 149/2017 0
- Indicação Nº 150/2017 0
- Indicação Nº 151/2017 0
- Indicação Nº 152/2017 0
- Indicação Nº 153/2017 0
- Indicação Nº 154/2017 0
- Indicação Nº 155/2017 0
- Indicação Nº 156/2017 0
- Indicação Nº 157/2017 0
- Indicação Nº 158/2017 0
- Indicação Nº 159/2017 0
- Indicação Nº 160/2017 0
- Indicação Nº 161/2017 0
- Indicação Nº 162/2017 0
- Indicação Nº 163/2017 0
- Indicação Nº 164/2017 0
- Indicação Nº 165/2017 0
- Indicação Nº 166/2017 0
- Indicação Nº 167/2017 0
- Indicação Nº 168/2017 0
- Indicação Nº 169/2017 0
- Indicação Nº 170/2017 0
- Indicação Nº 171/2017 0
- Indicação Nº 172/2017 0
- Indicação Nº 173/2017 0
- Indicação Nº 174/2017 0
- Indicação Nº 175/2017 0
- Indicação Nº 176/2017 0
- Indicação Nº 177/2017 0
- Indicação Nº 178/2017 0
- Indicação Nº 179/2017 0
- Indicação Nº 180/2017 0
- Indicação Nº 181/2017 0
- Indicação Nº 182/2017 0
- Indicação Nº 183/2017 0
- Indicação Nº 184/2017 0
- Indicação Nº 186/2017 0
- Indicação Nº 187/2017 0
- Indicação Nº 188/2017 0
- Indicação Nº 189/2017 0
- Indicação Nº 190/2017 0
- Indicação Nº 191/2017 0
- Indicação Nº 192/2017 0
- Indicação Nº 193/2017 0
- Indicação Nº 194/2017 0
- Indicação Nº 195/2017 0
- Indicação Nº 196/2017 0
- Indicação Nº 197/2017 0
- Indicação Nº 198/2017 0
- Indicação Nº 199/2017 0
- Indicação Nº 200/2017 0
- Indicação Nº 201/2017 0
- Indicação Nº 202/2017 0
- Indicação Nº 203/2017 0
- Indicação Nº 204/2017 0
- Indicação Nº 205/2017 0
- Indicação Nº 206/2017 0
- Indicação Nº 207/2017 0
- Indicação Nº 208/2017 0
- Indicação Nº 209/2017 0
- Indicação Nº 210/2017 0
- Indicação Nº 211/2017 0
- Indicação Nº 212/2017 0
- Indicação Nº 213/2017 0
- Indicação Nº 214/2017 0
- Indicação Nº 215/2017 0
- Indicação Nº 216/2017 0
- Indicação Nº 217/2017 0
- Indicação Nº 218/2017 0
- Indicação Nº 219/2017 0
- Indicação Nº 220/2017 0
- Indicação Nº 221/2017 0
- Indicação Nº 222/2017 0
- Indicação Nº 223/2017 0
- Indicação Nº 224/2017 0
- Indicação Nº 225/2017 0
- Indicação Nº 226/2017 0
- Indicação Nº 227/2017 0
- Indicação Nº 228/2017 0
- Indicação Nº 229/2017 0
- Indicação Nº 230/2017 0
- Indicação Nº 231/2017 0
- Indicação Nº 232/2017 0
- Indicação Nº 233/2017 0
- Indicação Nº 234/2017 0
- Indicação Nº 235/2017 0
- Indicação Nº 236/2017 0
- Indicação Nº 237/2017 0
- Indicação Nº 238/2017 0
- Indicação Nº 239/2017 0
- Indicação Nº 240/2017 0
- Indicação Nº 241/2017 0
- Indicação Nº 242/2017 0
- Indicação Nº 243/2017 0
- Indicação Nº 244/2017 0
- Indicação Nº 245/2017 0
- Indicação Nº 246/2017 0
- Indicação Nº 247/2017 0
- Indicação Nº 248/2017 0
- Indicação Nº 249/2017 0
- Indicação Nº 250/2017 0
- Indicação Nº 251/2017 0
- Indicação Nº 252/2017 0
- Indicação Nº 253/2017 0
- Indicação Nº 254/2017 0
- Indicação Nº 255/2017 0
- Indicação Nº 256/2017 0
- Indicação Nº 257/2017 0
- Indicação Nº 258/2017 0
- Indicação Nº 259/2017 0
- Indicação Nº 260/2017 0
- Indicação Nº 261/2017 0
- Indicação Nº 262/2017 0
- Indicação Nº 263/2017 0
- Indicação Nº 264/2017 0
- Indicação Nº 265/2017 0
- Indicação Nº 266/2017 0
- Indicação Nº 267/2017 0
- Indicação Nº 268/2017 0
- Indicação Nº 269/2017 0
- Indicação Nº 270/2017 0
- Indicação Nº 271/2017 0
- Indicação Nº 272/2017 0
- Indicação Nº 273/2017 0
- Indicação Nº 274/2017 0
- Indicação Nº 275/2017 0
- Indicação Nº 276/2017 0
- Indicação Nº 277/2017 0
- Indicação Nº 278/2017 0
- Indicação Nº 279/2017 0
- Indicação Nº 280/2017 0
- Indicação Nº 281/2017 0
- Indicação Nº 282/2017 0
- Indicação Nº 283/2017 0
- Indicação Nº 284/2017 0
- Indicação Nº 285/2017 0
- Indicação Nº 286/2017 0
- Indicação Nº 287/2017 0
- Indicação Nº 288/2017 0
- Indicação Nº 289/2017 0
- Indicação Nº 290/2017 0
- Indicação Nº 291/2017 0
- Indicação Nº 293/2017 0
- Indicação Nº 294/2017 0
- Indicação Nº 295/2017 0
- Indicação Nº 296/2017 0
- Indicação Nº 297/2017 0
- Indicação Nº 298/2017 0
- Indicação Nº 299/2017 0
- Indicação Nº 300/2017 0
- Indicação Nº 301/2017 0
- Indicação Nº 302/2017 0
- Indicação Nº 303/2017 0
- Indicação Nº 304/2017 0
- Indicação Nº 305/2017 0
- Indicação Nº 306/2017 0
- Indicação Nº 307/2017 0
- Indicação Nº 308/2017 0
- Indicação Nº 309/2017 0
- Indicação Nº 310/2017 0
- Indicação Nº 311/2017 0
- Indicação Nº 312/2017 0
- Indicação Nº 313/2017 0
- Indicação Nº 314/2017 0
- Indicação Nº 315/2017 0
- Indicação Nº 316/2017 0
- Indicação Nº 317/2017 0
- Indicação Nº 318/2017 0
- Indicação Nº 319/2017 0
- Indicação Nº 320/2017 0
- Indicação Nº 321/2017 0
- Indicação Nº 322/2017 0
- Indicação Nº 323/2017 0
- Indicação Nº 324/2017 0
- Indicação Nº 325/2017 0
- Indicação Nº 326/2017 0
- Indicação Nº 327/2017 0
- Indicação Nº 328/2017 0
- Indicação Nº 329/2017 0
- Indicação Nº 330/2017 0
- Indicação Nº 331/2017 0
- Indicação Nº 332/2017 0
- Indicação Nº 333/2017 0
- Indicação Nº 334/2017 0
- Indicação Nº 335/2017 0
- Indicação Nº 336/2017 0
- Indicação Nº 337/2017 0
- Indicação Nº 338/2017 0
- Indicação Nº 339/2017 0
- Indicação Nº 340/2017 0
- Indicação Nº 341/2017 0
- Indicação Nº 342/2017 0
- Indicação Nº 343/2017 0
- Indicação Nº 344/2017 0
- Indicação Nº 345/2017 0
- Indicação Nº 346/2017 0
- Indicação Nº 347/2017 0
- Indicação Nº 348/2017 0
- Indicação Nº 350/2017 0
- Indicação Nº 351/2017 0
- Indicação Nº 352/2017 0
- Indicação Nº 353/2017 0
- Indicação Nº 354/2017 0
- Indicação Nº 354/2017 0
- Indicação Nº 355/2017 0
- Indicação Nº 355/2017 0
- Indicação Nº 356/2017 0
- Indicação Nº 357/2017 0
- Indicação Nº 358/2017 0
- Indicação Nº 358/2017 0
- Indicação Nº 359/2017 0
- Indicação Nº 360/2017 0
- Indicação Nº 361/2017 0
- Indicação Nº 362/2017 0
- Indicação Nº 363/2017 0
- Indicação Nº 365/2017 0
- Indicação Nº 366/2017 0
- Indicação Nº 367/2017 0
- Indicação Nº 368/2017 0
- Indicação Nº 369/2017 0
- Indicação Nº 370/2017 0
- Indicação Nº 371/2017 0
- Indicação Nº 372/2017 0
- Indicação Nº 373/2017 0
- Indicação Nº 374/2017 0
- Indicação Nº 375/2017 0
- Indicação Nº 376/2017 0
- Indicação Nº 377/2017 0
- Indicação Nº 378/2017 0
- Indicação Nº 379/2017 0
- Indicação Nº 381/2017 0
- Indicação Nº 382/2017 0
- Indicação Nº 383/2017 0
- Indicação Nº 384/2017 0
- Indicação Nº 385/2017 0
- Indicação Nº 386/2017 0
- Indicação Nº 387/2017 0
- Indicação Nº 388/2017 0
- Indicação Nº 389/2017 0
- Indicação Nº 390/2017 0
- Indicação Nº 391/2017 0
- Indicação Nº 392/2017 0
- Indicação Nº 393/2017 0
- Indicação Nº 394/2017 0
- Indicação Nº 395/2017 0
- Indicação Nº 396/2017 0
- Indicação Nº 397/2017 0
- Indicação Nº 398/2017 0
- Indicação Nº 399/2017 0
- Indicação Nº 400/2017 0
- Indicação Nº 401/2017 0
- Indicação Nº 402/2017 0
- Indicação Nº 403/2017 0
- Indicação Nº 404/2017 0
- Indicação Nº 405/2017 0
- Indicação Nº 406/2017 0
- Indicação Nº 407/2017 0
- Indicação Nº 408/2017 0
- Indicação Nº 409/2017 0
- Indicação Nº 410/2017 0
- Indicação Nº 411/2017 0
- Indicação Nº 412/2017 0
- Indicação Nº 413/2017 0
- Indicação Nº 414/2017 0
- Indicação Nº 415/2017 0
- Indicação Nº 416/2017 0
- Indicação Nº 417/2017 0
- Indicação Nº 418/2017 0
- Indicação Nº 419/2017 0
- Indicação Nº 420/2017 0
- Indicação Nº 421/2017 0
- Indicação Nº 422/2017 0
- Indicação Nº 423/2017 0
- Indicação Nº 424/2017 0
- Indicação Nº 425/2017 0
- Indicação Nº 426/2017 0
- Indicação Nº 427/2017 0
- Indicação Nº 428/2017 0
- Indicação Nº 429/2017 0
- Indicação Nº 430/2017 0
- Indicação Nº 431/2017 0
- Indicação Nº 432/2017 0
- Indicação Nº 433/2017 0
- Indicação Nº 434/2017 0
- Indicação Nº 435/2017 0
- Indicação Nº 437/2017 0
- Indicação Nº 438/2017 0
- Indicação Nº 439/2017 0
- Indicação Nº 440/2017 0
- Indicação Nº 441/2017 0
- Indicação Nº 442/2017 0
- Indicação Nº 443/2017 0
- Indicação Nº 444/2017 0
- Indicação Nº 445/2017 0
- Indicação Nº 446/2017 0
- Indicação Nº 447/2017 0
- Indicação Nº 448/2017 0
- Indicação Nº 449/2017 0
- Indicação Nº 450/2017 0
- Indicação Nº 451/2017 0
- Indicação Nº 452/2017 0
- Indicação Nº 453/2017 0
- Indicação Nº 454/2017 0
- Indicação Nº 455/2017 0
- Indicação Nº 456/2017 0
- Indicação Nº 457/2017 0
- Indicação Nº 458/2017 0
- Indicação Nº 459/2017 0
- Indicação Nº 460/2017 0
- Indicação Nº 461/2017 0
- Indicação Nº 462/2017 0
- Indicação Nº 463/2017 0
- Indicação Nº 464/2017 0
- Indicação Nº 465/2017 0
- Indicação Nº 466/2017 0
- Indicação Nº 467/2017 0
- Indicação Nº 468/2017 0
- Indicação Nº 469/2017 0
- Indicação Nº 470/2017 0
- Indicação Nº 471/2017 0
- Indicação Nº 472/2017 0
- Indicação Nº 473/2017 0
- Indicação Nº 474/2017 0
- Indicação Nº 475/2017 0
- Indicação Nº 476/2017 0
- Indicação Nº 477/2017 0
- Indicação Nº 478/2017 0
- Indicação Nº 479/2017 0
- Indicação Nº 480/2017 0
- Indicação Nº 481/2017 0
- Indicação Nº 482/2017 0
- Indicação Nº 483/2017 0
- Indicação Nº 484/2017 0
- Indicação Nº 485/2017 0
- Indicação Nº 486/2017 0
- Indicação Nº 487/2017 0
- Indicação Nº 488/2017 0
- Indicação Nº 489/2017 0
- Indicação Nº 490/2017 0
- Indicação Nº 491/2017 0
- Indicação Nº 492/2017 0
- Indicação Nº 493/2017 0
- Indicação Nº 494/2017 0
- Indicação Nº 495/2017 0
- Indicação Nº 496/2017 0
- Indicação Nº 497/2017 0
- Indicação Nº 498/2017 0
- Indicação Nº 499/2017 0
- Indicação Nº 500/2017 0
- Indicação Nº 501/2017 0
- Indicação Nº 502/2017 0
- Indicação Nº 503/2017 0
- Indicação Nº 504/2017 0
- Indicação Nº 505/2017 0
- Indicação Nº 506/2017 0
- Indicação Nº 507/2017 0
- Indicação Nº 508/2017 0
- Indicação Nº 509/2017 0
- Indicação Nº 510/2017 0
- Indicação Nº 512/2017 0
- Indicação Nº 513/2017 0
- Indicação Nº 514/2017 0
- Indicação Nº 515/2017 0
- Indicação Nº 516/2017 0
- Indicação Nº 517/2017 0
- Indicação Nº 518/2017 0
- Indicação Nº 519/2017 0
- Indicação Nº 520/2017 0
- Indicação Nº 521/2017 0
- Indicação Nº 522/2017 0
- Indicação Nº 523/2017 0
- Indicação Nº 524/2017 0
- Indicação Nº 525/2017 0
- Indicação Nº 526/2017 0
- Indicação Nº 527/2017 0
- Indicação Nº 528/2017 0
- Indicação Nº 529/2017 0
- Indicação Nº 530/2017 0
- Indicação Nº 531/2017 0
- Indicação Nº 532/2017 0
- Indicação Nº 533/2017 0
- Indicação Nº 534/2017 0
- Indicação Nº 535/2017 0
- Indicação Nº 536/2017 0
- Indicação Nº 537/2017 0
- Indicação Nº 538/2017 0
- Indicação Nº 539/2017 0
- Indicação Nº 540/2017 0
- Indicação Nº 541/2017 0
- Indicação Nº 542/2017 0
- Indicação Nº 543/2017 0
- Indicação Nº 544/2017 0
- Indicação Nº 545/2017 0
- Indicação Nº 546/2017 0
- Indicação Nº 547/2017 0
- Indicação Nº 548/2017 0
- Indicação Nº 549/2017 0
- Indicação Nº 550/2017 0
- Indicação Nº 551/2017 0
- Indicação Nº 552/2017 0
- Indicação Nº 553/2017 0
- Indicação Nº 554/2017 0
- Indicação Nº 555/2017 0
- Indicação Nº 556/2017 0
- Indicação Nº 557/2017 0
- Indicação Nº 558/2017 0
- Indicação Nº 559/2017 0
- Indicação Nº 560/2017 0
- Indicação Nº 561/2017 0
- Indicação Nº 562/2017 0
- Indicação Nº 563/2017 0
- Indicação Nº 564/2017 0
- Indicação Nº 565/2017 0
- Indicação Nº 566/2017 0
- Indicação Nº 567/2017 0
- Indicação Nº 568/2017 0
- Indicação Nº 569/2017 0
- Indicação Nº 570/2017 0
- Indicação Nº 571/2017 0
- Indicação Nº 572/2017 0
- Indicação Nº 573/2017 0
- Indicação Nº 574/2017 0
- Indicação Nº 575/2017 0
- Indicação Nº 576/2017 0
- Indicação Nº 577/2017 0
- Indicação Nº 578/2017 0
- Indicação Nº 579/2017 0
- Indicação Nº 580/2017 0
- Indicação Nº 581/2017 0
- Indicação Nº 582/2017 0
- Indicação Nº 583/2017 0
- Indicação Nº 584/2017 0
- Indicação Nº 585/2017 0
- Indicação Nº 586/2017 0
- Indicação Nº 587/2017 0
- Indicação Nº 588/2017 0
- Indicação Nº 589/2017 0
- Indicação Nº 590/2017 0
- Indicação Nº 591/2017 0
- Indicação Nº 592/2017 0
- Indicação Nº 593/2017 0
- Indicação Nº 594/2017 0
- Indicação Nº 595/2017 0
- Indicação Nº 596/2017 0
- Indicação Nº 597/2017 0
- Indicação Nº 598/2017 0
- Indicação Nº 599/2017 0
- Indicação Nº 600/2017 0
- Indicação Nº 601/2017 0
- Indicação Nº 602/2017 0
- Indicação Nº 603/2017 0
- Indicação Nº 604/2017 0
- Indicação Nº 605/2017 0
- Indicação Nº 606/2017 0
- Indicação Nº 607/2017 0
- Indicação Nº 608/2017 0
- Indicação Nº 610/2017 0
- Indicação Nº 611/2017 0
- Indicação Nº 612/2017 0
- Indicação Nº 613/2017 0
- Indicação Nº 614/2017 0
- Indicação Nº 615/2017 0
- Indicação Nº 616/2017 0
- Indicação Nº 617/2017 0
- Indicação Nº 618/2017 0
- Indicação Nº 619/2017 0
- Indicação Nº 620/2017 0
- Indicação Nº 621/2017 0
- Indicação Nº 622/2017 0
- Indicação Nº 623/2017 0
- Indicação Nº 624/2017 0
- Indicação Nº 625/2017 0
- Indicação Nº 626/2017 0
- Indicação Nº 627/2017 0
- Indicação Nº 628/2017 0
- Indicação Nº 629/2017 0
- Indicação Nº 630/2017 0
- Indicação Nº 631/2017 0
- Indicação Nº 632/2017 0
- Indicação Nº 633/2017 0
- Indicação Nº 634/2017 0
- Indicação Nº 635/2017 0
- Indicação Nº 636/2017 0
- Indicação Nº 637/2017 0
- Indicação Nº 638/2017 0
- Indicação Nº 639/2017 0
- Indicação Nº 640/2017 0
- Indicação Nº 641/2017 0
- Indicação Nº 642/2017 0
- Indicação Nº 643/2017 0
- Indicação Nº 644/2017 0
- Indicação Nº 645/2017 0
- Indicação Nº 646/2017 0
- Indicação Nº 647/2017 0
- Indicação Nº 648/2017 0
- Indicação Nº 649/2017 0
- Indicação Nº 650/2017 0
- Indicação Nº 651/2017 0
- Indicação Nº 652/2017 0
- Indicação Nº 653/2017 0
- Indicação Nº 654/2017 0
- Indicação Nº 655/2017 0
- Indicação Nº 656/2017 0
- Indicação Nº 657/2017 0
- Indicação Nº 658/2017 0
- Indicação Nº 659/2017 0
- Indicação Nº 660/2017 0
- Indicação Nº 661/2017 0
- Indicação Nº 662/2017 0
- Indicação Nº 663/2017 0
- Indicação Nº 664/2017 0
- Indicação Nº 665/2017 0
- Indicação Nº 666/2017 0
- Indicação Nº 667/2017 0
- Indicação Nº 668/2017 0
- Indicação Nº 669/2017 0
- Indicação Nº 670/2017 0
- Indicação Nº 671/2017 0
- Indicação Nº 672/2017 0
- Indicação Nº 673/2017 0
- Indicação Nº 674/2017 0
- Indicação Nº 675/2017 0
- Indicação Nº 676/2017 0
- Indicação Nº 677/2017 0
- Indicação Nº 678/2017 0
- Indicação Nº 679/2017 0
- Indicação Nº 680/2017 0
- Indicação Nº 681/2017 0
- Indicação Nº 682/2017 0
- Indicação Nº 683/2017 0
- Indicação Nº 684/2017 0
- Indicação Nº 685/2017 0
- Indicação Nº 686/2017 0
- Indicação Nº 687/2017 0
- Indicação Nº 688/2017 0
- Indicação Nº 689/2017 0
- Indicação Nº 690/2017 0
- Indicação Nº 691/2017 0
- Indicação Nº 692/2017 0
- Indicação Nº 693/2017 0
- Indicação Nº 694/2017 0
- Indicação Nº 695/2017 0
- Indicação Nº 697/2017 0
- Indicação Nº 698/2017 0
- Indicação Nº 699/2017 0
- Indicação Nº 700/2017 0
- Indicação Nº 701/2017 0
- Indicação Nº 702/2017 0
- Indicação Nº 703/2017 0
- Indicação Nº 704/2017 0
- Indicação Nº 705/2017 0
- Indicação Nº 706/2017 0
- Indicação Nº 707/2017 0
- Indicação Nº 708/2017 0
- Indicação Nº 709/2017 0
- Indicação Nº 710/2017 0
- Indicação Nº 711/2017 0
- Indicação Nº 712/2017 0
- Indicação Nº 713/2017 0
- Indicação Nº 714/2017 0
- Indicação Nº 715/2017 0
- Indicação Nº 716/2017 0
- Indicação Nº 717/2017 0
- Indicação Nº 718/2017 0
- Indicação Nº 719/2017 0
- Indicação Nº 720/2017 0
- Indicação Nº 721/2017 0
- Indicação Nº 722/2017 0
- Indicação Nº 723/2017 0
- Indicação Nº 724/2017 0
- Indicação Nº 725/2017 0
- Indicação Nº 726/2017 0
- Indicação Nº 727/2017 0
- Indicação Nº 728/2017 0
- Indicação Nº 729/2017 0
- Indicação Nº 730/2017 0
- Indicação Nº 731/2017 0
- Indicação Nº 732/2017 0
- Indicação Nº 733/2017 0
- Indicação Nº 734/2017 0
- Indicação Nº 735/2017 0
- Indicação Nº 736/2017 0
- Indicação Nº 737/2017 0
- Indicação Nº 738/2017 0
- Indicação Nº 739/2017 0
- Indicação Nº 740/2017 0
- Indicação Nº 741/2017 0
- Indicação Nº 742/2017 0
- Indicação Nº 743/2017 0
- Indicação Nº 744/2017 0
- Indicação Nº 745/2017 0
- Indicação Nº 746/2017 0
- Indicação Nº 747/2017 0
- Indicação Nº 748/2017 0
- Indicação Nº 749/2017 0
- Indicação Nº 750/2017 0
- Indicação Nº 751/2017 0
- Indicação Nº 752/2017 0
- Indicação Nº 753/2017 0
- Indicação Nº 754/2017 0
- Indicação Nº 755/2017 0
- Indicação Nº 756/2017 0
- Indicação Nº 757/2017 0
- Indicação Nº 758/2017 0
- Indicação Nº 759/2017 0
- Indicação Nº 760/2017 0
- Indicação Nº 761/2017 0
- Indicação Nº 762/2017 0
- Indicação Nº 763/2017 0
- Indicação Nº 764/2017 0
- Indicação Nº 765/2017 0
- Indicação Nº 766/2017 0
- Indicação Nº 767/2017 0
- Indicação Nº 768/2017 0
- Indicação Nº 769/2017 0
- Indicação Nº 770/2017 0
- Indicação Nº 771/2017 0
- Indicação Nº 772/2017 0
- Indicação Nº 773/2017 0
- Indicação Nº 774/2017 0
- Indicação Nº 775/2017 0
- Indicação Nº 776/2017 0
- Indicação Nº 777/2017 0
- Indicação Nº 778/2017 0
- Indicação Nº 779/2017 0
- Indicação Nº 780/2017 0
- Indicação Nº 781/2017 0
- Indicação Nº 782/2017 0
- Indicação Nº 783/2017 0
- Indicação Nº 784/2017 0
- Indicação Nº 785/2017 0
- Indicação Nº 786/2017 0
- Indicação Nº 787/2017 0
- Indicação Nº 788/2017 0
- Indicação Nº 789/2017 0
- Indicação Nº 789/2017 0
- Indicação Nº 790/2017 0
- Indicação Nº 791/2017 0
- Indicação Nº 792/2017 0
- Indicação Nº 794/2017 0
- Indicação Nº 795/2017 0
- Indicação Nº 797/2017 0
- Indicação Nº 798/2017 0
- Indicação Nº 799/2017 0
- Indicação Nº 800/2017 0
- Indicação Nº 801/2017 0
- Indicação Nº 802/2017 0
- Indicação Nº 803/2017 0
- Indicação Nº 804/2017 0
- Indicação Nº 805/2017 0
- Indicação Nº 806/2017 0
- Indicação Nº 807/2017 0
- Indicação Nº 808/2017 0
- Indicação Nº 809/2017 0
- Indicação Nº 810/2017 0
- Indicação Nº 811/2017 0
- Indicação Nº 812/2017 0
- Indicação Nº 813/2017 0
- Indicação Nº 814/2017 0
- Indicação Nº 815/2017 0
- Indicação Nº 816/2017 0
- Indicação Nº 817/2017 0
- Indicação Nº 818/2017 0
- Indicação Nº 819/2017 0
- Indicação Nº 820/2017 0
- Indicação Nº 821/2017 0
- Indicação Nº 822/2017 0
- Indicação Nº 823/2017 0
- Indicação Nº 824/2017 0
- Indicação Nº 825/2017 0
- Indicação Nº 826/2017 0
- Indicação Nº 827/2017 0
- Indicação Nº 828/2017 0
- Indicação Nº 829/2017 0
- Indicação Nº 830/2017 0
- Indicação Nº 831/2017 0
- Indicação Nº 832/2017 0
- Indicação Nº 833/2017 0
- Indicação Nº 834/2017 0
- Indicação Nº 835/2017 0
- Indicação Nº 836/2017 0
- Indicação Nº 837/2017 0
- Indicação Nº 838/2017 0
- Indicação Nº 839/2017 0
- Indicação Nº 840/2017 0
- Indicação Nº 841/2017 0
- Indicação Nº 842/2017 0
- Indicação Nº 843/2017 0
- Indicação Nº 844/2017 0
- Indicação Nº 845/2017 0
- Indicação Nº 846/2017 0
- Indicação Nº 847/2017 0
- Indicação Nº 848/2017 0
- Indicação Nº 849/2017 0
- Indicação Nº 850/2017 0
- Indicação Nº 851/2017 0
- Indicação Nº 852/2017 0
- Indicação Nº 853/2017 0
- Indicação Nº 854/2017 0
- Indicação Nº 855/2017 0
- Indicação Nº 856/2017 0
- Indicação Nº 857/2017 0
- Indicação Nº 859/2017 0
- Indicação Nº 860/2017 0
- Indicação Nº 861/2017 0
- Indicação Nº 862/2017 0
- Indicação Nº 864/2017 0
- Indicação Nº 865/2017 0
- Indicação Nº 866/2017 0
- Indicação Nº 867/2017 0
- Indicação Nº 868/2017 0
- Indicação Nº 869/2017 0
- Indicação Nº 870/2017 0
- Indicação Nº 871/2017 0
- Indicação Nº 872/2017 0
- Indicação Nº 873/2017 0
- Indicação Nº 874/2017 0
- Indicação Nº 875/2017 0
- Indicação Nº 876/2017 0
- Indicação Nº 877/2017 0
- Indicação Nº 878/2017 0
- Indicação Nº 879/2017 0
- Indicação Nº 880/2017 0
- Indicação Nº 881/2017 0
- Indicação Nº 882/2017 0
- Indicação Nº 883/2017 0
- Indicação Nº 884/2017 0
- Indicação Nº 886/2017 0
- Indicação Nº 887/2017 0
- Indicação Nº 888/2017 0
- Indicação Nº 889/2017 0
- Indicação Nº 890/2017 0
- Indicação Nº 891/2017 0
- Indicação Nº 892/2017 0
- Indicação Nº 893/2017 0
- Indicação Nº 894/2017 0
- Indicação Nº 895/2017 0
- Indicação Nº 896/2017 0
- Indicação Nº 897/2017 0
- Indicação Nº 898/2017 0
- Indicação Nº 899/2017 0
- Indicação Nº 900/2017 0
- Indicação Nº 901/2017 0
- Indicação Nº 902/2017 0
- Indicação Nº 903/2017 0
- Indicação Nº 904/2017 0
- Indicação Nº 905/2017 0
- Indicação Nº 906/2017 0
- Indicação Nº 907/2017 0
- Indicação Nº 908/2017 0
- Indicação Nº 909/2017 0
- Indicação Nº 910/2017 0
- Indicação Nº 911/2017 0
- Indicação Nº 912/2017 0
- Indicação Nº 913/2017 0
- Indicação Nº 914/2017 0
- Indicação Nº 915/2017 0
- Indicação Nº 916/2017 0
- Indicação Nº 917/2017 0
- Indicação Nº 918/2017 0
- Indicação Nº 919/2017 0
- Indicação Nº 920/2017 0
- Indicação Nº 921/2017 0
- Indicação Nº 922/2017 0
- Indicação Nº 923/2017 0
- Indicação Nº 924/2017 0
- Indicação Nº 925/2017 0
- Indicação Nº 926/2017 0
- Indicação Nº 927/2017 0
- Indicação Nº 928/2017 0
- Indicação Nº 929/2017 0
- Indicação Nº 930/2017 0
- Indicação Nº 931/2017 0
- Indicação Nº 932/2017 0
- Indicação Nº 933/2017 0
- Indicação Nº 934/2017 0
- Indicação Nº 935/2017 0
- Indicação Nº 936/2017 0
- Indicação Nº 937/2017 0
- Indicação Nº 938/2017 0
- Indicação Nº 939/2017 0
- Indicação Nº 940/2017 0
- Indicação Nº 941/2017 0
- Indicação Nº 942/2017 0
- Indicação Nº 943/2017 0
- Indicação Nº 944/2017 0
- Indicação Nº 945/2017 0
- Indicação Nº 946/2017 0
- Indicação Nº 947/2017 0
- Indicação Nº 948/2017 0
- Indicação Nº 949/2017 0
- Indicação Nº 950/2017 0
- Indicação Nº 951/2017 0
- Indicação Nº 954/2017 0
- Indicação Nº 955/2017 0
- Indicação Nº 956/2017 0
- Indicação Nº 957/2017 0
- Indicação Nº 958/2017 0
- Indicação Nº 959/2017 0
- Indicação Nº 960/2017 0
- Indicação Nº 961/2017 0
- Indicação Nº 962/2017 0
- Indicação Nº 963/2017 0
- Indicação Nº 964/2017 0
- Indicação Nº 965/2017 0
- Indicação Nº 966/2017 0
- Indicação Nº 967/2017 0
- Indicação Nº 968/2017 0
- Indicação Nº 969/2017 0
- Indicação Nº 970/2017 0
- Indicação Nº 971/2017 0
- Indicação Nº 972/2017 0
- Indicação Nº 973/2017 0
- Indicação Nº 974/2017 0
- Indicação Nº 976/2017 0
- Indicação Nº 977/2017 0
- Indicação Nº 978/2017 0
- Indicação Nº 979/2017 0
- Indicação Nº 980/2017 0
- Indicação Nº 981/2017 0
- Indicação Nº 982/2017 0
- Indicação Nº 983/2017 0
- Indicação Nº 984/2017 0
- Indicação Nº 985/2017 0
- Indicação Nº 986/2017 0
- Indicação Nº 987/2017 0
- Indicação Nº 988/2017 0
- Indicação Nº 989/2017 0
- Indicação Nº 990/2017 0
- Indicação Nº 991/2017 0
- Indicação Nº 992/2017 0
- Indicação Nº 993/2017 0
- Indicação Nº 994/2017 0
- Indicação Nº 995/2017 0
- Indicação Nº 996/2017 0
- Indicação Nº 997/2017 0
- Indicação Nº 998/2017 0
- Indicação Nº 999/2017 0
- Indicação Nº 1.000/2017 0
- Indicação Nº 1.001/2017 0
- Indicação Nº 1.002/2017 0
- Indicação Nº 1.003/2017 0
- Indicação Nº 1.004/2017 0
- Indicação Nº 1.005/2017 0
- Indicação Nº 1.006/2017 0
- Indicação Nº 1.007/2017 0
- Indicação Nº 1.008/2017 0
- Indicação Nº 1.009/2017 0
- Indicação Nº 1.010/2017 0
- Indicação Nº 1.011/2017 0
- Indicação Nº 1.012/2017 0
- Indicação Nº 1.013/2017 0
- Indicação Nº 1.014/2017 0
- Indicação Nº 1.015/2017 0
- Indicação Nº 1.016/2017 0
- Indicação Nº 1.017/2017 0
- Indicação Nº 1.018/2017 0
- Indicação Nº 1.019/2017 0
- Indicação Nº 1.020/2017 0
- Indicação Nº 1.021/2017 0
- Indicação Nº 1.022/2017 0
- Indicação Nº 1.023/2017 0
- Indicação Nº 1.024/2017 0
- Indicação Nº 1.025/2017 0
- Indicação Nº 1.026/2017 0
- Indicação Nº 1.027/2017 0
- Indicação Nº 1.028/2017 0
- Indicação Nº 1.029/2017 0
- Indicação Nº 1.029/2017 0
- Indicação Nº 1.030/2017 0
- Indicação Nº 1.031/2017 0
- Indicação Nº 1.032/2017 0
- Indicação Nº 1.033/2017 0
- Indicação Nº 1.034/2017 0
- Indicação Nº 1.035/2017 0
- Indicação Nº 1.036/2017 0
- Indicação Nº 1.037/2017 0
- Indicação Nº 1.038/2017 0
- Indicação Nº 1.039/2017 0
- Indicação Nº 1.040/2017 0
- Indicação Nº 1.041/2017 0
- Indicação Nº 1.042/2017 0
- Indicação Nº 1.043/2017 0
- Indicação Nº 1.044/2017 0
- Indicação Nº 1.045/2017 0
- Indicação Nº 1.046/2017 0
- Indicação Nº 1.047/2017 0
- Indicação Nº 1.048/2017 0
- Indicação Nº 1.049/2017 0
- Indicação Nº 1.050/2017 0
- Indicação Nº 1.051/2017 0
- Indicação Nº 1.052/2017 0
- Indicação Nº 1.053/2017 0
- Indicação Nº 1.054/2017 0
- Indicação Nº 1.055/2017 0
- Indicação Nº 1.056/2017 0
- Indicação Nº 1.057/2017 0
- Indicação Nº 1.058/2017 0
- Indicação Nº 1.059/2017 0
- Indicação Nº 1.060/2017 0
- Indicação Nº 1.061/2017 0
- Indicação Nº 1.062/2017 0
- Indicação Nº 1.063/2017 0
- Indicação Nº 1.064/2017 0
- Indicação Nº 1.065/2017 0
- Indicação Nº 1.066/2017 0
- Indicação Nº 1.067/2017 0
- Indicação Nº 1.068/2017 0
- Indicação Nº 1.069/2017 0
- Indicação Nº 1.070/2017 0
- Indicação Nº 1.071/2017 0
- Indicação Nº 1.072/2017 0
- Indicação Nº 1.073/2017 0
- Indicação Nº 1.074/2017 0
- Indicação Nº 1.075/2017 0
- Indicação Nº 1.076/2017 0
- Indicação Nº 1.077/2017 0
- Indicação Nº 1.078/2017 0
- Indicação Nº 1.080/2017 0
- Indicação Nº 1.081/2017 0
- Indicação Nº 1.082/2017 0
- Indicação Nº 1.083/2017 0
- Indicação Nº 1.084/2017 0
- Indicação Nº 1.085/2017 0
- Indicação Nº 1.086/2017 0
- Indicação Nº 1.087/2017 0
- Indicação Nº 1.088/2017 0
- Indicação Nº 1.089/2017 0
- Indicação Nº 1.090/2017 0
- Indicação Nº 1.091/2017 0
- Indicação Nº 1.092/2017 0
- Indicação Nº 1.093/2017 0
- Indicação Nº 1.094/2017 0
- Indicação Nº 1.095/2017 0
- Indicação Nº 1.097/2017 0
- Indicação Nº 1.098/2017 0
- Indicação Nº 1.100/2017 0
- Indicação Nº 1.101/2017 0
- Indicação Nº 1.102/2017 0
- Indicação Nº 1.103/2017 0
- Indicação Nº 1.104/2017 0
- Indicação Nº 1.105/2017 0
- Indicação Nº 1.106/2017 0
- Indicação Nº 1.107/2017 0
- Indicação Nº 1.108/2017 0
- Indicação Nº 1.109/2017 0
- Indicação Nº 1.110/2017 0
- Indicação Nº 1.111/2017 0
- Indicação Nº 1.112/2017 0
- Indicação Nº 1.113/2017 0
- Indicação Nº 1.114/2017 0
- Indicação Nº 1.115/2017 0
- Indicação Nº 1.116/2017 0
- Indicação Nº 1.117/2017 0
- Indicação Nº 1.118/2017 0
- Indicação Nº 1.119/2017 0
- Indicação Nº 1.120/2017 0
- Indicação Nº 1.121/2017 0
- Indicação Nº 1.122/2017 0
- Indicação Nº 1.123/2017 0
- Indicação Nº 1.124/2017 0
- Indicação Nº 1.125/2017 0
- Indicação Nº 1.126/2017 0
- Indicação Nº 1.127/2017 0
- Indicação Nº 1.128/2017 0
- Indicação Nº 1.129/2017 0
- Indicação Nº 1.130/2017 0
- Indicação Nº 1.131/2017 0
- Indicação Nº 1.132/2017 0
- Indicação Nº 1.133/2017 0
- Indicação Nº 1.134/2017 0
- Indicação Nº 1.135/2017 0
- Indicação Nº 1.136/2017 0
- Indicação Nº 1.137/2017 0
- Indicação Nº 1.138/2017 0
- Indicação Nº 1.139/2017 0
- Indicação Nº 1.140/2017 0
- Indicação Nº 1.141/2017 0
- Indicação Nº 1.142/2017 0
- Indicação Nº 1.143/2017 0
- Indicação Nº 1.144/2017 0
- Indicação Nº 1.145/2017 0
- Indicação Nº 1.146/2017 0
- Indicação Nº 1.147/2017 0
- Indicação Nº 1.148/2017 0
- Indicação Nº 1.149/2017 0
- Indicação Nº 1.150/2017 0
- Indicação Nº 1.151/2017 0
- Indicação Nº 1.152/2017 0
- Indicação Nº 1.153/2017 0
- Indicação Nº 1.153/2017 0
- Indicação Nº 1.154/2017 0
- Indicação Nº 1.155/2017 0
- Indicação Nº 1.156/2017 0
- Indicação Nº 1.157/2017 0
- Indicação Nº 1.158/2017 0
- Indicação Nº 1.159/2017 0
- Indicação Nº 1.160/2017 0
- Indicação Nº 1.161/2017 0
- Indicação Nº 1.162/2017 0
- Indicação Nº 1.163/2017 0
- Indicação Nº 1.164/2017 0
- Indicação Nº 1.165/2017 0
- Indicação Nº 1.166/2017 0
- Indicação Nº 1.167/2017 0
- Indicação Nº 1.168/2017 0
- Indicação Nº 1.169/2017 0
- Indicação Nº 1.170/2017 0
- Indicação Nº 1.171/2017 0
- Indicação Nº 1.172/2017 0
- Indicação Nº 1.173/2017 0
- Indicação Nº 1.174/2017 0
- Indicação Nº 1.175/2017 0
- Indicação Nº 1.176/2017 0
- Indicação Nº 1.177/2017 0
- Indicação Nº 1.178/2017 0
- Indicação Nº 1.179/2017 0
- Indicação Nº 1.180/2017 0
- Indicação Nº 1.181/2017 0
- Indicação Nº 1.182/2017 0
- Indicação Nº 1.183/2017 0
- Indicação Nº 1.184/2017 0
- Indicação Nº 1.185/2017 0
- Indicação Nº 1.186/2017 0
- Indicação Nº 1.187/2017 0
- Indicação Nº 1.188/2017 0
- Indicação Nº 1.189/2017 0
- Indicação Nº 1.190/2017 0
- Indicação Nº 1.191/2017 0
- Indicação Nº 1.192/2017 0
- Indicação Nº 1.193/2017 0
- Indicação Nº 1.194/2017 0
- Indicação Nº 1.195/2017 0
- Indicação Nº 1.196/2017 0
- Indicação Nº 1.197/2017 0
- Indicação Nº 1.198/2017 0
- Indicação Nº 1.199/2017 0
- Indicação Nº 1.200/2017 0
- Indicação Nº 1.201/2017 0
- Indicação Nº 1.202/2017 0
- Indicação Nº 1.203/2017 0
- Indicação Nº 1.204/2017 0
- Indicação Nº 1.205/2017 0
- Indicação Nº 1.206/2017 0
- Indicação Nº 1.207/2017 0
- Indicação Nº 1.208/2017 0
- Indicação Nº 1.209/2017 0
- Indicação Nº 1.210/2017 0
- Indicação Nº 1.211/2017 0
- Indicação Nº 1.212/2017 0
- Indicação Nº 1.213/2017 0
- Indicação Nº 1.214/2017 0
- Indicação Nº 1.215/2017 0
- Indicação Nº 1.216/2017 0
- Indicação Nº 1.217/2017 0
- Indicação Nº 1.218/2017 0
- Indicação Nº 1.219/2017 0
- Indicação Nº 1.220/2017 0
- Indicação Nº 1.221/2017 0
- Indicação Nº 1.222/2017 0
- Indicação Nº 1.223/2017 0
- Indicação Nº 1.224/2017 0
- Indicação Nº 1.225/2017 0
- Indicação Nº 1.226/2017 0
- Indicação Nº 1.227/2017 0
- Indicação Nº 1.228/2017 0
- Indicação Nº 1.229/2017 0
- Indicação Nº 1.230/2017 0
- Indicação Nº 1.231/2017 0
- Indicação Nº 1.232/2017 0
- Indicação Nº 1.233/2017 0
- Indicação Nº 1.234/2017 0
- Indicação Nº 1.235/2017 0
- Indicação Nº 1.236/2017 0
- Indicação Nº 1.237/2017 0
- Indicação Nº 1.238/2017 0
- Indicação Nº 1.239/2017 0
- Indicação Nº 1.240/2017 0
- Indicação Nº 1.241/2017 0
- Indicação Nº 1.242/2017 0
- Indicação Nº 1.243/2017 0
- Indicação Nº 1.244/2017 0
- Indicação Nº 1.245/2017 0
- Indicação Nº 1.246/2017 0
- Indicação Nº 1.247/2017 0
- Indicação Nº 1.248/2017 0
- Indicação Nº 1.249/2017 0
- Indicação Nº 1.250/2017 0
- Indicação Nº 1.251/2017 0
- Indicação Nº 1.252/2017 0
- Indicação Nº 1.253/2017 0
- Indicação Nº 1.254/2017 0
- Indicação Nº 1.255/2017 0
- Indicação Nº 1.256/2017 0
- Indicação Nº 1.257/2017 0
- Indicação Nº 1.258/2017 0
- Indicação Nº 1.259/2017 0
- Indicação Nº 1.260/2017 0
- Indicação Nº 1.261/2017 0
- Indicação Nº 1.262/2017 0
- Indicação Nº 1.263/2017 0
- Indicação Nº 1.264/2017 0
- Indicação Nº 1.265/2017 0
- Indicação Nº 1.266/2017 0
- Indicação Nº 1.267/2017 0
- Indicação Nº 1.268/2017 0
- Indicação Nº 1.269/2017 0
- Indicação Nº 1.270/2017 0
- Indicação Nº 1.271/2017 0
- Indicação Nº 1.272/2017 0
- Indicação Nº 1.273/2017 0
- Indicação Nº 1.274/2017 0
- Indicação Nº 1.275/2017 0
- Indicação Nº 1.276/2017 0
- Indicação Nº 1.277/2017 0
- Indicação Nº 1.278/2017 0
- Indicação Nº 1.279/2017 0
- Indicação Nº 1.280/2017 0
- Indicação Nº 1.281/2017 0
- Indicação Nº 1.282/2017 0
- Indicação Nº 1.283/2017 0
- Indicação Nº 1.284/2017 0
- Indicação Nº 1.285/2017 0
- Indicação Nº 1.286/2017 0
- Indicação Nº 1.287/2017 0
- Indicação Nº 1.288/2017 0
- Indicação Nº 1.289/2017 0
- Indicação Nº 1.290/2017 0
- Indicação Nº 1.291/2017 0
- Indicação Nº 1.292/2017 0
- Indicação Nº 1.293/2017 0
- Indicação Nº 1.298/2017 0
- Indicação Nº 1.299/2017 0
- Indicação Nº 1.300/2017 0
- Indicação Nº 1.301/2017 0
- Indicação Nº 1.302/2017 0
- Indicação Nº 1.303/2017 0
- Indicação Nº 1.304/2017 0
- Indicação Nº 1.305/2017 0
- Indicação Nº 1.306/2017 0
- Indicação Nº 1.307/2017 0
- Indicação Nº 1.308/2017 0
- Indicação Nº 1.309/2017 0
- Indicação Nº 1.310/2017 0
- Indicação Nº 1.311/2017 0
- Indicação Nº 1.312/2017 0
- Indicação Nº 1.313/2017 0
- Indicação Nº 1.314/2017 0
- Indicação Nº 1.315/2017 0
- Indicação Nº 1.316/2017 0
- Indicação Nº 1.317/2017 0
- Indicação Nº 1.318/2017 0
- Indicação Nº 1.319/2017 0
- Indicação Nº 1.320/2017 0
- Indicação Nº 1.321/2017 0
- Indicação Nº 1.322/2017 0
- Indicação Nº 1.323/2017 0
- Indicação Nº 1.324/2017 0
- Indicação Nº 1.325/2017 0
- Indicação Nº 1.326/2017 0
- Indicação Nº 1.327/2017 0
- Indicação Nº 1.328/2017 0
- Indicação Nº 1.329/2017 0
- Indicação Nº 1.330/2017 0
- Indicação Nº 1.331/2017 0
- Indicação Nº 1.332/2017 0
- Indicação Nº 1.333/2017 0
- Indicação Nº 1.334/2017 0
- Indicação Nº 1.335/2017 0
- Indicação Nº 1.336/2017 0
- Indicação Nº 1.337/2017 0
- Indicação Nº 1.338/2017 0
- Indicação Nº 1.339/2017 0
- Indicação Nº 1.340/2017 0
- Indicação Nº 1.341/2017 0
- Indicação Nº 1.342/2017 0
- Indicação Nº 1.343/2017 0
- Indicação Nº 1.344/2017 0
- Indicação Nº 1.345/2017 0
- Indicação Nº 1.346/2017 0
- Indicação Nº 1.347/2017 0
- Indicação Nº 1.348/2017 0
- Indicação Nº 1.349/2017 0
- Indicação Nº 1.350/2017 0
- Indicação Nº 1.351/2017 0
- Indicação Nº 1.352/2017 0
- Indicação Nº 1.353/2017 0
- Indicação Nº 1.354/2017 0
- Indicação Nº 1.355/2017 0
- Indicação Nº 1.356/2017 0
- Indicação Nº 1.357/2017 0
- Indicação Nº 1.358/2017 0
- Indicação Nº 1.360/2017 0
- Indicação Nº 1.361/2017 0
- Indicação Nº 1.363/2017 0
- Indicação Nº 1.364/2017 0
- Indicação Nº 1.365/2017 0
- Indicação Nº 1.366/2017 0
- Indicação Nº 1.367/2017 0
- Indicação Nº 1.368/2017 0
- Indicação Nº 1.369/2017 0
- Indicação Nº 1.370/2017 0
- Indicação Nº 1.371/2017 0
- Indicação Nº 1.372/2017 0
- Indicação Nº 1.373/2017 0
- Indicação Nº 1.374/2017 0
- Indicação Nº 1.375/2017 0
- Indicação Nº 1.376/2017 0
- Indicação Nº 1.377/2017 0
- Indicação Nº 1.378/2017 0
- Indicação Nº 1.379/2017 0
- Indicação Nº 1.380/2017 0
- Indicação Nº 1.381/2017 0
- Indicação Nº 1.382/2017 0
- Indicação Nº 1.383/2017 0
- Indicação Nº 1.384/2017 0
- Indicação Nº 1.386/2017 0
- Indicação Nº 1.387/2017 0
- Indicação Nº 1.388/2017 0
- Indicação Nº 1.389/2017 0
- Indicação Nº 1.390/2017 0
- Indicação Nº 1.391/2017 0
- Indicação Nº 1.392/2017 0
- Indicação Nº 1.393/2017 0
- Indicação Nº 1.394/2017 0
- Indicação Nº 1.395/2017 0
- Indicação Nº 1.396/2017 0
- Indicação Nº 1.397/2017 0
- Indicação Nº 1.398/2017 0
- Indicação Nº 1.399/2017 0
- Indicação Nº 1.400/2017 0
- Indicação Nº 1.401/2017 0
- Indicação Nº 1.402/2017 0
- Indicação Nº 001/2018 0
- Indicação Nº 002/2018 0
- Indicação Nº 003/2018 0
- Indicação Nº 004/2018 0
- Indicação Nº 005/2018 0
- Indicação Nº 007/2018 0
- Indicação Nº 008/2018 0
- Indicação Nº 009/2018 0
- Indicação Nº 010/2018 0
- Indicação Nº 011/2018 0
- Indicação Nº 012/2018 0
- Indicação Nº 013/2018 0
- Indicação Nº 014/2018 0
- Indicação Nº 015/2018 0
- Indicação Nº 016/2018 0
- Indicação Nº 017/2018 0
- Indicação Nº 018/2018 0
- Indicação Nº 019/2018 0
- Indicação Nº 020/2018 0
- Indicação Nº 021/2018 0
- Indicação Nº 022/2018 0
- Indicação Nº 023/2018 0
- Indicação Nº 024/2018 0
- Indicação Nº 025/2018 0
- Indicação Nº 026/2018 0
- Indicação Nº 027/2018 0
- Indicação Nº 028/2018 0
- Indicação Nº 029/2018 0
- Indicação Nº 030/2018 0
- Indicação Nº 031/2018 0
- Indicação Nº 032/2018 0
- Indicação Nº 033/2018 0
- Indicação Nº 034/2018 0
- Indicação Nº 035/2018 0
- Indicação Nº 036/2018 0
- Indicação Nº 038/2018 0
- Indicação Nº 039/2018 0
- Indicação Nº 040/2018 0
- Indicação Nº 041/2018 0
- Indicação Nº 042/2018 0
- Indicação Nº 043/2018 0
- Indicação Nº 045/2018 0
- Indicação Nº 046/2018 0
- Indicação Nº 047/2018 0
- Indicação Nº 048/2018 0
- Indicação Nº 049/2018 0
- Indicação Nº 050/2018 0
- Indicação Nº 051/2018 0
- Indicação Nº 052/2018 0
- Indicação Nº 053/2018 0
- Indicação Nº 054/2018 0
- Indicação Nº 055/2018 0
- Indicação Nº 056/2018 0
- Indicação Nº 057/2018 0
- Indicação Nº 058/2018 0
- Indicação Nº 059/2018 0
- Indicação Nº 060/2018 0
- Indicação Nº 061/2018 0
- Indicação Nº 062/2018 0
- Indicação Nº 063/2018 0
- Indicação Nº 064/2018 0
- Indicação Nº 066/2018 0
- Indicação Nº 067/2018 0
- Indicação Nº 068/2018 0
- Indicação Nº 069/2018 0
- Indicação Nº 071/2018 0
- Indicação Nº 072/2018 0
- Indicação Nº 073/2018 0
- Indicação Nº 074/2018 0
- Indicação Nº 075/2018 0
- Indicação Nº 076/2018 0
- Indicação Nº 077/2018 0
- Indicação Nº 078/2018 0
- Indicação Nº 079/2018 0
- Indicação Nº 081/2018 0
- Indicação Nº 082/2018 0
- Indicação Nº 083/2018 0
- Indicação Nº 084/2018 0
- Indicação Nº 085/2018 0
- Indicação Nº 086/2018 0
- Indicação Nº 087/2018 0
- Indicação Nº 088/2018 0
- Indicação Nº 089/2018 0
- Indicação Nº 090/2018 0
- Indicação Nº 091/2018 0
- Indicação Nº 093/2018 0
- Indicação Nº 094/2018 0
- Indicação Nº 095/2018 0
- Indicação Nº 096/2018 0
- Indicação Nº 097/2018 0
- Indicação Nº 098/2018 0
- Indicação Nº 099/2018 0
- Indicação Nº 100/2018 0
- Indicação Nº 101/2018 0
- Indicação Nº 102/2018 0
- Indicação Nº 103/2018 0
- Indicação Nº 104/2018 0
- Indicação Nº 105/2018 0
- Indicação Nº 106/2018 0
- Indicação Nº 107/2018 0
- Indicação Nº 108/2018 0
- Indicação Nº 109/2018 0
- Indicação Nº 110/2018 0
- Indicação Nº 111/2018 0
- Indicação Nº 112/2018 0
- Indicação Nº 113/2018 0
- Indicação Nº 114/2018 0
- Indicação Nº 115/2018 0
- Indicação Nº 116/2018 0
- Indicação Nº 117/2018 0
- Indicação Nº 118/2018 0
- Indicação Nº 119/2018 0
- Indicação Nº 120/2018 0
- Indicação Nº 121/2018 0
- Indicação Nº 122/2018 0
- Indicação Nº 123/2018 0
- Indicação Nº 124/2018 0
- Indicação Nº 125/2018 0
- Indicação Nº 126/2018 0
- Indicação Nº 127/2018 0
- Indicação Nº 125/2018 0
- Indicação Nº 129/2018 0
- Indicação Nº 130/2018 0
- Indicação Nº 131/2018 0
- Indicação Nº 132/2018 0
- Indicação Nº 133/2018 0
- Indicação Nº 134/2018 0
- Indicação Nº 135/2018 0
- Indicação Nº 136/2018 0
- Indicação Nº 137/2018 0
- Indicação Nº 138/2018 0
- Indicação Nº 139/2018 0
- Indicação Nº 140/2018 0
- Indicação Nº 141/2018 0
- Indicação Nº 142/2018 0
- Indicação Nº 143/2018 0
- Indicação Nº 144/2018 0
- Indicação Nº 145/2018 0
- Indicação Nº 146/2018 0
- Indicação Nº 147/2018 0
- Indicação Nº 148/2018 0
- Indicação Nº 149/2018 0
- Indicação Nº 150/2018 0
- Indicação Nº 151/2018 0
- Indicação Nº 152/2018 0
- Indicação Nº 153/2018 0
- Indicação Nº 154/2018 0
- Indicação Nº 155/2018 0
- Indicação Nº 156/2018 0
- Indicação Nº 155/2018 0
- Indicação Nº 158/2018 0
- Indicação Nº 159/2018 0
- Indicação Nº 160/2018 0
- Indicação Nº 163/2018 0
- Indicação Nº 164/2018 0
- Indicação Nº 165/2018 0
- Indicação Nº 166/2018 0
- Indicação Nº 167/2018 0
- Indicação Nº 168/2018 0
- Indicação Nº 169/2018 0
- Indicação Nº 170/2018 0
- Indicação Nº 170/2018 0
- Indicação Nº 171/2018 0
- Indicação Nº 172/2018 0
- Indicação Nº 173/2018 0
- Indicação Nº 174/2018 0
- Indicação Nº 176/2018 0
- Indicação Nº 177/2018 0
- Indicação Nº 178/2018 0
- Indicação Nº 179/2018 0
- Indicação Nº 180/2018 0
- Indicação Nº 181/2018 0
- Indicação Nº 182/2018 0
- Indicação Nº 183/2018 0
- Indicação Nº 185/2018 0
- Indicação Nº 186/2018 0
- Indicação Nº 187/2018 0
- Indicação Nº 188/2018 0
- Indicação Nº 189/2018 0
- Indicação Nº 190/2018 0
- Indicação Nº 191/2018 0
- Indicação Nº 193/2018 0
- Indicação Nº 194/2018 0
- Indicação Nº 195/2018 0
- Indicação Nº 196/2018 0
- Indicação Nº 197/2018 0
- Indicação Nº 198/2018 0
- Indicação Nº 199/2018 0
- Indicação Nº 200/2018 0
- Indicação Nº 201/2018 0
- Indicação Nº 202/2018 0
- Indicação Nº 203/2018 0
- Indicação Nº 204/2018 0
- Indicação Nº 205/2018 0
- Indicação Nº 218/2018 0
- Indicação Nº 219/2018 0
- Indicação Nº 220/2018 0
- Indicação Nº 221/2018 0
- Indicação Nº 222/2018 0
- Indicação Nº 223/2018 0
- Indicação Nº 224/2018 0
- Indicação Nº 225/2018 0
- Indicação Nº 226/2018 0
- Indicação Nº 227/2018 0
- Indicação Nº 228/2018 0
- Indicação Nº 229/2018 0
- Indicação Nº 230/2018 0
- Indicação Nº 231/2018 0
- Indicação Nº 232/2018 0
- Indicação Nº 233/2018 0
- Indicação Nº 234/2018 0
- Indicação Nº 235/2018 0
- Indicação Nº 236/2018 0
- Indicação Nº 237/2018 0
- Indicação Nº 238/2018 0
- Indicação Nº 239/2018 0
- Indicação Nº 240/2018 0
- Indicação Nº 241/2018 0
- Indicação Nº 242/2018 0
- Indicação Nº 194/2013 0
- Indicação Nº 244/2018 0
- Indicação Nº 245/2018 0
- Indicação Nº 246/2018 0
- Indicação Nº 247/2018 0
- Indicação Nº 248/2018 0
- Indicação Nº 249/2018 0
- Indicação Nº 250/2018 0
- Indicação Nº 251/2018 0
- Indicação Nº 252/2018 0
- Indicação Nº 253/2018 0
- Indicação Nº 254/2018 0
- Indicação Nº 255/2018 0
- Indicação Nº 256/2018 0
- Indicação Nº 257/2018 0
- Indicação Nº 258/2018 0
- Indicação Nº 259/2018 0
- Indicação Nº 260/2018 0
- Indicação Nº 261/2018 0
- Indicação Nº 262/2018 0
- Indicação Nº 263/2018 0
- Indicação Nº 264/2018 0
- Indicação Nº 265/2018 0
- Indicação Nº 266/2018 0
- Indicação Nº 267/2018 0
- Indicação Nº 268/2018 0
- Indicação Nº 269/2018 0
- Indicação Nº 270/2018 0
- Indicação Nº 271/2018 0
- Indicação Nº 272/2018 0
- Indicação Nº 273/2018 0
- Indicação Nº 274/2018 0
- Indicação Nº 275/2018 0
- Indicação Nº 276/2018 0
- Indicação Nº 277/2018 0
- Indicação Nº 278/2018 0
- Indicação Nº 279/2018 0
- Indicação Nº 280/2018 0
- Indicação Nº 281/2018 0
- Indicação Nº 282/2018 0
- Indicação Nº 281/2018 0
- Indicação Nº 284/2018 0
- Indicação Nº 285/2018 0
- Indicação Nº 286/2018 0
- Indicação Nº 287/2018 0
- Indicação Nº 288/2018 0
- Indicação Nº 289/2018 0
- Indicação Nº 290/2018 0
- Indicação Nº 291/2018 0
- Indicação Nº 292/2018 0
- Indicação Nº 293/2018 0
- Indicação Nº 294/2018 0
- Indicação Nº 295/2018 0
- Indicação Nº 296/2018 0
- Indicação Nº 298/2018 0
- Indicação Nº 300/2018 0
- Indicação Nº 301/2018 0
- Indicação Nº 302/2018 0
- Indicação Nº 303/2018 0
- Indicação Nº 304/2018 0
- Indicação Nº 305/2018 0
- Indicação Nº 306/2018 0
- Indicação Nº 307/2018 0
- Indicação Nº 308/2018 0
- Indicação Nº 314/2018 0
- Indicação Nº 315/2018 0
- Indicação Nº 316/2018 0
- Indicação Nº 317/2018 0
- Indicação Nº 318/2018 0
- Indicação Nº 319/2018 0
- Indicação Nº 320/2018 0
- Indicação Nº 321/2018 0
- Indicação Nº 322/2018 0
- Indicação Nº 323/2018 0
- Indicação Nº 323/2018 0
- Indicação Nº 325/2018 0
- Indicação Nº 326/2018 0
- Indicação Nº 327/2018 0
- Indicação Nº 328/2018 0
- Indicação Nº 329/2018 0
- Indicação Nº 329/2018 0
- Indicação Nº 331/2018 0
- Indicação Nº 332/2018 0
- Indicação Nº 333/2018 0
- Indicação Nº 334/2018 0
- Indicação Nº 335/2018 0
- Indicação Nº 336/2018 0
- Indicação Nº 337/2018 0
- Indicação Nº 338/2018 0
- Indicação Nº 339/2018 0
- Indicação Nº 340/2018 0
- Indicação Nº 341/2018 0
- Indicação Nº 342/2018 0
- Indicação Nº 343/2018 0
- Indicação Nº 344/2018 0
- Indicação Nº 345/2018 0
- Indicação Nº 346/2018 0
- Indicação Nº 347/2018 0
- Indicação Nº 348/2018 0
- Indicação Nº 349/2018 0
- Indicação Nº 350/2018 0
- Indicação Nº 351/2018 0
- Indicação Nº 352/2018 0
- Indicação Nº 353/2018 0
- Indicação Nº 343/2018 0
- Indicação Nº 355/2018 0
- Indicação Nº 356/2018 0
- Indicação Nº 357/2018 0
- Indicação Nº 358/2018 0
- Indicação Nº 359/2018 0
- Indicação Nº 360/2018 0
- Indicação Nº 361/2018 0
- Indicação Nº 362/2018 0
- Indicação Nº 363/2018 0
- Indicação Nº 364/2018 0
- Indicação Nº 365/2018 0
- Indicação Nº 366/2018 0
- Indicação Nº 367/2018 0
- Indicação Nº 368/2018 0
- Indicação Nº 369/2018 0
- Indicação Nº 370/2018 0
- Indicação Nº 371/2018 0
- Indicação Nº 372/2018 0
- Indicação Nº 373/2018 0
- Indicação Nº 374/2018 0
- Indicação Nº 375/2018 0
- Indicação Nº 376/2018 0
- Indicação Nº 377/2018 0
- Indicação Nº 378/2018 0
- Indicação Nº 379/2018 0
- Indicação Nº 380/2018 0
- Indicação Nº 381/2018 0
- Indicação Nº 382/2018 0
- Indicação Nº 383/2018 0
- Indicação Nº 384/2018 0
- Indicação Nº 243/2018 0
- Indicação Nº 232/2013 0
- Indicação Nº 235/2013 0
- Indicação Nº 524/2013 0
- Indicação Nº 537/2013 0
- Indicação Nº 783/2013 0
- Indicação Nº 786/2013 0
- Indicação Nº 787/2013 0
- Indicação Nº 788/2013 0
- Indicação Nº 810/2013 0
- Indicação Nº 811/2013 0
- Indicação Nº 812/2013 0
- Indicação Nº 813/2013 0
- Indicação Nº 814/2013 0
- Indicação Nº 815/2013 0
- Indicação Nº 816/2013 0
- Indicação Nº 817/2013 0
- Indicação Nº 818/2013 0
- Indicação Nº 819/2013 0
- Indicação Nº 820/2013 0
- Indicação Nº 821/2013 0
- Indicação Nº 822/2013 0
- Indicação Nº 823/2013 0
- Indicação Nº 824/2013 0
- Indicação Nº 825/2013 0
- Indicação Nº 826/2013 0
- Indicação Nº 827/2013 0
- Indicação Nº 828/2013 0
- Indicação Nº 829/2013 0
- Indicação Nº 830/2013 0
- Indicação Nº 831/2013 0
- Indicação Nº 832/2013 0
- Indicação Nº 833/2013 0
- Indicação Nº 834/2013 0
- Indicação Nº 835/2013 0
- Indicação Nº 836/2013 0
- Indicação Nº 872/2013 0
- Indicação Nº 877/2013 0
- Indicação Nº 897/2013 0
- Indicação Nº 910/2013 0
- Indicação Nº 912/2013 0
- Indicação Nº 913/2013 0
- Indicação Nº 914/2013 0
- Indicação Nº 920/2013 0
- Indicação Nº 921/2013 0
- Indicação Nº 922/2013 0
- Indicação Nº 948/2013 0
- Indicação Nº 949/2013 0
- Indicação Nº 950/2013 0
- Indicação Nº 951/2013 0
- Indicação Nº 952/2013 0
- Indicação Nº 953/2013 0
- Indicação Nº 954/2013 0
- Indicação Nº 955/2013 0
- Indicação Nº 956/2013 0
- Indicação Nº 957/2013 0
- Indicação Nº 958/2013 0
- Indicação Nº 959/2013 0
- Indicação Nº 981/2013 0
- Indicação Nº 985/2013 0
- Indicação Nº 994/2013 0
- Indicação Nº 995/2013 0
- Indicação Nº 1.001/2013 0
- Indicação Nº 1.002/2013 0
- Indicação Nº 1.003/2013 0
- Indicação Nº 1.004/2013 0
- Indicação Nº 1.027/2013 0
- Indicação Nº 1.062/2013 0
- Indicação Nº 1.063/2013 0
- Indicação Nº 1.064/2013 0
- Indicação Nº 1.065/2013 0
- Indicação Nº 1.120/2013 0
- Indicação Nº 1.121/2013 0
- Indicação Nº 1.122/2013 0
- Indicação Nº 1.123/2013 0
- Indicação Nº 1.204/2013 0
- Indicação Nº 001/2014 0
- Indicação Nº 002/2014 0
- Indicação Nº 003/2014 0
- Indicação Nº 004/2014 0
- Indicação Nº 005/2014 0
- Indicação Nº 006/2014 0
- Indicação Nº 008/2014 0
- Indicação Nº 009/2014 0
- Indicação Nº 010/2014 0
- Indicação Nº 011/2014 0
- Indicação Nº 012/2014 0
- Indicação Nº 013/2014 0
- Indicação Nº 014/2014 0
- Indicação Nº 015/2014 0
- Indicação Nº 016/2014 0
- Indicação Nº 017/2014 0
- Indicação Nº 019/2014 0
- Indicação Nº 020/2014 0
- Indicação Nº 021/2014 0
- Indicação Nº 022/2014 0
- Indicação Nº 023/2014 0
- Indicação Nº 025/2014 0
- Indicação Nº 026/2014 0
- Indicação Nº 027/2014 0
- Indicação Nº 028/2014 0
- Indicação Nº 029/2014 0
- Indicação Nº 030/2014 0
- Indicação Nº 031/2014 0
- Indicação Nº 032/2014 0
- Indicação Nº 033/2014 0
- Indicação Nº 034/2014 0
- Indicação Nº 035/2014 0
- Indicação Nº 036/2014 0
- Indicação Nº 037/2014 0
- Indicação Nº 038/2014 0
- Indicação Nº 039/2014 0
- Indicação Nº 040/2014 0
- Indicação Nº 041/2014 0
- Indicação Nº 042/2014 0
- Indicação Nº 043/2014 0
- Indicação Nº 044/2014 0
- Indicação Nº 045/2014 0
- Indicação Nº 046/2014 0
- Indicação Nº 047/2014 0
- Indicação Nº 048/2014 0
- Indicação Nº 049/2014 0
- Indicação Nº 050/2014 0
- Indicação Nº 051/2014 0
- Indicação Nº 052/2014 0
- Indicação Nº 053/2014 0
- Indicação Nº 055/2014 0
- Indicação Nº 056/2014 0
- Indicação Nº 057/2014 0
- Indicação Nº 058/2014 0
- Indicação Nº 059/2014 0
- Indicação Nº 059/2014 0
- Indicação Nº 060/2014 0
- Indicação Nº 061/2014 0
- Indicação Nº 062/2014 0
- Indicação Nº 062/2014 0
- Indicação Nº 063/2014 0
- Indicação Nº 064/2014 0
- Indicação Nº 065/2014 0
- Indicação Nº 066/2014 0
- Indicação Nº 067/2014 0
- Indicação Nº 068/2014 0
- Indicação Nº 069/2014 0
- Indicação Nº 070/2014 0
- Indicação Nº 071/2014 0
- Indicação Nº 072/2014 0
- Indicação Nº 073/2014 0
- Indicação Nº 074/2014 0
- Indicação Nº 075/2014 0
- Indicação Nº 076/2014 0
- Indicação Nº 077/2014 0
- Indicação Nº 079/2014 0
- Indicação Nº 080/2014 0
- Indicação Nº 081/2014 0
- Indicação Nº 082/2014 0
- Indicação Nº 083/2014 0
- Indicação Nº 084/2014 0
- Indicação Nº 085/2014 0
- Indicação Nº 086/2014 0
- Indicação Nº 087/2014 0
- Indicação Nº 088/2014 0
- Indicação Nº 089/2014 0
- Indicação Nº 090/2014 0
- Indicação Nº 091/2014 0
- Indicação Nº 092/2014 0
- Indicação Nº 093/2014 0
- Indicação Nº 094/2014 0
- Indicação Nº 095/2014 0
- Indicação Nº 096/2014 0
- Indicação Nº 097/2014 0
- Indicação Nº 098/2014 0
- Indicação Nº 099/2014 0
- Indicação Nº 100/2014 0
- Indicação Nº 101/2014 0
- Indicação Nº 102/2014 0
- Indicação Nº 103/2014 0
- Indicação Nº 104/2014 0
- Indicação Nº 105/2014 0
- Indicação Nº 106/2014 0
- Indicação Nº 107/2014 0
- Indicação Nº 108/2014 0
- Indicação Nº 109/2014 0
- Indicação Nº 110/2014 0
- Indicação Nº 111/2014 0
- Indicação Nº 112/2014 0
- Indicação Nº 113/2014 0
- Indicação Nº 114/2014 0
- Indicação Nº 115/2014 0
- Indicação Nº 116/2014 0
- Indicação Nº 117/2014 0
- Indicação Nº 118/2014 0
- Indicação Nº 119/2014 0
- Indicação Nº 120/2014 0
- Indicação Nº 121/2014 0
- Indicação Nº 122/2014 0
- Indicação Nº 123/2014 0
- Indicação Nº 124/2014 0
- Indicação Nº 125/2014 0
- Indicação Nº 126/2014 0
- Indicação Nº 127/2014 0
- Indicação Nº 128/2014 0
- Indicação Nº 129/2014 0
- Indicação Nº 130/2014 0
- Indicação Nº 131/2014 0
- Indicação Nº 132/2014 0
- Indicação Nº 133/2014 0
- Indicação Nº 134/2014 0
- Indicação Nº 135/2014 0
- Indicação Nº 136/2014 0
- Indicação Nº 138/2014 0
- Indicação Nº 140/2014 0
- Indicação Nº 141/2014 0
- Indicação Nº 142/2014 0
- Indicação Nº 143/2014 0
- Indicação Nº 144/2014 0
- Indicação Nº 145/2014 0
- Indicação Nº 146/2014 0
- Indicação Nº 147/2014 0
- Indicação Nº 148/2014 0
- Indicação Nº 149/2014 0
- Indicação Nº 150/2014 0
- Indicação Nº 151/2014 0
- Indicação Nº 154/2014 0
- Indicação Nº 155/2014 0
- Indicação Nº 159/2014 0
- Indicação Nº 160/2014 0
- Indicação Nº 161/2014 0
- Indicação Nº 162/2014 0
- Indicação Nº 163/2014 0
- Indicação Nº 164/2014 0
- Indicação Nº 165/2014 0
- Indicação Nº 166/2014 0
- Indicação Nº 167/2014 0
- Indicação Nº 168/2014 0
- Indicação Nº 169/2014 0
- Indicação Nº 170/2014 0
- Indicação Nº 171/2014 0
- Indicação Nº 172/2014 0
- Indicação Nº 173/2014 0
- Indicação Nº 174/2014 0
- Indicação Nº 175/2014 0
- Indicação Nº 176/2014 0
- Indicação Nº 177/2014 0
- Indicação Nº 178/2014 0
- Indicação Nº 179/2014 0
- Indicação Nº 180/2014 0
- Indicação Nº 181/2014 0
- Indicação Nº 182/2014 0
- Indicação Nº 183/2014 0
- Indicação Nº 184/2014 0
- Indicação Nº 185/2014 0
- Indicação Nº 186/2014 0
- Indicação Nº 187/2014 0
- Indicação Nº 188/2014 0
- Indicação Nº 189/2014 0
- Indicação Nº 190/2014 0
- Indicação Nº 191/2014 0
- Indicação Nº 192/2014 0
- Indicação Nº 193/2014 0
- Indicação Nº 195/2014 0
- Indicação Nº 196/2014 0
- Indicação Nº 197/2014 0
- Indicação Nº 199/2014 0
- Indicação Nº 200/2014 0
- Indicação Nº 001/2015 0
- Indicação Nº 002/2015 0
- Indicação Nº 003/2015 0
- Indicação Nº 004/2015 0
- Indicação Nº 005/2015 0
- Indicação Nº 006/2015 0
- Indicação Nº 007/2015 0
- Indicação Nº 008/2015 0
- Indicação Nº 009/2015 0
- Indicação Nº 011/2015 0
- Indicação Nº 012/2015 0
- Indicação Nº 013/2015 0
- Indicação Nº 014/2015 0
- Indicação Nº 015/2015 0
- Indicação Nº 016/2015 0
- Indicação Nº 017/2015 0
- Indicação Nº 018/2015 0
- Indicação Nº 019/2015 0
- Indicação Nº 020/2015 0
- Indicação Nº 021/2015 0
- Indicação Nº 022/2015 0
- Indicação Nº 023/2015 0
- Indicação Nº 024/2015 0
- Indicação Nº 025/2015 0
- Indicação Nº 026/2015 0
- Indicação Nº 027/2015 0
- Indicação Nº 028/2015 0
- Indicação Nº 029/2015 0
- Indicação Nº 030/2015 0
- Indicação Nº 031/2015 0
- Indicação Nº 032/2015 0
- Indicação Nº 033/2015 0
- Indicação Nº 034/2015 0
- Indicação Nº 035/2015 0
- Indicação Nº 036/2015 0
- Indicação Nº 037/2015 0
- Indicação Nº 038/2015 0
- Indicação Nº 039/2015 0
- Indicação Nº 040/2015 0
- Indicação Nº 041/2015 0
- Indicação Nº 042/2015 0
- Indicação Nº 043/2015 0
- Indicação Nº 044/2015 0
- Indicação Nº 045/2015 0
- Indicação Nº 046/2015 0
- Indicação Nº 047/2015 0
- Indicação Nº 049/2015 0
- Indicação Nº 050/2015 0
- Indicação Nº 051/2015 0
- Indicação Nº 052/2015 0
- Indicação Nº 063/2015 0
- Indicação Nº 101/2015 0
- Indicação Nº 104/2015 0
- Indicação Nº 105/2015 0
- Indicação Nº 106/2015 0
- Indicação Nº 107/2015 0
- Indicação Nº 108/2015 0
- Indicação Nº 109/2015 0
- Indicação Nº 110/2015 0
- Indicação Nº 111/2015 0
- Indicação Nº 112/2015 0
- Indicação Nº 113/2015 0
- Indicação Nº 114/2015 0
- Indicação Nº 115/2015 0
- Indicação Nº 116/2015 0
- Indicação Nº 117/2015 0
- Indicação Nº 118/2015 0
- Indicação Nº 119/2015 0
- Indicação Nº 120/2015 0
- Indicação Nº 121/2015 0
- Indicação Nº 122/2015 0
- Indicação Nº 123/2015 0
- Indicação Nº 124/2015 0
- Indicação Nº 125/2015 0
- Indicação Nº 126/2015 0
- Indicação Nº 127/2015 0
- Indicação Nº 128/2015 0
- Indicação Nº 129/2015 0
- Indicação Nº 130/2015 0
- Indicação Nº 131/2015 0
- Indicação Nº 132/2015 0
- Indicação Nº 133/2015 0
- Indicação Nº 134/2015 0
- Indicação Nº 135/2015 0
- Indicação Nº 136/2015 0
- Indicação Nº 137/2015 0
- Indicação Nº 138/2015 0
- Indicação Nº 139/2015 0
- Indicação Nº 140/2015 0
- Indicação Nº 141/2015 0
- Indicação Nº 142/2015 0
- Indicação Nº 143/2015 0
- Indicação Nº 144/2015 0
- Indicação Nº 145/2015 0
- Indicação Nº 146/2015 0
- Indicação Nº 147/2015 0
- Indicação Nº 148/2015 0
- Indicação Nº 149/2015 0
- Indicação Nº 150/2015 0
- Indicação Nº 151/2015 0
- Indicação Nº 152/2015 0
- Indicação Nº 153/2015 0
- Indicação Nº 154/2015 0
- Indicação Nº 155/2015 0
- Indicação Nº 156/2015 0
- Indicação Nº 157/2015 0
- Indicação Nº 158/2015 0
- Indicação Nº 159/2015 0
- Indicação Nº 160/2015 0
- Indicação Nº 161/2015 0
- Indicação Nº 162/2015 0
- Indicação Nº 163/2015 0
- Indicação Nº 164/2015 0
- Indicação Nº 165/2015 0
- Indicação Nº 166/2015 0
- Indicação Nº 167/2015 0
- Indicação Nº 168/2015 0
- Indicação Nº 169/2015 0
- Indicação Nº 170/2015 0
- Indicação Nº 171/2015 0
- Indicação Nº 172/2015 0
- Indicação Nº 173/2015 0
- Indicação Nº 174/2015 0
- Indicação Nº 175/2015 0
- Indicação Nº 176/2015 0
- Indicação Nº 177/2015 0
- Indicação Nº 178/2015 0
- Indicação Nº 179/2015 0
- Indicação Nº 180/2015 0
- Indicação Nº 181/2015 0
- Indicação Nº 182/2015 0
- Indicação Nº 183/2015 0
- Indicação Nº 184/2015 0
- Indicação Nº 185/2015 0
- Indicação Nº 186/2015 0
- Indicação Nº 187/2015 0
- Indicação Nº 188/2015 0
- Indicação Nº 189/2015 0
- Indicação Nº 190/2015 0
- Indicação Nº 191/2015 0
- Indicação Nº 192/2015 0
- Indicação Nº 193/2015 0
- Indicação Nº 194/2015 0
- Indicação Nº 195/2015 0
- Indicação Nº 196/2015 0
- Indicação Nº 197/2015 0
- Indicação Nº 198/2015 0
- Indicação Nº 199/2015 0
- Indicação Nº 200/2015 0
- Indicação Nº 201/2015 0
- Indicação Nº 202/2015 0
- Indicação Nº 203/2015 0
- Indicação Nº 204/2015 0
- Indicação Nº 205/2015 0
- Indicação Nº 206/2015 0
- Indicação Nº 207/2015 0
- Indicação Nº 208/2015 0
- Indicação Nº 209/2015 0
- Indicação Nº 210/2015 0
- Indicação Nº 211/2015 0
- Indicação Nº 212/2015 0
- Indicação Nº 213/2015 0
- Indicação Nº 214/2015 0
- Indicação Nº 215/2015 0
- Indicação Nº 216/2015 0
- Indicação Nº 217/2015 0
- Indicação Nº 218/2015 0
- Indicação Nº 219/2015 0
- Indicação Nº 220/2015 0
- Indicação Nº 221/2015 0
- Indicação Nº 222/2015 0
- Indicação Nº 223/2015 0
- Indicação Nº 224/2015 0
- Indicação Nº 225/2015 0
- Indicação Nº 226/2015 0
- Indicação Nº 227/2015 0
- Indicação Nº 228/2015 0
- Indicação Nº 229/2015 0
- Indicação Nº 230/2015 0
- Indicação Nº 231/2015 0
- Indicação Nº 232/2015 0
- Indicação Nº 233/2015 0
- Indicação Nº 235/2015 0
- Indicação Nº 236/2015 0
- Indicação Nº 237/2015 0
- Indicação Nº 238/2015 0
- Indicação Nº 239/2015 0
- Indicação Nº 240/2015 0
- Indicação Nº 241/2015 0
- Indicação Nº 242/2015 0
- Indicação Nº 243/2015 0
- Indicação Nº 244/2015 0
- Indicação Nº 245/2015 0
- Indicação Nº 246/2015 0
- Indicação Nº 247/2015 0
- Indicação Nº 248/2015 0
- Indicação Nº 250/2015 0
- Indicação Nº 251/2015 0
- Indicação Nº 252/2015 0
- Indicação Nº 253/2015 0
- Indicação Nº 254/2015 0
- Indicação Nº 255/2015 0
- Indicação Nº 256/2015 0
- Indicação Nº 257/2015 0
- Indicação Nº 258/2015 0
- Indicação Nº 259/2015 0
- Indicação Nº 260/2015 0
- Indicação Nº 261/2015 0
- Indicação Nº 262/2015 0
- Indicação Nº 263/2015 0
- Indicação Nº 264/2015 0
- Indicação Nº 265/2015 0
- Indicação Nº 266/2015 0
- Indicação Nº 267/2015 0
- Indicação Nº 268/2015 0
- Indicação Nº 269/2015 0
- Indicação Nº 270/2015 0
- Indicação Nº 271/2015 0
- Indicação Nº 272/2015 0
- Indicação Nº 273/2015 0
- Indicação Nº 274/2015 0
- Indicação Nº 275/2015 0
- Indicação Nº 276/2015 0
- Indicação Nº 277/2015 0
- Indicação Nº 278/2015 0
- Indicação Nº 279/2015 0
- Indicação Nº 280/2015 0
- Indicação Nº 281/2015 0
- Indicação Nº 282/2015 0
- Indicação Nº 283/2015 0
- Indicação Nº 284/2015 0
- Indicação Nº 285/2015 0
- Indicação Nº 286/2015 0
- Indicação Nº 287/2015 0
- Indicação Nº 288/2015 0
- Indicação Nº 289/2015 0
- Indicação Nº 290/2015 0
- Indicação Nº 291/2015 0
- Indicação Nº 293/2015 0
- Indicação Nº 294/2015 0
- Indicação Nº 295/2015 0
- Indicação Nº 296/2015 0
- Indicação Nº 297/2015 0
- Indicação Nº 298/2015 0
- Indicação Nº 299/2015 0
- Indicação Nº 300/2015 0
- Indicação Nº 301/2015 0
- Indicação Nº 302/2015 0
- Indicação Nº 303/2015 0
- Indicação Nº 304/2015 0
- Indicação Nº 305/2015 0
- Indicação Nº 306/2015 0
- Indicação Nº 307/2015 0
- Indicação Nº 308/2015 0
- Indicação Nº 309/2015 0
- Indicação Nº 310/2015 0
- Indicação Nº 311/2015 0
- Indicação Nº 312/2015 0
- Indicação Nº 313/2015 0
- Indicação Nº 314/2015 0
- Indicação Nº 315/2015 0
- Indicação Nº 316/2015 0
- Indicação Nº 317/2015 0
- Indicação Nº 318/2015 0
- Indicação Nº 319/2015 0
- Indicação Nº 320/2015 0
- Indicação Nº 321/2015 0
- Indicação Nº 322/2015 0
- Indicação Nº 323/2015 0
- Indicação Nº 324/2015 0
- Indicação Nº 325/2015 0
- Indicação Nº 326/2015 0
- Indicação Nº 327/2015 0
- Indicação Nº 328/2015 0
- Indicação Nº 329/2015 0
- Indicação Nº 330/2015 0
- Indicação Nº 331/2015 0
- Indicação Nº 332/2015 0
- Indicação Nº 333/2015 0
- Indicação Nº 334/2015 0
- Indicação Nº 335/2015 0
- Indicação Nº 336/2015 0
- Indicação Nº 337/2015 0
- Indicação Nº 338/2015 0
- Indicação Nº 339/2015 0
- Indicação Nº 340/2015 0
- Indicação Nº 341/2015 0
- Indicação Nº 342/2015 0
- Indicação Nº 343/2015 0
- Indicação Nº 344/2015 0
- Indicação Nº 345/2015 0
- Indicação Nº 346/2015 0
- Indicação Nº 347/2015 0
- Indicação Nº 348/2015 0
- Indicação Nº 349/2015 0
- Indicação Nº 350/2015 0
- Indicação Nº 351/2015 0
- Indicação Nº 352/2015 0
- Indicação Nº 353/2015 0
- Indicação Nº 354/2015 0
- Indicação Nº 355/2015 0
- Indicação Nº 356/2015 0
- Indicação Nº 357/2015 0
- Indicação Nº 358/2015 0
- Indicação Nº 359/2015 0
- Indicação Nº 360/2015 0
- Indicação Nº 361/2015 0
- Indicação Nº 362/2015 0
- Indicação Nº 363/2015 0
- Indicação Nº 364/2015 0
- Indicação Nº 365/2015 0
- Indicação Nº 366/2015 0
- Indicação Nº 367/2015 0
- Indicação Nº 368/2015 0
- Indicação Nº 369/2015 0
- Indicação Nº 370/2015 0
- Indicação Nº 371/2015 0
- Indicação Nº 372/2015 0
- Indicação Nº 373/2015 0
- Indicação Nº 374/2015 0
- Indicação Nº 375/2015 0
- Indicação Nº 376/2015 0
- Indicação Nº 377/2015 0
- Indicação Nº 378/2015 0
- Indicação Nº 379/2015 0
- Indicação Nº 380/2015 0
- Indicação Nº 381/2015 0
- Indicação Nº 381/2015 0
- Indicação Nº 382/2015 0
- Indicação Nº 383/2015 0
- Indicação Nº 384/2015 0
- Indicação Nº 385/2015 0
- Indicação Nº 386/2015 0
- Indicação Nº 387/2015 0
- Indicação Nº 388/2015 0
- Indicação Nº 389/2015 0
- Indicação Nº 390/2015 0
- Indicação Nº 391/2015 0
- Indicação Nº 392/2015 0
- Indicação Nº 393/2015 0
- Indicação Nº 394/2015 0
- Indicação Nº 395/2015 0
- Indicação Nº 396/2015 0
- Indicação Nº 397/2015 0
- Indicação Nº 398/2015 0
- Indicação Nº 399/2015 0
- Indicação Nº 400/2015 0
- Indicação Nº 401/2015 0
- Indicação Nº 402/2015 0
- Indicação Nº 403/2015 0
- Indicação Nº 404/2015 0
- Projeto de Lei Nº 010/2016 0
- Projeto de Lei Nº 083/2005 0
- Projeto de Lei Nº 084/2005 0
- Projeto de Lei Nº 086/2005 0
- Projeto de Lei Nº 087/2005 0
- Projeto de Lei Nº 089/2005 0
- Projeto de Lei Nº 090/2005 0
- Projeto de Lei Nº 091/2005 0
- Projeto de Lei Nº 092/2005 0
- Projeto de Lei Nº 093/2005 0
- Projeto de Lei Nº 094/2005 0
- Projeto de Lei Nº 095/2005 0
- Projeto de Lei Nº 096/2005 0
- Projeto de Lei Nº 098/2005 0
- Projeto de Lei Nº 099/2005 0
- Projeto de Lei Nº 100/2005 0
- Projeto de Lei Nº 101/2005 0
- Projeto de Lei Nº 102/2005 0
- Projeto de Lei Nº 103/2005 0
- Projeto de Lei Nº 104/2005 0
- Projeto de Lei Nº 106/2005 0
- Projeto de Lei Nº 108/2006 0
- Projeto de Lei Nº 109/2006 0
- Projeto de Lei Nº 110/2006 0
- Projeto de Lei Nº 111/2006 0
- Projeto de Lei Nº 112/2006 0
- Projeto de Lei Nº 113/2006 0
- Projeto de Lei Nº 114/2006 0
- Projeto de Lei Nº 115/2006 0
- Projeto de Lei Nº 116/2006 0
- Projeto de Lei Nº 119/2006 0
- Projeto de Lei Nº 121/2006 0
- Projeto de Lei Nº 122/2006 0
- Projeto de Lei Nº 123/2006 0
- Projeto de Lei Nº 124/2006 0
- Projeto de Lei Nº 125/2006 0
- Projeto de Lei Nº 126/2006 0
- Projeto de Lei Nº 127/2006 0
- Projeto de Lei Nº 128/2006 0
- Projeto de Lei Nº 129/2006 0
- Projeto de Lei Nº 131/2006 0
- Projeto de Lei Nº 132/2006 0
- Projeto de Lei Nº 133/2006 0
- Projeto de Lei Nº 134/2006 0
- Projeto de Lei Nº 135/2006 0
- Projeto de Lei Nº 136/2006 0
- Projeto de Lei Nº 137/2006 0
- Projeto de Lei Nº 138/2006 0
- Projeto de Lei Nº 140/2006 0
- Projeto de Lei Nº 141/2006 0
- Projeto de Lei Nº 142/2006 0
- Projeto de Lei Nº 143/2006 0
- Projeto de Lei Nº 144/2006 0
- Projeto de Lei Nº 145/2006 0
- Projeto de Lei Nº 146/2006 0
- Projeto de Lei Nº 147/2006 0
- Projeto de Lei Nº 148/2006 0
- Projeto de Lei Nº 150/2006 0
- Projeto de Lei Nº 151/2006 0
- Projeto de Lei Nº 152/2006 0
- Projeto de Lei Nº 153/2006 0
- Projeto de Lei Nº 155/2006 0
- Projeto de Lei Nº 156/2006 0
- Projeto de Lei Nº 157/2006 0
- Projeto de Lei Nº 158/2006 0
- Projeto de Lei Nº 159/2006 0
- Projeto de Lei Nº 161/2006 0
- Projeto de Lei Nº 163/2006 0
- Projeto de Lei Nº 164/2006 0
- Projeto de Lei Nº 165/2006 0
- Projeto de Lei Nº 166/2006 0
- Projeto de Lei Nº 167/2006 0
- Projeto de Lei Nº 168/2006 0
- Projeto de Lei Nº 169/2006 0
- Projeto de Lei Nº 170/2006 0
- Projeto de Lei Nº 171/2006 0
- Projeto de Lei Nº 172/2006 0
- Projeto de Lei Nº 173/2006 0
- Projeto de Lei Nº 174/2006 0
- Projeto de Lei Nº 175/2006 0
- Projeto de Lei Nº 176/2006 0
- Projeto de Lei Nº 177/2006 0
- Projeto de Lei Nº 178/2006 0
- Projeto de Lei Nº 179/2006 0
- Projeto de Lei Nº 180/2006 0
- Projeto de Lei Nº 182/2006 0
- Projeto de Lei Nº 184/2006 0
- Projeto de Lei Nº 185/2006 0
- Projeto de Lei Nº 186/2006 0
- Projeto de Lei Nº 188/2006 0
- Projeto de Lei Nº 189/2006 0
- Projeto de Lei Nº 191/2006 0
- Projeto de Lei Nº 192/2006 0
- Projeto de Lei Nº 193/2006 0
- Projeto de Lei Nº 194/2006 0
- Projeto de Lei Nº 195/2006 0
- Projeto de Lei Nº 197/2006 0
- Projeto de Lei Nº 200/2006 0
- Projeto de Lei Nº 201/2006 0
- Projeto de Lei Nº 202/2006 0
- Projeto de Lei Nº 204/2006 0
- Projeto de Lei Nº 205/2006 0
- Projeto de Lei Nº 206/2006 0
- Projeto de Lei Nº 207/2006 0
- Projeto de Lei Nº 208/2006 0
- Projeto de Lei Nº 209/2006 0
- Projeto de Lei Nº 210/2006 0
- Projeto de Lei Nº 211/2006 0
- Projeto de Lei Nº 001/2007 0
- Projeto de Lei Nº 002/2007 0
- Projeto de Lei Nº 003/2007 0
- Projeto de Lei Nº 004/2007 0
- Projeto de Lei Nº 005/2007 0
- Projeto de Lei Nº 006/2007 0
- Projeto de Lei Nº 007/2007 0
- Projeto de Lei Nº 008/2007 0
- Projeto de Lei Nº 009/2007 0
- Projeto de Lei Nº 010/2007 0
- Projeto de Lei Nº 011/2007 0
- Projeto de Lei Nº 012/2007 0
- Projeto de Lei Nº 013/2007 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 014/2007 0
- Projeto de Lei Nº 015/2007 0
- Projeto de Lei Nº 016/2007 0
- Projeto de Lei Nº 017/2007 0
- Projeto de Lei Nº 018/2007 0
- Projeto de Lei Nº 019/2007 0
- Projeto de Lei Nº 020/2007 0
- Projeto de Lei Nº 022/2007 0
- Projeto de Lei Nº 023/2007 0
- Projeto de Lei Nº 025/2007 0
- Projeto de Lei Nº 026/2007 0
- Projeto de Lei Nº 027/2007 0
- Projeto de Lei Nº 028/2007 0
- Projeto de Lei Nº 029/2007 0
- Projeto de Lei Nº 030/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2007 0
- Projeto de Lei Nº 032/2007 0
- Projeto de Lei Nº 033/2007 0
- Projeto de Lei Nº 034/2007 0
- Projeto de Lei Nº 035/2007 0
- Projeto de Lei Nº 036/2007 0
- Projeto de Lei Nº 037/2007 0
- Projeto de Lei Nº 046/2007 0
- Projeto de Lei Nº 051/2007 0
- Projeto de Lei Nº 052/2007 0
- Projeto de Lei Nº 046/2007 0
- Projeto de Lei Nº 055/2007 0
- Projeto de Lei Nº 056/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 057/2007 0
- Projeto de Lei Nº 058/2007 0
- Projeto de Lei Nº 060/2007 0
- Projeto de Lei Nº 063/2007 0
- Projeto de Lei Nº 064/2007 0
- Projeto de Lei Nº 065/2007 0
- Projeto de Lei Nº 066/2007 0
- Projeto de Lei Nº 067/2007 0
- Projeto de Lei Nº 068/2007 0
- Projeto de Lei Nº 070/2007 0
- Projeto de Lei Nº 071/2007 0
- Projeto de Lei Nº 072/2007 0
- Projeto de Lei Nº 073/2007 0
- Projeto de Lei Nº 076/2007 0
- Projeto de Lei Nº 077/2007 0
- Projeto de Lei Nº 078/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2007 0
- Projeto de Lei Nº 081/2007 0
- Projeto de Lei Nº 082/2007 0
- Projeto de Lei Nº 083/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 086/2007 0
- Projeto de Lei Nº 087/2007 0
- Projeto de Lei Nº 088/2007 0
- Projeto de Lei Nº 089/2007 0
- Projeto de Lei Nº 090/2007 0
- Projeto de Lei Nº 093/2007 0
- Projeto de Lei Nº 094/2007 0
- Projeto de Lei Nº 095/2007 0
- Projeto de Lei Nº 096/2007 0
- Projeto de Lei Nº 098/2007 0
- Projeto de Lei Nº 099/2007 0
- Projeto de Lei Nº 100/2007 0
- Projeto de Lei Nº 101/2007 0
- Projeto de Lei Nº 102/2007 0
- Projeto de Lei Nº 103/2007 0
- Projeto de Lei Nº 104/2007 0
- Projeto de Lei Nº 105/2007 0
- Projeto de Lei Nº 106/2007 0
- Projeto de Lei Nº 108/2007 0
- Projeto de Lei Nº 109/2007 0
- Projeto de Lei Nº 111/2007 0
- Projeto de Lei Nº 112/2007 0
- Projeto de Lei Nº 113/2007 0
- Projeto de Lei Nº 114/2007 0
- Projeto de Lei Nº 115/2007 0
- Projeto de Lei Nº 116/2007 0
- Projeto de Lei Nº 118/2007 0
- Projeto de Lei Nº 119/2007 0
- Projeto de Lei Nº 120/2007 0
- Projeto de Lei Nº 121/2007 0
- Projeto de Lei Nº 122/2007 0
- Projeto de Lei Nº 124/2007 0
- Projeto de Lei Nº 125/2007 0
- Projeto de Lei Nº 126/2007 0
- Projeto de Lei Nº 127/2007 0
- Projeto de Lei Nº 128/2007 0
- Projeto de Lei Nº 129/2007 0
- Projeto de Lei Nº 130/2007 0
- Projeto de Lei Nº 131/2007 0
- Projeto de Lei Nº 132/2007 0
- Projeto de Lei Nº 133/2007 0
- Projeto de Lei Nº 242/2008 0
- Projeto de Lei Nº 100/2009 0
- Projeto de Lei Nº 019/2010 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Projeto de Lei Nº 022/2010 0
- Lei N° 1.535/2001 0
- Lei N° 1.536/2001 0
- Lei N° 1.536/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2010 0
- Projeto de Lei Nº 031/2010 0
- Projeto de Lei Nº 032/2010 0
- Projeto de Lei Nº 047/2010 0
- Projeto de Lei Nº 051/2010 0
- Projeto de Lei Nº 057/2010 0
- Projeto de Lei Nº 060/2010 0
- Projeto de Lei Nº 070/2010 0
- Projeto de Lei Nº 071/2010 0
- Lei N° 1.537/2001 0
- Lei N° 1.538/2001 0
- Projeto de Lei Nº 101/2010 0
- Projeto de Lei Nº 102/2010 0
- Projeto de Lei Nº 158/2010 0
- Projeto de Lei Nº 155/2010 0
- Projeto de Lei Nº 005/2011 0
- Projeto de Lei Nº 006/2011 0
- Projeto de Lei Nº 007/2011 0
- Projeto de Lei Nº 008/2011 0
- Projeto de Lei Nº 009/2011 0
- Projeto de Lei Nº 010/2011 0
- Projeto de Lei Nº 011/2011 0
- Projeto de Lei Nº 013/2011 0
- Projeto de Lei Nº 014/2011 0
- Projeto de Lei Nº 015/2011 0
- Projeto de Lei Nº 016/2011 0
- Projeto de Lei Nº 017/2011 0
- Projeto de Lei Nº 018/2011 0
- Projeto de Lei Nº 019/2011 0
- Projeto de Lei Nº 2368/2010 0
- Projeto de Lei Nº 020/2011 0
- Projeto de Lei Nº 021/2011 0
- Projeto de Lei Nº 2377/2010 0
- Projeto de Lei Nº 022/2011 0
- Projeto de Lei Nº 023/2011 0
- Projeto de Lei Nº 024/2011 0
- Projeto de Lei Nº 025/2011 0
- Projeto de Lei Nº 026/2011 0
- Projeto de Lei Nº 027/2011 0
- Projeto de Lei Nº 028/2011 0
- Projeto de Lei Nº 029/2011 0
- Projeto de Lei Nº 030/2011 0
- Projeto de Lei Nº 031/2011 0
- Projeto de Lei Nº 032/2011 0
- Projeto de Lei Nº 034/2011 0
- Projeto de Lei Nº 035/2011 0
- Projeto de Lei Nº 036/2011 0
- Projeto de Lei Nº 037/2011 0
- Projeto de Lei Nº 038/2011 0
- Projeto de Lei Nº 040/2011 0
- Projeto de Lei Nº 041/2011 0
- Projeto de Lei Nº 042/2011 0
- Projeto de Lei Nº 043/2011 0
- Projeto de Lei Nº 044/2011 0
- Projeto de Lei Nº 046/2011 0
- Projeto de Lei Nº 047/2011 0
- Projeto de Lei Nº 048/2011 0
- Projeto de Lei Nº 049/2011 0
- Projeto de Lei Nº 052/2011 0
- Projeto de Lei Nº 053/2011 0
- Projeto de Lei Nº 054/2011 0
- Projeto de Lei Nº 055/2011 0
- Projeto de Lei Nº 057/2011 0
- Projeto de Lei Nº 058/2011 0
- Projeto de Lei Nº 062/2011 0
- Projeto de Lei Nº 063/2011 0
- Projeto de Lei Nº 064/2011 0
- Projeto de Lei Nº 065/2011 0
- Projeto de Lei Nº 067/2011 0
- Projeto de Lei Nº 068/2011 0
- Projeto de Lei Nº 069/2011 0
- Projeto de Lei Nº 070/2011 0
- Projeto de Lei Nº 071/2011 0
- Projeto de Lei Nº 072/2011 0
- Projeto de Lei Nº 073/2011 0
- Projeto de Lei Nº 074/2011 0
- Projeto de Lei Nº 075/2011 0
- Projeto de Lei Nº 076/2011 0
- Projeto de Lei Nº 080/2011 0
- Projeto de Lei Nº 081/2011 0
- Projeto de Lei Nº 083/2011 0
- Projeto de Lei Nº 084/2011 0
- Projeto de Lei Nº 086/2011 0
- Projeto de Lei Nº 087/2011 0
- Projeto de Lei Nº 088/2011 0
- Projeto de Lei Nº 089/2011 0
- Projeto de Lei Nº 091/2011 0
- Projeto de Lei Nº 096/2011 0
- Projeto de Lei Nº 101/2011 0
- Projeto de Lei Nº 102/2011 0
- Projeto de Lei Nº 103/2011 0
- Projeto de Lei Nº 105/2011 0
- Projeto de Lei Nº 106/2011 0
- Projeto de Lei Nº 107/2011 0
- Projeto de Lei Nº 109/2011 0
- Projeto de Lei Nº 113/2011 0
- Projeto de Lei Nº 114/2011 0
- Projeto de Lei Nº 115/2011 0
- Projeto de Lei Nº 117/2011 0
- Projeto de Lei Nº 126/2011 0
- Projeto de Lei Nº 128/2011 0
- Projeto de Lei Nº 131/2011 0
- Projeto de Lei Nº 132/2011 0
- Projeto de Lei Nº 134/2011 0
- Projeto de Lei Nº 135/2011 0
- Projeto de Lei Nº 136/2011 0
- Projeto de Lei Nº 137/2011 0
- Projeto de Lei Nº 138/2011 0
- Projeto de Lei Nº 139/2011 0
- Projeto de Lei Nº 140/2011 0
- Projeto de Lei Nº 141/2011 0
- Projeto de Lei Nº 142/2011 0
- Projeto de Lei Nº 143/2011 0
- Projeto de Lei Nº 144/2011 0
- Projeto de Lei Nº 146/2011 0
- Projeto de Lei Nº 148/2011 0
- Projeto de Lei Nº 149/2011 0
- Projeto de Lei Nº 150/2011 0
- Projeto de Lei Nº 151/2011 0
- Projeto de Lei Nº 154/2011 0
- Projeto de Lei Nº 160/2011 0
- Projeto de Lei Nº 161/2011 0
- Projeto de Lei Nº 162/2011 0
- Projeto de Lei Nº 163/2011 0
- Projeto de Lei Nº 164/2011 0
- Projeto de Lei Nº 165/2011 0
- Projeto de Lei Nº 166/2011 0
- Projeto de Lei Nº 167/2011 0
- Projeto de Lei Nº 168/2011 0
- Projeto de Lei Nº 169/2011 0
- Projeto de Lei Nº 170/2011 0
- Projeto de Lei Nº 171/2011 0
- Projeto de Lei Nº 172/2011 0
- Projeto de Lei Nº 173/2011 0
- Projeto de Lei Nº 175/2011 0
- Projeto de Lei Nº 176/2011 0
- Projeto de Lei Nº 177/2011 0
- Projeto de Lei Nº 178/2011 0
- Projeto de Lei Nº 180/2011 0
- Projeto de Lei Nº 181/2011 0
- Projeto de Lei Nº 182/2011 0
- Projeto de Lei Nº 183/2011 0
- Projeto de Lei Nº 184/2011 0
- Projeto de Lei Nº 185/2011 0
- Projeto de Lei Nº 186/2011 0
- Projeto de Lei Nº 188/2011 0
- Projeto de Lei Nº 190/2011 0
- Projeto de Lei Nº 191/2011 0
- Projeto de Lei Nº 192/2011 0
- Projeto de Lei Nº 193/2011 0
- Projeto de Lei Nº 201/2011 0
- Projeto de Lei Nº 202/2011 0
- Projeto de Lei Nº 203/2011 0
- Projeto de Lei Nº 001/2012 0
- Projeto de Lei Nº 004/2012 0
- Projeto de Lei Nº 010/2012 0
- Projeto de Lei Nº 013/2012 0
- Projeto de Lei Nº 014/2012 0
- Projeto de Lei Nº 016/2012 0
- Projeto de Lei Nº 019/2012 0
- Projeto de Lei Nº 021/2012 0
- Projeto de Lei Nº 022/2012 0
- Projeto de Lei Nº 023/2012 0
- Projeto de Lei Nº 026/2012 0
- Projeto de Lei Nº 027/2012 0
- Projeto de Lei Nº 028/2012 0
- Projeto de Lei Nº 030/2012 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 032/2012 0
- Projeto de Lei Nº 034/2012 0
- Projeto de Lei Nº 036/2012 0
- Projeto de Lei Nº 037/2012 0
- Projeto de Lei Nº 038/2012 0
- Projeto de Lei Nº 039/2012 0
- Projeto de Lei Nº 040/2012 0
- Projeto de Lei Nº 041/2012 0
- Projeto de Lei Nº 042/2012 0
- Projeto de Lei Nº 043/2012 0
- Projeto de Lei Nº 044/2012 0
- Projeto de Lei Nº 046/2012 0
- Projeto de Lei Nº 047/2012 0
- Projeto de Lei Nº 048/2012 0
- Projeto de Lei Nº 049/2012 0
- Projeto de Lei Nº 050/2012 0
- Projeto de Lei Nº 051/2012 0
- Projeto de Lei Nº 053/2012 0
- Projeto de Lei Nº 054/2012 0
- Projeto de Lei Nº 058/2012 0
- Projeto de Lei Nº 059/2012 0
- Projeto de Lei Nº 064/2012 0
- Projeto de Lei Nº 066/2012 0
- Projeto de Lei Nº 067/2012 0
- Projeto de Lei Nº 069/2012 0
- Projeto de Lei Nº 070/2012 0
- Projeto de Lei Nº 071/2012 0
- Projeto de Lei Nº 072/2012 0
- Projeto de Lei Nº 073/2012 0
- Projeto de Lei Nº 074/2012 0
- Projeto de Lei Nº 075/2012 0
- Projeto de Lei Nº 076/2012 0
- Projeto de Lei Nº 077/2012 0
- Projeto de Lei Nº 078/2012 0
- Projeto de Lei Nº 079/2012 0
- Projeto de Lei Nº 080/2012 0
- Projeto de Lei Nº 081/2012 0
- Projeto de Lei Nº 083/2012 0
- Projeto de Lei Nº 084/2012 0
- Projeto de Lei Nº 086/2012 0
- Projeto de Lei Nº 087/2012 0
- Projeto de Lei Nº 089/2012 0
- Projeto de Lei Nº 090/2012 0
- Projeto de Lei Nº 091/2012 0
- Projeto de Lei Nº 095/2012 0
- Projeto de Lei Nº 107/2012 0
- Projeto de Lei Nº 108/2012 0
- Projeto de Lei Nº 110/2012 0
- Projeto de Lei Nº 111/2012 0
- Projeto de Lei Nº 112/2012 0
- Projeto de Lei Nº 113/2012 0
- Projeto de Lei Nº 114/2012 0
- Projeto de Lei Nº 115/2012 0
- Projeto de Lei Nº 117/2012 0
- Projeto de Lei Nº 118/2012 0
- Projeto de Lei Nº 119/2012 0
- Projeto de Lei Nº 002/2013 0
- Projeto de Lei Nº 003/2013 0
- Projeto de Lei Nº 005/2013 0
- Projeto de Lei Nº 006/2013 0
- Projeto de Lei Nº 013/2013 0
- Projeto de Lei Nº 015/2013 0
- Projeto de Lei Nº 016/2013 0
- Projeto de Lei Nº 017/2013 0
- Projeto de Lei Nº 019/2013 0
- Projeto de Lei Nº 021/2013 0
- Projeto de Lei Nº 022/2013 0
- Projeto de Lei Nº 024/2013 0
- Projeto de Lei Nº 026/2013 0
- Projeto de Lei Nº 027/2013 0
- Projeto de Lei Nº 028/2013 0
- Projeto de Lei Nº 029/2013 0
- Projeto de Lei Nº 030/2013 0
- Projeto de Lei Nº 032/2013 0
- Projeto de Lei Nº 033/2013 0
- Projeto de Lei Nº 034/2013 0
- Projeto de Lei Nº 035/2013 0
- Projeto de Lei Nº 036/2013 0
- Projeto de Lei Nº 037/2013 0
- Projeto de Lei Nº 038/2013 0
- Projeto de Lei Nº 039/2013 0
- Projeto de Lei Nº 043/2013 0
- Projeto de Lei Nº 044/2013 0
- Projeto de Lei Nº 045/2013 0
- Projeto de Lei Nº 046/2013 0
- Projeto de Lei Nº 048/2013 0
- Projeto de Lei Nº 049/2013 0
- Projeto de Lei Nº 050/2013 0
- Projeto de Lei Nº 052/2013 0
- Projeto de Lei Nº 053/2013 0
- Projeto de Lei Nº 054/2013 0
- Projeto de Lei Nº 055/2013 0
- Projeto de Lei Nº 056/2013 0
- Projeto de Lei Nº 057/2013 0
- Projeto de Lei Nº 058/2013 0
- Projeto de Lei Nº 059/2013 0
- Projeto de Lei Nº 062/2013 0
- Projeto de Lei Nº 065/2013 0
- Projeto de Lei Nº 066/2013 0
- Projeto de Lei Nº 068/2013 0
- Projeto de Lei Nº 069/2013 0
- Projeto de Lei Nº 070/2013 0
- Projeto de Lei Nº 072/2013 0
- Projeto de Lei Nº 073/2013 0
- Projeto de Lei Nº 074/2013 0
- Projeto de Lei Nº 075/2013 0
- Projeto de Lei Nº 077/2013 0
- Projeto de Lei Nº 078/2013 0
- Projeto de Lei Nº 079/2013 0
- Projeto de Lei Nº 080/2013 0
- Projeto de Lei Nº 087/2013 0
- Projeto de Lei Nº 129/2013 0
- Projeto de Lei Nº 130/2013 0
- Projeto de Lei Nº 141/2013 0
- Projeto de Lei Nº 143/2013 0
- Projeto de Lei Nº 147/2013 0
- Projeto de Lei Nº 160/2013 0
- Projeto de Lei Nº 165/2013 0
- Projeto de Lei Nº 166/2013 0
- Projeto de Lei Nº 167/2013 0
- Projeto de Lei Nº 168/2013 0
- Projeto de Lei Nº 169/2013 0
- Projeto de Lei Nº 176/2013 0
- Projeto de Lei Nº 178/2013 0
- Projeto de Lei Nº 179/2013 0
- Projeto de Lei Nº 180/2013 0
- Projeto de Lei Nº 181/2013 0
- Projeto de Lei Nº 183/2013 0
- Projeto de Lei Nº 001/2014 0
- Projeto de Lei Nº 002/2014 0
- Projeto de Lei Nº 003/2014 0
- Projeto de Lei Nº 004/2014 0
- Projeto de Lei Nº 005/2014 0
- Projeto de Lei Nº 006/2014 0
- Projeto de Lei Nº 007/2014 0
- Projeto de Lei Nº 008/2014 0
- Projeto de Lei Nº 009/2014 0
- Projeto de Lei Nº 010/2014 0
- Projeto de Lei Nº 011/2014 0
- Projeto de Lei Nº 012/2014 0
- Projeto de Lei Nº 013/2014 0
- Projeto de Lei Nº 014/2014 0
- Projeto de Lei Nº 015/2014 0
- Projeto de Lei Nº 016/2014 0
- Projeto de Lei Nº 017/2014 0
- Projeto de Lei Nº 018/2014 0
- Projeto de Lei Nº 019/2014 0
- Projeto de Lei Nº 020/2014 0
- Projeto de Lei Nº 021/2014 0
- Projeto de Lei Nº 022/2014 0
- Projeto de Lei Nº 023/2014 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 025/2014 0
- Projeto de Lei Nº 026/2014 0
- Projeto de Lei Nº 027/2014 0
- Projeto de Lei Nº 029/2014 0
- Projeto de Lei Nº 030/2014 0
- Projeto de Lei Nº 031/2014 0
- Projeto de Lei Nº 032/2014 0
- Projeto de Lei Nº 033/2014 0
- Projeto de Lei Nº 034/2014 0
- Projeto de Lei Nº 036/2014 0
- Projeto de Lei Nº 037/2014 0
- Projeto de Lei Nº 038/2014 0
- Projeto de Lei Nº 040/2014 0
- Projeto de Lei Nº 041/2014 0
- Projeto de Lei Nº 042/2014 0
- Projeto de Lei Nº 044/2014 0
- Projeto de Lei Nº 045/2014 0
- Projeto de Lei Nº 046/2014 0
- Projeto de Lei Nº 047/2014 0
- Projeto de Lei Nº 050/2014 0
- Projeto de Lei Nº 051/2014 0
- Projeto de Lei Nº 052/2014 0
- Projeto de Lei Nº 053/2014 0
- Projeto de Lei Nº 056/2014 0
- Projeto de Lei Nº 057/2014 0
- Projeto de Lei Nº 058/2014 0
- Projeto de Lei Nº 059/2014 0
- Projeto de Lei Nº 060/2014 0
- Projeto de Lei Nº 061/2014 0
- Projeto de Lei Nº 062/2014 0
- Projeto de Lei Nº 063/2014 0
- Projeto de Lei Nº 064/2014 0
- Projeto de Lei Nº 065/2014 0
- Projeto de Lei Nº 066/2014 0
- Projeto de Lei Nº 067/2014 0
- Projeto de Lei Nº 069/2014 0
- Projeto de Lei Nº 070/2014 0
- Projeto de Lei Nº 071/2014 0
- Projeto de Lei Nº 072/2014 0
- Projeto de Lei Nº 073/2014 0
- Projeto de Lei Nº 074/2014 0
- Projeto de Lei Nº 076/2014 0
- Projeto de Lei Nº 077/2014 0
- Projeto de Lei Nº 078/2014 0
- Projeto de Lei Nº 079/2014 0
- Projeto de Lei Nº 084/2014 0
- Projeto de Lei Nº 085/2014 0
- Projeto de Lei Nº 086/2014 0
- Projeto de Lei Nº 087/2014 0
- Projeto de Lei Nº 088/2014 0
- Projeto de Lei Nº 089/2014 0
- Projeto de Lei Nº 091/2014 0
- Projeto de Lei Nº 092/2014 0
- Projeto de Lei Nº 093/2014 0
- Projeto de Lei Nº 095/2014 0
- Projeto de Lei Nº 096/2014 0
- Projeto de Lei Nº 097/2014 0
- Projeto de Lei Nº 098/2014 0
- Projeto de Lei Nº 099/2014 0
- Projeto de Lei Nº 100/2014 0
- Projeto de Lei Nº 101/2014 0
- Projeto de Lei Nº 102/2014 0
- Projeto de Lei Nº 103/2014 0
- Projeto de Lei Nº 104/2014 0
- Projeto de Lei Nº 105/2014 0
- Projeto de Lei Nº 106/2014 0
- Projeto de Lei Nº 107/2014 0
- Projeto de Lei Nº 108/2014 0
- Projeto de Lei Nº 109/2014 0
- Projeto de Lei Nº 110/2014 0
- Projeto de Lei Nº 113/2014 0
- Projeto de Lei Nº 114/2014 0
- Projeto de Lei Nº 115/2014 0
- Projeto de Lei Nº 116/2014 0
- Projeto de Lei Nº 117/2014 0
- Projeto de Lei Nº 118/2014 0
- Projeto de Lei Nº 120/2014 0
- Projeto de Lei Nº 121/2014 0
- Projeto de Lei Nº 123/2014 0
- Projeto de Lei Nº 124/2014 0
- Projeto de Lei Nº 125/2014 0
- Projeto de Lei Nº 126/2014 0
- Projeto de Lei Nº 127/2014 0
- Projeto de Lei Nº 129/2014 0
- Projeto de Lei Nº 130/2014 0
- Projeto de Lei Nº 131/2014 0
- Projeto de Lei Nº 132/2014 0
- Projeto de Lei Nº 133/2014 0
- Projeto de Lei Nº 134/2014 0
- Projeto de Lei Nº 135/2014 0
- Projeto de Lei Nº 136/2014 0
- Projeto de Lei Nº 137/2014 0
- Projeto de Lei Nº 138/2014 0
- Projeto de Lei Nº 139/2014 0
- Projeto de Lei Nº 140/2014 0
- Projeto de Lei Nº 141/2014 0
- Projeto de Lei Nº 143/2014 0
- Projeto de Lei Nº 144/2014 0
- Projeto de Lei Nº 145/2014 0
- Projeto de Lei Nº 149/2014 0
- Projeto de Lei Nº 151/2014 0
- Projeto de Lei Nº 152/2014 0
- Projeto de Lei Nº 153/2014 0
- Projeto de Lei Nº 154/2014 0
- Projeto de Lei Nº 155/2014 0
- Projeto de Lei Nº 156/2014 0
- Projeto de Lei Nº 157/2014 0
- Projeto de Lei Nº 158/2014 0
- Projeto de Lei Nº 160/2014 0
- Projeto de Lei Nº 161/2014 0
- Projeto de Lei Nº 001/2015 0
- Projeto de Lei Nº 002/2015 0
- Projeto de Lei Nº 002/2015 0
- Projeto de Lei Nº 003/2015 0
- Projeto de Lei Nº 003/2015 0
- Projeto de Lei Nº 004/2015 0
- Projeto de Lei Nº 004/2015 0
- Projeto de Lei Nº 005/2015 0
- Projeto de Lei Nº 005/2015 0
- Projeto de Lei Nº 006/2015 0
- Projeto de Lei Nº 006/2015 0
- Projeto de Lei Nº 010/2015 0
- Projeto de Lei Nº 013/2015 0
- Projeto de Lei Nº 015/2015 0
- Projeto de Lei Nº 016/2015 0
- Projeto de Lei Nº 017/2015 0
- Projeto de Lei Nº 017/2015 0
- Projeto de Lei Nº 018/2015 0
- Projeto de Lei Nº 023/2015 0
- Projeto de Lei Nº 028/2015 0
- Projeto de Lei Nº 030/2015 0
- Projeto de Lei Nº 032/2015 0
- Projeto de Lei Nº 033/2015 0
- Projeto de Lei Nº 034/2015 0
- Projeto de Lei Nº 035/2015 0
- Projeto de Lei Nº 036/2015 0
- Projeto de Lei Nº 037/2015 0
- Projeto de Lei Nº 039/2015 0
- Projeto de Lei Nº 090/2015 0
- Projeto de Lei Nº 093/2015 0
- Projeto de Lei Nº 094/2015 0
- Projeto de Lei Nº 095/2015 0
- Projeto de Lei Nº 096/2015 0
- Projeto de Lei Nº 097/2015 0
- Projeto de Lei Nº 098/2015 0
- Projeto de Lei Nº 100/2015 0
- Projeto de Lei Nº 101/2015 0
- Projeto de Lei Nº 102/2015 0
- Projeto de Lei Nº 103/2015 0
- Projeto de Lei Nº 104/2015 0
- Projeto de Lei Nº 105/2015 0
- Projeto de Lei Nº 106/2015 0
- Projeto de Lei Nº 107/2015 0
- Projeto de Lei Nº 108/2015 0
- Projeto de Lei Nº 109/2015 0
- Projeto de Lei Nº 111/2015 0
- Projeto de Lei Nº 112/2015 0
- Projeto de Lei Nº 113/2015 0
- Projeto de Lei Nº 114/2015 0
- Projeto de Lei Nº 118/2015 0
- Projeto de Lei Nº 120/2015 0
- Projeto de Lei Nº 121/2015 0
- Projeto de Lei Nº 122/2015 0
- Projeto de Lei Nº 123/2015 0
- Projeto de Lei Nº 124/2015 0
- Projeto de Lei Nº 125/2015 0
- Projeto de Lei Nº 126/2015 0
- Projeto de Lei Nº 127/2015 0
- Projeto de Lei Nº 128/2015 0
- Projeto de Lei Nº 130/2015 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 133/2015 0
- Projeto de Lei Nº 134/2015 0
- Projeto de Lei Nº 135/2015 0
- Projeto de Lei Nº 136/2015 0
- Projeto de Lei Nº 137/2015 0
- Projeto de Lei Nº 138/2015 0
- Projeto de Lei Nº 139/2015 0
- Projeto de Lei Nº 001/2016 0
- Projeto de Lei Nº 002/2016 0
- Projeto de Lei Nº 004/2016 0
- Projeto de Lei Nº 005/2016 0
- Projeto de Lei Nº 006/2016 0
- Projeto de Lei Nº 007/2016 0
- Projeto de Lei Nº 009/2016 0
- Projeto de Lei Nº 011/2016 0
- Projeto de Lei Nº 012/2016 0
- Projeto de Lei Nº 013/2016 0
- Projeto de Lei Nº 014/2016 0
- Projeto de Lei Nº 015/2016 0
- Projeto de Lei Nº 016/2016 0
- Projeto de Lei Nº 017/2016 0
- Projeto de Lei Nº 018/2016 0
- Projeto de Lei Nº 020/2016 0
- Projeto de Lei Nº 021/2016 0
- Projeto de Lei Nº 022/2016 0
- Projeto de Lei Nº 023/2016 0
- Projeto de Lei Nº 025/2016 0
- Projeto de Lei Nº 026/2016 0
- Projeto de Lei Nº 027/2016 0
- Projeto de Lei Nº 028/2016 0
- Projeto de Lei Nº 029/2016 0
- Projeto de Lei Nº 030/2016 0
- Projeto de Lei Nº 031/2016 0
- Projeto de Lei Nº 033/2016 0
- Projeto de Lei Nº 034/2016 0
- Projeto de Lei Nº 035/2016 0
- Projeto de Lei Nº 036/2016 0
- Projeto de Lei Nº 039/2016 0
- Projeto de Lei Nº 040/2016 0
- Projeto de Lei Nº 041/2016 0
- Projeto de Lei Nº 042/2016 0
- Projeto de Lei Nº 043/2016 0
- Projeto de Lei Nº 044/2016 0
- Projeto de Lei Nº 045/2016 0
- Projeto de Lei Nº 046/2016 0
- Projeto de Lei Nº 047/2016 0
- Projeto de Lei Nº 048/2016 0
- Projeto de Lei Nº 049/2016 0
- Projeto de Lei Nº 051/2016 0
- Projeto de Lei Nº 052/2016 0
- Projeto de Lei Nº 053/2016 0
- Projeto de Lei Nº 054/2016 0
- Projeto de Lei Nº 055/2016 0
- Projeto de Lei Nº 056/2016 0
- Projeto de Lei Nº 057/2016 0
- Projeto de Lei Nº 058/2016 0
- Projeto de Lei Nº 060/2016 0
- Projeto de Lei Nº 061/2016 0
- Projeto de Lei Nº 062/2016 0
- Projeto de Lei Nº 064/2016 0
- Projeto de Lei Nº 065/2016 0
- Projeto de Lei Nº 066/2016 0
- Projeto de Lei Nº 067/2016 0
- Projeto de Lei Nº 068/2016 0
- Projeto de Lei Nº 069/2016 0
- Projeto de Lei Nº 070/2016 0
- Projeto de Lei Nº 071/2016 0
- Projeto de Lei Nº 072/2016 0
- Projeto de Lei Nº 073/2016 0
- Projeto de Lei Nº 074/2016 0
- Projeto de Lei Nº 077/2016 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 081/2016 0
- Projeto de Lei Nº 082/2016 0
- Projeto de Lei Nº 083/2016 0
- Projeto de Lei Nº 084/2016 0
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2017 0
- Projeto de Lei Nº 008/2017 0
- Projeto de Lei Nº 010/2017 0
- Projeto de Lei Nº 011/2017 0
- Projeto de Lei Nº 012/2017 0
- Projeto de Lei Nº 013/2017 0
- Projeto de Lei Nº 014/2017 0
- Projeto de Lei Nº 015/2017 0
- Projeto de Lei Nº 017/2017 0
- Projeto de Lei Nº 018/2017 0
- Projeto de Lei Nº 019/2017 0
- Projeto de Lei Nº 020/2017 0
- Projeto de Lei Nº 021/2017 0
- Projeto de Lei Nº 024/2017 0
- Projeto de Lei Nº 027/2017 0
- Projeto de Lei Nº 028/2017 0
- Projeto de Lei Nº 034/2017 0
- Projeto de Lei Nº 035/2017 0
- Projeto de Lei Nº 037/2017 0
- Projeto de Lei Nº 038/2017 0
- Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Projeto de Lei Nº 042/2017 0
- Projeto de Lei Nº 048/2017 0
- Projeto de Lei Nº 049/2017 0
- Projeto de Lei Nº 053/2017 0
- Projeto de Lei Nº 055/2017 0
- Projeto de Lei Nº 056/2017 0
- Projeto de Lei Nº 057/2017 0
- Projeto de Lei Nº 059/2017 0
- Projeto de Lei Nº 061/2017 0
- Projeto de Lei Nº 065/2017 0
- Projeto de Lei Nº 066/2017 0
- Projeto de Lei Nº 067/2017 0
- Projeto de Lei Nº 068/2017 0
- Projeto de Lei Nº 069/2017 0
- Projeto de Lei Nº 072/2017 0
- Projeto de Lei Nº 074/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Projeto de Lei Nº 083/2017 0
- Projeto de Lei Nº 089/2017 0
- Projeto de Lei Nº 090/2017 0
- Projeto de Lei Nº 091/2017 0
- Projeto de Lei Nº 092/2017 0
- Projeto de Lei Nº 094/2017 0
- Projeto de Lei Nº 095/2017 0
- Projeto de Lei Nº 097/2017 0
- Projeto de Lei Nº 098/2017 0
- Projeto de Lei Nº 099/2017 0
- Projeto de Lei Nº 100/2017 0
- Projeto de Lei Nº 101/2017 0
- Projeto de Lei Nº 104/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 106/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 109/2017 0
- Projeto de Lei Nº 116/2017 0
- Projeto de Lei Nº 117/2017 0
- Projeto de Lei Nº 118/2017 0
- Projeto de Lei Nº 120/2017 0
- Projeto de Lei Nº 125/2017 0
- Projeto de Lei Nº 126/2017 0
- Projeto de Lei Nº 127/2017 0
- Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Projeto de Lei Nº 132/2017 0
- Projeto de Lei Nº 134/2017 0
- Projeto de Lei Nº 135/2017 0
- Projeto de Lei Nº 139/2017 0
- Projeto de Lei Nº 141/2017 0
- Projeto de Lei Nº 001/2018 0
- Projeto de Lei Nº 003/2018 0
- Projeto de Lei Nº 005/2018 0
- Projeto de Lei Nº 006/2018 0
- Projeto de Lei Nº 009/2018 0
- Projeto de Lei Nº 011/2018 0
- Projeto de Lei Nº 012/2018 0
- Projeto de Lei Nº 014/2018 0
- Projeto de Lei Nº 017/2018 0
- Projeto de Lei Nº 022/2018 0
- Projeto de Lei Nº 023/2018 0
- Projeto de Lei Nº 024/2018 0
- Projeto de Lei Nº 025/2018 0
- Projeto de Lei Nº 026/2018 0
- Projeto de Lei Nº 028/2018 0
- Projeto de Lei Nº 031/2018 0
- Projeto de Lei Nº 033/2018 0
- Projeto de Lei Nº 034/2018 0
- Projeto de Lei Nº 036/2018 0
- Projeto de Lei Nº 037/2018 0
- Projeto de Lei Nº 038/2018 0
- Projeto de Lei Nº 039/2018 0
- Projeto de Lei Nº 040/2018 0
- Projeto de Lei Nº 041/2018 0
- Projeto de Lei Nº 042/2018 0
- Projeto de Lei Nº 043/2018 0
- Projeto de Lei Nº 046/2018 0
- Projeto de Lei Nº 048/2018 0
- Projeto de Lei Nº 049/2018 0
- Projeto de Lei Nº 054/2018 0
- Projeto de Lei Nº 055/2018 0
- Projeto de Lei Nº 057/2018 0
- Projeto de Lei Nº 057/2018 0
- Projeto de Lei Nº 062/2018 0
- Projeto de Lei Nº 064/2018 0
- Projeto de Lei Nº 067/2018 0
- Projeto de Lei Nº 072/2018 0
- Projeto de Lei Nº 073/2018 0
- Projeto de Lei Nº 073/2018 0
- Projeto de Lei Nº 076/2018 0
- Projeto de Lei Nº 078/2018 0
- Projeto de Lei Nº 079/2018 0
- Projeto de Lei Nº 081/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 003/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 122/2002 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 418/2004 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 015/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 030/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 031/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 066/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 068/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 069/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 107/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 117/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 118/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 130/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 154/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 160/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 162/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 183/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 196/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 198/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 212/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 021/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 074/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 079/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 110/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 117/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2010 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 033/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 120/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 174/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 033/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 035/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 057/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 061/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 065/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 068/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 082/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 085/2012 0
- Lei Complementar N° 001/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 008/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 009/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 025/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 041/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 042/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 047/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 061/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 071/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 076/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 119/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 128/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 150/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 159/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 007/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 012/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2015 0
- Lei Complementar N° 085/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 132/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2016 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 009/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 016/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 023/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 025/2017 0
- Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 119/2017 0
- Projeto de Lei Nº 120/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 133/2017 0
- Projeto Substitutivo da Lei Complementar Nº 136/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 013/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 047/2018 0
- Projeto de Lei Nº 064/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 081/2005 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 061/2007 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 091/2007 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 066/2010 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 039/2011 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 050/2011 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 187/2011 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 005/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 017/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 018/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 020/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 045/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 094/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 096/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 100/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 103/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 007/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 011/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 023/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 060/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 182/2013 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 039/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 043/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 111/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 112/2014 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 146/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 091/2015 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 129/2015 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 059/2016 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 076/2016 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 003/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 006/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 007/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 010/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 022/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 037/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 052/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 070/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 078/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 088/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 108/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 121/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 122/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 137/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 002/2018 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 004/2018 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 018/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 029/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 056/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 068/2018 0
- Projeto de Lei Nº 002/2011 0
- Projeto de Lei Nº 003/2011 0
- Projeto de Lei Nº 004/2011 0
- Lei N° 1.605/2001 0
- Lei N° 1.606/2001 0
- Lei N° 1.607/2001 0
- Lei N° 1.608/2001 0
- Lei N° 1.609/2001 0
- Lei N° 1.624/2001 0
- Lei N° 013/2002 0
- Lei N° 1.610/2002 0
- Lei N° 1.611/2002 0
- Lei N° 1.612/2002 0
- Lei N° 1.613/2002 0
- Lei N° 1.614/2002 0
- Lei N° 1.615/2002 0
- Lei N° 1.616/2002 0
- Lei N° 1.617/2002 0
- Lei N° 1.618/2002 0
- Lei N° 1.619/2002 0
- Lei N° 1.620/2002 0
- Lei N° 1.621/2002 0
- Lei N° 1.622/2002 0
- Lei N° 1.623/2002 0
- Lei N° 1.624/2002 0
- Lei N° 1.625/2002 0
- Lei N° 1.626/2002 0
- Lei N° 1.626/2002 0
- Lei N° 1.627/2002 0
- Lei N° 1.628/2002 0
- Lei N° 1.629/2002 0
- Lei N° 1.630/2002 0
- Lei N° 1.632/2002 0
- Lei N° 1.633/2002 0
- Lei N° 1.634/2002 0
- Lei N° 1.635/2002 0
- Lei N° 1.636/2002 0
- Lei N° 1.637/2002 0
- Lei N° 1.638/2002 0
- Lei N° 1.639/2002 0
- Lei N° 1.640/2002 0
- Lei N° 1.640/2002 0
- Lei N° 1.641/2002 0
- Lei N° 1.641/2002 0
- Lei N° 1.643/2002 0
- Lei N° 1.644/2002 0
- Lei N° 1.644/2002 0
- Lei N° 1.645/2002 0
- Lei N° 1.645/2002 0
- Lei N° 1.646/2002 0
- Lei N° 1.646/2002 0
- Lei N° 1.647/2002 0
- Lei N° 1.647/2002 0
- Lei N° 1.648/2002 0
- Lei N° 1.648/2002 0
- Lei N° 1.649/2002 0
- Lei N° 1.649/2002 0
- Lei N° 1.650/2002 0
- Lei N° 1.650/2002 0
- Lei N° 1.651/2002 0
- Lei N° 1.651/2002 0
- Lei N° 1.652/2002 0
- Lei N° 1.652/2002 0
- Lei N° 1.653/2002 0
- Lei N° 1.653/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.655/2002 0
- Lei N° 1.656/2002 0
- Lei N° 1.657/2002 0
- Lei N° 1.658/2002 0
- Lei N° 1.659/2002 0
- Lei N° 1.659/2002 0
- Lei N° 1.660/2002 0
- Lei N° 1.660/2002 0
- Lei N° 1.661/2002 0
- Lei N° 1.662/2002 0
- Lei N° 1.663/2002 0
- Lei N° 1.664/2002 0
- Lei N° 1.665/2002 0
- Lei N° 1.666/2002 0
- Lei N° 1.667/2002 0
- Lei N° 1.668/2002 0
- Lei N° 1.669/2002 0
- Lei N° 1.670/2002 0
- Lei N° 1.671/2002 0
- Lei N° 1.672/2002 0
- Lei N° 1.672/2002 0
- Lei N° 1.673/2002 0
- Lei N° 1.674/2002 0
- Lei N° 1.675/2002 0
- Lei N° 1.676/2002 0
- Lei N° 1.677/2002 0
- Lei N° 1.677/2002 0
- Lei N° 1.678/2002 0
- Lei N° 1.678/2002 0
- Lei N° 1.679/2002 0
- Lei N° 1.680/2002 0
- Lei N° 1.681/2002 0
- Lei N° 1.682/2002 0
- Lei N° 1.683/2002 0
- Lei N° 1.683/2002 0
- Lei N° 1.684/2002 0
- Lei N° 1.684/2002 0
- Lei N° 1.685/2002 0
- Lei N° 1.686/2002 0
- Lei N° 1.687/2002 0
- Lei N° 1.688/2002 0
- Lei N° 1.689/2002 0
- Lei N° 1.690/2002 0
- Lei N° 1.691/2002 0
- Lei N° 1.692/2002 0
- Lei N° 1.693/2002 0
- Lei N° 1.694/2002 0
- Lei N° 1.695/2002 0
- Lei N° 1.696/2002 0
- Lei N° 1.697/2002 0
- Lei N° 1.698/2002 0
- Lei N° 1.699/2002 0
- Lei N° 1.700/2002 0
- Lei N° 1.701/2002 0
- Lei N° 1.702/2002 0
- Lei N° 1.703/2002 0
- Lei N° 1.704/2002 0
- Lei N° 1.705/2002 0
- Lei N° 1.706/2002 0
- Lei N° 1.707/2002 0
- Lei N° 1.708/2002 0
- Lei N° 1.709/2002 0
- Lei N° 1.710/2002 0
- Lei N° 1.711/2002 0
- Lei N° 1.712/2002 0
- Lei N° 1.713/2002 0
- Lei N° 1.714/2002 0
- Lei N° 1.715/2002 0
- Lei N° 1.716/2002 0
- Lei N° 1.717/2002 0
- Lei N° 1.718/2002 0
- Lei N° 1.719/2002 0
- Lei N° 1.720/2002 0
- Lei N° 1.721/2002 0
- Lei N° 1.722/2002 0
- Lei N° 1.723/2002 0
- Lei N° 1.724/2002 0
- Lei N° 1.725/2002 0
- Lei N° 1.726/2002 0
- Lei N° 1.727/2003 0
- Lei N° 1.728/2003 0
- Lei N° 1.729/2003 0
- Lei N° 1.730/2003 0
- Lei N° 1.731/2003 0
- Lei N° 1.732/2003 0
- Lei N° 1.733/2003 0
- Lei N° 1.733/2003 0
- Lei N° 1.734/2003 0
- Lei N° 1.735/2003 0
- Lei N° 1.736/2003 0
- Lei N° 1.737/2003 0
- Lei N° 1.738/2003 0
- Lei N° 1.739/2003 0
- Lei N° 1.739/2003 0
- Lei N° 1.740/2003 0
- Lei N° 1.741/2003 0
- Lei N° 1.742/2003 0
- Lei N° 1.743/2003 0
- Lei N° 1.744/2003 0
- Lei N° 1.745/2003 0
- Lei N° 1.746/2003 0
- Lei N° 1.747/2003 0
- Lei N° 1.748/2003 0
- Lei N° 1.749/2003 0
- Lei N° 1.750/2003 0
- Lei N° 1.751/2003 0
- Lei N° 1.752/2003 0
- Lei N° 1.753/2003 0
- Lei N° 1.754/2003 0
- Lei N° 1.755/2003 0
- Lei N° 1.756/2003 0
- Lei N° 1.757/2003 0
- Lei N° 1.758/2003 0
- Lei N° 1.759/2003 0
- Lei N° 1.760/2003 0
- Lei N° 1.761/2003 0
- Lei N° 1.762/2003 0
- Lei N° 1.763/2003 0
- Lei N° 1.764/2003 0
- Lei N° 1.765/2003 0
- Lei N° 1.766/2003 0
- Lei N° 1.767/2003 0
- Lei N° 1.768/2003 0
- Lei N° 1.769/2003 0
- Lei N° 1.770/2003 0
- Lei N° 1.771/2003 0
- Lei N° 1.772/2003 0
- Lei N° 1.773/2003 0
- Lei N° 1.774/2003 0
- Lei N° 1.775/2003 0
- Lei N° 1.776/2003 0
- Lei N° 1.777/2003 0
- Lei N° 1.778/2003 0
- Lei N° 1.779/2003 0
- Lei N° 1.780/2003 0
- Lei N° 1.781/2003 0
- Lei N° 1.783/2003 0
- Lei N° 1.784/2003 0
- Lei N° 1.785/2003 0
- Lei N° 1.786/2003 0
- Lei N° 1.787/2003 0
- Lei N° 1.788/2003 0
- Lei N° 1.789/2003 0
- Lei N° 1.790/2003 0
- Lei N° 1.791/2003 0
- Lei N° 1.792/2003 0
- Lei N° 1.793/2003 0
- Lei N° 1.794/2003 0
- Lei N° 1.795/2003 0
- Lei N° 1.796/2003 0
- Lei N° 1.797/2003 0
- Lei N° 1.798/2003 0
- Lei N° 1.799/2003 0
- Lei N° 1.800/2003 0
- Lei N° 1.801/2003 0
- Lei N° 1.802/2003 0
- Lei N° 1.803/2003 0
- Lei N° 1.804/2003 0
- Lei N° 1.805/2003 0
- Lei N° 1.806/2003 0
- Lei N° 1.807/2003 0
- Lei N° 1.808/2003 0
- Lei N° 1.809/2003 0
- Lei N° 1.810/2003 0
- Lei N° 1.811/2003 0
- Lei N° 1.816/2004 0
- Lei N° 1.817/2004 0
- Lei N° 1.818/2004 0
- Lei N° 1.818/2004 0
- Lei N° 1.819/2004 0
- Lei N° 1.820/2004 0
- Lei N° 1.821/2004 0
- Lei N° 1.822/2004 0
- Lei N° 1.823/2004 0
- Lei N° 1.824/2004 0
- Lei N° 1.825/2004 0
- Lei N° 1.826/2004 0
- Lei N° 1.827/2004 0
- Lei N° 1.828/2004 0
- Lei N° 1.829/2004 0
- Lei N° 1.830/2004 0
- Lei N° 1.831/2004 0
- Lei N° 1.832/2004 0
- Lei N° 1.833/2004 0
- Lei N° 1.834/2004 0
- Lei N° 1.835/2004 0
- Lei N° 1.836/2004 0
- Lei N° 1.837/2004 0
- Lei N° 1.838/2004 0
- Lei N° 1.838/2004 0
- Lei N° 1.839/2004 0
- Lei N° 1.840/2004 0
- Lei N° 1.841/2004 0
- Lei N° 1.842/2004 0
- Lei N° 1.843/2004 0
- Lei N° 1.844/2004 0
- Lei N° 1.845/2004 0
- Lei N° 1.846/2004 0
- Lei N° 1.847/2004 0
- Lei N° 1.848/2004 0
- Lei N° 1.849/2004 0
- Lei N° 1.850/2004 0
- Lei N° 1.851/2004 0
- Lei N° 1.852/2004 0
- Lei N° 1.853/2004 0
- Lei N° 1.854/2004 0
- Lei N° 1.855/2004 0
- Lei N° 1.856/2004 0
- Lei N° 1.857/2004 0
- Lei N° 1.858/2004 0
- Lei N° 1.859/2004 0
- Lei N° 1.860/2004 0
- Lei N° 1.861/2004 0
- Lei N° 1.862/2004 0
- Lei N° 1.863/2004 0
- Lei N° 1.864/2004 0
- Lei N° 1.865/2004 0
- Lei N° 1.865/2004 0
- Lei N° 1.866/2004 0
- Lei N° 1.867/2004 0
- Lei N° 1.868/2004 0
- Lei N° 1.869/2004 0
- Lei N° 1.870/2004 0
- Lei N° 1.871/2004 0
- Lei N° 1.872/2004 0
- Lei N° 1.873/2004 0
- Lei N° 1.850/2005 0
- Lei N° 1.875/2005 0
- Lei N° 1.876/2005 0
- Lei N° 1.877/2005 0
- Lei N° 1.878/2005 0
- Lei N° 1.879/2005 0
- Lei N° 1.880/2005 0
- Lei N° 1.881/2005 0
- Lei N° 1.882/2005 0
- Lei N° 1.883/2005 0
- Lei N° 1.884/2005 0
- Lei N° 1.885/2005 0
- Lei N° 1.886/2005 0
- Lei N° 1.887/2005 0
- Lei N° 1.888/2005 0
- Lei N° 1.889/2005 0
- Lei N° 1.890/2005 0
- Lei N° 1.891/2005 0
- Lei N° 1.892/2005 0
- Lei N° 1.893/2005 0
- Lei N° 1.894/2005 0
- Lei N° 1.895/2005 0
- Lei N° 1.896/2005 0
- Lei N° 1.897/2005 0
- Lei N° 1.898/2005 0
- Lei N° 1.900/2005 0
- Lei N° 1.901/2005 0
- Lei N° 1.902/2005 0
- Lei N° 1.903/2005 0
- Lei N° 1.904/2005 0
- Lei N° 1.905/2005 0
- Lei N° 1.906/2005 0
- Lei N° 1.907/2005 0
- Lei N° 1.908/2005 0
- Lei N° 1.909/2005 0
- Lei N° 1.910/2005 0
- Lei N° 1.911/2005 0
- Lei N° 1.912/2005 0
- Lei N° 1.913/2005 0
- Lei N° 1.914/2005 0
- Lei N° 1.915/2005 0
- Lei N° 1.916/2005 0
- Lei N° 1.917/2005 0
- Lei N° 1.919/2005 0
- Lei N° 1.920/2005 0
- Lei N° 1.921/2005 0
- Lei N° 1.922/2005 0
- Lei N° 1.923/2005 0
- Lei N° 1.924/2005 0
- Lei N° 1.925/2005 0
- Lei N° 1.925/2005 0
- Lei N° 1.926/2005 0
- Lei N° 1.927/2005 0
- Lei N° 1.928/2005 0
- Lei N° 1.929/2005 0
- Lei N° 1.930/2005 0
- Lei N° 1.931/2005 0
- Lei N° 1.933/2005 0
- Lei N° 1.934/2005 0
- Lei N° 1.935/2005 0
- Lei N° 1.936/2005 0
- Lei N° 1.937/2005 0
- Lei N° 1.938/2005 0
- Lei N° 1.939/2005 0
- Lei N° 1.940/2005 0
- Lei N° 1.941/2005 0
- Lei N° 1.942/2005 0
- Lei N° 1.943/2005 0
- Lei N° 1.944/2005 0
- Lei N° 1.945/2005 0
- Lei N° 1.946/2005 0
- Lei N° 1.947/2005 0
- Lei N° 1.948/2005 0
- Lei N° 1.949/2005 0
- Lei N° 1.950/2005 0
- Lei N° 1.951/2005 0
- Lei N° 1.952/2005 0
- Lei N° 1.953/2005 0
- Lei N° 1.954/2005 0
- Lei N° 1.956/2005 0
- Lei N° 1.957/2005 0
- Lei N° 1.958/2005 0
- Lei N° 1.959/2006 0
- Lei N° 1.959/2006 0
- Lei N° 1.960/2006 0
- Lei N° 1.960/2006 0
- Lei N° 1.961/2006 0
- Lei N° 1.961/2006 0
- Lei N° 1.962/2006 0
- Lei N° 1.962/2006 0
- Lei N° 1.963/2006 0
- Lei N° 1.963/2006 0
- Lei N° 1.964/2006 0
- Lei N° 1.964/2006 0
- Lei N° 1.965/2006 0
- Lei N° 1.965/2006 0
- Lei N° 1.966/2006 0
- Lei N° 1.966/2006 0
- Lei N° 1.967/2006 0
- Lei N° 1.968/2006 0
- Lei N° 1.968/2006 0
- Lei N° 1.969/2006 0
- Lei N° 1.969/2006 0
- Lei N° 1.970/2006 0
- Lei N° 1.970/2006 0
- Lei N° 1.971/2006 0
- Lei N° 1.971/2006 0
- Lei N° 1.972/2006 0
- Lei N° 1.972/2006 0
- Lei N° 1.973/2006 0
- Lei N° 1.973/2006 0
- Lei N° 1.974/2006 0
- Lei N° 1.975/2006 0
- Lei N° 1.975/2006 0
- Lei N° 1.976/2006 0
- Lei N° 1.977/2006 0
- Lei N° 1.977/2006 0
- Lei N° 1.978/2006 0
- Lei N° 1.978/2006 0
- Lei N° 1.979/2006 0
- Lei N° 1.979/2006 0
- Lei N° 1.980/2006 0
- Lei N° 1.980/2006 0
- Lei N° 1.981/2006 0
- Lei N° 1.981/2006 0
- Lei N° 1.982/2006 0
- Lei N° 1.982/2006 0
- Lei N° 1.983/2006 0
- Lei N° 1.983/2006 0
- Lei N° 1.984/2006 0
- Lei N° 1.984/2006 0
- Lei N° 1.985/2006 0
- Lei N° 1.985/2006 0
- Lei N° 1.986/2006 0
- Lei N° 1.986/2006 0
- Lei N° 1.987/2006 0
- Lei N° 1.988/2006 0
- Lei N° 1.988/2006 0
- Lei N° 1.989/2006 0
- Lei N° 1.989/2006 0
- Lei N° 1.990/2006 0
- Lei N° 1.990/2006 0
- Lei N° 1.991/2006 0
- Lei N° 1.991/2006 0
- Lei N° 1.992/2006 0
- Lei N° 1.992/2006 0
- Lei N° 1.993/2006 0
- Lei N° 1.993/2006 0
- Lei N° 1.994/2006 0
- Lei N° 1.994/2006 0
- Lei N° 1.995/2006 0
- Lei N° 1.995/2006 0
- Lei N° 1.996/2006 0
- Lei N° 1.996/2006 0
- Lei N° 1.997/2006 0
- Lei N° 1.997/2006 0
- Lei N° 1.998/2006 0
- Lei N° 1.999/2006 0
- Lei N° 1.999/2006 0
- Lei N° 2.000/2006 0
- Lei N° 2.000/2006 0
- Lei N° 2.001/2006 0
- Lei N° 2.001/2006 0
- Lei N° 2.002/2006 0
- Lei N° 2.002/2006 0
- Lei N° 2.003/2006 0
- Lei N° 2.003/2006 0
- Lei N° 2.004/2006 0
- Lei N° 2.004/2006 0
- Lei N° 2.005/2006 0
- Lei N° 2.005/2006 0
- Lei N° 2.006/2006 0
- Lei N° 2.006/2006 0
- Lei N° 2.007/2006 0
- Lei N° 2.007/2006 0
- Lei N° 2.008/2006 0
- Lei N° 2.009/2006 0
- Lei N° 2.009/2006 0
- Lei N° 2.010/2006 0
- Lei N° 2.010/2006 0
- Lei N° 2.011/2006 0
- Lei N° 2.011/2006 0
- Lei N° 2.012/2006 0
- Lei N° 2.012/2006 0
- Lei N° 2.013/2006 0
- Lei N° 2.013/2006 0
- Lei N° 2.014/2006 0
- Lei N° 2.014/2006 0
- Lei N° 2.015/2006 0
- Lei N° 2.015/2006 0
- Lei N° 2.016/2006 0
- Lei N° 2.016/2006 0
- Lei N° 2.017/2006 0
- Lei N° 2.017/2006 0
- Lei N° 2.018/2006 0
- Lei N° 2.018/2006 0
- Lei N° 2.019/2006 0
- Lei N° 2.019/2006 0
- Lei N° 2.020/2006 0
- Lei N° 2.020/2006 0
- Lei N° 2.021/2006 0
- Lei N° 2.021/2006 0
- Lei N° 2.022/2006 0
- Lei N° 2.022/2006 0
- Lei N° 2.023/2006 0
- Lei N° 2.023/2006 0
- Lei N° 2.024/2006 0
- Lei N° 2.024/2006 0
- Lei N° 2.025/2006 0
- Lei N° 2.025/2006 0
- Lei N° 2.026/2006 0
- Lei N° 2.026/2006 0
- Lei N° 2.027/2006 0
- Lei N° 2.027/2006 0
- Lei N° 2.028/2006 0
- Lei N° 2.028/2006 0
- Lei N° 2.029/2006 0
- Lei N° 2.029/2006 0
- Lei N° 2.030/2006 0
- Lei N° 2.030/2006 0
- Lei N° 2.031/2006 0
- Lei N° 2.031/2006 0
- Lei N° 2.032/2006 0
- Lei N° 2.032/2006 0
- Lei N° 2.033/2006 0
- Lei N° 2.033/2006 0
- Lei N° 2.034/2006 0
- Lei N° 2.034/2006 0
- Lei N° 2.035/2006 0
- Lei N° 2.035/2006 0
- Lei N° 2.036/2006 0
- Lei N° 2.036/2006 0
- Lei N° 2.037/2006 0
- Lei N° 2.037/2006 0
- Lei N° 2.038/2006 0
- Lei N° 2.038/2006 0
- Lei N° 2.039/2006 0
- Lei N° 2.039/2006 0
- Lei N° 2.040/2006 0
- Lei N° 2.040/2006 0
- Lei N° 2.041/2006 0
- Lei N° 2.041/2006 0
- Lei N° 2.042/2006 0
- Lei N° 2.042/2006 0
- Lei N° 2.043/2006 0
- Lei N° 2.043/2006 0
- Lei N° 2.044/2006 0
- Lei N° 2.045/2006 0
- Lei N° 2.046/2006 0
- Lei N° 2.047/2006 0
- Lei N° 2.057/2006 0
- Lei N° 2.048/2007 0
- Lei N° 2.049/2007 0
- Lei N° 2.050/2007 0
- Lei N° 2.051/2007 0
- Lei N° 2.052/2007 0
- Lei N° 2.053/2007 0
- Lei N° 2.054/2007 0
- Lei N° 2.055/2007 0
- Lei N° 2.056/2007 0
- Lei N° 2.057/2007 0
- Lei N° 2.058/2007 0
- Lei N° 2.059/2007 0
- Lei N° 2.059/2007 0
- Lei N° 2.060/2007 0
- Lei N° 2.061/2007 0
- Lei N° 2.062/2007 0
- Lei N° 2.063/2007 0
- Lei N° 2.064/2007 0
- Lei N° 2.065/2007 0
- Lei N° 2.066/2007 0
- Lei N° 2.067/2007 0
- Lei N° 2.068/2007 0
- Lei N° 2.069/2007 0
- Lei N° 2.070/2007 0
- Lei N° 2.071/2007 0
- Lei N° 2.072/2007 0
- Lei N° 2.073/2007 0
- Lei N° 2.074/2007 0
- Lei N° 2.075/2007 0
- Lei N° 2.076/2007 0
- Lei N° 2.077/2007 0
- Lei N° 2.078/2007 0
- Lei N° 2.079/2007 0
- Lei N° 2.080/2007 0
- Lei N° 2.081/2007 0
- Lei N° 2.082/2007 0
- Lei N° 2.084/2007 0
- Lei N° 2.085/2007 0
- Lei N° 2.086/2007 0
- Lei N° 2.087/2007 0
- Lei N° 2.088/2007 0
- Lei N° 2.088/2007 0
- Lei N° 2.089/2007 0
- Lei N° 2.090/2007 0
- Lei N° 2.091/2007 0
- Lei N° 2.093/2007 0
- Lei N° 2.094/2007 0
- Lei N° 2.095/2007 0
- Lei N° 2.096/2007 0
- Lei N° 2.097/2007 0
- Lei N° 2.098/2007 0
- Lei N° 2.099/2007 0
- Lei N° 2.100/2007 0
- Lei N° 2.100/2007 0
- Lei N° 2.101/2007 0
- Lei N° 2.102/2007 0
- Lei N° 2.103/2007 0
- Lei N° 2.104/2007 0
- Lei N° 2.105/2007 0
- Lei N° 2.105/2007 0
- Lei N° 2.106/2007 0
- Lei N° 2.107/2007 0
- Lei N° 2.108/2007 0
- Lei N° 2.109/2007 0
- Lei N° 2.110/2007 0
- Lei N° 2.110/2007 0
- Lei N° 2.111/2007 0
- Lei N° 2.112/2007 0
- Lei N° 2.113/2007 0
- Lei N° 2.113/2007 0
- Lei N° 2.114/2007 0
- Lei N° 2.115/2007 0
- Lei N° 2.116/2007 0
- Lei N° 2.117/2007 0
- Lei N° 2.117/2007 0
- Lei N° 2.118/2007 0
- Lei N° 2.118/2007 0
- Lei N° 2.119/2007 0
- Lei N° 2.120/2007 0
- Lei N° 2.121/2007 0
- Lei N° 2.121/2007 0
- Lei N° 2.122/2007 0
- Lei N° 2.122/2007 0
- Lei N° 2.123/2007 0
- Lei N° 2.123/2007 0
- Lei N° 2.124/2007 0
- Lei N° 2.125/2007 0
- Lei N° 2.126/2007 0
- Lei N° 2.127/2007 0
- Lei N° 2.128/2007 0
- Lei N° 2.129/2007 0
- Lei N° 2.130/2007 0
- Lei N° 2.131/2007 0
- Lei N° 2.132/2007 0
- Lei N° 2.133/2007 0
- Lei N° 2.134/2007 0
- Lei N° 2.135/2007 0
- Lei N° 2.135/2007 0
- Lei N° 2.136/2007 0
- Lei N° 2.137/2007 0
- Lei N° 2.138/2007 0
- Lei N° 2.139/2007 0
- Lei N° 2.139/2007 0
- Lei N° 2.140/2007 0
- Lei N° 2.141/2007 0
- Lei N° 2.142/2007 0
- Lei N° 2.143/2007 0
- Lei N° 2.144/2007 0
- Lei N° 2.145/2007 0
- Lei N° 2.146/2007 0
- Lei N° 2.147/2007 0
- Lei N° 2.148/2007 0
- Lei N° 3.203/2018 0
- Resolução Nº 040/2003 0
- Resolução Nº 041/2003 0
- Resolução Nº 042/2003 0
- Resolução Nº 043/2003 0
- Resolução Nº 044/2004 0
- Resolução Nº 046/2004 0
- Resolução Nº 047/2004 0
- Resolução Nº 005/2005 0
- Resolução Nº 006/2005 0
- Resolução Nº 007/2005 0
- Resolução Nº 008/2005 0
- Resolução Nº 009/2005 0
- Resolução Nº 010/2005 0
- Resolução Nº 011/2005 0
- Resolução Nº 012/2006 0
- Resolução Nº 013/2006 0
- Resolução Nº 014/2006 0
- Resolução Nº 016/2006 0
- Resolução Nº 017/2006 0
- Resolução Nº 018/2006 0
- Resolução Nº 019/2006 0
- Resolução Nº 021/2006 0
- Resolução Nº 022/2006 0
- Resolução Nº 023/2006 0
- Resolução Nº 024/2006 0
- Resolução Nº 025/2006 0
- Resolução Nº 026/2006 0
- Resolução Nº 002/2007 0
- Resolução Nº 003/2007 0
- Resolução Nº 004/2007 0
- Resolução Nº 005/2007 0
- Resolução Nº 006/2007 0
- Resolução Nº 007/2007 0
- Resolução Nº 008/2007 0
- Resolução Nº 009/2007 0
- Resolução Nº 010/2007 0
- Resolução Nº 011/2007 0
- Resolução Nº 012/2007 0
- Resolução Nº 013/2007 0
- Resolução Nº 014/2008 0
- Resolução Nº 015/2008 0
- Resolução Nº 016/2008 0
- Resolução Nº 017/2008 0
- Resolução Nº 019/2008 0
- Resolução Nº 020/2008 0
- Resolução Nº 021/2008 0
- Resolução Nº 022/2008 0
- Resolução Nº 023/2008 0
- Resolução Nº 024/2008 0
- Resolução Nº 001/2009 0
- Resolução Nº 002/2009 0
- Resolução Nº 004/2009 0
- Resolução Nº 005/2009 0
- Resolução Nº 006/2009 0
- Resolução Nº 009/2009 0
- Resolução Nº 010/2009 0
- Resolução Nº 011/2009 0
- Resolução Nº 012/2009 0
- Resolução Nº 013/2009 0
- Resolução Nº 014/2009 0
- Resolução Nº 015/2009 0
- Resolução Nº 001/2010 0
- Resolução Nº 002/2010 0
- Resolução Nº 003/2010 0
- Resolução Nº 004/2010 0
- Resolução Nº 005/2010 0
- Resolução Nº 006/2010 0
- Resolução Nº 007/2010 0
- Resolução Nº 009/2010 0
- Resolução Nº 010/2010 0
- Resolução Nº 011/2010 0
- Resolução Nº 002/2011 0
- Resolução Nº 003/2011 0
- Resolução Nº 004/2011 0
- Resolução Nº 005/2011 0
- Resolução Nº 006/2011 0
- Resolução Nº 007/2011 0
- Resolução Nº 008/2011 0
- Resolução Nº 009/2011 0
- Resolução Nº 010/2011 0
- Resolução Nº 011/2011 0
- Resolução Nº 014/2011 0
- Resolução Nº 015/2011 0
- Resolução Nº 017/2011 0
- Resolução Nº 019/2011 0
- Resolução Nº 021/2011 0
- Resolução Nº 022/2011 0
- Resolução Nº 001/2012 0
- Resolução Nº 002/2012 0
- Resolução Nº 003/2012 0
- Resolução Nº 004/2012 0
- Resolução Nº 005/2012 0
- Resolução Nº 006/2012 0
- Resolução Nº 007/2012 0
- Resolução Nº 008/2012 0
- Resolução Nº 009/2012 0
- Resolução Nº 010/2012 0
- Resolução Nº 011/2012 0
- Resolução Nº 012/2012 0
- Resolução Nº 013/2012 0
- Resolução Nº 014/2012 0
- Resolução Nº 015/2012 0
- Resolução Nº 016/2012 0
- Resolução Nº 017/2012 0
- Resolução Nº 018/2012 0
- Resolução Nº 019/2012 0
- Resolução Nº 020/2012 0
- Resolução Nº 001/2013 0
- Resolução Nº 002/2013 0
- Resolução Nº 003/2013 0
- Resolução Nº 004/2013 0
- Resolução Nº 005/2013 0
- Resolução Nº 006/2013 0
- Resolução Nº 007/2013 0
- Resolução Nº 008/2013 0
- Resolução Nº 009/2013 0
- Resolução Nº 010/2013 0
- Resolução Nº 011/2013 0
- Resolução Nº 012/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 014/2013 0
- Resolução Nº 015/2013 0
- Resolução Nº 016/2013 0
- Resolução Nº 017/2013 0
- Resolução Nº 001/2014 0
- Resolução Nº 002/2014 0
- Resolução Nº 003/2014 0
- Resolução Nº 004/2014 0
- Resolução Nº 005/2014 0
- Resolução Nº 006/2014 0
- Resolução Nº 007/2014 0
- Resolução Nº 008/2014 0
- Resolução Nº 009/2014 0
- Resolução Nº 010/2014 0
- Resolução Nº 011/2014 0
- Resolução Nº 001/2015 0
- Resolução Nº 001/2015 0
- Resolução Nº 002/2015 0
- Resolução Nº 002/2015 0
- Resolução Nº 003/2015 0
- Resolução Nº 003/2015 0
- Resolução Nº 004/2015 0
- Resolução Nº 004/2015 0
- Resolução Nº 005/2015 0
- Resolução Nº 005/2015 0
- Resolução Nº 006/2015 0
- Resolução Nº 006/2015 0
- Resolução Nº 007/2015 0
- Resolução Nº 007/2015 0
- Resolução Nº 008/2015 0
- Resolução Nº 008/2015 0
- Resolução Nº 001/2016 0
- Resolução Nº 002/2016 0
- Resolução Nº 003/2016 0
- Resolução Nº 004/2016 0
- Resolução Nº 005/2016 0
- Resolução Nº 006/2016 0
- Resolução Nº 007/2016 0
- Resolução Nº 008/2016 0
- Resolução Nº 009/2016 0
- Resolução Nº 010/2016 0
- Resolução Nº 011/2016 0
- Resolução Nº 001/2017 0
- Resolução Nº 002/2017 0
- Resolução Nº 003/2017 0
- Resolução Nº 004/2017 0
- Resolução Nº 007/2017 0
- Resolução Nº 008/2017 0
- Resolução Nº 009/2017 0
- Resolução Nº 010/2017 0
- Resolução Nº 011/2017 0
- Resolução Nº 012/2017 0
- Resolução Nº 013/2017 0
- Resolução Nº 014/2017 0
- Resolução Nº 015/2017 0
- Resolução Nº 016/2017 0
- Resolução Nº 017/2017 0
- Resolução Nº 018/2017 0
- Resolução Nº 019/2017 0
- Resolução Nº 020/2017 0
- Resolução Nº 002/2018 0
- Resolução Nº 003/2018 0
- Resolução Nº 004/2018 0
- Resolução Nº 005/2018 0
- Resolução Nº 006/2018 0
- Resolução Nº 007/2018 0
- Resolução Nº 010/2018 0
- Lei Complementar N° 006/2001 0
- Lei Complementar N° 007/2001 0
- Lei Complementar N° 007/2001 0
- Lei Complementar N° 008/2001 0
- Lei Complementar N° 009/2001 0
- Lei Complementar N° 010/2002 0
- Lei Complementar N° 011/2002 0
- Lei Complementar N° 012/2002 0
- Lei Complementar N° 013/2002 0
- Lei Complementar N° 015/2003 0
- Lei Complementar N° 016/2003 0
- Lei Complementar N° 016/2004 0
- Lei Complementar N° 017/2004 0
- Lei Complementar N° 017/2004 0
- Lei Complementar N° 018/2004 0
- Lei Complementar N° 018/2004 0
- Lei Complementar N° 019/2005 0
- Lei Complementar N° 020/2005 0
- Lei Complementar N° 022/2005 0
- Lei Complementar N° 023/2005 0
- Lei Complementar N° 024/2005 0
- Lei Complementar N° 025/2005 0
- Lei Complementar N° 026/2005 0
- Lei Complementar N° 027/2005 0
- Lei Complementar N° 028/2005 0
- Lei Complementar N° 063/2005 0
- Lei Complementar N° 029/2006 0
- Lei Complementar N° 030/2006 0
- Lei Complementar N° 032/2006 0
- Lei Complementar N° 033/2006 0
- Lei Complementar N° 034/2006 0
- Lei Complementar N° 035/2006 0
- Lei Complementar N° 036/2006 0
- Lei Complementar N° 038/2006 0
- Lei Complementar N° 039/2006 0
- Lei Complementar N° 040/2006 0
- Lei Complementar N° 041/2006 0
- Lei Complementar N° 190/2006 0
- Lei Complementar N° 042/2007 0
- Lei Complementar N° 043/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 045/2007 0
- Lei Complementar N° 047/2007 0
- Lei Complementar N° 048/2007 0
- Lei Complementar N° 049/2007 0
- Lei Complementar N° 050/2007 0
- Lei Complementar N° 051/2007 0
- Lei Complementar N° 051/2007 0
- Lei Complementar N° 052/2007 0
- Lei Complementar N° 053/2007 0
- Lei Complementar N° 053/2007 0
- Lei Complementar N° 054/2007 0
- Lei Complementar N° 054/2007 0
- Lei Complementar N° 062/2007 0
- Lei Complementar N° 092/2007 0
- Lei Complementar N° 092/2007 0
- Lei Complementar N° 055/2008 0
- Lei Complementar N° 056/2008 0
- Lei Complementar N° 057/2008 0
- Lei Complementar N° 058/2008 0
- Lei Complementar N° 059/2008 0
- Lei Complementar N° 060/2008 0
- Lei Complementar N° 061/2008 0
- Lei Complementar N° 062/2008 0
- Lei Complementar N° 063/2008 0
- Lei Complementar N° 064/2008 0
- Lei Complementar N° 066/2009 0
- Lei Complementar N° 067/2009 0
- Lei Complementar N° 068/2009 0
- Lei Complementar N° 069/2009 0
- Lei Complementar N° 070/2009 0
- Lei Complementar N° 071/2010 0
- Lei Complementar N° 072/2010 0
- Lei Complementar N° 072/2010 0
- Lei Complementar N° 073/2010 0
- Lei Complementar N° 073/2010 0
- Lei Complementar N° 074/2010 0
- Lei Complementar N° 074/2010 0
- Lei Complementar N° 075/2010 0
- Lei Complementar N° 075/2010 0
- Lei Complementar N° 076/2010 0
- Lei Complementar N° 077/2010 0
- Lei Complementar N° 077/2010 0
- Lei Complementar N° 078/2010 0
- Lei Complementar N° 078/2010 0
- Lei Complementar N° 079/2010 0
- Lei Complementar N° 079/2010 0
- Lei Complementar N° 080/2010 0
- Lei Complementar N° 080/2010 0
- Lei Complementar N° 081/2011 0
- Lei Complementar N° 081/2011 0
- Lei Complementar N° 082/2011 0
- Lei Complementar N° 083/2011 0
- Lei Complementar N° 084/2011 0
- Lei Complementar N° 084/2011 0
- Lei Complementar N° 085/2011 0
- Lei Complementar N° 085/2011 0
- Lei Complementar N° 086/2011 0
- Lei Complementar N° 087/2011 0
- Lei Complementar N° 088/2012 0
- Lei Complementar N° 088/2012 0
- Lei Complementar N° 089/2012 0
- Lei Complementar N° 090/2012 0
- Lei Complementar N° 091/2012 0
- Lei Complementar N° 092/2012 0
- Lei Complementar N° 093/2012 0
- Lei Complementar N° 094/2012 0
- Lei Complementar N° 095/2012 0
- Lei Complementar N° 096/2012 0
- Lei Complementar N° 097/2012 0
- Lei Complementar N° 098/2012 0
- Lei Complementar N° 099/2012 0
- Lei Complementar N° 100/2012 0
- Lei Complementar N° 101/2012 0
- Lei Complementar N° 102/2012 0
- Lei Complementar N° 105/2013 0
- Lei Complementar N° 106/2013 0
- Lei Complementar N° 107/2013 0
- Lei Complementar N° 107/2013 0
- Lei Complementar N° 108/2013 0
- Lei Complementar N° 109/2013 0
- Lei Complementar N° 110/2013 0
- Lei Complementar N° 111/2013 0
- Lei Complementar N° 112/2013 0
- Lei Complementar N° 113/2013 0
- Lei Complementar N° 113/2013 0
- Lei Complementar N° 114/2013 0
- Lei Complementar N° 114/2013 0
- Lei Complementar N° 115/2013 0
- Lei Complementar N° 115/2013 0
- Lei Complementar N° 116/2013 0
- Lei Complementar N° 116/2013 0
- Lei Complementar N° 117/2013 0
- Lei Complementar N° 117/2013 0
- Lei Complementar N° 118/2013 0
- Lei Complementar N° 119/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 121/2013 0
- Lei Complementar N° 121/2013 0
- Lei Complementar N° 122/2013 0
- Lei Complementar N° 122/2013 0
- Lei Complementar N° 123/2013 0
- Lei Complementar N° 125/2013 0
- Lei Complementar N° 126/2013 0
- Lei Complementar N° 127/2013 0
- Lei Complementar N° 128/2013 0
- Lei Complementar N° 129/2013 0
- Lei Complementar N° 130/2013 0
- Lei Complementar N° 132/2013 0
- Lei Complementar N° 142/2013 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Lei Complementar N° 134/2014 0
- Lei Complementar N° 135/2014 0
- Lei Complementar N° 136/2014 0
- Lei Complementar N° 137/2014 0
- Lei Complementar N° 138/2014 0
- Lei Complementar N° 139/2014 0
- Lei Complementar N° 140/2014 0
- Lei Complementar N° 141/2014 0
- Lei Complementar N° 142/2014 0
- Lei Complementar N° 143/2014 0
- Lei Complementar N° 144/2014 0
- Lei Complementar N° 145/2014 0
- Lei Complementar N° 146/2014 0
- Lei Complementar N° 147/2014 0
- Lei Complementar N° 147/2014 0
- Lei Complementar N° 148/2015 0
- Lei Complementar N° 150/2015 0
- Lei Complementar N° 151/2015 0
- Lei Complementar N° 152/2015 0
- Lei Complementar N° 152/2015 0
- Lei Complementar N° 153/2015 0
- Lei Complementar N° 154/2015 0
- Lei Complementar N° 156/2015 0
- Lei Complementar N° 157/2015 0
- Lei Complementar N° 158/2015 0
- Lei Complementar N° 159/2016 0
- Lei Complementar N° 161/2017 0
- Lei Complementar N° 162/2017 0
- Lei Complementar N° 163/2017 0
- Lei Complementar N° 164/2017 0
- Lei Complementar N° 165/2017 0
- Lei Complementar N° 166/2017 0
- Lei Complementar N° 167/2017 0
- Código Ambiental da Lei N° 168/2017 0
- Lei Complementar N° 169/2017 0
- Lei Complementar N° 170/2017 0
- Lei Complementar N° 171/2017 0
- Lei Complementar N° 172/2017 0
- Lei Complementar N° 173/2018 0
- Lei Complementar N° 175/2018 0
- Lei Complementar N° 176/2018 0
- Lei Complementar N° 177/2018 0
- Código Tributário 0
- Lei N° 082/2001 0
- Lei N° 1.525/2001 0
- Lei N° 1.525/2001 0
- Lei N° 1.526/2001 0
- Lei N° 1.526/2001 0
- Lei N° 1.527/2001 0
- Lei N° 1.527/2001 0
- Lei N° 1.528/2001 0
- Lei N° 1.528/2001 0
- Lei N° 1.529/2001 0
- Lei N° 1.529/2001 0
- Lei N° 1.530/2001 0
- Lei N° 1.530/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei Complementar N° 001/2001 0
- Lei Complementar N° 001/2001 0
- Lei Complementar N° 002/2001 0
- Lei Complementar N° 003/2001 0
- Lei Complementar N° 004/2001 0
- Lei Complementar N° 004/2001 0
- Lei Complementar N° 005/2001 0
- Lei N° 1.539/2001 0
- Lei N° 1.540/2001 0
- Lei N° 1.541/2001 0
- Lei N° 1.542/2001 0
- Lei N° 1.543/2001 0
- Lei N° 1.544/2001 0
- Lei N° 1.545/2001 0
- Lei N° 1.546/2001 0
- Lei N° 1.546/2001 0
- Lei N° 1.547/2001 0
- Lei N° 1.547/2001 0
- Lei N° 1.548/2001 0
- Lei N° 1.549/2001 0
- Lei N° 1.549/2001 0
- Lei N° 1.550/2001 0
- Lei N° 1.550/2001 0
- Lei N° 1.551/2001 0
- Lei N° 1.551/2001 0
- Lei N° 1.552/2001 0
- Lei N° 1.552/2001 0
- Lei N° 1.553/2001 0
- Lei N° 1.553/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.556/2001 0
- Lei N° 1.556/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.558/2001 0
- Lei N° 1.558/2001 0
- Lei N° 1.559/2001 0
- Lei N° 1.559/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.561/2001 0
- Lei N° 1.561/2001 0
- Lei N° 1.562/2001 0
- Lei N° 1.563/2001 0
- Lei N° 1.564/2001 0
- Lei N° 1.564/2001 0
- Lei N° 1.565/2001 0
- Lei N° 1.565/2001 0
- Lei N° 1.566/2001 0
- Lei N° 1.566/2001 0
- Lei N° 1.567/2001 0
- Lei N° 1.568/2001 0
- Lei N° 1.568/2001 0
- Lei N° 1.569/2001 0
- Lei N° 1.570/2001 0
- Lei N° 1.570/2001 0
- Lei N° 1.571/2001 0
- Lei N° 1.572/2001 0
- Lei N° 1.572/2001 0
- Lei N° 1.573/2001 0
- Lei N° 1.574/2001 0
- Lei N° 1.574/2001 0
- Lei N° 1.575/2001 0
- Lei N° 1.577/2001 0
- Lei N° 1.578/2001 0
- Lei N° 1.579/2001 0
- Lei N° 1.580/2001 0
- Lei N° 1.581/2001 0
- Lei N° 1.582/2001 0
- Lei N° 1.583/2001 0
- Lei N° 1.584/2001 0
- Lei N° 1.585/2001 0
- Lei N° 1.586/2001 0
- Lei N° 1.587/2001 0
- Lei N° 1.588/2001 0
- Lei N° 1.589/2001 0
- Lei N° 1.590/2001 0
- Lei N° 1.590/2001 0
- Lei N° 1.591/2001 0
- Lei N° 1.592/2001 0
- Lei N° 1.595/2001 0
- Lei N° 1.596/2001 0
- Lei N° 1.597/2001 0
- Lei N° 1.598/2001 0
- Lei N° 1.599/2001 0
- Lei N° 1.600/2001 0
- Lei N° 1.601/2001 0
- Lei N° 1.602/2001 0
- Lei N° 1.603/2001 0
- Lei N° 1.604/2001 0
- Lei N° 2.342/2010 0
- Lei N° 2.343/2010 0
- Lei N° 2.343/2010 0
- Lei N° 2.344/2010 0
- Lei N° 2.344/2010 0
- Lei N° 2.345/2010 0
- Lei N° 2.345/2010 0
- Lei N° 2.346/2010 0
- Lei N° 2.346/2010 0
- Lei N° 2.347/2010 0
- Lei N° 2.348/2010 0
- Lei N° 2.348/2010 0
- Lei N° 2.349/2010 0
- Lei N° 2.349/2010 0
- Lei N° 2.350/2010 0
- Lei N° 2.350/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.352/2010 0
- Lei N° 2.352/2010 0
- Lei N° 2.353/2010 0
- Lei N° 2.353/2010 0
- Lei N° 2.354/2010 0
- Lei N° 2.354/2010 0
- Lei N° 2.355/2010 0
- Lei N° 2.355/2010 0
- Lei N° 2.356/2010 0
- Lei N° 2.356/2010 0
- Lei N° 2.357/2010 0
- Lei N° 2.357/2010 0
- Lei N° 2.358/2010 0
- Lei N° 2.358/2010 0
- Lei N° 2.359/2010 0
- Lei N° 2.359/2010 0
- Lei N° 2.360/2010 0
- Lei N° 2.360/2010 0
- Lei N° 2.361/2010 0
- Lei N° 2.361/2010 0
- Lei N° 2.362/2010 0
- Lei N° 2.362/2010 0
- Lei N° 2.363/2010 0
- Lei N° 2.363/2010 0
- Lei N° 2.364/2010 0
- Lei N° 2.364/2010 0
- Lei N° 2.365/2010 0
- Lei N° 2.365/2010 0
- Lei N° 2.366/2010 0
- Lei N° 2.366/2010 0
- Lei N° 2.367/2010 0
- Lei N° 2.368/2010 0
- Lei N° 2.369/2010 0
- Lei N° 2.369/2010 0
- Lei N° 2.370/2010 0
- Lei N° 2.370/2010 0
- Lei N° 2.371/2010 0
- Lei N° 2.372/2010 0
- Lei N° 2.372/2010 0
- Lei N° 2.373/2010 0
- Lei N° 2.373/2010 0
- Lei N° 2.374/2010 0
- Lei N° 2.374/2010 0
- Lei N° 2.375/2010 0
- Lei N° 2.375/2010 0
- Lei N° 2.376/2010 0
- Lei N° 2.376/2010 0
- Lei N° 2.377/2010 0
- Lei N° 2.378/2010 0
- Lei N° 2.378/2010 0
- Lei N° 2.379/2010 0
- Lei N° 2.379/2010 0
- Lei N° 2.380/2010 0
- Lei N° 2.380/2010 0
- Lei N° 2.381/2010 0
- Lei N° 2.381/2010 0
- Lei N° 2.382/2010 0
- Lei N° 2.382/2010 0
- Lei N° 2.383/2010 0
- Lei N° 2.383/2010 0
- Lei N° 2.384/2010 0
- Lei N° 2.384/2010 0
- Lei N° 2.385/2010 0
- Lei N° 2.385/2010 0
- Lei N° 2.386/2010 0
- Lei N° 2.386/2010 0
- Lei N° 2.387/2010 0
- Lei N° 2.387/2010 0
- Lei N° 2.388/2010 0
- Lei N° 2.388/2010 0
- Lei N° 2.389/2010 0
- Lei N° 2.389/2010 0
- Lei N° 2.390/2010 0
- Lei N° 2.390/2010 0
- Lei N° 2.391/2010 0
- Lei N° 2.391/2010 0
- Lei N° 2.392/2010 0
- Lei N° 2.392/2010 0
- Lei N° 2.393/2010 0
- Lei N° 2.393/2010 0
- Lei N° 2.394/2010 0
- Lei N° 2.394/2010 0
- Lei N° 2.395/2010 0
- Lei N° 2.395/2010 0
- Lei N° 2.396/2010 0
- Lei N° 2.396/2010 0
- Lei N° 2.397/2010 0
- Lei N° 2.397/2010 0
- Lei N° 2.398/2010 0
- Lei N° 2.398/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.400/2010 0
- Lei N° 2.401/2010 0
- Lei N° 2.401/2010 0
- Lei N° 2.402/2010 0
- Lei N° 2.402/2010 0
- Lei N° 2.403/2010 0
- Lei N° 2.403/2010 0
- Lei N° 2.404/2010 0
- Lei N° 2.404/2010 0
- Lei N° 2.405/2010 0
- Lei N° 2.405/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.407/2010 0
- Lei N° 2.407/2010 0
- Lei N° 2.408/2010 0
- Lei N° 2.408/2010 0
- Lei N° 2.409/2010 0
- Lei N° 2.409/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.411/2010 0
- Lei N° 2.411/2010 0
- Lei N° 2.412/2010 0
- Lei N° 2.412/2010 0
- Lei N° 2.413/2010 0
- Lei N° 2.413/2010 0
- Lei N° 2.414/2010 0
- Lei N° 2.414/2010 0
- Lei N° 2.415/2010 0
- Lei N° 2.415/2010 0
- Lei N° 2.416/2010 0
- Lei N° 2.416/2010 0
- Lei N° 2.417/2010 0
- Lei N° 2.417/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.419/2010 0
- Lei N° 2.419/2010 0
- Lei N° 2.420/2010 0
- Lei N° 2.420/2010 0
- Lei N° 2.421/2010 0
- Lei N° 2.421/2010 0
- Lei N° 2.422/2010 0
- Lei N° 2.422/2010 0
- Lei N° 2.423/2010 0
- Lei N° 2.423/2010 0
- Lei N° 2.424/2010 0
- Lei N° 2.424/2010 0
- Lei N° 2.425/2010 0
- Lei N° 2.425/2010 0
- Lei N° 2.426/2010 0
- Lei N° 2.426/2010 0
- Lei N° 2.427/2010 0
- Lei N° 2.427/2010 0
- Lei N° 2.428/2010 0
- Lei N° 2.428/2010 0
- Lei N° 2.429/2010 0
- Lei N° 2.429/2010 0
- Lei N° 2.430/2010 0
- Lei N° 2.430/2010 0
- Lei N° 2.431/2010 0
- Lei N° 2.431/2010 0
- Lei N° 2.432/2010 0
- Lei N° 2.432/2010 0
- Lei N° 2.433/2010 0
- Lei N° 2.433/2010 0
- Lei N° 2.434/2010 0
- Lei N° 2.434/2010 0
- Lei N° 2.435/2010 0
- Lei N° 2.435/2010 0
- Lei N° 2.436/2010 0
- Lei N° 2.436/2010 0
- Lei N° 2.437/2010 0
- Lei N° 2.437/2010 0
- Lei N° 2.438/2010 0
- Lei N° 2.439/2010 0
- Lei N° 2.440/2010 0
- Lei N° 2.440/2010 0
- Lei N° 2.441/2010 0
- Lei N° 2.441/2010 0
- Lei N° 2.442/2010 0
- Lei N° 2.442/2010 0
- Lei N° 2.443/2010 0
- Lei N° 2.443/2010 0
- Lei N° 2.444/2010 0
- Lei N° 2.444/2010 0
- Lei N° 2.445/2010 0
- Lei N° 2.445/2010 0
- Lei N° 2.446/2010 0
- Lei N° 2.446/2010 0
- Lei N° 2.447/2010 0
- Lei N° 2.448/2010 0
- Lei N° 2.449/2010 0
- Lei N° 2.449/2010 0
- Lei N° 2.450/2010 0
- Lei N° 2.450/2010 0
- Lei N° 2.451/2010 0
- Lei N° 2.451/2010 0
- Lei N° 2.452/2010 0
- Lei N° 2.452/2010 0
- Lei N° 2.453/2010 0
- Lei N° 2.453/2010 0
- Lei N° 2.454/2010 0
- Lei N° 2.454/2010 0
- Lei N° 2.455/2010 0
- Lei N° 2.455/2010 0
- Lei N° 2.456/2010 0
- Lei N° 2.456/2010 0
- Lei N° 2.457/2010 0
- Lei N° 2.457/2010 0
- Lei N° 2.458/2010 0
- Lei N° 2.458/2010 0
- Lei N° 2.460/2010 0
- Lei N° 2.459/2011 0
- Lei N° 2.460/2011 0
- Lei N° 2.461/2011 0
- Lei N° 2.462/2011 0
- Lei N° 2.463/2011 0
- Lei N° 2.464/2011 0
- Lei N° 2.465/2011 0
- Lei N° 2.466/2011 0
- Lei N° 2.467/2011 0
- Lei N° 2.468/2011 0
- Lei N° 2.469/2011 0
- Lei N° 2.470/2011 0
- Lei N° 2.471/2011 0
- Lei N° 2.472/2011 0
- Lei N° 2.473/2011 0
- Lei N° 2.474/2011 0
- Lei N° 2.475/2011 0
- Lei N° 2.476/2011 0
- Lei N° 2.477/2011 0
- Lei N° 2.478/2011 0
- Lei N° 2.479/2011 0
- Lei N° 2.480/2011 0
- Lei N° 2.481/2011 0
- Lei N° 2.482/2011 0
- Lei N° 2.483/2011 0
- Lei N° 2.484/2011 0
- Lei N° 2.485/2011 0
- Lei N° 2.486/2011 0
- Lei N° 2.487/2011 0
- Lei N° 2.488/2011 0
- Lei N° 2.489/2011 0
- Lei N° 2.490/2011 0
- Lei N° 2.491/2011 0
- Lei N° 2.492/2011 0
- Lei N° 2.493/2011 0
- Lei N° 2.494/2011 0
- Lei N° 2.495/2011 0
- Lei N° 2.496/2011 0
- Lei N° 2.497/2011 0
- Lei N° 2.498/2011 0
- Lei N° 2.499/2011 0
- Lei N° 2.500/2011 0
- Lei N° 2.500/2011 0
- Lei N° 2.501/2011 0
- Lei N° 2.502/2011 0
- Lei N° 2.503/2011 0
- Lei N° 2.504/2011 0
- Lei N° 2.505/2011 0
- Lei N° 2.506/2011 0
- Lei N° 2.507/2011 0
- Lei N° 2.508/2011 0
- Lei N° 2.509/2011 0
- Lei N° 2.510/2011 0
- Lei N° 2.511/2011 0
- Lei N° 2.512/2011 0
- Lei N° 2.513/2011 0
- Lei N° 2.514/2011 0
- Lei N° 2.515/2011 0
- Lei N° 2.516/2011 0
- Lei N° 2.517/2011 0
- Lei N° 2.518/2011 0
- Lei N° 2.519/2011 0
- Lei N° 2.520/2011 0
- Lei N° 2.521/2011 0
- Lei N° 2.522/2011 0
- Lei N° 2.523/2011 0
- Lei N° 2.524/2011 0
- Lei N° 2.525/2011 0
- Lei N° 2.526/2011 0
- Lei N° 2.527/2011 0
- Lei N° 2.528/2011 0
- Lei N° 2.529/2011 0
- Lei N° 2.530/2011 0
- Lei N° 2.531/2011 0
- Lei N° 2.532/2011 0
- Lei N° 2.533/2011 0
- Lei N° 2.534/2011 0
- Lei N° 2.535/2011 0
- Lei N° 2.536/2011 0
- Lei N° 2.537/2011 0
- Lei N° 2.538/2011 0
- Lei N° 2.539/2011 0
- Lei N° 2.540/2011 0
- Lei N° 2.541/2011 0
- Lei N° 2.542/2011 0
- Lei N° 2.543/2011 0
- Lei N° 2.544/2011 0
- Lei N° 2.545/2011 0
- Lei N° 2.546/2011 0
- Lei N° 2.547/2011 0
- Lei N° 2.548/2011 0
- Lei N° 2.549/2011 0
- Lei N° 2.550/2011 0
- Lei N° 2.551/2011 0
- Lei N° 2.552/2011 0
- Lei N° 2.553/2011 0
- Lei N° 2.554/2011 0
- Lei N° 2.555/2011 0
- Lei N° 2.556/2011 0
- Lei N° 2.557/2011 0
- Lei N° 2.558/2011 0
- Lei N° 2.559/2011 0
- Lei N° 2.560/2011 0
- Lei N° 2.561/2011 0
- Lei N° 2.562/2011 0
- Lei N° 2.563/2011 0
- Lei N° 2.564/2011 0
- Lei N° 2.565/2011 0
- Lei N° 2.566/2011 0
- Lei N° 2.567/2011 0
- Lei N° 2.568/2011 0
- Lei N° 2.569/2011 0
- Lei N° 2.570/2011 0
- Lei N° 2.571/2011 0
- Lei N° 2.572/2011 0
- Lei N° 2.573/2011 0
- Lei N° 2.574/2011 0
- Lei N° 2.575/2011 0
- Lei N° 2.576/2011 0
- Lei N° 2.577/2011 0
- Lei N° 2.578/2011 0
- Lei N° 2.579/2011 0
- Lei N° 2.580/2011 0
- Lei N° 2.581/2011 0
- Lei N° 2.582/2011 0
- Lei N° 2.583/2011 0
- Lei N° 2.584/2011 0
- Lei N° 2.585/2011 0
- Lei N° 2.586/2011 0
- Lei N° 2.587/2011 0
- Lei N° 2.588/2011 0
- Lei N° 2.589/2011 0
- Lei N° 2.590/2011 0
- Lei N° 2.591/2011 0
- Lei N° 2.592/2011 0
- Lei N° 2.593/2011 0
- Lei N° 2.594/2011 0
- Lei N° 2.595/2011 0
- Lei N° 2.596/2011 0
- Lei N° 2.597/2012 0
- Lei N° 2.598/2012 0
- Lei N° 2.599/2012 0
- Lei N° 2.600/2012 0
- Lei N° 2.601/2012 0
- Lei N° 2.602/2012 0
- Lei N° 2.603/2012 0
- Lei N° 2.604/2012 0
- Lei N° 2.605/2012 0
- Lei N° 2.606/2012 0
- Lei N° 2.607/2012 0
- Lei N° 2.608/2012 0
- Lei N° 2.609/2012 0
- Lei N° 2.610/2012 0
- Lei N° 2.611/2012 0
- Lei N° 2.612/2012 0
- Lei N° 2.613/2012 0
- Lei N° 2.614/2012 0
- Lei N° 2.615/2012 0
- Lei N° 2.616/2012 0
- Lei N° 2.617/2012 0
- Lei N° 2.618/2012 0
- Lei N° 2.619/2012 0
- Lei N° 2.620/2012 0
- Lei N° 2.621/2012 0
- Lei N° 2.622/2012 0
- Lei N° 2.624/2012 0
- Lei N° 2.625/2012 0
- Lei N° 2.626/2012 0
- Lei N° 2.627/2012 0
- Lei N° 2.628/2012 0
- Lei N° 2.629/2012 0
- Lei N° 2.630/2012 0
- Lei N° 2.631/2012 0
- Lei N° 2.632/2012 0
- Lei N° 2.633/2012 0
- Lei N° 2.634/2012 0
- Lei N° 2.635/2012 0
- Lei N° 2.636/2012 0
- Lei N° 2.637/2012 0
- Lei N° 2.638/2012 0
- Lei N° 2.639/2012 0
- Lei N° 2.640/2012 0
- Lei N° 2.641/2012 0
- Lei N° 2.642/2012 0
- Lei N° 2.643/2012 0
- Lei N° 2.644/2012 0
- Lei N° 2.645/2012 0
- Lei N° 2.646/2012 0
- Lei N° 2.647/2012 0
- Lei N° 2.648/2012 0
- Lei N° 2.649/2012 0
- Lei N° 2.650/2012 0
- Lei N° 2.651/2012 0
- Lei N° 2.652/2012 0
- Lei N° 2.653/2012 0
- Lei N° 2.654/2012 0
- Lei N° 2.655/2012 0
- Lei N° 2.656/2012 0
- Lei N° 2.657/2012 0
- Lei N° 2.658/2012 0
- Lei N° 2.659/2012 0
- Lei N° 2.660/2012 0
- Lei N° 2.661/2012 0
- Lei N° 2.662/2012 0
- Lei N° 2.663/2012 0
- Lei N° 2.664/2012 0
- Lei N° 2.665/2012 0
- Lei N° 2.666/2012 0
- Lei N° 2.667/2012 0
- Lei N° 2.668/2012 0
- Lei N° 2.669/2012 0
- Lei N° 2.670/2012 0
- Lei N° 2.672/2012 0
- Lei N° 2.680/2012 0
- Lei N° 2.685/2012 0
- Lei N° 2.688/2013 0
- Lei N° 2.689/2013 0
- Lei N° 2.690/2013 0
- Lei N° 2.691/2013 0
- Lei N° 2.692/2013 0
- Lei N° 2.696/2013 0
- Lei N° 2.697/2013 0
- Lei N° 2.698/2013 0
- Lei N° 2.699/2013 0
- Lei N° 2.700/2013 0
- Lei N° 2.701/2013 0
- Lei N° 2.702/2013 0
- Lei N° 2.703/2013 0
- Lei N° 2.704/2013 0
- Lei N° 2.705/2013 0
- Lei N° 2.706/2013 0
- Lei N° 2.707/2013 0
- Lei N° 2.708/2013 0
- Lei N° 2.709/2013 0
- Lei N° 2.710/2013 0
- Lei N° 2.711/2013 0
- Lei N° 2.712/2013 0
- Lei N° 2.713/2013 0
- Lei N° 2.714/2013 0
- Lei N° 2.715/2013 0
- Lei N° 2.716/2013 0
- Lei N° 2.717/2013 0
- Lei N° 2.718/2013 0
- Lei N° 2.719/2013 0
- Lei N° 2.720/2013 0
- Lei N° 2.721/2013 0
- Lei N° 2.722/2013 0
- Lei N° 2.723/2013 0
- Lei N° 2.724/2013 0
- Lei N° 2.725/2013 0
- Lei N° 2.726/2013 0
- Lei N° 2.727/2013 0
- Lei N° 2.728/2013 0
- Lei N° 2.729/2013 0
- Lei N° 2.730/2013 0
- Lei N° 2.731/2013 0
- Lei N° 2.732/2013 0
- Lei N° 2.733/2013 0
- Lei N° 2.734/2013 0
- Lei N° 2.735/2013 0
- Lei N° 2.736/2013 0
- Lei N° 2.737/2013 0
- Lei N° 2.738/2013 0
- Lei N° 2.739/2013 0
- Lei N° 2.740/2013 0
- Lei N° 2.741/2013 0
- Lei N° 2.742/2013 0
- Lei N° 2.744/2013 0
- Lei N° 2.746/2013 0
- Lei N° 2.748/2013 0
- Lei N° 2.749/2013 0
- Lei N° 2.750/2013 0
- Lei N° 2.751/2013 0
- Lei N° 2.752/2013 0
- Lei N° 2.753/2013 0
- Lei N° 2.754/2013 0
- Lei N° 2.755/2013 0
- Lei N° 2.756/2013 0
- Lei N° 2.757/2013 0
- Lei N° 2.758/2013 0
- Lei N° 2.759/2013 0
- Lei N° 2.760/2013 0
- Lei N° 2.761/2013 0
- Lei N° 2.762/2013 0
- Lei N° 2.763/2013 0
- Lei N° 2.764/2013 0
- Lei N° 2.765/2013 0
- Lei N° 2.766/2013 0
- Lei N° 2.767/2013 0
- Lei N° 2.768/2013 0
- Lei N° 2.769/2013 0
- Lei N° 2.770/2013 0
- Lei N° 2.771/2013 0
- Lei N° 2.772/2013 0
- Lei N° 2.773/2013 0
- Lei N° 2.774/2013 0
- Lei N° 2.775/2013 0
- Lei N° 2.776/2013 0
- Lei N° 2.777/2013 0
- Lei N° 2.779/2013 0
- Lei N° 2.780/2013 0
- Lei N° 2.781/2013 0
- Lei N° 2.782/2013 0
- Lei N° 2.784/2013 0
- Lei N° 2.785/2013 0
- Lei N° 2.786/2013 0
- Lei N° 2.787/2013 0
- Lei N° 2.788/2013 0
- Lei N° 2.789/2013 0
- Lei N° 2.790/2013 0
- Lei N° 2.791/2013 0
- Lei N° 2.792/2013 0
- Lei N° 2.793/2013 0
- Lei N° 2.794/2013 0
- Lei N° 2.795/2013 0
- Lei N° 2.796/2013 0
- Lei N° 2.797/2013 0
- Lei N° 2.798/2013 0
- Lei N° 2.799/2013 0
- Lei N° 2.800/2013 0
- Lei N° 2.801/2013 0
- Lei N° 2.802/2013 0
- Lei N° 2.803/2013 0
- Lei N° 2.804/2013 0
- Lei N° 2.805/2013 0
- Lei N° 2.806/2013 0
- Lei N° 2.807/2013 0
- Lei N° 2.808/2013 0
- Lei N° 2.809/2013 0
- Lei N° 2.810/2013 0
- Lei N° 2.811/2013 0
- Lei N° 2.812/2013 0
- Lei N° 2.813/2013 0
- Lei N° 2.814/2013 0
- Lei N° 2.815/2013 0
- Lei N° 2.816/2013 0
- Lei N° 2.817/2013 0
- Lei N° 2.818/2013 0
- Lei N° 2.819/2013 0
- Lei N° 2.820/2013 0
- Lei N° 2.822/2013 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2014 0
- Lei N° 2.823/2014 0
- Lei N° 2.824/2014 0
- Lei N° 2.825/2014 0
- Lei N° 2.826/2014 0
- Lei N° 2.827/2014 0
- Lei N° 2.828/2014 0
- Lei N° 2.829/2014 0
- Lei N° 2.830/2014 0
- Lei N° 2.831/2014 0
- Lei N° 2.832/2014 0
- Lei N° 2.833/2014 0
- Lei N° 2.834/2014 0
- Lei N° 2.835/2014 0
- Lei N° 2.836/2014 0
- Lei N° 2.837/2014 0
- Lei N° 2.838/2014 0
- Lei N° 2.839/2014 0
- Lei N° 2.840/2014 0
- Lei N° 2.841/2014 0
- Lei N° 2.842/2014 0
- Lei N° 2.843/2014 0
- Lei N° 2.844/2014 0
- Lei N° 2.845/2014 0
- Lei N° 2.846/2014 0
- Lei N° 2.847/2014 0
- Lei N° 2.848/2014 0
- Lei N° 2.849/2014 0
- Lei N° 2.850/2014 0
- Lei N° 2.851/2014 0
- Lei N° 2.852/2014 0
- Lei N° 2.853/2014 0
- Lei N° 2.854/2014 0
- Lei N° 2.855/2014 0
- Lei N° 2.856/2014 0
- Lei N° 2.857/2014 0
- Lei N° 2.858/2014 0
- Lei N° 2.859/2014 0
- Lei N° 2.860/2014 0
- Lei N° 2.861/2014 0
- Lei N° 2.862/2014 0
- Lei N° 2.863/2014 0
- Lei N° 2.864/2014 0
- Lei N° 2.865/2014 0
- Lei N° 2.866/2014 0
- Lei N° 2.867/2014 0
- Lei N° 2.868/2014 0
- Lei N° 2.869/2014 0
- Lei N° 2.870/2014 0
- Lei N° 2.871/2014 0
- Lei N° 2.872/2014 0
- Lei N° 2.873/2014 0
- Lei N° 2.874/2014 0
- Lei N° 2.875/2014 0
- Lei N° 2.876/2014 0
- Lei N° 2.877/2014 0
- Lei N° 2.878/2014 0
- Lei N° 2.879/2014 0
- Lei N° 2.880/2014 0
- Lei N° 2.881/2014 0
- Lei N° 2.882/2014 0
- Lei N° 2.883/2014 0
- Lei N° 2.884/2014 0
- Lei N° 2.885/2014 0
- Lei N° 2.886/2014 0
- Lei N° 2.887/2014 0
- Lei N° 2.888/2014 0
- Lei N° 2.889/2014 0
- Lei N° 2.890/2014 0
- Lei N° 2.891/2014 0
- Lei N° 2.892/2014 0
- Lei N° 2.893/2014 0
- Lei N° 2.894/2014 0
- Lei N° 2.895/2014 0
- Lei N° 2.896/2014 0
- Lei N° 2.897/2014 0
- Lei N° 2.898/2014 0
- Lei N° 2.899/2014 0
- Lei N° 2.900/2014 0
- Lei N° 2.901/2014 0
- Lei N° 2.902/2014 0
- Lei N° 2.903/2014 0
- Lei N° 2.904/2014 0
- Lei N° 2.905/2014 0
- Lei N° 2.906/2014 0
- Lei N° 2.907/2014 0
- Lei N° 2.908/2014 0
- Lei N° 2.909/2014 0
- Lei N° 2.911/2014 0
- Lei N° 2.912/2014 0
- Lei N° 2.913/2014 0
- Lei N° 2.914/2014 0
- Lei N° 2.915/2014 0
- Lei N° 2.916/2014 0
- Lei N° 2.917/2014 0
- Lei N° 2.918/2014 0
- Lei N° 2.919/2014 0
- Lei N° 2.920/2014 0
- Lei N° 2.921/2014 0
- Lei N° 2.922/2014 0
- Lei N° 2.923/2014 0
- Lei N° 2.924/2014 0
- Lei N° 2.925/2014 0
- Lei N° 2.926/2014 0
- Lei N° 2.927/2014 0
- Lei N° 2.928/2014 0
- Lei N° 2.929/2014 0
- Lei N° 2.930/2014 0
- Lei N° 2.931/2014 0
- Lei N° 2.932/2014 0
- Lei N° 2.933/2014 0
- Lei N° 2.934/2014 0
- Lei N° 2.936/2014 0
- Lei N° 2.937/2014 0
- Lei N° 2.938/2014 0
- Lei N° 2.939/2014 0
- Lei N° 2.940/2014 0
- Lei N° 2.941/2014 0
- Lei N° 2.942/2014 0
- Lei N° 2.943/2014 0
- Lei N° 2.944/2014 0
- Lei N° 2.945/2014 0
- Lei N° 2.946/2014 0
- Lei N° 2.947/2014 0
- Lei N° 2.948/2014 0
- Lei N° 2.949/2014 0
- Lei N° 2.950/2014 0
- Lei N° 2.951/2014 0
- Lei N° 2.952/2014 0
- Lei N° 2.953/2014 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal PL Nº 001/2015 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal PL Nº 002/2015 0
- Lei N° 149/2015 0
- Lei N° 2.954/2015 0
- Lei N° 2.955/2015 0
- Lei N° 2.956/2015 0
- Lei N° 2.957/2015 0
- Lei N° 2.959/2015 0
- Lei N° 2.960/2015 0
- Lei N° 2.961/2015 0
- Lei N° 2.962/2015 0
- Lei N° 2.963/2015 0
- Lei N° 2.964/2015 0
- Lei N° 2.965/2015 0
- Lei N° 2.966/2015 0
- Lei N° 2.967/2015 0
- Lei N° 2.968/2015 0
- Lei N° 2.969/2015 0
- Lei N° 2.970/2015 0
- Lei N° 2.971/2015 0
- Lei N° 2.972/2015 0
- Lei N° 2.973/2015 0
- Lei N° 2.974/2015 0
- Lei N° 2.975/2015 0
- Lei N° 2.976/2015 0
- Lei N° 2.977/2015 0
- Lei N° 2.978/2015 0
- Lei N° 2.979/2015 0
- Lei N° 2.980/2015 0
- Lei N° 2.981/2015 0
- Lei N° 2.982/2015 0
- Lei N° 2.983/2015 0
- Lei N° 2.984/2015 0
- Lei nº 3.046/2015 0
- Lei N° 2.985/2015 0
- Lei N° 2.987/2015 0
- Lei N° 2.987/2015 0
- Lei N° 2.988/2015 0
- Lei N° 2.988/2015 0
- Lei N° 2.989/2015 0
- Lei N° 2.989/2015 0
- Lei N° 2.990/2015 0
- Lei N° 2.991/2015 0
- Lei N° 2.991/2015 0
- Lei N° 2.992/2015 0
- Lei N° 2.992/2015 0
- Lei N° 2.993/2015 0
- Lei N° 2.993/2015 0
- Lei N° 2.994/2015 0
- Lei N° 2.994/2015 0
- Lei N° 2.997/2015 0
- Lei N° 2.997/2015 0
- Lei N° 2.998/2015 0
- Lei N° 2.998/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.001/2015 0
- Lei N° 3.001/2015 0
- Lei N° 3.002/2015 0
- Lei N° 3.002/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.004/2015 0
- Lei N° 3.004/2015 0
- Lei N° 3.005/2015 0
- Lei N° 3.005/2015 0
- Lei N° 3.006/2015 0
- Lei N° 3.006/2015 0
- Lei N° 3.008/2015 0
- Lei N° 3.010/2015 0
- Lei N° 3.011/2015 0
- Lei N° 3.012/2015 0
- Lei N° 3.013/2015 0
- Lei N° 3.014/2015 0
- Lei N° 3.016/2015 0
- Lei N° 3.017/2015 0
- Lei N° 3.018/2015 0
- Lei N° 3.019/2015 0
- Lei N° 3.020/2015 0
- Lei N° 3.022/2015 0
- Lei N° 3.023/2015 0
- Lei N° 3.024/2015 0
- Lei N° 3.025/2015 0
- Lei N° 3.026/2015 0
- Lei N° 3.027/2015 0
- Lei N° 3.028/2015 0
- Lei N° 3.029/2015 0
- Lei N° 3.030/2015 0
- Lei N° 3.031/2015 0
- Lei N° 3.032/2015 0
- Lei N° 3.033/2015 0
- Lei N° 3.034/2015 0
- Lei N° 3.035/2015 0
- Lei N° 3.036/2015 0
- Lei N° 3.037/2015 0
- Lei N° 3.038/2015 0
- Lei N° 3.039/2015 0
- Lei N° 3.040/2015 0
- Lei N° 3.041/2015 0
- Lei N° 3.042/2015 - Parte 1 0
- Lei N° 3.043/2015 0
- Lei N° 3.044/2015 0
- Lei N° 3.045/2015 0
- Lei N° 3.046/2015 0
- Lei N° 3.047/2016 0
- Lei N° 3.048/2016 0
- Lei N° 3.049/2016 0
- Lei N° 3.050/2016 0
- Lei N° 3.051/2016 0
- Lei N° 3.052/2016 0
- Lei N° 3.053/2016 0
- Lei N° 3.054/2016 0
- Lei N° 3.055/2016 0
- Lei N° 3.056/2016 0
- Lei N° 3.057/2016 0
- Lei N° 3.058/2016 0
- Lei N° 3.059/2016 0
- Lei N° 3.060/2016 0
- Lei N° 3.061/2016 0
- Lei N° 3.062/2016 0
- Lei N° 3.063/2016 0
- Lei N° 3.064/2016 0
- Lei N° 3.065/2016 0
- Lei N° 3.066/2016 0
- Lei N° 3.067/2016 0
- Lei N° 3.068/2016 0
- Lei N° 3.069/2016 0
- Lei N° 3.070/2016 0
- Lei N° 3.071/2016 0
- Lei N° 3.072/2016 0
- Lei N° 3.073/2016 0
- Lei N° 3.074/2016 0
- Lei N° 3.075/2016 0
- Lei N° 3.076/2016 0
- Lei N° 3.077/2016 0
- Lei N° 3.078/2016 0
- Lei N° 3.079/2016 0
- Lei N° 3.080/2016 0
- Lei N° 3.081/2016 0
- Lei N° 3.082/2016 0
- Lei N° 3.083/2016 0
- Lei N° 3.084/2016 0
- Lei N° 3.085/2016 0
- Lei N° 3.086/2016 0
- Lei N° 3.087/2016 0
- Lei N° 3.088/2016 0
- Lei N° 3.089/2016 0
- Lei N° 3.090/2016 0
- Lei N° 3.091/2016 0
- Lei N° 3.092/2016 0
- Lei N° 3.093/2016 0
- Lei N° 3.094/2016 0
- Lei N° 3.095/2016 0
- Lei N° 3.096/2016 0
- Lei N° 3.097/2016 0
- Lei N° 3.098/2016 0
- Lei N° 3.099/2016 0
- Lei N° 3.100/2016 0
- Lei N° 3.101/2016 0
- Lei N° 3.101/2016 0
- Lei N° 3.102/2016 0
- Lei N° 3.103/2016 0
- Lei N° 3.104/2016 0
- Lei N° 3.105/2016 0
- Lei N° 3.106/2016 0
- Lei N° 3.107/2016 0
- Lei N° 3.108/2016 0
- Lei N° 3.110/2016 0
- Lei N° 3.111/2016 0
- Lei N° 3.112/2016 0
- Lei N° 3.113/2016 0
- Lei N° 3.114/2016 0
- Lei N° 3.115/2016 0
- Lei N° 3.116/2016 0
- Lei N° 3.117/2016 0
- Lei N° 3.118/2016 0
- Lei N° 3.119/2016 0
- Lei N° 3.120/2016 0
- Lei N° 3.121/2016 0
- Lei N° 3.122/2017 0
- Lei N° 3.123/2017 0
- Lei N° 3.124/2017 0
- Lei N° 3.125/2017 0
- Lei N° 3.126/2017 0
- Lei N° 3.127/2017 0
- Lei N° 3.128/2017 0
- Lei N° 3.129/2017 0
- Lei N° 3.130/2017 0
- Lei N° 3.131/2017 0
- Lei N° 3.132/2017 0
- Lei N° 3.133/2017 0
- Lei N° 3.134/2017 0
- Lei N° 3.135/2017 0
- Lei N° 3.136/2017 0
- Lei N° 3.137/2017 0
- Lei N° 3.138/2017 0
- Lei N° 3.139/2017 0
- Lei N° 3.140/2017 0
- Lei N° 3.141/2017 0
- Lei N° 3.142/2017 0
- Lei N° 3.143/2017 0
- Lei N° 3.144/2017 0
- Lei N° 3.145/2017 0
- Lei N° 3.146/2017 0
- Lei N° 3.147/2017 0
- Lei N° 3.148/2017 0
- Lei N° 3.149/2017 0
- Lei N° 3.150/2017 0
- Lei N° 3.151/2017 0
- Lei N° 3.152/2017 0
- Lei N° 3.164/2017 0
- Lei N° 3.165/2017 0
- Lei N° 3.166/2017 0
- Lei N° 3.167/2017 0
- Lei N° 3.168/2017 0
- Lei N° 3.170/2017 0
- Lei N° 3.171/2017 0
- Lei N° 3.172/2017 0
- Lei N° 3.173/2017 0
- Lei N° 3.174/2017 0
- Lei N° 3.175/2017 0
- Lei N° 3.176/2017 0
- Lei N° 3.177/2017 0
- Lei N° 3.178/2017 0
- Lei N° 3.179/2017 0
- Lei N° 3.180/2017 0
- Lei N° 3.181/2017 0
- Lei N° 3.182/2017 0
- Lei N° 3.183/2017 0
- Lei N° 3.184/2017 0
- Lei N° 3.185/2017 0
- Lei N° 3.186/2017 0
- Lei N° 3.187/2017 0
- Lei N° 3.188/2017 0
- Lei N° 3.189/2017 0
- Lei N° 3.190/2017 0
- Lei N° 3.191/2017 0
- Lei N° 3.192/2017 0
- Lei N° 3.193/2017 0
- Lei N° 3.194/2017 0
- Lei N° 3.195/2017 0
- Lei N° 3.196/2017 0
- Lei N° 3.197/2018 0
- Lei N° 3.198/2018 0
- Lei N° 3.199/2018 0
- Lei N° 3.200/2018 0
- Lei N° 3.201/2018 0
- Lei N° 3.202/2018 0
- Lei N° 3.204/2018 0
- Lei N° 3.205/2018 0
- Lei N° 3.206/2018 0
- Lei N° 3.207/2018 0
- Lei N° 3.208/2018 0
- Lei N° 3.209/2018 0
- Lei N° 3.210/2018 0
- Lei N° 3.211/2018 0
- Lei N° 3.212/2018 0
- Lei N° 3.214/2018 0
- Lei N° 3.215/2018 0
- Lei N° 3.216/2018 0
- Lei N° 3.217/2018 0
- Lei N° 3.218/2018 0
- Lei N° 3.219/2018 0
- Lei N° 3.220/2018 0
- Lei N° 3.221/2018 0
- Lei N° 3.222/2018 0
- Lei N° 3.223/2018 0
- Lei N° 3.224/2018 0
- Lei N° 3.225/2018 0
- Lei N° 3.226/2018 0
- Lei N° 3.227/2018 0
- Lei N° 3.228/2018 0
- Lei nº 3.229/2018 0
- Lei N° 3.230/2018 0
- Lei N° 3.231/2018 0
- Lei N° 3.232/2018 0
- Lei N° 3.233/2018 0
- Lei N° 3.234/2018 0
- Lei N° 3.235/2018 0
- Lei N° 3.236/2018 0
- Lei N° 3.237/2018 0
- Lei N° 3.238/2018 0
- Lei N° 3.248/2018 0
- Indicações da Reunião do dia 04/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 07/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 18/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 25/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 04/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 11/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 18/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 25/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 01/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 08/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 15/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 22/04/2013 0
- Indicações da 13º Reunião Ordinária 0
- Indicações da 14ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 15ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 18º Reunião Ordinária 0
- Indicações da 20ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 21ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 23ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 24ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 25ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 26ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 27ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 28ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 29ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 30ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 34ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 35ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 36ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 37ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 38ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 39ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 14ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 40ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 42ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 43ª Reunião Ordinária 0
- Indicação Nº 190/2013 0
- Indicação Nº 193/2013 0
- Lei N° 2.149/2007 0
- Lei N° 2.150/2007 0
- Lei N° 2.151/2007 0
- Lei N° 2.151/2007 0
- Lei N° 2.152/2007 0
- Lei N° 2.153/2007 0
- Lei N° 2.154/2007 0
- Lei N° 2.155/2007 0
- Lei N° 2.156/2007 0
- Lei N° 2.156/2007 0
- Lei N° 2.157/2007 0
- Lei N° 2.157/2007 0
- Lei N° 2.158/2007 0
- Lei N° 2.159/2007 0
- Lei N° 2.160/2008 0
- Lei N° 2.160/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.162/2008 0
- Lei N° 2.162/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.164/2008 0
- Lei N° 2.165/2008 0
- Lei N° 2.166/2008 0
- Lei N° 2.167/2008 0
- Lei N° 2.168/2008 0
- Lei N° 2.169/2008 0
- Lei N° 2.170/2008 0
- Lei N° 2.171/2008 0
- Lei N° 2.172/2008 0
- Lei N° 2.173/2008 0
- Lei N° 2.174/2008 0
- Lei N° 2.175/2008 0
- Lei N° 2.176/2008 0
- Lei N° 2.177/2008 0
- Lei N° 2.178/2008 0
- Lei N° 2.179/2008 0
- Lei N° 2.180/2008 0
- Lei N° 2.181/2008 0
- Lei N° 2.182/2008 0
- Lei N° 2.183/2008 0
- Lei N° 2.184/2008 0
- Lei N° 2.185/2008 0
- Lei N° 2.186/2008 0
- Lei N° 2.187/2008 0
- Lei N° 2.188/2008 0
- Lei N° 2.189/2008 0
- Lei N° 2.190/2008 0
- Lei N° 2.191/2008 0
- Lei N° 2.192/2008 0
- Lei N° 2.193/2008 0
- Lei N° 2.194/2008 0
- Lei N° 2.195/2008 0
- Lei N° 2.196/2008 0
- Lei N° 2.197/2008 0
- Lei N° 2.198/2008 0
- Lei N° 2.199/2008 0
- Lei N° 2.200/2008 0
- Lei N° 2.201/2008 0
- Lei N° 2.202/2008 0
- Lei N° 2.203/2008 0
- Lei N° 2.204/2008 0
- Lei N° 2.205/2008 0
- Lei N° 2.206/2008 0
- Lei N° 2.207/2008 0
- Lei N° 2.208/2008 0
- Lei N° 2.209/2008 0
- Lei N° 2.210/2008 0
- Lei N° 2.211/2008 0
- Lei N° 2.212/2008 0
- Lei N° 2.213/2008 0
- Lei N° 2.214/2008 0
- Lei N° 2.215/2008 0
- Lei N° 2.216/2008 0
- Lei N° 2.217/2008 0
- Lei N° 2.218/2008 0
- Lei N° 2.219/2008 0
- Lei N° 2.220/2008 0
- Lei N° 2.221/2008 0
- Lei N° 2.222/2008 0
- Lei N° 2.223/2008 0
- Lei N° 2.224/2008 0
- Lei N° 2.225/2008 0
- Lei N° 2.226/2008 0
- Lei N° 2.227/2008 0
- Lei N° 2.228/2008 0
- Lei N° 2.229/2008 0
- Lei N° 2.230/2008 0
- Lei N° 2.231/2008 0
- Lei N° 2.232/2008 0
- Lei N° 2.233/2008 0
- Lei N° 2.234/2008 0
- Lei N° 2.235/2008 0
- Lei N° 2.236/2008 0
- Lei N° 2.237/2008 0
- Lei N° 2.238/2008 0
- Lei N° 2.239/2008 0
- Lei N° 2.240/2008 0
- Lei N° 2.241/2008 0
- Lei N° 2.242/2008 0
- Lei N° 2.243/2008 0
- Lei N° 2.244/2008 0
- Lei Orgânica 0/2009 0
- Lei N° 2.245/2009 0
- Lei N° 2.246/2009 0
- Lei N° 2.247/2009 0
- Lei N° 2.248/2009 0
- Lei N° 2.249/2009 0
- Lei N° 2.250/2009 0
- Lei N° 2.251/2009 0
- Lei N° 2.252/2009 0
- Lei N° 2.253/2009 0
- Lei N° 2.254/2009 0
- Lei N° 2.255/2009 0
- Lei N° 2.256/2009 0
- Lei N° 2.257/2009 0
- Lei N° 2.258/2009 0
- Lei N° 2.259/2009 0
- Lei N° 2.260/2009 0
- Lei N° 2.261/2009 0
- Lei N° 2.262/2009 0
- Lei N° 2.263/2009 0
- Lei N° 2.264/2009 0
- Lei N° 2.265/2009 0
- Lei N° 2.266/2009 0
- Lei N° 2.267/2009 0
- Lei N° 2.268/2009 0
- Lei N° 2.269/2009 0
- Lei N° 2.270/2009 0
- Lei N° 2.271/2009 0
- Lei N° 2.272/2009 0
- Lei N° 2.273/2009 0
- Lei N° 2.274/2009 0
- Lei N° 2.275/2009 0
- Lei N° 2.276/2009 0
- Lei N° 2.277/2009 0
- Lei N° 2.278/2009 0
- Lei N° 2.279/2009 0
- Lei N° 2.280/2009 0
- Lei N° 2.281/2009 0
- Lei N° 2.282/2009 0
- Lei N° 2.283/2009 0
- Lei N° 2.284/2009 0
- Lei N° 2.285/2009 0
- Lei N° 2.286/2009 0
- Lei N° 2.287/2009 0
- Lei N° 2.288/2009 0
- Lei N° 2.289/2009 0
- Lei N° 2.290/2009 0
- Lei N° 2.291/2009 0
- Lei N° 2.292/2009 0
- Lei N° 2.293/2009 0
- Lei N° 2.294/2009 0
- Lei N° 2.295/2009 0
- Lei N° 2.296/2009 0
- Lei N° 2.297/2009 0
- Lei N° 2.298/2009 0
- Lei N° 2.299/2009 0
- Lei N° 2.300/2009 0
- Lei N° 2.301/2009 0
- Lei N° 2.302/2009 0
- Lei N° 2.303/2009 0
- Lei N° 2.304/2009 0
- Lei N° 2.305/2009 0
- Lei N° 2.306/2009 0
- Lei N° 2.307/2009 0
- Lei N° 2.308/2009 0
- Lei N° 2.309/2009 0
- Lei N° 2.310/2009 0
- Lei N° 2.311/2009 0
- Lei N° 2.312/2009 0
- Lei N° 2.313/2010 0
- Lei N° 2.314/2010 0
- Lei N° 2.315/2010 0
- Lei N° 2.316/2010 0
- Lei N° 2.317/2010 0
- Lei N° 2.318/2010 0
- Lei N° 2.318/2010 0
- Lei N° 2.319/2010 0
- Lei N° 2.319/2010 0
- Lei N° 2.320/2010 0
- Lei N° 2.320/2010 0
- Lei N° 2.321/2010 0
- Lei N° 2.321/2010 0
- Lei N° 2.322/2010 0
- Lei N° 2.322/2010 0
- Lei N° 2.323/2010 0
- Lei N° 2.323/2010 0
- Lei N° 2.324/2010 0
- Lei N° 2.324/2010 0
- Lei N° 2.325/2010 0
- Lei N° 2.325/2010 0
- Lei N° 2.326/2010 0
- Lei N° 2.326/2010 0
- Lei N° 2.327/2010 0
- Lei N° 2.327/2010 0
- Lei N° 2.328/2010 0
- Lei N° 2.328/2010 0
- Lei N° 2.329/2010 0
- Lei N° 2.329/2010 0
- Lei N° 2.330/2010 0
- Lei N° 2.330/2010 0
- Lei N° 2.331/2010 0
- Lei N° 2.331/2010 0
- Lei N° 2.332/2010 0
- Lei N° 2.332/2010 0
- Lei N° 2.333/2010 0
- Lei N° 2.333/2010 0
- Lei N° 2.334/2010 0
- Lei N° 2.334/2010 0
- Lei N° 2.335/2010 0
- Lei N° 2.335/2010 0
- Lei N° 2.336/2010 0
- Lei N° 2.336/2010 0
- Lei N° 2.337/2010 0
- Lei N° 2.337/2010 0
- Lei N° 2.338/2010 0
- Lei N° 2.338/2010 0
- Lei N° 2.339/2010 0
- Lei N° 2.339/2010 0
- Lei N° 2.340/2010 0
- Lei N° 2.340/2010 0
- Lei N° 2.341/2010 0
- Lei N° 2.341/2010 0
- Lei N° 2.342/2010 0
- Projeto de Lei nº 97/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- Indicação nº 512/2019 0
- Indicação nº 121/2019 0
- Indicação nº 122/2019 0
- Indicação nº 64/2019 0
- Indicação nº 84/2019 0
- Indicação nº 139/2019 0
- Indicação nº 138/2019 0
- Indicação nº 117/2019 0
- Indicação nº 511/2019 0
- Indicação nº 510/2019 0
- Indicação nº 509/2019 0
- Indicação nº 508/2019 0
- Indicação nº 172/2019 0
- Indicação nº 140/2019 0
- Indicação nº 123/2019 0
- Indicação nº 124/2019 0
- Requerimento nº 192/2019 0
- Requerimento nº 191/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Pedido de Providência nº 38/2019 0
- Pedido de Providência nº 41/2019 0
- Pedido de Providência nº 29/2019 0
- Pedido de Providência nº 40/2019 0
- Moção de Apoio nº 29/2019 0
- Menção Honrosa nº 28/2019 0
- Moção de Aplauso nº 26/2019 0
- Menção Honrosa nº 25/2019 0
- Moção de Aplauso nº 24/2019 0
- Moção de Aplauso nº 22/2019 0
- Menção Honrosa nº 18/2019 0
- Menção Honrosa nº 17/2019 0
- Projeto de Resolução nº 10/2019 0
- Resolução nº 11/2019 0
- Projeto de Lei nº 60/2019 0
- Projeto de Lei nº 58/2019 0
- Projeto de Lei nº 57/2019 0
- Projeto de Lei nº 42/2019 0
- Projeto de Lei nº 42/2019 0
- Projeto de Lei nº 40/2019 0
- Projeto de Lei nº 37/2019 0
- Projeto de Lei nº 39/2019 0
- Projeto de Lei nº 43/2019 0
- Projeto de Lei nº 38/2019 0
- Projeto de Lei nº 11/2019 0
- Projeto de Lei nº 13/2019 0
- Projeto de Lei nº 20/2019 0
- Projeto de Lei nº 35/2019 0
- Projeto de Lei nº 33/2019 0
- Projeto de Lei nº 32/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 21/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 27/2019 0
- Indicação nº 36/2020 0
- Indicação nº 21/2020 0
- Indicação nº 20/2020 0
- Indicação nº 19/2020 0
- Indicação nº 18/2020 0
- Indicação nº 17/2020 0
- Indicação nº 16/2020 0
- Indicação nº 15/2020 0
- Indicação nº 4/2020 0
- Indicação nº 14/2020 0
- Requerimento nº 2/2020 0
- indicação nº 22/2020 0
- Indicação nº 23/2020 0
- Indicação nº 24/2020 0
- Indicação nº 26/2020 0
- Indicação nº 35/2020 0
- Indicação nº 34/2020 0
- Indicação nº 33/2020 0
- Indicação nº 32/2020 0
- Indicação nº 25/2020 0
- Projeto de Lei nº 95/2019 0
- Projeto de Lei nº 96/2019 0
- Projeto de Lei nº 2/2020 0
- Indicação nº 38/2020 0
- Indicação nº 31/2020 0
- Indicação nº 29/2020 0
- Indicação nº 28/2020 0
- Indicação nº 27/2020 0
- Indicação nº 11/2020 0
- Indicação nº 3/2020 0
- Indicação nº 2/2020 0
- Indicação nº 1/2020 0
- Indicação nº 30/2020 0
- Indicação nº 10/2020 0
- Indicação nº 6/2020 0
- Indicação nº 5/2020 0
- Indicação nº 7/2020 0
- Indicação nº 12/2020 0
- Indicação nº 9/2020 0
- Indicação nº 8/2020 0
- Menção Honrosa nº 03/2020 0
- Requerimento nº 08/2020 0
- Requerimento nº 07/2020 0
- Requerimento nº 05/2020 0
- Requerimento nº 04/2020 0
- Requerimento nº 03/2020 0
- Indicação nº 52/2020 0
- Indicação nº 49/2020 0
- Indicação nº 39/2020 0
- Indicação nº 41/2020 0
- Indicação nº 42/2020 0
- Indicação nº 43/2020 0
- Indicação nº 44/2020 0
- Indicação nº 45/2020 0
- Indicação nº 40/2020 0
- Projeto de Lei nº 91/2019 0
- Indicação nº 48/2020 0
- Indicação nº 47/2020 0
- Indicação nº 46/2020 0
- Indicação nº 51/2020 0
- Indicação nº 50/2020 0
- Indicação nº 53/2020 0
- Requerimento nº 06/2020 0
- Projeto de Lei nº 05/2020 0
- Projeto de Lei nº 01/2020 0
- Indicação nº 69/2020 0
- Indicação nº 68/2020 0
- Indicação nº 67/2020 0
- Indicação nº 66/2020 0
- Indicação nº 65/2020 0
- Indicação nº 59/2020 0
- Indicação nº 60/2020 0
- Indicação nº 61/2020 0
- Indicação nº 54/2020 0
- Indicação nº 55/2020 0
- Indicação nº 56/2020 0
- Indicação nº 58/2020 0
- Indicação nº 64/2020 0
- Indicação nº 62/2020 0
- Indicação nº 63/2020 0
- Indicação nº 57/2020 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Lei nº 3.299/2019 0
- Lei nº 3.298/2019 0
- Lei nº 3.297/2019 0
- Lei nº 3.296/2019 0
- Lei nº 3.295/2019 0
- Lei nº 3.294/2019 0
- Lei nº 3.293/2019 0
- Lei nº 3.292/2019 0
- Lei nº 3.291/2019 0
- Lei nº 3.287/2019 0
- Lei nº 3.288/2019 0
- Lei nº 3.289/2019 0
- Lei nº 3.290/2019 0
- Lei nº 3.3310/2019 0
- Lei nº 3.309/2019 0
- Lei nº 3.307/2019 0
- Lei nº 3.306/2019 0
- Lei nº 3.305/2019 0
- Lei nº 3.302/2019 0
- Lei nº 3.308/2019 0
- Lei nº 3.304/2019 0
- Lei nº 3.303/2019 0
- Lei nº 3.301/2019 0
- Lei nº 3.300/2019 0
- Lei complementar nº 196/2019 0
- Lei complementar nº 191/2019 0
- Lei nº 3.321/2019 0
- Lei nº 3.320/2019 0
- Lei nº 3.319/2019 0
- Lei nº 3.318/2019 0
- Lei nº 3.317/2019 0
- Lei nº 3.316/2019 0
- Lei nº 3.315/2019 0
- Lei nº 3.313/2019 0
- Lei nº 3.311/2019 0
- Lei nº 3.312/2019 0
- Lei nº 3.314/2019 0
- Indicação nº 646/2019 0
- Indicação nº 71/2020 0
- Indicação nº 70/2020 0
- Indicação nº 72/2020 0
- Indicação nº 77/2020 0
- Indicação nº 76/2020 0
- Indicação nº 75/2020 0
- Pedido de Providência nº 1/2020 0
- Indicação nº 74/2020 0
- Indicação nº 73/2020 0
- Requerimento nº 15/2020 0
- Requerimento nº 9/2020 0
- Requerimento nº 12/2020 0
- Requerimento nº 13/2020 0
- Requerimento nº 14/2020 0
- Projeto de Lei nº 103/2019 0
- Requerimento nº 17/2020 0
- Menção Honrosa nº 02/2020 0
- Moção de Aplauso nº 01/2020 0
- Requerimento nº 16/2020 0
- Requerimento nº 19/2020 0
- Requerimento nº 21/2020 0
- Requerimento nº 20/2020 0
- REQUERIMENTO Nº 001/2020 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 99/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 22/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
- Indicação nº 192/2011 0
- Indicação nº 190/2011 0
- Indicação nº 189/2011 0
- Indicação nº 188/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Moção de Apoio nº 3/2020 0
- Indicação nº 82/2020 0
- Indicação nº 83/2020 0
- Indicação nº 81/2020 0
- Indicação nº 85/2020 0
- Indicação nº 84/2020 0
- Indicação nº 80/2020 0
- Requerimento nº 24/2020 0
- Requerimento nº 10/2020 0
- Requerimento nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 04/2020 0
- Indicação Nº 238/2013 0
- Indicação nº 79/2020 0
- Pedido de Providência nº 3/2020 0
- Projeto de Lei nº 86/2019 0
- Projeto de Lei nº 6/2020 0
- Requerimento nº 27/2020 0
- Requerimento nº 28/2020 0
- Portaria nº 29/2020 0
- Portaria nº 28/2020 0
- Portaria nº 27/2020 0
- Portaria nº 26/2020 0
- Resolução nº 01/2020 0
- Projeto de Resolução nº 02/2020 0
- Projeto de Lei nº 19/2020 0
- Projeto de Lei nº 11/2020 0
- Indicação nº 226/2019 0
- Indicação nº 1087/2013 0
- Indicação nº 1086/2013 0
- Indicação nº 1085/2013 0
- Indicação nº 1084/2013 0
- Indicação nº 1083/2013 0
- Indicação nº 1082/2013 0
- Indicação nº 964/2013 0
- Indicação Nº 913/2013 0
- Indicação Nº 912/2013 0
- Indicação nº 902/2013 0
- Indicação nº 777/2013 0
- Indicação nº 747/2013 0
- Indicação Nº 746/2013 0
- Indicação nº 724/2013 0
- Indicação Nº 723/2013 0
- Indicação nº 722/2013 0
- Indicação Nº 712/2013 0
- Indicação nº 676/2013 0
- Indicação Nº 512/2013 0
- Indicação Nº 511/2013 0
- Indicação nº 510/2019 0
- Indicação Nº 509/2013 0
- Indicação Nº 508/2013 0
- Indicação nº 460/2013 0
- Indicação Nº 459/2013 0
- Indicação nº 458/2013 0
- Indicação Nº 457/2013 0
- Indicação Nº 456/2013 0
- Indicação nº 451/2013 0
- Indicação Nº 450/2013 0
- Indicação nº 449/2013 0
- Indicação nº 448/2013 0
- Projeto de Lei nº 16/2020 0
- Indicação Nº 417/2013 0
- Indicação nº 416/2013 0
- Indicação nº 359/2013 0
- Indicação Nº 358/2013 0
- Indicação nº 357/2013 0
- Indicação nº 356/2013 0
- Indicação nº 355/2013 0
- Indicação Nº 352/2013 0
- Indicação nº 351/2013 0
- Indicação nº 350/2013 0
- Indicação Nº 349/2013 0
- Indicação nº 334/2013 0
- Indicação nº 312/2013 0
- Indicação nº 311/2013 0
- Indicação nº 310/2013 0
- Indicação nº 309/2013 0
- Indicação Nº 308/2013 0
- Indicação Nº 307/2013 0
- Indicação Nº 239/2013 0
- Indicação nº 93/2013 0
- Indicação nº 237/2013 0
- Indicação Nº 236/2013 0
- Indicação Nº 226/2013 0
- Indicação nº 225/2013 0
- Indicação nº 168/2013 0
- Indicação nº 167/2013 0
- Indicação nº 166/2013 0
- Indicação nº 129/2013 0
- Indicação nº 119/2013 0
- Projeto de Lei nº 15/2020 0
- Indicação nº 117/2013 0
- Indicação nº 116/2013 0
- Indicação nº 109/2013 0
- Indicação nº 105/2013 0
- Indicação nº 106/2013 0
- Indicação nº 104/2013 0
- Indicação nº 102/2013 0
- Indicação nº 101/2013 0
- Indicação nº 103/2013 0
- Indicação nº 74/2013 0
- Indicação nº 73/2013 0
- Indicação nº 63/2013 0
- Indicação nº 40/2013 0
- Indicação nº 38/2013 0
- Indicação nº 660/2019 0
- Indicação nº 93/2020 0
- Indicação nº 92/2020 0
- Indicação nº 91/2020 0
- Indicação nº 90/2020 0
- Indicação nº 88/2020 0
- Indicação nº 87/2020 0
- Indicação nº 97/2020 0
- Indicação nº 96/2020 0
- Indicação nº 95/2020 0
- Indicação nº 94/2020 0
- Indicação nº 103/2020 0
- Indicação nº 102/2020 0
- Indicação nº 101/2020 0
- Indicação nº 100/2020 0
- Indicação nº 99/2020 0
- Indicação nº 105/2020 0
- Pedido de Providência nº 05/2020 0
- Pedido de Providência nº 04/2020 0
- Requerimento nº 34/2020 0
- Requerimento nº 32/2020 0
- Projeto de Lei nº 20/2020 0
- Requerimento nº 51/2020 0
- Projeto de Lei nº 17/2020 0
- Projeto de Lei nº 14/2020 0
- Requerimento nº 56/2020 0
- Requerimento nº 55/2020 0
- Requerimento nº 54/2020 0
- Requerimento nº 53/2020 0
- Requerimento nº 50/2020 0
- Requerimento nº 49/2020 0
- Requerimento nº 25/2020 0
- Indicação nº 112/2020 0
- Indicação nº 111/2020 0
- Indicação nº 110/2020 0
- Indicação nº 109/2020 0
- Indicação nº 108/2020 0
- Indicação nº 107/2020 0
- Indicação nº 106/2020 0
- Indicação nº 113/2020 0
- Indicação nº 98/2020 0
- Indicação nº 117/2020 0
- Indicação nº 116/2020 0
- Indicação nº 115/2020 0
- Indicação nº 114/2020 0
- Indicação nº 124/2020 0
- Indicação nº 123/2020 0
- Indicação nº 122/2020 0
- Indicação nº 121/2020 0
- Indicação nº 120/2020 0
- Indicação nº 119/2020 0
- Indicação nº 118/2020 0
- Requerimento nº 61/2020 0
- Requerimento nº 60/2020 0
- Requerimento nº 59/2020 0
- Requerimento nº 57/2020 0
- Projeto de Lei nº 13/2020 0
- Indicação nº 133/2020 0
- Indicação nº 132/2020 0
- Indicação nº 131/2020 0
- Indicação nº 130/2020 0
- Indicação nº 129/2020 0
- Indicação nº 128/2020 0
- Indicação nº 127/2020 0
- Indicação nº 142/2020 0
- Indicação nº 141/2020 0
- Indicação nº 140/2020 0
- Indicação nº 139/2020 0
- Indicação nº 138/2020 0
- Indicação nº 137/2020 0
- Indicação nº 135/2020 0
- Indicação nº 136/2020 0
- Indicação nº 148/2020 0
- Indicação nº 147/2020 0
- Indicação nº 146/2020 0
- Indicação nº 145/2020 0
- Indicação nº 144/2020 0
- Indicação nº 143/2020 0
- Requerimento nº 62/2020 0
- Requerimento nº 63/2020 0
- Requerimento nº 64/2020 0
- Indicação nº 149/2020 0
- Indicação nº 160/2020 0
- Indicação nº 159/2020 0
- Indicação nº 158/2020 0
- Indicação nº 157/2020 0
- Indicação nº 156/2020 0
- Indicação nº 155/2020 0
- Pedido de Providência nº 06/2020 0
- Indicação nº 150/2020 0
- Indicação nº 151/2020 0
- Indicação nº 152/2020 0
- Indicação nº 154/2020 0
- Indicação nº 153/2020 0
- Indicação nº 168/2020 0
- Indicação nº 671/2020 0
- Indicação nº 166/2020 0
- Indicação nº 164/2020 0
- Indicação nº 163/2020 0
- Indicação nº 162/2020 0
- Indicação nº 161/2020 0
- Requerimento nº 67/2020 0
- Requerimento nº 66/2020 0
- Regimento Interno 0
- Requerimento nº 70/2020 0
- Requerimento nº 69/2020 0
- Requerimento nº 68/2020 0
- Projeto de Lei nº 26/2020 0
- Projeto de Lei nº 25/2020 0
- Indicação nº 174/2020 0
- Indicação nº 173/2020 0
- Indicação nº 172/2020 0
- Indicação nº 171/2020 0
- Indicação nº 170/2020 0
- Indicação nº 179/2020 0
- Indicação nº 178/2020 0
- Indicação nº 177/2020 0
- Indicação nº 176/2020 0
- Indicação nº 1175/2020 0
- Indicação nº 184/2020 0
- Indicação nº 183/2020 0
- Indicação nº 182/2020 0
- Indicação nº 181/2020 0
- Indicação nº 180/2020 0
- Projeto de Lei nº 28/2020 0
- Requerimento nº 73/2020 0
- Requerimento nº 74/2020 0
- Indicação nº 185/2020 0
- Indicação nº 186/2020 0
- Indicação nº 188/2020 0
- Indicação nº 191/2020 0
- Indicação nº 190/2020 0
- Indicação nº 189/2020 0
- Indicação nº 187/2020 0
- Indicação nº 192/2020 0
- Indicação nº 193/2020 0
- Indicação nº 200/2020 0
- Indicação nº 198/2020 0
- Indicação nº 199/2020 0
- Indicação nº 197/2020 0
- Indicação nº 196/2020 0
- Indicação nº 195/2020 0
- Indicação nº 194/2020 0
- Projeto de Lei nº 30/2020 0
- Projeto de Lei nº 29/2020 0
- Indicação nº 211/2020 0
- Indicação nº 210/2020 0
- Indicação nº 209/2020 0
- Indicação nº 208/2020 0
- Indicação nº 207/2020 0
- Indicação nº 204/2020 0
- Indicação nº 203/2020 0
- Indicação nº 206/2020 0
- Indicação nº 202/2020 0
- Indicação nº 201/2020 0
- Requerimento nº 86/2020 0
- Requerimento nº 85/2020 0
- Requerimento nº 84/2020 0
- Requerimento nº 83/2020 0
- Requerimento nº 82/2020 0
- Requerimento nº 79/2020 0
- Requerimento nº 80/2020 0
- Requerimento nº 81/2020 0
- Projeto de Lei nº 32/2020 0
- Indicação nº 218/2020 0
- Indicação nº 217/2020 0
- Indicação nº 216/2020 0
- Indicação nº 215/2020 0
- Indicação nº 214/2020 0
- Indicação nº 212/2020 0
- Indicação nº 213/2020 0
- Projeto de Lei nº 35/2020 0
- Projeto de Lei nº 21/2020 0
- Indicação nº 226/2020 0
- Indicação nº 225/2020 0
- Indicação nº 224/2020 0
- Indicação nº 219/2020 0
- Indicação nº 220/2020 0
- Indicação nº 221/2020 0
- Indicação nº 222/2020 0
- Indicação nº 223/2020 0
- Projeto de Lei nº 12/2020 0
- Indicação nº 230/2020 0
- Indicação nº 228/2020 0
- Indicação nº 227/2020 0
- Requerimento nº 96/2020 0
- Requerimento nº 95/2020 0
- Requerimento nº 94/2020 0
- Requerimento nº 92/2020 0
- Requerimento nº 90/2020 0
- Requerimento nº 89/2020 0
- Requerimento nº 88/2020 0
- Requerimento nº 87/2020 0
- Requerimento nº 93/2020 0
- Indicação nº 235/2020 0
- Indicação nº 241/2020 0
- Indicação nº 240/2020 0
- Indicação nº 239/2020 0
- Indicação nº 238/2020 0
- Indicação nº 237/2020 0
- Indicação nº 236/2020 0
- Indicação nº 234/2020 0
- Requerimento nº 100/2020 0
- Projeto de Lei nº 33/2020 0
- Projeto de Lei nº 39/2020 0
- Indicação nº 249/2020 0
- Indicação nº 248/2020 0
- Indicação nº 247/2020 0
- Indicação nº 246/2020 0
- Indicação nº 245/2020 0
- Indicação nº 242/2020 0
- Indicação nº 243/2020 0
- Indicação nº 244/2020 0
- Indicação nº 95/2001 0
- Indicação nº 161/2001 0
- Indicação nº 277/2001 0
- Indicação nº 355/2001 0
- Indicação nº 350/2001 0
- Indicação nº 326/2001 0
- Indicação nº 320/2001 0
- Indicação nº 319/2001 0
- Indicação nº 317/2001 0
- Indicação nº 316/2001 0
- Indicação nº 315/2001 0
- Indicação nº 314/2001 0
- Indicação nº 298/2001 0
- Indicação nº 318/2001 0
- Indicação nº 278/2001 0
- Indicação nº 283/2001 0
- Indicação nº 296/2001 0
- Indicação nº 297/2001 0
- Indicação nº 371/2001 0
- Indicação nº 362/2001 0
- Indicação nº 348/2001 0
- Indicação nº 322/2001 0
- Indicação nº 321/2001 0
- Indicação nº 253/2001 0
- Indicação nº 252/2001 0
- Indicação nº 212/2001 0
- Indicação nº 155/2001 0
- Indicação nº 154/2001 0
- Indicação nº 153/2001 0
- Indicação nº 137/2001 0
- Indicação nº 83/2001 0
- Indicação nº 377/2001 0
- Indicação nº 354/2001 0
- Indicação nº 33/2001 0
- Indicação nº 32/2001 0
- Indicação nº 21/2001 0
- Indicação nº 15/2001 0
- Indicação nº 16/2001 0
- Indicação nº 17/2001 0
- Indicação nº 18/2001 0
- Indicação nº 19/2001 0
- Indicação nº 20/2001 0
- Indicação nº 22/2001 0
- Indicação nº 138/2001 0
- Indicação nº 207/2001 0
- Indicação nº 180/2001 0
- Indicação nº 82/2001 0
- Indicação nº 81/2001 0
- Indicação nº 73/2001 0
- Indicação nº 72/2001 0
- Indicação nº 71/2001 0
- Indicação nº 70/2001 0
- Indicação nº 69/2001 0
- Indicação nº 68/2001 0
- Indicação nº 67/2001 0
- Indicação nº 66/2001 0
- Indicação nº 57/2001 0
- Indicação nº 56/2001 0
- Indicação nº 33/2001 0
- Indicação nº 23/2001 0
- Indicação nº 49/2001 0
- Indicação nº 134/2001 0
- Indicação nº 93/2001 0
- Indicação nº 91/2001 0
- Indicação nº 53/2001 0
- Indicação nº 51/2001 0
- Indicação nº 50/2001 0
- Indicação nº 48/2001 0
- Indicação nº 2/2001 0
- Indicação nº 1/2001 0
- Indicação nº 325/2001 0
- Indicação nº 324/2001 0
- Indicação nº 185/2001 0
- Indicação nº 181/2001 0
- Indicação nº 135/2001 0
- Indicação nº 166/2001 0
- Indicação nº 167/2001 0
- Indicação nº 168/2001 0
- Indicação nº 169/2001 0
- Indicação nº 330/2001 0
- Indicação nº 329/2001 0
- Indicação nº 328/2001 0
- Indicação nº 327/2001 0
- Indicação nº 338/2001 0
- Indicação nº 337/2001 0
- Indicação nº 336/2001 0
- Indicação nº 335/2001 0
- Indicação nº 334/2001 0
- Indicação nº 333/2001 0
- Indicação nº 332/2001 0
- Indicação nº 397/2002 0
- Indicação nº 474/2002 0
- Indicação nº 456/2002 0
- Indicação nº 399/2002 0
- Indicação nº 398/2002 0
- Indicação nº 507/2002 0
- Indicação nº 503/2002 0
- Indicação nº 491/2002 0
- Indicação nº 415/2002 0
- Indicação nº 414/2002 0
- Indicação nº 409/2002 0
- Indicação nº 408/2002 0
- Indicação nº 407/2002 0
- Indicação nº 406/2002 0
- Indicação nº 405/2002 0
- Indicação nº 465/2002 0
- Indicação nº 458/2002 0
- Indicação nº 457/2002 0
- Indicação nº 438/2002 0
- Indicação nº 382/2002 0
- Indicação nº 381/2002 0
- Indicação nº 379/2002 0
- Indicação nº 2/2002 0
- Indicação nº 500/2002 0
- Indicação nº 499/2002 0
- Indicação nº 498/2002 0
- Indicação nº 478/2002 0
- Indicação nº 476/2002 0
- Indicação nº 475/2002 0
- Indicação nº 468/2002 0
- Indicação nº 467/2002 0
- Indicação nº 466/2002 0
- Indicação nº 477/2002 0
- Indicação nº 622/2003 0
- Indicação nº 568/2003 0
- Indicação nº 564/2003 0
- Indicação nº 561/2003 0
- Indicação nº 542/2003 0
- Indicação nº 526/2003 0
- Indicação nº 525/2003 0
- Indicação nº 515/2003 0
- Indicação nº 514/2003 0
- Indicação nº 577/2003 0
- Indicação nº 522/2003 0
- Indicação nº 574/2003 0
- Indicação nº 534/2003 0
- Indicação nº 533/2003 0
- Indicação nº 530/2003 0
- Indicação nº 529/2003 0
- Indicação nº 528/2003 0
- Indicação nº 527/2003 0
- Indicação nº 519/2003 0
- Indicação nº 518/2003 0
- Indicação nº 517/2003 0
- Indicação nº 520/2003 0
- Indicação nº 552/2003 0
- Indicação nº 619/2004 0
- Indicação nº 618/2004 0
- Indicação nº 616/2004 0
- Indicação nº 615/2004 0
- Indicação nº 614/2004 0
- Indicação nº 613/2004 0
- Indicação nº 601/2004 0
- Indicação nº 600/2004 0
- Indicação nº 599/2004 0
- Indicação nº 598/2004 0
- Indicação nº 622/2004 0
- Indicação nº 638/2004 0
- Indicação nº 639/2004 0
- Indicação nº 597/2004 0
- Indicação nº 586/2004 0
- Indicação nº 177/2005 0
- Indicação nº 172/2005 0
- Indicação nº 160/2005 0
- Indicação nº 150/2005 0
- Indicação nº 112/2005 0
- Indicação nº 99/2005 0
- Indicação nº 88/2005 0
- Indicação nº 82/2005 0
- Indicação nº 81/2005 0
- Indicação nº 71/2005 0
- Indicação nº 61/2005 0
- Indicação nº 60/2005 0
- Indicação nº 59/2005 0
- Indicação nº 30/2005 0
- Indicação nº 29/2005 0
- Indicação nº 28/2005 0
- Indicação nº 27/2005 0
- Indicação nº 13/2005 0
- Indicação nº 110/2005 0
- Indicação nº 172/2005 0
- Indicação nº 171/2005 0
- Indicação nº 156/2005 0
- Indicação nº 153/2005 0
- Indicação nº 152/2005 0
- Indicação nº 151/2005 0
- Indicação nº 149/2005 0
- Indicação nº 148/2005 0
- Indicação nº 130/2005 0
- Indicação nº 117/2005 0
- Indicação nº 113/2005 0
- Indicação nº 111/2005 0
- Indicação nº 110/2005 0
- Indicação nº 109/2005 0
- Indicação nº 101/2005 0
- Indicação nº 100/2005 0
- Indicação nº 257/2020 0
- Indicação nº 256/2020 0
- Indicação nº 255/2020 0
- Indicação nº 254/2020 0
- Indicação nº 253/2020 0
- Indicação nº 252/2020 0
- indicação nº 251/2020 0
- Indicação nº 250/2020 0
- Indicação nº 265/2020 0
- Indicação nº 258/2020 0
- Indicação nº 264/2020 0
- Indicação nº 263/2020 0
- Indicação nº 262/2020 0
- Indicação nº 261/2020 0
- Indicação nº 260/2020 0
- Indicação nº 259/2020 0
- Projeto de Lei nº 43/2020 0
- Projeto de Lei nº 41/2020 0
- Indicação nº 269/2020 0
- Indicação nº 268/2020 0
- Indicação nº 267/2020 0
- Indicação nº 266/2020 0
- Indicação nº 177/2005 0
- Indicação nº 172/2005 0
- Indicação nº 160/2005 0
- Indicação nº 22/2005 0
- Indicação nº 21/2005 0
- Indicação nº 20/2005 0
- Indicação nº 8/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 7/2005 0
- Indicação nº 5/2005 0
- Indicação nº 4/2005 0
- Indicação nº 3/2005 0
- Indicação nº 2/2005 0
- Indicação nº 1/2005 0
- Indicação nº 6/2005 0
- Indicação nº 160/2005 0
- Indicação nº 133/2005 0
- Indicação nº 132/2005 0
- Indicação nº 131/2005 0
- Indicação nº 86/2005 0
- Indicação nº 85/2005 0
- Indicação nº 58/2005 0
- Indicação nº 26/2005 0
- Indicação nº 285/2006 0
- Indicação nº 241/2006 0
- Indicação nº 238/2006 0
- Indicação nº 237/2006 0
- Indicação nº 195/2006 0
- Indicação nº 191/2006 0
- Indicação nº 188/2006 0
- Indicação nº 227/2006 0
- Indicação nº 226/2006 0
- Indicação nº 223/2006 0
- Indicação nº 222/2006 0
- Indicação nº 221/2006 0
- Indicação nº 220/2006 0
- Indicação nº 187/2006 0
- Indicação nº 326/2006 0
- Indicação nº 311/2006 0
- Indicação nº 308/2006 0
- Indicação nº 307/2006 0
- Indicação nº 284/2006 0
- Indicação nº 263/2006 0
- Indicação nº 229/2006 0
- Indicação nº 230/2006 0
- Indicação nº 241/2006 0
- Indicação nº 259/2006 0
- Indicação nº 262/2006 0
- Indicação nº 261/2006 0
- Indicação nº 260/2006 0
- Indicação nº 258/2006 0
- Indicação nº 294/2006 0
- Indicação nº 293/2006 0
- Indicação nº 251/2006 0
- Indicação nº 250/2006 0
- Indicação nº 249/2006 0
- Indicação nº 248/2006 0
- Indicação nº 247/2006 0
- Indicação nº 246/2006 0
- Indicação nº 245/2006 0
- Indicação nº 244/2006 0
- Indicação nº 243/2006 0
- Indicação nº 216/2006 0
- Indicação nº 191/2006 0
- Indicação nº 305/2006 0
- Indicação nº 304/2006 0
- Indicação nº 287/2006 0
- Indicação nº 280/2006 0
- Indicação nº 279/2006 0
- Indicação nº 278/2006 0
- Indicação nº 277/2006 0
- Indicação nº 276/2006 0
- Indicação nº 235/2006 0
- Indicação nº 234/2006 0
- Indicação nº 233/2006 0
- Indicação nº 189/2006 0
- Indicação nº 197/2006 0
- Indicação nº 196/2006 0
- Indicação nº 208/2006 0
- Indicação nº 209/2006 0
- Indicação nº 80/2207 0
- Indicação nº 76/2007 0
- Indicação nº 73/2007 0
- Indicação nº 66/2007 0
- Indicação nº 57/2007 0
- Indicação nº 56/2007 0
- Indicação nº 48/2007 0
- Indicação nº 34/2007 0
- Indicação nº 11/2007 0
- Indicação nº 32/2007 0
- Indicação nº 21/2007 0
- Indicação nº 99/2007 0
- Indicação nº 95/2007 0
- Indicação nº 92/2007 0
- Indicação nº 91/2007 0
- Indicação nº 85/2007 0
- Indicação nº 75/2007 0
- Indicação nº 65/2007 0
- Indicação nº 51/2007 0
- Indicação nº 50/2007 0
- Indicação nº 22/2007 0
- Indicação nº 5/2007 0
- Indicação nº 60/2007 0
- Indicação nº 94/2007 0
- Indicação nº 93/2007 0
- Indicação nº 72/2007 0
- Indicação nº 64/2007 0
- Indicação nº 43/2007 0
- Indicação nº 15/2007 0
- Indicação nº 10/2007 0
- Indicação nº 71/2007 0
- Indicação nº 173/2008 0
- Indicação nº 172/2008 0
- Indicação nº 164/2008 0
- Indicação nº 152/2008 0
- Indicação nº 146/2008 0
- Indicação nº 141/2008 0
- Indicação nº 140/2008 0
- Indicação nº 128/2008 0
- Indicação nº 127/2008 0
- Indicação nº 126/2008 0
- Indicação nº 105/2008 0
- Indicação nº 104/2008 0
- Indicação nº 100/2008 0
- Indicação nº 157/2008 0
- Indicação nº 139/2008 0
- Indicação nº 129/2008 0
- Indicação nº 122/2008 0
- Indicação nº 117/2008 0
- Indicação nº 116/2008 0
- Indicação nº 115/2008 0
- Indicação nº 133/2008 0
- Indicação nº 131/2008 0
- Indicação nº 130/2008 0
- Indicação nº 125/2008 0
- Indicação nº 124/2008 0
- Indicação nº 113/2008 0
- Indicação nº 112/2008 0
- Indicação nº 170/2008 0
- Indicação nº 169/2008 0
- Indicação nº 168/2008 0
- Indicação nº 166/2008 0
- Indicação nº 165/2008 0
- Indicação nº 162/2008 0
- Indicação nº 153/2008 0
- Indicação nº 135/2008 0
- Indicação nº 134/2008 0
- Indicação nº 275/2009 0
- Indicação nº 269/2009 0
- Indicação nº 268/2009 0
- Indicação nº 262/2009 0
- Indicação nº 246/2009 0
- Indicação nº 237/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 29/2009 0
- Indicação nº 28/2009 0
- Indicação nº 27/2009 0
- Indicação nº 236/2009 0
- Indicação nº 235/2009 0
- Indicação nº 229/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 265/2009 0
- Indicação nº 133/2009 0
- Indicação nº 123/2009 0
- Indicação nº 74/2009 0
- Indicação nº 24/2009 0
- Indicação nº 7/2009 0
- Indicação nº 68/2010 0
- Indicação nº 6/2010 0
- Indicação nº 210/2010 0
- Indicação nº 209/2010 0
- Indicação nº 208/2010 0
- Indicação nº 207/2010 0
- Indicação nº 80/2010 0
- Indicação nº 79/2010 0
- Indicação nº 186/2010 0
- Indicação nº 157/2010 0
- Indicação nº 155/2010 0
- Indicação nº 152/2010 0
- Indicação nº 130/2010 0
- Indicação nº 92/2010 0
- Indicação nº 83/2010 0
- Indicação nº 75/2010 0
- Indicação nº 156/2010 0
- Indicação nº 154/2010 0
- Indicação nº 90/2010 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Projeto de Resolução nº 03/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 07/2020 0
- Portaria nº 59/2020 0
- Indicação nº 225/2011 0
- Anexo da indicação nº 225/2011 0
- Indicação nº 51/2011 0
- Indicação nº 89/2011 0
- Indicação nº 198/2011 0
- Indicação nº 199/2011 0
- Indicação nº 250/2011 0
- Indicação nº 275/2011 0
- Indicação nº 273/2011 0
- Indicação nº 84/2011 0
- Indicação nº 83/2011 0
- Indicação nº 82/2011 0
- Indicação nº 81/2011 0
- Indicação nº 80/2011 0
- Indicação nº 79/2011 0
- Indicação nº 78/2011 0
- Indicação nº 75/2011 0
- Indicação nº 76/2011 0
- Indicação nº 274/2011 0
- Indicação nº 248/2011 0
- Indicação nº 247/2011 0
- Indicação nº 246/2011 0
- Indicação nº 158/2011 0
- Indicação nº 157/2011 0
- Indicação nº 115/2011 0
- Indicação nº 110/2011 0
- Indicação nº 55/2011 0
- Indicação nº 54/2011 0
- Indicação nº 53/2011 0
- Indicação nº 52/2011 0
- Indicação nº 36/2011 0
- Indicação nº 146/2011 0
- Indicação nº 131/2012 0
- Indicação nº 130/2012 0
- Indicação nº 129/2011 0
- Indicação nº 24/2012 0
- Indicação nº 84/2012 0
- Indicação nº 85/2012 0
- Indicação nº 87/2012 0
- Indicação nº 94/2012 0
- Indicação nº 95/2012 0
- Indicação nº 96/2012 0
- Indicação nº 138/2012 0
- Indicação nº 140/2012 0
- Indicação nº 139/2012 0
- Indicação nº 83/2012 0
- Indicação nº 164/2012 0
- Indicação nº 163/2012 0
- Indicação nº 121/2012 0
- Indicação nº 120/2012 0
- Indicação nº 100/2012 0
- Indicação nº 99/2012 0
- Indicação nº 82/2012 0
- Indicação nº 81/2012 0
- Indicação nº 80/2012 0
- Indicação nº 35/2012 0
- Indicação nº 34/2012 0
- Indicação nº 33/2012 0
- Indicação nº 29/2012 0
- Indicação nº 28/2012 0
- Indicação nº 132/2012 0
- Indicação nº 125/2012 0
- Indicação nº 124/2012 0
- Indicação nº 116/2012 0
- Indicação nº 115/2012 0
- Indicação nº 114/2012 0
- Indicação nº 113/2012 0
- Indicação nº 112/2012 0
- Indicação nº 110/2012 0
- Indicação nº 109/2012 0
- Indicação nº 108/2012 0
- Indicação nº 62/2012 0
- Indicação nº 61/2012 0
- Indicação nº 60/2012 0
- Indicação nº 63/2012 0
- Indicação nº 215/2011 0
- Indicação nº 214/2011 0
- Indicação nº 213/2011 0
- Indicação nº 212/2011 0
- Indicação nº 204/2011 0
- Indicação nº 186/2011 0
- Indicação nº 174/2011 0
- Indicação nº 148/2011 0
- Indicação nº 117/2011 0
- Indicação nº 109/2011 0
- Indicação nº 108/2011 0
- Indicação nº 245/2011 0
- Indicação nº 244/2011 0
- Indicação nº 243/2011 0
- Indicação nº 242/2011 0
- Indicação nº 232/2011 0
- Indicação nº 231/2011 0
- Indicação nº 230/2011 0
- Indicação nº 229/2011 0
- Indicação nº 228/2011 0
- Indicação nº 227/2011 0
- Indicação nº 226/2011 0
- Indicação nº 69/2011 0
- Indicação nº 68/2011 0
- Indicação nº 67/2011 0
- Indicação nº 66/2011 0
- Indicação nº 65/2011 0
- Indicação nº 59/2011 0
- Indicação nº 58/2011 0
- Indicação nº 57/2011 0
- Indicação nº 56/2011 0
- Indicação nº 45/2011 0
- Indicação nº 31/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Indicação nº 160/2011 0
- Indicação nº 77/2011 0
- Indicação nº 44/2011 0
- Indicação nº 37/2011 0
- Indicação nº 24/2011 0
- Indicação nº 23/2011 0
- Indicação nº 20/2011 0
- Indicação nº 01/2011 0
- Indicação nº 249/2011 0
- Indicação nº 239/2011 0
- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
- Indicação nº 192/2011 0
- Indicação nº 190/2011 0
- Indicação nº 189/2011 0
- Indicação nº 188/2011 0
- Indicação nº 69/2012 0
- Indicação nº 68/2012 0
- Indicação nº 67/2012 0
- Indicação nº 59/2012 0
- Indicação nº 58/2012 0
- Indicação nº 57/2012 0
- Indicação nº 56/2012 0
- Indicação nº 55/2012 0
- Indicação nº 54/2012 0
- Indicação nº 53/2012 0
- Indicação nº 51/2012 0
- Indicação nº 49/2012 0
- Indicação nº 50/2012 0
- Indicação nº 52/2012 0
- Indicação nº 135/2012 0
- Indicação nº 77/2012 0
- Indicação nº 76/2012 0
- Indicação nº 128/2012 0
- Indicação nº 75/2012 0
- Indicação nº 74/2012 0
- Indicação nº 73/2012 0
- Indicação nº 72/2012 0
- Indicação nº 71/2012 0
- Indicação nº 70/2012 0
- Indicação nº 135/2012 0
- Indicação nº 523/2014 0
- Indicação nº 522/2014 0
- Indicação nº 455/2014 0
- Indicação nº 333/2014 0
- Indicação nº 319/2014 0
- Indicação nº 241/2014 0
- Indicação nº 92/2014 0
- Indicação nº 91/2014 0
- Indicação nº 90/2014 0
- Indicação nº 89/2014 0
- Indicação nº 88/2014 0
- Indicação nº 465/2014 0
- Indicação nº 453/2014 0
- Indicação nº 452/2014 0
- Indicação nº 440/2014 0
- Indicação nº 439/2014 0
- Indicação nº 438/2014 0
- Indicação nº 437/2014 0
- Indicação nº 303/2014 0
- Indicação nº 436/2014 0
- Lei nº 3339/2020 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 126/2014 0
- Indicação nº 12/2014 0
- Indicação nº 562/2014 0
- Indicação nº 530/2014 0
- Indicação nº 529/2014 0
- Indicação nº 528/2014 0
- Indicação nº 527/2014 0
- Indicação nº 526/2014 0
- Indicação nº 525/2014 0
- Indicação nº 518/2014 0
- Indicação nº 262/2014 0
- Indicação nº 35/2014 0
- Indicação nº 322/2014 0
- Indicação nº 278/2014 0
- Indicação nº 276/2014 0
- Indicação nº 211/2014 0
- Indicação nº 180/2014 0
- Indicação nº 125/2014 0
- Indicação nº 57/2014 0
- Indicação nº 48/2014 0
- Indicação nº 04/2014 0
- Indicação nº 561/2015 0
- Indicação nº 459/2015 0
- Indicação nº 190/2015 0
- Indicação nº 189/2015 0
- Indicação nº 129/2014 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 627/2015 0
- Indicação nº 566/2015 0
- Indicação nº 565/2015 0
- Indicação nº 502/2015 0
- Indicação nº 381/2015 0
- Indicação nº 156/2015 0
- Indicação nº 153/2015 0
- Indicação nº 152/2015 0
- Indicação nº 20/2015 0
- Indicação nº 19/2015 0
- Indicação nº 18/2015 0
- Indicação nº 17/2015 0
- Indicação nº 587/2015 0
- Indicação nº 548/2015 0
- Indicação nº 547/2015 0
- Indicação nº 546/2015 0
- Indicação nº 545/2015 0
- Indicação nº 457/2015 0
- Indicação nº 132/2015 0
- Indicação nº 131/2015 0
- Indicação nº 126/2015 0
- Indicação nº 125/2015 0
- Indicação nº 124/2015 0
- Indicação nº 82/2015 0
- Indicação nº 81/2015 0
- Indicação nº 80/2015 0
- Indicação nº 22/2015 0
- Indicação nº 21/2015 0
- Indicação nº 401/2015 0
- Indicação nº 308/2015 0
- Indicação nº 220/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 144/2015 0
- Indicação nº 134/2015 0
- Indicação nº 133/2015 0
- Lei nº 3337/2020 0
- Projeto de Lei nº 18/2020 0
- Lei nº 3002/2015 0
- Lei nº 3342/2020 0
- Lei nº 3338/2020 0
- Lei Complementar nº 197/2020 0
- Lei nº 3341/2020 0
- Lei nº 3340/2020 0
- Lei nº 3336/2020 0
- Lei nº 3331/2020 0
- Lei nº 3335/2020 0
- Lei nº 3326/2020 0
- Lei Nº 3332 0
- Lei Nº 3327/2020 0
- Lei Nº 3328/2020 0
- Projeto de Lei nº 100 0
- Projeto de Lei nº 98 0
- Lei Nº 3322/2020 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- Lei Nº 3323/2020 0
- Portaria nº 63/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 281/2020 0
- Indicação nº 280/2020 0
- Indicação nº 279/2020 0
- Indicação nº 278/2020 0
- Indicação nº 277/2020 0
- Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Indicação nº 274/2020 0
- Indicação nº 273/2020 0
- Indicação nº 272/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 290/2020 0
- Indicação nº 289/2020 0
- Indicação nº 288/2020 0
- Indicação nº 287/2020 0
- Indicação nº 285/2020 0
- Indicação nº 283/2020 0
- Indicação nº 282/2020 0
- Indicação nº 286/2020 0
- Indicação nº 284/2020 0
- Anexo da Indicação nº 284/2020 0
- Indicação nº 300/2020 0
- Anexo da Indicação nº 300/2020 0
- Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 296/2020 0
- Anexo da Indicação nº 296/2020 0
- Indicação nº 295/2020 0
- Indicação nº 294/2020 0
- Indicação nº 293/2020 0
- Indicação nº 292/2020 0
- Indicação nº 291/2020 0
- Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Anexo da Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 304/2020 0
- Indicação nº 303/2020 0
- Anexo da Indicação nº 303/2020 0
- Indicação nº 302/2020 0
- Indicação nº 301/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 313/2020 0
- Anexo da Indicação nº 313/2020 0
- Indicação nº 312/2020 0
- Indicação nº 311/2020 0
- Indicação nº 310/2020 0
- Anexo da Indicação nº 310/2020 0
- Indicação nº 315/2020 0
- Indicação nº 316/2020 0
- Indicação nº 317/2020 0
- Anexo da Indicação nº 317/2020 0
- Indicação nº 318/2020 0
- Indicação nº 319/2020 0
- Indicação nº 333/2020 0
- Indicação nº 332/2020 0
- Indicação nº 331/2020 0
- Indicação nº 330/2020 0
- Indicação nº 329/2020 0
- Indicação nº 328/2020 0
- Indicação nº 326/2020 0
- Indicação nº 325/2020 0
- Indicação nº 324/2020 0
- Anexo da Indicação nº 324/2020 0
- Indicação nº 323/2020 0
- Indicação nº 321/2020 0
- Anexo da Indicação nº 321/2020 0
- Indicação nº 327/2020 0
- Indicação nº 322/2020 0
- Requerimento nº 107/2020 0
- Requerimento nº 105/2020 0
- Requerimento nº 104/2020 0
- Requerimento nº 102/2020 0
- Lei Nº 3354/2020 0
- Lei Nº 3351/2020 0
- Lei Nº 3318/2020 0
- Lei Nº 3330/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 101 0
- Lei Complementar nº 196/2019 0
- Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 0
- Lei Nº 3325/2020 0
- Lei Nº 3329/2020 0
- Projeto de Lei nº 90/2019 0
- Projeto de Lei nº 87/2019 0
- Lei Nº 3334/2020 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Projeto de Lei nº 84/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 65/2019 0
- Projeto de Lei nº 67/2019 0
- Projeto de Lei nº 10/2020 0
- Lei nº 3324/2020 0
- Indicação nº 345/2020 0
- Indicação nº 344/2020 0
- Indicação nº 343/2020 0
- Indicação nº 342/2020 0
- Indicação nº 341/2020 0
- Indicação nº 340/2020 0
- Indicação nº 338/2020 0
- Indicação nº 334/2020 0
- Indicação nº 335/2020 0
- Indicação nº 336/2020 0
- Indicação nº 346/2020 0
- Indicação nº 339/2020 0
- Indicação nº 337/2020 0
- Indicação nº 357/2020 0
- Indicação nº 356/2020 0
- Indicação nº 354/2020 0
- Indicação nº 352/2020 0
- Indicação nº 353/2020 0
- Indicação nº 351/2020 0
- Indicação nº 349/2020 0
- Indicação nº 348/2020 0
- Indicação nº 347/2020 0
- Indicação nº 355/2020 0
- Indicação nº 350/2020 0
- Requerimento nº 113/2020 0
- Requerimento nº 112/2020 0
- Requerimento nº 111/2020 0
- Requerimento nº 109/2020 0
- Requerimento nº 108/2020 0
- Indicação nº 366/2020 0
- Indicação nº 365/2020 0
- Indicação nº 359/2020 0
- Indicação nº 360/2020 0
- Indicação nº 361/2020 0
- Indicação nº 362/2020 0
- Projeto de Lei nº 40/2020 0
- Indicação nº 364/2020 0
- Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Lei Nº 3333/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2019 0
- Lei Nº 3300/2020 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 56/2019 0
- Projeto de Lei nº 55/2019 0
- Projeto de Lei nº 049/2019 0
- Lei Nº 3286/2019 0
- Substitutivo Projeto de Lei nº 041/2019 0
- Lei Complementar Nº 40/2019 0
- Lei Nº 3282/2019 0
- Lei Nº 3284/2019 0
- Projeto de Lei Nº 37/2019 0
- Projeto de Lei Nº 36/2019 0
- Lei Nº 3274/2019 0
- Lei Nº 3283/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 29/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 0
- Indicação nº 399/2020 0
- Indicação nº 398/2020 0
- Indicação nº 393/2020 0
- Indicação nº 392/2020 0
- Indicação nº 388/2020 0
- Indicação nº 386/2020 0
- Indicação nº 385/2020 0
- Indicação nº 384/2020 0
- Indicação nº 382/2020 0
- Indicação nº 381/2020 0
- Indicação nº 380/2020 0
- Indicação nº 358/2020 0
- Indicação nº 367/2020 0
- Indicação nº 375/2020 0
- Indicação nº 377/2020 0
- Indicação nº 379/2020 0
- Indicação nº 378/2020 0
- Requerimento nº 116/2020 0
- Requerimento nº 110/2020 0
- Requerimento nº 121/2020 0
- Requerimento nº 119/2020 0
- Requerimento nº 117/2020 0
- Requerimento nº 114/2020 0
- Projeto de Lei Nº 25/2019 0
- Lei Nº 3268/2019 0
- Lei Nº 3269/2019 0
- Lei Nº 3270/2019 0
- Lei Nº 3266/2019 0
- Lei Nº 3263/2019 0
- Lei Nº 3267/2019 0
- Lei Nº 3264/2019 0
- Lei Complementar Nº 186/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 016/2019 0
- Lei Nº 3261/2019 0
- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 0
- Projeto de Lei Nº 27 0
- Projeto de Lei Nº 20/2018 0
- Lei Nº 3306/2019 0
- Projeto de Lei Nº 19/2018 0
- Lei Nº 3239/2018 0
- Projeto de Lei Nº 18/2018 0
- Projeto de Lei nº 45/2020 0
- Projeto de Lei nº 48/2020 0
- Indicação nº 374/2020 0
- Indicação nº 372/2020 0
- Indicação nº 371/2020 0
- Indicação nº 370/2020 0
- Indicação nº 369/2020 0
- Indicação nº 368/2020 0
- indicação nº 165/2020 0
- Indicação nº 404/2020 0
- Indicação nº 403/2020 0
- Indicação nº 402/2020 0
- Indicação nº 401/2020 0
- Indicação nº 400/2020 0
- Indicação nº 397/2020 0
- Indicação nº 396/2020 0
- Indicação nº 395/2020 0
- Indicação nº 391/2020 0
- Indicação nº 390/2020 0
- Indicação nº 387/2020 0
- Indicação nº 394/2020 0
- Indicação nº 389/2020 0
- Indicação nº 383/2020 0
- Indicação nº 376/2020 0
- Indicação nº 422/2020 0
- Indicação nº 421/2020 0
- Indicação nº 420/2020 0
- Indicação nº 419/2020 0
- Indicação nº 418/2020 0
- Indicação nº 417/2020 0
- Indicação nº 416/2020 0
- Indicação nº 415/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 413/2020 0
- Indicação nº 412/2020 0
- Indicação nº 411/2020 0
- Indicação nº 405/2020 0
- Indicação nº 406/2020 0
- Indicação nº 407/2020 0
- Indicação nº 410/2020 0
- Indicação nº 409/2020 0
- Indicação nº 408/2020 0
- Indicação nº 432/2020 0
- Indicação nº 431/2020 0
- Indicação nº 430/2020 0
- Indicação nº 429/2020 0
- Indicação nº 428/2020 0
- Indicação nº 427/2020 0
- Indicação nº 426/2020 0
- Indicação nº 425/2020 0
- Indicação nº 424/2020 0
- Indicação nº 438/2020 0
- Indicação nº 437/2020 0
- Indicação nº 436/2020 0
- Indicação nº 435/2020 0
- Indicação nº 434/2020 0
- Indicação nº 433/2020 0
- Indicação nº 448/2020 0
- Indicação nº 447/2020 0
- Indicação nº 446/2020 0
- Indicação nº 445/2020 0
- Indicação nº 444/2020 0
- Indicação nº 443/2020 0
- Indicação nº 442/2020 0
- Indicação nº 441/2020 0
- Indicação nº 440/2020 0
- Indicação nº 439/2020 0
- Indicação nº 461/2020 0
- Indicação nº 460/2020 0
- Indicação nº 459/2020 0
- Indicação nº 458/2020 0
- Indicação nº 457/2020 0
- Indicação nº 456/2020 0
- Indicação nº 455/2020 0
- Indicação nº 454/2020 0
- Indicação nº 453/2020 0
- Indicação nº 451/2020 0
- Indicação nº 450/2020 0
- Indicação nº 449/2020 0
- Projeto de Lei Nº 07/2018 0
- Projeto de Lei Nº 15/2018 0
- Lei Complementar Nº 182/2085 0
- Lei Nº 3246/2018 0
- Projeto de Lei Nº 60/2018 0
- Projeto de Lei Nº 44/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 65/2018 0
- Lei Complementar Nº 180/2018 0
- Projeto de Lei Nº 66/2018 0
- Projeto de Lei nº 53/2020 0
- Projeto de Lei nº 50/2020 0
- Projeto de Lei nº 49/2020 0
- Indicação nº 567/2020 0
- Indicação nº 465/2020 0
- Indicação nº 463/2020 0
- Indicação nº 462/2020 0
- Projeto de Lei nº 47/2020 0
- Indicação nº 466/2020 0
- Indicação nº 464/2020 0
- Requerimento nº 132/2020 0
- Requerimento nº 131/2020 0
- Requerimento nº 130/2020 0
- Requerimento nº 128/2020 0
- Requerimento nº 126/2020 0
- Requerimento nº 125/2020 0
- Requerimento nº 124/2020 0
- Requerimento nº 123/2020 0
- Requerimento nº 127/2020 0
- Indicação nº 452/2020 0
- Requerimento nº 129/2020 0
- Lei Nº 3255/2018 0
- Projeto de Lei Nº 88/2018 0
- Lei Nº 3254/2018 0
- Projeto de Lei Nº 89/2018 0
- Lei Nº 3241/2018 0
- Lei Nº 3240/2018 0
- Lei Complementar Nº 184/2018 0
- Lei Complementar Nº 185/2018 0
- Lei Complementar Nº 177/2018 0
- Projeto de Lei Nº 69/2018 0
- Lei Complementar Nº 70/2018 0
- Lei Complementar Nº 175/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3242/2018 0
- Lei Nº 3243/2018 0
- Lei Nº 3249/2018 0
- Lei Nº 3244/2018 0
- Lei Nº 3247/2018 0
- Projeto de Lei Nº 82/2018 0
- Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Lei Nº 3251/2018 0
- Projeto de Lei Nº 85/2018 0
- Lei Nº 3301/2018 0
- Projeto de Lei Nº 86/2018 0
- Lei Nº 3252/2018 0
- Projeto de Lei Nº 87/2018 0
- Lei Nº 3256/2018 0
- Projeto de Lei Nº 90/2018 0
- Lei Nº 3258/2018 0
- Projeto de Lei Nº 94/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3253/2018 0
- Projeto de Lei Nº 95/2018 0
- Lei Complementar Nº 96/2018 0
- Lei Complementar Nº 93/2018 0
- Requerimento nº 133/2020 0
- Indicação nº 482/2020 0
- Indicação nº 481/2020 0
- Indicação nº 480/2020 0
- Indicação nº 478/2020 0
- Indicação nº 477/2020 0
- Indicação nº 476/2020 0
- Indicação nº 475/2020 0
- Indicação nº 474/2020 0
- Indicação nº 472/2020 0
- indicação nº 471/2020 0
- Indicação nº 470/2020 0
- Indicação nº 468/2020 0
- Indicação nº 473/2020 0
- Lei Nº 3257/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 97/2018 0
- Lei Complementar Nº 183/2018 0
- Anexo 0
- Lei Complementar Nº 92/2018 0
- Lei Nº 3245/2018 0
- Projeto de Lei Nº 79/2018 0
- Lei Nº 3250/2018 0
- Projeto de Lei Nº 81/2018 0
- Projeto de Lei Nº 141/2018 0
- Projeto de Lei Nº 136/2017 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Anexo III 0
- Anexo IV 0
- Anexo Lei Complementar N° 177/2018 0
- Emenda Modificativa e Supressiva Nº 04/2018 0
- Parecer Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Anexo 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 140/2017 0
- Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 70/2017 0
- Lei Nº 3158/2017 0
- Lei Nº 3154/2017 0
- Lei Nº 3155/2017 0
- Lei Nº 3153/2017 0
- Lei Nº 3156/2017 0
- Lei Nº 3157/2017 0
- Lei Complementar Nº 52/2017 0
- Projeto de Lei Nº 51/2017 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001 0
- Lei Complementar Nº 02/2017 0
- Projeto de Lei Nº 04/2017 0
- Projeto de Lei nº 56/2020 0
- Indicação nº 492/2020 0
- Projeto de Lei nº 42/2020 0
- Indicação nº 491/2020 0
- Indicação nº 490/2020 0
- Indicação nº 489/2020 0
- Indicação nº 488/2020 0
- Indicação nº 487/2020 0
- Indicação nº 486/2020 0
- Indicação nº 485/2020 0
- Indicação nº 484/2020 0
- Indicação nº 483/2020 0
- Indicação nº 479/2020 0
- Indicação nº 503/2020 0
- Indicação nº 502/2020 0
- Indicação nº 501/2020 0
- Indicação nº 500/2020 0
- Indicação nº 499/2020 0
- Indicação nº 498/2020 0
- Indicação nº 497/2020 0
- Indicação nº 496/2020 0
- Indicação nº 495/2020 0
- Indicação nº 494/2020 0
- Indicação nº 493/2020 0
- Projeto de Lei nº 52/2020 0
- Projeto de Lei nº 59/2020 0
- Projeto de Lei nº 58/2020 0
- Indicação nº 505/2020 0
- Projeto de Lei nº 60/2020 0
- Indicação nº 504/2020 0
- Indicação nº 506/2020 0
- Portaria nº 81/2020 0
- Requerimento nº 139/2020 0
- Requerimento nº 138/2020 0
- Indicação nº 514/2020 0
- Indicação nº 513/2020 0
- Indicação nº 512/2020 0
- Indicação nº 511/2020 0
- Indicação nº 510/2020 0
- Indicação nº 509/2020 0
- Projeto de Lei nº 61/2020 0
- Indicação nº 520/2020 0
- Indicação nº 519/2020 0
- Indicação nº 518/2020 0
- Indicação nº 517/2020 0
- Indicação nº 516/2020 0
- Indicação nº 515/2020 0
- Indicação nº 523/2020 0
- Indicação nº 522/2020 0
- Indicação nº 521/2020 0
- Projeto de Lei nº 66/2020 0
- Resolução nº 03/2020 0
- Indicação nº 524/2020 0
- Projeto de Rosolução nº 04/2020 0
- Projeto de Lei Nº 86/2017 0
- Lei Nº 3161/2017 0
- Projeto de Lei Nº 74/2017 0
- Lei Nº 3010/2015 0
- Projeto de Lei Nº 74/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Lei Nº 3159/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 078/2017 0
- Lei Nº 3160/2017 0
- Ata Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Projeto de Lei nº 67/2020 0
- Projeto de Lei nº 71/2020 0
- Requerimento nº 98/2020 0
- Requerimento nº 99/2020 0
- Requerimento nº 141/2020 0
- Indicação nº 525/2020 0
- Requerimento nº 142/2020 0
- Indicação nº 526/2020 0
- Projeto de Lei nº 77/2020 0
- Projeto de Lei nº 78/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2020 0
- Projeto de Lei nº 68/2020 0
- Requerimento nº 143/2020 0
- Indicação nº 534/2020 0
- Indicação nº 533/2020 0
- Indicação nº 532/2020 0
- Indicação nº 531/2020 0
- Indicação nº 530/2020 0
- Indicação nº 529/2020 0
- Indicação nº 527/2020 0
- Veto nº 02/2020 0
- Veto nº 01/2020 0
- Indicação nº 535/2020 0
- Indicação nº 536/2020 0
- Projeto de Lei nº 63/2020 0
- Projeto de Lei nº 65/2020 0
- Projeto de Lei nº 69/2020 0
- Projeto de Lei nº 64/2020 0
- Projeto de Lei nº 38/2020 0
- Projeto de Lei nº 37/2020 0
- Projeto de Lei nº 81/2020 0
- Projeto de Lei nº 80/2020 0
- Projeto de Lei nº 79/2020 0
- Projeto de Lei nº 76/2020 0
- Requerimento nº 145/2020 0
- Projeto de Lei nº 02/2021 0
- Projeto de Lei nº 03/2021 0
- Projeto de Lei nº 04/2021 0
- Projeto de Resolução nº 01/2021 0
- Projeto de Lei nº 05/2021 0
- Resolução nº 04/2020 0
- Resolução nº 05/2020 0
- Resolução nº 06/2020 0
- Menção Honrosa nº 01/2021 0
- Requerimento nº 25/2021 0
- Requerimento nº 24/2021 0
- Requerimento nº 22/2021 0
- Requerimento nº 16/2021 0
- Requerimento nº 15/2021 0
- Requerimento nº 14/2021 0
- Requerimento nº 13/2021 0
- Requerimento nº 02/2021 0
- Requerimento nº 03/2021 0
- Requerimento nº 04/2021 0
- Requerimento nº 09/2021 0
- Indicação nº 55/2021 0
- Indicação nº 54/2021 0
- Indicação nº 44/2021 0
- Indicação nº 31/2021 0
- Indicação nº 22/2021 0
- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 13/2021 0
- Indicação nº 06/2021 0
- Indicação nº 03/2021 0
- Indicação nº 18/2021 0
- Indicação nº 152/2021 0
- Indicação nº 116/2021 0
- Indicação nº 115/2021 0
- Indicação nº 78/2021 0
- Indicação nº 77/2021 0
- Indicação nº 74/2021 0
- Indicação nº 75/2021 0
- Indicação nº 73/2021 0
- Indicação nº 72/2021 0
- Indicação nº 112/2021 0
- Indicação nº 111/2021 0
- Indicação nº 110/2021 0
- Indicação nº 108/2021 0
- Indicação nº 107/2021 0
- Indicação nº 105/2021 0
- Indicação nº 104/2021 0
- Indicação nº 103/2021 0
- Indicação nº 91/2021 0
- Indicação nº 489/2021 0
- Indicação nº 397/2021 0
- Indicação nº 367/2021 0
- Indicação nº 300/2021 0
- Indicação nº 237/2021 0
- Indicação nº 205/2021 0
- Indicação nº 186/2021 0
- Indicação nº 484/2021 0
- Indicação nº 444/2021 0
- Indicação nº 395/2021 0
- Indicação nº 394/2021 0
- Indicação nº 396/2021 0
- Indicação nº 404/2021 0
- Indicação nº 299/2021 0
- Indicação nº 297/2021 0
- Indicação nº 296/2021 0
- Indicação nº 468/2021 0
- Indicação nº 467/2021 0
- Indicação nº 466/2021 0
- Indicação nº 465/2021 0
- Indicação nº 464/2021 0
- Indicação nº 463/2021 0
- Indicação nº 461/2021 0
- Indicação nº 460/2021 0
- Indicação nº 459/2021 0
- Indicação nº 458/2021 0
- Indicação nº 298/2021 0
- Indicação nº 89/2021 0
- Indicação nº 88/2021 0
- Indicação nº 87/2021 0
- Indicação nº 86/2021 0
- Indicação nº 85/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
- Indicação nº 83/2021 0
- Indicação nº 81/2021 0
- Indicação nº 80/2021 0
- Indicação nº 82/2021 0
- Indicação nº 201/2021 0
- Indicação nº 200/2021 0
- Indicação nº 199/2021 0
- Indicação nº 198/2021 0
- Indicação nº 197/2021 0
- Indicação nº 196/2021 0
- Indicação nº 195/2021 0
- Indicação nº 194/2021 0
- Indicação nº 193/2021 0
- Indicação nº 192/2021 0
- Indicação nº 399/2021 0
- Indicação nº 398/2021 0
- Indicação nº 366/2021 0
- Indicação nº 365/2021 0
- Indicação nº 364/2021 0
- Indicação nº 363/2021 0
- Indicação nº 362/2021 0
- Indicação nº 271/2021 0
- Indicação nº 183/2021 0
- Indicação nº 79/2021 0
- Indicação nº 473/2021 0
- Indicação nº 472/2021 0
- Indicação nº 456/2021 0
- Indicação nº 334/2021 0
- Indicação nº 333/2021 0
- Indicação nº 332/2021 0
- Indicação nº 331/2021 0
- Indicação nº 330/2021 0
- Indicação nº 329/2021 0
- Indicação nº 204/2021 0
- Indicação nº 327/2021 0
- Indicação nº 328/2021 0
- Indicação nº 524/2021 0
- Indicação nº 500/2021 0
- Indicação nº 499/2021 0
- Indicação nº 455/2021 0
- Indicação nº 106/2021 0
- Requerimento nº 31/2021 0
- Requerimento nº 30/2021 0
- Requerimento nº 27/2021 0
- Requerimento nº 05/2021 0
- Requerimento nº 29/2021 0
- Requerimento nº 26/2021 0
- Requerimento nº 20/2021 0
- Requerimento nº 19/2021 0
- Requerimento nº 11/2021 0
- indicação nº 645/2021 0
- indicação nº 644/2021 0
- indicação nº 643/2021 0
- indicação nº 642/2021 0
- indicação nº 625/2021 0
- indicação nº 626/2021 0
- indicação nº 627/2021 0
- indicação nº 628/2021 0
- indicação nº 629/2021 0
- indicação nº 630/2021 0
- indicação nº 640/2021 0
- indicação nº 641/2021 0
- indicação nº 33/2021 0
- indicação nº 30/2021 0
- indicação nº 29/2021 0
- indicação nº 28/2021 0
- indicação nº 27/2021 0
- indicação nº 26/2021 0
- indicação nº 24/2021 0
- indicação nº 23/2021 0
- indicação nº 09/2021 0
- indicação nº 15/2021 0
- indicação nº 12/2021 0
- indicação nº 4/2021 0
- indicação nº 01/2021 0
- Indicação nº 153/2021 0
- Indicação nº 76/2021 0
- Indicação nº 581/2021 0
- Indicação nº 576/2021 0
- Indicação nº 560/2021 0
- Indicação nº 569/2021 0
- Indicação nº 542/2021 0
- Indicação nº 539/2021 0
- Indicação nº 537/2021 0
- Indicação nº 291/2021 0
- Indicação nº 289/2021 0
- Indicação nº 422/2021 0
- Indicação nº 39/2021 0
- Indicação nº 382/2021 0
- Indicação nº 381/2021 0
- Indicação nº 380/2021 0
- Indicação nº 379/2021 0
- Indicação nº 241/2021 0
- Indicação nº 176/2021 0
- Indicação nº 347/2021 0
- Projeto de Lei nº 06/2021 0
- Indicação nº 268/2021 0
- Indicação nº 267/2021 0
- Indicação nº 214/2021 0
- Indicação nº 213/2021 0
- Indicação nº 211/2021 0
- Indicação nº 210/2021 0
- Indicação nº 209/2021 0
- Indicação nº 208/2021 0
- Indicação nº 207/2021 0
- Indicação nº 90/2021 0
- Indicação nº 563/2021 0
- Indicação nº 125/2021 0
- Indicação nº 124/2021 0
- Indicação nº 123/2021 0
- Indicação nº 122/2021 0
- Indicação nº 120/2021 0
- Indicação nº 113/2021 0
- Indicação nº 114/2021 0
- Indicação nº 118/2021 0
- Indicação nº 119/2021 0
- Indicação nº 493/2021 0
- Indicação nº 492/2021 0
- Indicação nº 491/2021 0
- Indicação nº 490/2021 0
- Indicação nº 437/2021 0
- Indicação nº 436/2021 0
- Indicação nº 435/2021 0
- Indicação nº 401/2021 0
- Indicação nº 400/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 521/2021 0
- Indicação nº 520/2021 0
- Indicação nº 519/2021 0
- Indicação nº 518/2021 0
- Indicação nº 517/2021 0
- Indicação nº 516/2021 0
- Indicação nº 515/2021 0
- Indicação nº 469/2021 0
- Indicação nº 546/2021 0
- Indicação nº 536/2021 0
- Indicação nº 535/2021 0
- Indicação nº 534/2021 0
- Indicação nº 533/2021 0
- Indicação nº 532/2021 0
- Indicação nº 530/2021 0
- Indicação nº 529/2021 0
- Indicação nº 494/2021 0
- Indicação nº 477/2021 0
- Indicação nº 475/2021 0
- Indicação nº 451/2021 0
- Indicação nº 443/2021 0
- Indicação nº 526/2021 0
- Indicação nº 525/2021 0
- Indicação nº 372/2021 0
- Indicação nº 371/2021 0
- Indicação nº 341/2021 0
- Indicação nº 340/2021 0
- Indicação nº 335/2021 0
- Indicação nº 527/2021 0
- Projeto de Lei nº 09/2021 0
- Requerimento nº 43/2021 0
- Requerimento nº 34/2021 0
- Requerimento nº 10/2021 0
- Requerimento nº 41/2021 0
- Requerimento nº 35/2021 0
- Indicação nº 409/2021 0
- Indicação nº 302/2021 0
- Indicação nº 301/2021 0
- Indicação nº 270/2021 0
- Indicação nº 269/2021 0
- Indicação nº 679/2021 0
- Indicação nº 677/2021 0
- Indicação nº 597/2021 0
- Indicação nº 596/2021 0
- Indicação nº 523/2021 0
- Indicação nº 587/2021 0
- Indicação nº 550/2021 0
- Indicação nº 449/2021 0
- Indicação nº 449/2021 0
- Indicação nº 258/2021 0
- Indicação nº 623/2021 0
- Indicação nº 661/2021 0
- Indicação nº 662/2021 0
- Indicação nº 228/2021 0
- Indicação nº 449/2021 0
- Indicação nº 130/2021 0
- Indicação nº 129/2021 0
- Indicação nº 687/2021 0
- Indicação nº 688/2021 0
- Indicação nº 127/2021 0
- Indicação nº 128/2021 0
- Indicação nº 126/2021 0
- Indicação nº 711/2021 0
- Indicação nº 710/2021 0
- Indicação nº 709/2021 0
- Indicação nº 337/2021 0
- Indicação nº 350/2021 0
- Indicação nº 511/2021 0
- Indicação nº 439/2021 0
- Indicação nº 359/2021 0
- Indicação nº 668/2021 0
- Indicação nº 665/2021 0
- Indicação nº 666/2021 0
- Indicação nº 323/2021 0
- Indicação nº 288/2021 0
- Indicação nº 695/2021 0
- Indicação nº 667/2021 0
- Indicação nº 705/2021 0
- Indicação nº 704/2021 0
- Indicação nº 703/2021 0
- Indicação nº 702/2021 0
- Indicação nº 701/2021 0
- Indicação nº 700/2021 0
- Indicação nº 671/2021 0
- Indicação nº 487/2021 0
- Indicação nº 486/2021 0
- Indicação nº 428/2021 0
- Indicação nº 325/2021 0
- Indicação nº 41/2021 0
- Indicação nº 40/2021 0
- Indicação nº 38/2021 0
- Indicação nº 37/2021 0
- Indicação nº 36/2021 0
- Indicação nº 34/2021 0
- Indicação nº 32/2021 0
- Indicação nº 734/2021 0
- Indicação nº 730/2021 0
- Indicação nº 731/2021 0
- Indicação nº 732/2021 0
- Indicação nº 733/2021 0
- Indicação nº 670/2021 0
- Indicação nº 669/2021 0
- Indicação nº 612/2021 0
- Projeto de Lei nº 20/2021 0
- Projeto de Lei nº 16/2021 0
- Projeto de Lei nº 07/2021 0
- Requerimento nº 37/2021 0
- Projeto de Lei nº 25/2021 0
- Projeto de Lei nº 62/2021 0
- Requerimento nº 54/2021 0
- Requerimento nº 52/2021 0
- Requerimento nº 50/2021 0
- Indicação nº 741/2021 0
- Indicação nº 740/2021 0
- Indicação nº 689/2021 0
- Indicação nº 791/2021 0
- Indicação nº 829/2021 0
- Indicação nº 749/2021 0
- Indicação nº 739/2021 0
- Indicação nº 568/2021 0
- Indicação nº 861/2021 0
- Indicação nº 862/2021 0
- Indicação nº 863/2021 0
- Indicação nº 522/2021 0
- Indicação nº 789/2021 0
- Indicação nº 761/2021 0
- Indicação nº 743/2021 0
- Indicação nº 827/2021 0
- Indicação nº 664/2021 0
- Indicação nº 663/2021 0
- Indicação nº 133/2021 0
- Indicação nº 132/2021 0
- Indicação nº 131/2021 0
- Indicação nº 715/2021 0
- Indicação nº 707/2021 0
- Indicação nº 706/2021 0
- Indicação nº 798/2021 0
- Indicação nº 429/2021 0
- Indicação nº 206/2021 0
- Indicação nº 826/2021 0
- Indicação nº 353/2021 0
- Indicação nº 348/2021 0
- Indicação nº 769/2021 0
- Indicação nº 63/2021 0
- Indicação nº 56/2021 0
- Indicação nº 53/2021 0
- Indicação nº 47/2021 0
- Indicação nº 05/2021 0
- Indicação nº 907/2021 0
- Indicação nº 723/2021 0
- Indicação nº 771/2021 0
- Indicação nº 770/2021 0
- Indicação nº 908/2021 0
- Indicação nº 906/2021 0
- Projeto de Lei nº 34/2021 0
- Projeto de Lei nº 21/2021 0
- Projeto de Lei nº 26/2021 0
- Projeto de Lei nº 35/2021 0
- Projeto de Lei nº 38/2021 0
- Indicação nº 1028/2021 0
- Indicação nº 991/2021 0
- Indicação nº 990/2021 0
- Indicação nº 989/2021 0
- Indicação nº 988/2021 0
- Indicação nº 987/2021 0
- Indicação nº 986/2021 0
- Indicação nº 945/2021 0
- Indicação nº 942/2021 0
- Indicação nº 941/2021 0
- Indicação nº 1060/2021 0
- Indicação nº 1046/2021 0
- Indicação nº 502/2021 0
- Indicação nº 415/2021 0
- Indicação nº 414/2021 0
- Indicação nº 412/2021 0
- Indicação nº 914/2021 0
- Indicação nº 833/2021 0
- Indicação nº 1019/2021 0
- Indicação nº 1018/2021 0
- Indicação nº 1017/2021 0
- Indicação nº 1016/2021 0
- Indicação nº 1015/2021 0
- Indicação nº 1014/2021 0
- Indicação nº 779/2021 0
- Indicação nº 696/2021 0
- Indicação nº 697/2021 0
- Indicação nº 817/2021 0
- Indicação nº 1013/2021 0
- Indicação nº 832/2021 0
- Indicação nº 1061/2021 0
- Indicação nº 841/2021 0
- Indicação nº 939/2021 0
- Indicação nº 933/2021 0
- Indicação nº 932/2021 0
- Indicação nº 913/2021 0
- Indicação nº 912/2021 0
- Indicação nº 911/2021 0
- Indicação nº 887/2021 0
- Indicação nº 883/2021 0
- Indicação nº 882/2021 0
- Indicação nº 753/2021 0
- Indicação nº 754/2021 0
- Indicação nº 820/2021 0
- Indicação nº 852/2021 0
- Indicação nº 952/2021 0
- Indicação nº 951/2021 0
- Indicação nº 950/2021 0
- Indicação nº 905/2021 0
- Indicação nº 851/2021 0
- Indicação nº 850/2021 0
- Indicação nº 1040/2021 0
- Indicação nº 1039/2021 0
- Indicação nº 1038/2021 0
- Indicação nº 1011/2021 0
- Indicação nº 777/2021 0
- Indicação nº 744/2021 0
- Indicação nº 1012/2021 0
- Indicação nº 778/2021 0
- Indicação nº 776/2021 0
- Indicação nº 752/2021 0
- Indicação nº 751/2021 0
- Indicação nº 750/2021 0
- Indicação nº 888/2021 0
- Indicação nº 829/2021 0
- Indicação nº 1059/2021 0
- Indicação nº 1050/2021 0
- Indicação nº 1045/2021 0
- Indicação nº 1044/2021 0
- Indicação nº 1043/2021 0
- Indicação nº 1023/2021 0
- Indicação nº 619/2021 0
- Indicação nº 620/2021 0
- Indicação nº 678/2021 0
- Indicação nº 738/2021 0
- Indicação nº 806/2021 0
- Indicação nº 889/2021 0
- Indicação nº 595/2021 0
- Indicação nº 567/2021 0
- Indicação nº 828/2021 0
- Indicação nº 1022/2021 0
- Indicação nº 949/2021 0
- Indicação nº 944/2021 0
- Indicação nº 890/2021 0
- Indicação nº 943/2021 0
- Projeto de Lei nº 32/2021 0
- Indicação nº 878/2021 0
- Indicação nº 878/2021 0
- Indicação nº 860/2021 0
- Indicação nº 840/2021 0
- Indicação nº 839/2021 0
- Indicação nº 838/2021 0
- Indicação nº 819/2021 0
- Indicação nº 772/2021 0
- Indicação nº 773/2021 0
- Indicação nº 774/2021 0
- Indicação nº 797/2021 0
- Indicação nº 796/2021 0
- Indicação nº 795/2021 0
- Indicação nº 775/2021 0
- Indicação nº 793/2021 0
- Indicação nº 794/2021 0
- Indicação nº 1058/2021 0
- Indicação nº 1057/2021 0
- Indicação nº 994/2021 0
- Indicação nº 993/2021 0
- Indicação nº 902/2021 0
- Indicação nº 901/2021 0
- Indicação nº 900/2021 0
- Indicação nº 904/2021 0
- Indicação nº 895/2021 0
- Indicação nº 1041/2021 0
- Indicação nº 1042/2021 0
- Indicação nº 1030/2021 0
- Indicação nº 1029/2021 0
- Indicação nº 1005/2021 0
- Indicação nº 324/2021 0
- Indicação nº 326/2021 0
- Indicação nº 368/2021 0
- Indicação nº 369/2021 0
- Indicação nº 431/2021 0
- Indicação nº 1004/2021 0
- Indicação nº 1003/2021 0
- Indicação nº 816/2021 0
- Indicação nº 434/2021 0
- Indicação nº 799/2021 0
- Indicação nº 804/2021 0
- Indicação nº 805/2021 0
- Indicação nº 800/2021 0
- Requerimento nº 69/2021 0
- Requerimento nº 73/2021 0
- Requerimento nº 59/2021 0
- Requerimento nº 47/2021 0
- Requerimento nº 77/2021 0
- Indicação nº 869/2021 0
- Indicação nº 868/2021 0
- Indicação nº 867/2021 0
- Indicação nº 959/2021 0
- Indicação nº 958/2021 0
- Indicação nº 957/2021 0
- Indicação nº 956/2021 0
- Indicação nº 873/2021 0
- Indicação nº 864/2021 0
- Indicação nº 865/2021 0
- Indicação nº 866/2021 0
- Requerimento nº 87/2021 0
- Requerimento nº 86/2021 0
- Requerimento nº 85/2021 0
- Requerimento nº 84/2021 0
- Requerimento nº 82/2021 0
- Projeto de Lei nº 47/2021 0
- Projeto de Lei nº 37/2021 0
- Projeto de Lei nº 24/2021 0
- Requerimento nº 81/2021 0
- Requerimento nº 78/2021 0
- Requerimento nº 62/2021 0
- Projeto de Lei nº 40/2021 0
- Projeto de Lei nº 42/2021 0
- Requerimento nº 56/2021 0
- Indicação nº 1103/2021 0
- Indicação nº 1093/2021 0
- Indicação nº 1085/2021 0
- Indicação nº 1094/2021 0
- Indicação nº 1078/2021 0
- Indicação nº 1077/2021 0
- Indicação nº 1164/2021 0
- Indicação nº 1092/2021 0
- Indicação nº 1090/2021 0
- Indicação nº 1105/2021 0
- Indicação nº 1081/2021 0
- Indicação nº 1076/2021 0
- Indicação nº 1124/2021 0
- Indicação nº 1123/2021 0
- Indicação nº 1170/2021 0
- Indicação nº 1169/2021 0
- Indicação nº 1068/2021 0
- Indicação nº 1112/2021 0
- Indicação nº 1111/2021 0
- Indicação nº 1098/2021 0
- Indicação nº 1084/2021 0
- Indicação nº 1064/2021 0
- Indicação nº 1063/2021 0
- Indicação nº 1117/2021 0
- Indicação nº 1116/2021 0
- Indicação nº 1115/2021 0
- Indicação nº 1107/2021 0
- Indicação nº 1175/2021 0
- Indicação nº 1174/2021 0
- Indicação nº 1140/2021 0
- Indicação nº 1143/2021 0
- Indicação nº 1083/2021 0
- Indicação nº 1082/2021 0
- Indicação nº 1137/2021 0
- Indicação nº 1080/2021 0
- Indicação nº 1079/2021 0
- Indicação nº 1095/2021 0
- Indicação nº 1136/2021 0
- Indicação nº 1135/2021 0
- Indicação nº 1134/2021 0
- Indicação nº 960/2021 0
- Indicação nº 892/2021 0
- Indicação nº 891/2021 0
- Indicação nº 877/2021 0
- Indicação nº 876/2021 0
- Indicação nº 875/2021 0
- Indicação nº 874/2021 0
- Indicação nº 872/2021 0
- Indicação nº 870/2021 0
- Indicação nº 871/2021 0
- Indicação nº 965/2021 0
- Indicação nº 964/2021 0
- Indicação nº 963/2021 0
- Indicação nº 962/2021 0
- Requerimento nº 91/2021 0
- Requerimento nº 90/2021 0
- Requerimento nº 89/2021 0
- Indicação nº 1144/2021 0
- Indicação nº 1128/2021 0
- Indicação nº 1127/2021 0
- Indicação nº 1191/2021 0
- Indicação nº 1178/2021 0
- Indicação nº 1176/2021 0
- Indicação nº 1180/2021 0
- Indicação nº 1179/2021 0
- Indicação nº 1067/2021 0
- Indicação nº 1066/2021 0
- Indicação nº 1065/2021 0
- Indicação nº 1190/2021 0
- Indicação nº 1134/2021 0
- Indicação nº 1096/2021 0
- Indicação nº 1172/2021 0
- Indicação nº 1104/2021 0
- Indicação nº 1120/2021 0
- Indicação nº 1119/2021 0
- Indicação nº 1118/2021 0
- Indicação nº 1173/2021 0
- Indicação nº 1121/2021 0
- Indicação nº 1073/2021 0
- Indicação nº 1183/2021 0
- Indicação nº 1184/2021 0
- Indicação nº 1106/2021 0
- Indicação nº 1133/2021 0
- Indicação nº 1102/2021 0
- Indicação nº 1142/2021 0
- Indicação nº 1113/2021 0
- Indicação nº 1141/2021 0
- Indicação nº 1125/2021 0
- Indicação nº 1146/2021 0
- Indicação nº 1122/2021 0
- Indicação nº 1126/2021 0
- Indicação nº 1129/2021 0
- Projeto de Lei nº 23/2021 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 23/2021 0
- Projeto de Lei nº 48/2021 0
- Requerimento nº 21/2021 0
- Requerimento nº 70/2021 0
- Indicação nº 1167/2021 0
- Projeto de Lei nº 18/2021 0
- Projeto de Lei nº 52/2021 0
- Projeto de Lei nº 49/2021 0
- Projeto de Lei nº 53/2021 0
- Requerimento nº 96/2021 0
- Requerimento nº 93/2021 0
- Indicação nº 1070/2021 0
- Indicação nº 1069/2021 0
- Indicação nº 1068/2021 0
- Indicação nº 1244/2021 0
- Indicação nº 1192/2021 0
- Indicação nº 1206/2021 0
- Indicação nº 1145/2021 0
- Indicação nº 1212/2021 0
- Indicação nº 1204/2021 0
- Indicação nº 1203//2021 0
- Indicação nº 1236/2021 0
- Indicação nº 1235/2021 0
- Indicação nº 1234/2021 0
- Indicação nº 1149/2021 0
- Indicação nº 1148/2021 0
- Indicação nº 1147/2021 0
- Indicação nº 1227/2021 0
- Indicação nº 1240/2021 0
- Indicação nº 1226/2021 0
- Indicação nº 1225/2021 0
- Indicação nº 1247/2021 0
- Indicação nº 1214/2021 0
- Indicação nº 1211/2021 0
- Indicação nº 1209/2021 0
- Indicação nº 1208/2021 0
- Indicação nº 1207/2021 0
- Indicação nº 1216/2021 0
- Indicação nº 1215/2021 0
- Indicação nº 1177/2021 0
- Indicação nº 1233/2021 0
- Indicação nº 1232/2021 0
- Indicação nº 1231/2021 0
- Indicação nº 1245/2021 0
- Indicação nº 1230/2021 0
- Indicação nº 1229/2021 0
- Indicação nº 1130/2021 0
- Requerimento nº 95/2021 0
- Requerimento nº 106/2021 0
- Requerimento nº 105/2021 0
- Requerimento nº 104/2021 0
- Requerimento nº 103/2021 0
- Requerimento nº 102/2021 0
- Requerimento nº 101/2021 0
- Requerimento nº 100/2021 0
- Requerimento nº 92/2021 0
- Projeto de Lei nº 54/2021 0
- Indicação nº 1294/2021 0
- Indicação nº 1272/2021 0
- Indicação nº 1248/2021 0
- Indicação nº 1261/2021 0
- Requerimento nº 111/2021 0
- Indicação nº 1228/2021 0
- Indicação nº 1205/2021 0
- Indicação nº 1253/2021 0
- Indicação nº 1075/2021 0
- Indicação nº 1074/2021 0
- Indicação nº 1259/2021 0
- Indicação nº 1258/2021 0
- Indicação nº 1256/2021 0
- Indicação nº 1152/2021 0
- Indicação nº 1151/2021 0
- Indicação nº 1150/2021 0
- Indicação nº 1269/2021 0
- Indicação nº 1243/2021 0
- Indicação nº 1242/2021 0
- Indicação nº 1241/2021 0
- Indicação nº 1288/2021 0
- Indicação nº 1260/2021 0
- Indicação nº 1287/2021 0
- Indicação nº 1246/2021 0
- Indicação nº 1210/2021 0
- Indicação nº 1257/2021 0
- Indicação nº 1285/2021 0
- Indicação nº 1254/2021 0
- Indicação nº 1252/2021 0
- Indicação nº 1189/2021 0
- Indicação nº 1188/2021 0
- Indicação nº 1071/2021 0
- Indicação Nº 634/2021 0
- Indicação Nº 635/2021 0
- Indicação Nº 637/2021 0
- Indicação Nº 638/2021 0
- Indicação Nº 639/2021 0
- Indicação Nº 553/2021 0
- Indicação Nº 545/2021 0
- Indicação Nº 544/2021 0
- Indicação Nº 543/2021 0
- Indicação Nº 541/2021 0
- Indicação Nº 540/2021 0
- Indicação Nº 646/2021 0
- Indicação Nº 647/2021 0
- Indicação Nº 648/2021 0
- Indicação Nº 649/2021 0
- Indicação Nº 650/2021 0
- Indicação Nº 651/2021 0
- Indicação Nº 652/2021 0
- Indicação Nº 653/2021 0
- Indicação Nº 654/2021 0
- Indicação Nº 655/2021 0
- Indicação Nº 656/2021 0
- Indicação Nº 657/2021 0
- Indicação Nº 658/2021 0
- Indicação Nº 659/2021 0
- Indicação Nº 660/2021 0
- Indicação Nº 538/2021 0
- Indicação Nº 531/2021 0
- Indicação Nº 528/2021 0
- Indicação Nº 514/2021 0
- Indicação Nº 513/2021 0
- Indicação Nº 512/2021 0
- Indicação Nº 510/2021 0
- Indicação Nº 509/2021 0
- Indicação Nº 508/2021 0
- Indicação Nº 507/2021 0
- Indicação Nº 506/2021 0
- Indicação Nº 672/2021 0
- Indicação Nº 673/2021 0
- Indicação Nº 674/2021 0
- Indicação Nº 675/2021 0
- Indicação Nº 676/2021 0
- Indicação Nº 505/2021 0
- Indicação Nº 504/2021 0
- Indicação Nº 503/2021 0
- Indicação Nº 680/2021 0
- Indicação Nº 681/2021 0
- Indicação Nº 682/2021 0
- Indicação Nº 683/2021 0
- Indicação Nº 684/2021 0
- Indicação Nº 685/2021 0
- Indicação Nº 686/2021 0
- Indicação Nº 501/2021 0
- Indicação Nº 498/2021 0
- Indicação Nº 497/2021 0
- Indicação Nº 690/2021 0
- Indicação Nº 691/2021 0
- Indicação Nº 692/2021 0
- Indicação Nº 693/2021 0
- Indicação Nº 694/2021 0
- Indicação Nº 496/2021 0
- Indicação Nº 495/2021 0
- Indicação Nº 488/2021 0
- Indicação Nº 698/2021 0
- Indicação Nº 699/2021 0
- Indicação Nº 483/2021 0
- Indicação Nº 482/2021 0
- Indicação Nº 481/2021 0
- Indicação Nº 480/2021 0
- Indicação Nº 479/2021 0
- Indicação Nº 478/2021 0
- Indicação Nº 474/2021 0
- Indicação Nº 708/2021 0
- Indicação Nº 453/2021 0
- Indicação Nº 450/2021 0
- Indicação Nº 712/2021 0
- Indicação Nº 713/2021 0
- Indicação Nº 714/2021 0
- Indicação Nº 448/2021 0
- Indicação Nº 716/2021 0
- Indicação Nº 717/2021 0
- Indicação Nº 718/2021 0
- Indicação Nº 719/2021 0
- Indicação Nº 720/2021 0
- Indicação Nº 721/2021 0
- Indicação Nº 722/2021 0
- Indicação Nº 447/2021 0
- Indicação Nº 724/2021 0
- Indicação Nº 725/2021 0
- Indicação Nº 726/2021 0
- Indicação Nº 727/2021 0
- Indicação Nº 728/2021 0
- Indicação Nº 729/2021 0
- Indicação Nº 446/2021 0
- Indicação Nº 445/2021 0
- Indicação Nº 442/2021 0
- Indicação Nº 441/2021 0
- Indicação Nº 440/2021 0
- Indicação Nº 735/2021 0
- Indicação Nº 736/2021 0
- Indicação Nº 737/2021 0
- Indicação Nº 742/2021 0
- Indicação Nº 745/2021 0
- Indicação Nº 746/2021 0
- Indicação Nº 747/2021 0
- Indicação Nº 748/2021 0
- Indicação Nº 420/2021 0
- Indicação Nº 419/2021 0
- Indicação Nº 418/2021 0
- Indicação Nº 759/2021 0
- Indicação Nº 760/2021 0
- Indicação Nº 417/2021 0
- Indicação Nº 762/2021 0
- Indicação Nº 764/2021 0
- Indicação Nº 766/2021 0
- Indicação Nº 767/2021 0
- Indicação Nº 768/2021 0
- Indicação Nº 416/2021 0
- Indicação Nº 408/2021 0
- Indicação Nº 407/2021 0
- Indicação Nº 406/2021 0
- Indicação Nº 405/2021 0
- Indicação Nº 403/2021 0
- Indicação Nº 402/2021 0
- Indicação Nº 392/2021 0
- Indicação Nº 390/2021 0
- Indicação Nº 389/2021 0
- Indicação Nº 780/2021 0
- Indicação Nº 781/2021 0
- Indicação Nº 782/2021 0
- Indicação Nº 783/2021 0
- Indicação Nº 784/2021 0
- Indicação Nº 785/2021 0
- Indicação Nº 786/2021 0
- Indicação Nº 787/2021 0
- Indicação Nº 788/2021 0
- Indicação Nº 388/2021 0
- Indicação Nº 790/2021 0
- Indicação Nº 387/2021 0
- Indicação Nº 792/2021 0
- Indicação Nº 386/2021 0
- Indicação Nº 385/2021 0
- Indicação Nº 383/2021 0
- Indicação Nº 378/2021 0
- Indicação Nº 377/2021 0
- Indicação Nº 376/2021 0
- Indicação Nº 375/2021 0
- Indicação Nº 374/2021 0
- Indicação Nº 801/2021 0
- Indicação Nº 802/2021 0
- Indicação Nº 803/2021 0
- Indicação Nº 373/2021 0
- Indicação Nº 370/2021 0
- Indicação Nº 361/2021 0
- Indicação Nº 807/2021 0
- Indicação Nº 808/2021 0
- Indicação Nº 810/2021 0
- Indicação Nº 811/2021 0
- Indicação Nº 812/2021 0
- Indicação Nº 813/2021 0
- Indicação Nº 814/2021 0
- Indicação Nº 815/2021 0
- Indicação Nº 360/2021 0
- Indicação Nº 358/2021 0
- Indicação Nº 818/2021 0
- Indicação Nº 357/2021 0
- Indicação Nº 356/2021 0
- Indicação Nº 821/2021 0
- Indicação Nº 822/2021 0
- Indicação Nº 823/2021 0
- Indicação Nº 824/2021 0
- Indicação Nº 825/2021 0
- Indicação Nº 355/2021 0
- Indicação Nº 354/2021 0
- Indicação Nº 352/2021 0
- Indicação Nº 351/2021 0
- Indicação Nº 349/2021 0
- Indicação Nº 830/2021 0
- Indicação Nº 831/2021 0
- Indicação Nº 345/2021 0
- Indicação Nº 344/2021 0
- Indicação Nº 834/2021 0
- Indicação Nº 835/2021 0
- Indicação Nº 836/2021 0
- Indicação Nº 343/2021 0
- Indicação Nº 342/2021 0
- Indicação Nº 338/2021 0
- Indicação Nº 842/2021 0
- Indicação Nº 843/2021 0
- Indicação Nº 844/2021 0
- Indicação Nº 845/2021 0
- Indicação Nº 846/2021 0
- Indicação Nº 847/2021 0
- Indicação Nº 848/2021 0
- Indicação Nº 849/2021 0
- Indicação Nº 336/2021 0
- Indicação Nº 335/2021 0
- Indicação Nº 322/2021 0
- Indicação Nº 853/2021 0
- Indicação Nº 854/2021 0
- Indicação Nº 855/2021 0
- Indicação Nº 856/2021 0
- Indicação Nº 857/2021 0
- Indicação Nº 858/2021 0
- Indicação Nº 859/2021 0
- Indicação Nº 320/2021 0
- Indicação Nº 319/2021 0
- Indicação Nº 318/2021 0
- Indicação Nº 317/2021 0
- Indicação Nº 316/2021 0
- Indicação Nº 315/2021 0
- Indicação Nº 314/2021 0
- Indicação Nº 313/2021 0
- Indicação Nº 312/2021 0
- Indicação Nº 311/2021 0
- Indicação Nº 310/2021 0
- Indicação Nº 309/2021 0
- Indicação Nº 308/2021 0
- Indicação Nº 307/2021 0
- Indicação Nº 306/2021 0
- Indicação Nº 305/2021 0
- Indicação Nº 304/2021 0
- Indicação Nº 294/2021 0
- Indicação Nº 879/2021 0
- Indicação Nº 880/2021 0
- Indicação Nº 881/2021 0
- Indicação Nº 293/2021 0
- Indicação Nº 292/2021 0
- Indicação Nº 884/2021 0
- Indicação Nº 885/2021 0
- Indicação Nº 886/2021 0
- Indicação Nº 290/2021 0
- Indicação Nº 287/2021 0
- Indicação Nº 286/2021 0
- Indicação Nº 285/2021 0
- Indicação Nº 284/2021 0
- Indicação Nº 283/2021 0
- Indicação Nº 893/2021 0
- Indicação Nº 894/2021 0
- Indicação Nº 282/2021 0
- Indicação Nº 896/2021 0
- Indicação Nº 897/2021 0
- Indicação Nº 898/2021 0
- Indicação Nº 899/2021 0
- Indicação Nº 281/2021 0
- Indicação Nº 280/2021 0
- Indicação Nº 279/2021 0
- Indicação Nº 903/2021 0
- Indicação Nº 278/2021 0
- Indicação Nº 277/2021 0
- Indicação Nº 276/2021 0
- Indicação Nº 275/2021 0
- Indicação Nº 274/2021 0
- Indicação Nº 909/2021 0
- Indicação Nº 910/2021 0
- Indicação Nº 273/2021 0
- Indicação Nº 272/2021 0
- Indicação Nº 266/2021 0
- Indicação Nº 265/2021 0
- Indicação Nº 915/2021 0
- Indicação Nº 916/2021 0
- Indicação Nº 917/2021 0
- Indicação Nº 918/2021 0
- Indicação Nº 919/2021 0
- Indicação Nº 920/2021 0
- Indicação Nº 921/2021 0
- Indicação Nº 922/2021 0
- Indicação Nº 923/2021 0
- Indicação Nº 924/2021 0
- Indicação Nº 925/2021 0
- Indicação Nº 926/2021 0
- Indicação Nº 927/2021 0
- Indicação Nº 928/2021 0
- Indicação Nº 929/2021 0
- Indicação Nº 930/2021 0
- Indicação Nº 931/2021 0
- Indicação Nº 264/2021 0
- Indicação Nº 263/2021 0
- Indicação Nº 934/2021 0
- Indicação Nº 935/2021 0
- Indicação Nº 936/2021 0
- Indicação Nº 937/2021 0
- Indicação Nº 938/2021 0
- Indicação Nº 263/2021 0
- Indicação Nº 940/2021 0
- Indicação Nº 262/2021 0
- Indicação Nº 261/2021 0
- Indicação Nº 260/2021 0
- Indicação Nº 259/2021 0
- Indicação Nº 257/2021 0
- Indicação Nº 946/2021 0
- Indicação Nº 947/2021 0
- Indicação Nº 948/2021 0
- Indicação Nº 256/2021 0
- Indicação Nº 255/2021 0
- Indicação Nº 254/2021 0
- Indicação Nº 253/2021 0
- Indicação Nº 953/2021 0
- Indicação Nº 954/2021 0
- Indicação Nº 955/2021 0
- Indicação Nº 252/2021 0
- Indicação Nº 251/2021 0
- Indicação Nº 250/2021 0
- Indicação Nº 249/2021 0
- Indicação Nº 248/2021 0
- Indicação Nº 247/2021 0
- Indicação Nº 246/2021 0
- Indicação Nº 245/2021 0
- Indicação Nº 244/2021 0
- Indicação Nº 976/2021 0
- Indicação Nº 979/2021 0
- Indicação Nº 980/2021 0
- Indicação Nº 981/2021 0
- Indicação Nº 982/2021 0
- Indicação Nº 983/2021 0
- Indicação Nº 984/2021 0
- Indicação Nº 243/2021 0
- Indicação Nº 242/2021 0
- Indicação Nº 240/2021 0
- Indicação Nº 239/2021 0
- Indicação Nº 238/2021 0
- Indicação Nº 234/2021 0
- Indicação Nº 233/2021 0
- Indicação Nº 232/2021 0
- Indicação Nº 995/2021 0
- Indicação Nº 996/2021 0
- Indicação Nº 997/2021 0
- Indicação Nº 998/2021 0
- Indicação Nº 999/2021 0
- Indicação Nº 1.000/2021 0
- Indicação Nº 1.001/2021 0
- Indicação Nº 1.002/2021 0
- Indicação Nº 231/2021 0
- Indicação Nº 230/2021 0
- Indicação Nº 229/2021 0
- Indicação Nº 1.006/2021 0
- Indicação Nº 1.007/2021 0
- Indicação Nº 1.008/2021 0
- Indicação Nº 1.009/2021 0
- Indicação Nº 1.010/2021 0
- Indicação Nº 227/2021 0
- Indicação Nº 226/2021 0
- Indicação Nº 225/2021 0
- Indicação Nº 224/2021 0
- Indicação Nº 223/2021 0
- Indicação Nº 222/2021 0
- Indicação Nº 221/2021 0
- Indicação Nº 220/2021 0
- Indicação Nº 219/2021 0
- Indicação Nº 1.020/2021 0
- Indicação Nº 1.021/2021 0
- Indicação Nº 218/2021 0
- Indicação Nº 217/2021 0
- Indicação Nº 1.024/2021 0
- Indicação Nº 1.025/2021 0
- Indicação Nº 1.026/2021 0
- Indicação Nº 1.027/2021 0
- Indicação Nº 216/2021 0
- Indicação Nº 203/2021 0
- Indicação Nº 202/2021 0
- Indicação Nº 1.031/2021 0
- Indicação Nº 1.032/2021 0
- Indicação Nº 1.033/2021 0
- Indicação Nº 1.034/2021 0
- Indicação Nº 1.035/2021 0
- Indicação Nº 1.036/2021 0
- Indicação Nº 1.037/2021 0
- Indicação Nº 191/2021 0
- Indicação Nº 190/2021 0
- Indicação Nº 189/2021 0
- Indicação Nº 188/2021 0
- Indicação Nº 187/2021 0
- Indicação Nº 185/2021 0
- Indicação Nº 184/2021 0
- Indicação Nº 182/2021 0
- Indicação Nº 181/2021 0
- Indicação Nº 1.048/2021 0
- Indicação Nº 1.049/2021 0
- Indicação Nº 180/2021 0
- Indicação Nº 1.051/2021 0
- Indicação Nº 1.052/2021 0
- Indicação Nº 1.053/2021 0
- Indicação Nº 1.054/2021 0
- Indicação Nº 1.055/2021 0
- Indicação Nº 1.056/2021 0
- Indicação Nº 178/2021 0
- Indicação Nº 1.057/2021 0
- Indicação Nº 177/2021 0
- Indicação Nº 176/2021 0
- Indicação Nº 174/2021 0
- Indicação Nº 173/2021 0
- Indicação Nº 1.062/2021 0
- Indicação Nº 172/2021 0
- Indicação Nº 171/2021 0
- Indicação Nº 170/2021 0
- Indicação Nº 169/2021 0
- Indicação Nº 168/2021 0
- Indicação Nº 167/2021 0
- Indicação Nº 166/2021 0
- Indicação Nº 165/2021 0
- Indicação Nº 164/2021 0
- Indicação Nº 163/2021 0
- Indicação Nº 162/2021 0
- Indicação Nº 161/2021 0
- Indicação Nº 160/2021 0
- Indicação Nº 159/2021 0
- Indicação Nº 158/2021 0
- Indicação Nº 157/2021 0
- Indicação Nº 156/2021 0
- Indicação Nº 155/2021 0
- Indicação Nº 154/2021 0
- Indicação Nº 151/2021 0
- Indicação Nº 150/2021 0
- Indicação Nº 149/2021 0
- Indicação Nº 148/2021 0
- Indicação Nº 147/2021 0
- Indicação Nº 146/2021 0
- Indicação Nº 145/2021 0
- Indicação Nº 144/2021 0
- Indicação Nº 143/2021 0
- Indicação Nº 142/2021 0
- Indicação Nº 141/2021 0
- Indicação Nº 140/2021 0
- Indicação Nº 139/2021 0
- Indicação Nº 2/2021 0
- Indicação Nº 575/2021 0
- Indicação Nº 573/2021 0
- Indicação Nº 578/2021 0
- Indicação Nº 579/2021 0
- Indicação Nº 580/2021 0
- Indicação Nº 572/2021 0
- Indicação Nº 582/2021 0
- Indicação Nº 583/2021 0
- Indicação Nº 584/2021 0
- Indicação Nº 585/2021 0
- Indicação Nº 586/2021 0
- Indicação Nº 571/2021 0
- Indicação Nº 588/2021 0
- Indicação Nº 589/2021 0
- Indicação Nº 590/2021 0
- Indicação Nº 591/2021 0
- Indicação Nº 592/2021 0
- Indicação Nº 593/2021 0
- Indicação Nº 594/2021 0
- Indicação Nº 570/2021 0
- Indicação Nº 566/2021 0
- Indicação Nº 565/2021 0
- Indicação Nº 598/2021 0
- Indicação Nº 599/2021 0
- Indicação Nº 600/2021 0
- Indicação Nº 601/2021 0
- Indicação Nº 602/2021 0
- Indicação Nº 603/2021 0
- Indicação Nº 604/2021 0
- Indicação Nº 605/2021 0
- Indicação Nº 606/2021 0
- Indicação Nº 607/2021 0
- Indicação Nº 608/2021 0
- Indicação Nº 609/2021 0
- Indicação Nº 610/2021 0
- Indicação Nº 611/2021 0
- Indicação Nº 564/2021 0
- Indicação Nº 613/2021 0
- Indicação Nº 614/2021 0
- Indicação Nº 615/2021 0
- Indicação Nº 616/2021 0
- Indicação Nº 617/2021 0
- Indicação Nº 618/2021 0
- Indicação Nº 564/2021 0
- Indicação Nº 624/2021 0
- Indicação Nº 559/2021 0
- Indicação Nº 558/2021 0
- Indicação Nº 557/2021 0
- Indicação Nº 556/2021 0
- Indicação Nº 555/2021 0
- Indicação Nº 554/2021 0
- Indicação Nº 631/2021 0
- Indicação Nº 632/2021 0
- Indicação Nº 633/2021 0
- Indicação Nº 138/2021 0
- Indicação Nº 137/2021 0
- Indicação Nº 136/2021 0
- Indicação Nº 135/2021 0
- Indicação Nº 134/2021 0
- Indicação Nº 117/2021 0
- Indicação Nº 102/2021 0
- Indicação Nº 101/2021 0
- Indicação Nº 100/2021 0
- Indicação Nº 99/2021 0
- Indicação Nº 98/2021 0
- Indicação Nº 97/2021 0
- Indicação Nº 96/2021 0
- Indicação Nº 95/2021 0
- Indicação Nº 94/2021 0
- Indicação Nº 93/2021 0
- Indicação Nº 92/2021 0
- Indicação Nº 71/2021 0
- Indicação Nº 70/2021 0
- Indicação Nº 69/2021 0
- Indicação Nº 68/2021 0
- Indicação Nº 67/2021 0
- Indicação Nº 66/2021 0
- Indicação Nº 65/2021 0
- Indicação Nº 64/2021 0
- Indicação Nº 62/2021 0
- Indicação Nº 61/2021 0
- Indicação Nº 60/2021 0
- Indicação Nº 59/2021 0
- Indicação Nº 58/2021 0
- Indicação Nº 57/2021 0
- Indicação Nº 52/2021 0
- Indicação Nº 51/2021 0
- Indicação Nº 50/2021 0
- Indicação Nº 49/2021 0
- Indicação Nº 48/2021 0
- Indicação Nº 46/2021 0
- Indicação Nº 45/2021 0
- Indicação Nº 43/2021 0
- Indicação Nº 42/2021 0
- Indicação Nº 39/2021 0
- Indicação Nº 35/2021 0
- Indicação Nº 25/2021 0
- Indicação Nº 21/2021 0
- Indicação Nº 19/2021 0
- Indicação Nº 17/2021 0
- Indicação Nº 16/2021 0
- Indicação Nº 14/2021 0
- Indicação Nº 11/2021 0
- Indicação Nº 10/2021 0
- Indicação Nº 8/2021 0
- Indicação Nº 7/2021 0
- Indicação Nº 574/2021 0
- Indicação Nº 836/2021 0
- Indicação Nº 321/2021 0
- Indicação Nº 995/2021 0
- Requerimento nº 108/2021 0
- Requerimento nº 115/2021 0
- Requerimento nº 114/2021 0
- Requerimento nº 112/2021 0
- Requerimento nº 127/2021 0
- Requerimento nº 126/2021 0
- Requerimento nº 125/2021 0
- Requerimento nº 121/2021 0
- Requerimento nº 120/2021 0
- Requerimento nº 118/2021 0
- Requerimento nº 117/2021 0
- Requerimento nº 124/2021 0
- Requerimento nº 116/2021 0
- Projeto de Lei nº 63/2021 0
- Projeto de Lei nº 66/2021 0
- Projeto de Lei nº 72/2021 0
- Requerimento nº 131/2021 0
- Requerimento nº 134/2021 0
- Requerimento nº 133/2021 0
- Requerimento nº 132/2021 0
- Requerimento nº 135/2021 0
- Indicação nº 1268/2021 0
- Indicação nº 1267/2021 0
- Indicação nº 1295/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1289/2021 0
- Indicação nº 1348/2021 0
- Indicação nº 1286/2021 0
- Indicação nº 1347/2021 0
- Indicação nº 1355/2021 0
- Indicação nº 1275/2021 0
- Indicação nº 1274/2021 0
- Indicação nº 1273/2021 0
- Indicação nº 1087/2021 0
- Indicação nº 1086/2021 0
- Indicação nº 1072/2021 0
- Indicação nº 1219/2021 0
- Indicação nº 1154/2021 0
- Indicação nº 1153/2021 0
- Indicação nº 1335/2021 0
- Indicação nº 1282/2021 0
- Indicação nº 1263/2021 0
- Indicação nº 1262/2021 0
- Indicação nº 1307/2021 0
- Indicação nº 1306/2021 0
- Indicação nº 1305/2021 0
- Indicação nº 1346/2021 0
- Indicação nº 1334/2021 0
- Indicação nº 1308/2021 0
- Indicação nº 1187/2021 0
- Indicação nº 1323/2021 0
- Indicação nº 1322/2021 0
- Indicação nº 1309/2021 0
- Indicação nº 1375/2021 0
- Indicação nº 1368/2021 0
- Indicação nº 1367/2021 0
- Indicação nº 1340/2021 0
- Indicação nº 1185/2021 0
- Lei Complementar nº 203/2021 0
- Lei Complementar nº 200/2020 0
- Lei Complementar nº 199/2020 0
- Lei Complementar nº 202/2021 0
- Lei Complementar nº 201/2020 0
- Lei Complementar nº 198/2020 0
- Projeto de Lei nº 69/2021 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 69/2021 0
- Projeto de Lei nº 64/2021 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 64/2021 0
- Requerimento nº 139/2021 0
- Requerimento nº 137/2021 0
- Requerimento nº 136/2021 0
- Requerimento nº 135/2021 0
- Requerimento nº 138/2021 0
- Requerimento nº 128/2021 0
- Requerimento nº 123/2021 0
- Requerimento nº 122/2021 0
- Projeto de Lei nº 61/2021 0
- Indicação nº 1159/2021 0
- Indicação nº 1158/2021 0
- Indicação nº 1157/2021 0
- Indicação nº 1156/2021 0
- Indicação nº 1155/2021 0
- Indicação nº 1508/2021 0
- Indicação nº 1099/2021 0
- Indicação nº 1091/2021 0
- Indicação nº 1089/2021 0
- Indicação nº 1088/2021 0
- Indicação nº 1421/2021 0
- Indicação nº 1390/2021 0
- Indicação nº 1389/2021 0
- Indicação nº 1384/2021 0
- Indicação nº 1383/2021 0
- Indicação nº 1320/2021 0
- Indicação nº 1319/2021 0
- Indicação nº 1318/2021 0
- Indicação nº 1317/2021 0
- Indicação nº 1283/2021 0
- Indicação nº 1475/2021 0
- Indicação nº 1474/2021 0
- Indicação nº 1471/2021 0
- Indicação nº 1409/2021 0
- Indicação nº 1381/2021 0
- Indicação nº 1382/2021 0
- Indicação nº 758/2021 0
- Indicação nº 757/2021 0
- Indicação nº 756/2021 0
- Requerimento nº 143/2021 0
- Requerimento nº 142/2021 0
- Requerimento nº 141/2021 0
- Indicação nº 1353/2021 0
- Indicação nº 1352/2021 0
- Indicação nº 1351/2021 0
- Indicação nº 1350/2021 0
- Indicação nº 1349/2021 0
- Indicação nº 1538/2021 0
- Indicação nº 1522/2021 0
- Indicação nº 1521/2021 0
- Indicação nº 1477/2021 0
- Indicação nº 1476/2021 0
- Indicação nº 1445/2021 0
- Indicação nº 1438/2021 0
- Indicação nº 1424/2021 0
- Indicação nº 1423/2021 0
- Indicação nº 1422/2021 0
- Indicação nº 1483/2021 0
- Indicação nº 1415/2021 0
- Indicação nº 1414/2021 0
- Indicação nº 1413/2021 0
- Indicação nº 1533/2021 0
- Indicação nº 1370/2021 0
- Indicação nº 1326/2021 0
- Indicação nº 1560/2021 0
- Indicação nº 1557/2021 0
- Indicação nº 1556/2021 0
- Indicação nº 1555/2021 0
- Indicação nº 1554/2021 0
- Indicação nº 1110/2021 0
- Indicação nº 1109/2021 0
- Indicação nº 1108/2021 0
- Indicação nº 1101/2021 0
- Indicação nº 1100/2021 0
- Indicação nº 1193/2021 0
- Indicação nº 1163/2021 0
- Indicação nº 1162/2021 0
- Indicação nº 1161/2021 0
- Indicação nº 1160/2021 0
- Indicação nº 1563/2021 0
- Indicação nº 1562/2021 0
- Indicação nº 1546/2021 0
- Indicação nº 1399/2021 0
- Indicação nº 1398/2021 0
- Indicação nº 1397/2021 0
- Indicação nº 1396/2021 0
- Indicação nº 1395/2021 0
- Indicação nº 1344/2021 0
- Indicação nº 1343/2021 0
- Indicação nº 1342/2021 0
- Indicação nº 1341/2021 0
- Indicação nº 1339/2021 0
- Indicação nº 1337/2021 0
- Indicação nº 1278/2021 0
- Indicação nº 1293/2021 0
- Indicação nº 1277/2021 0
- Indicação nº 1276/2021 0
- Indicação nº 1412/2021 0
- Indicação nº 1411/2021 0
- Indicação nº 1488/2021 0
- Indicação nº 1354/2021 0
- Indicação nº 1391/2021 0
- Indicação nº 1392/2021 0
- Indicação nº 1461/2021 0
- Indicação nº 1426/2021 0
- Indicação nº 1325/2021 0
- Indicação nº 1321/2021 0
- Indicação nº 1314/2021 0
- Indicação nº 1490/2021 0
- Indicação nº 1489/2021 0
- Indicação nº 1324/2021 0
- Indicação nº 1467/2021 0
- Indicação nº 1499/2021 0
- Indicação nº 1495/2021 0
- Indicação nº 1469/2021 0
- Indicação nº 1468/2021 0
- Indicação nº 1388/2021 0
- Indicação nº 1440/2021 0
- Indicação nº 1439/2021 0
- Projeto de Lei nº 76/2021 0
- Requerimento nº 145/2021 0
- Requerimento nº 144/2021 0
- Projeto de Resolução nº 02/2021 0
- Projeto de Lei nº 29/2021 0
- Projeto de Lei nº 30/2021 0
- Projeto de Lei nº 56/2021 0
- Projeto de Lei nº 75/2021 0
- Projeto de Lei nº 73/2021 0
- Projeto de Lei nº 55/2021 0
- Projeto de Lei nº 65/2021 0
- Indicação nº 1218/2021 0
- Indicação nº 1202/2021 0
- Indicação nº 1201/2021 0
- Indicação nº 1200/2021 0
- Indicação nº 1199/2021 0
- Indicação nº 1198/2021 0
- Indicação nº 1197/2021 0
- Indicação nº 1196/2021 0
- Indicação nº 1195/2021 0
- Indicação nº 1194/2021 0
- Indicação nº 1567/2021 0
- Indicação nº 1566/2021 0
- Indicação nº 1583/2021 0
- Indicação nº 1600/2021 0
- Indicação nº 1599/2021 0
- Indicação nº 1387/2021 0
- Indicação nº 1386/2021 0
- Indicação nº 1378/2021 0
- Indicação nº 1377/2021 0
- Indicação nº 1376/2021 0
- Indicação nº 1369/2021 0
- Indicação nº 1217/2021 0
- Indicação nº 1581/2021 0
- Indicação nº 1580/2021 0
- Indicação nº 1579/2021 0
- Indicação nº 1578/2021 0
- Indicação nº 1561/2021 0
- Indicação nº 1559/2021 0
- Indicação nº 1558/2021 0
- Indicação nº 1523/2021 0
- Indicação nº 1336/2021 0
- Indicação nº 1530/2021 0
- Indicação nº 1494/2021 0
- Indicação nº 1493/2021 0
- Indicação nº 1478/2021 0
- Indicação nº 1584/2021 0
- Indicação nº 1575/2021 0
- Indicação nº 1568/2021 0
- Indicação nº 1540/2021 0
- Indicação nº 1539/2021 0
- Indicação nº 1577/2021 0
- Indicação nº 1544/2021 0
- Indicação nº 1543/2021 0
- Indicação nº 1447/2021 0
- Indicação nº 1446/2021 0
- Indicação nº 1213/2021 0
- Indicação nº 1182/2021 0
- Indicação nº 1181/2021 0
- Indicação nº 1131/2021 0
- Indicação nº 1139/2021 0
- Indicação nº 1165/2021 0
- Indicação nº 1166/2021 0
- Indicação nº 1403/2021 0
- Indicação nº 1402/2021 0
- Indicação nº 1401/2021 0
- Indicação nº 1400/2021 0
- Indicação nº 1371/2021 0
- Indicação nº 1362/2021 0
- Indicação nº 1361/2021 0
- Indicação nº 1360/2021 0
- Indicação nº 1333/2021 0
- Requerimento nº 156/2021 0
- Requerimento nº 155/2021 0
- Requerimento nº 152/2021 0
- Requerimento nº 147/2021 0
- Indicação nº 121/2021 0
- Requerimento nº 160/2021 0
- Requerimento nº 159/2021 0
- Requerimento nº 157/2021 0
- Requerimento nº 150/2021 0
- Requerimento nº 149/2021 0
- Indicação nº 1222/2021 0
- Indicação nº 1221/2021 0
- Indicação nº 1220/2021 0
- Indicação nº 1672/2021 0
- Indicação nº 1372/2021 0
- Indicação nº 1628/2021 0
- Indicação nº 1627/2021 0
- Indicação nº 1264/2021 0
- Moção de Apoio nº 01/2021 0
- Indicação nº 1608/2021 0
- Indicação nº 1598/2021 0
- Indicação nº 1597/2021 0
- Indicação nº 1610/2021 0
- Indicação nº 1588/2021 0
- Indicação nº 1587/2021 0
- Indicação nº 1619/2021 0
- Indicação nº 1618/2021 0
- Indicação nº 1380/2021 0
- Indicação nº 1603/2021 0
- Indicação nº 1590/2021 0
- Indicação nº 1589/2021 0
- Indicação nº 1606/2021 0
- Indicação nº 1605/2021 0
- Indicação nº 1602/2021 0
- Indicação nº 1630/2021 0
- Indicação nº 1615/2021 0
- Indicação nº 1614/2021 0
- Indicação nº 1616/2021 0
- Indicação nº 1617/2021 0
- Indicação nº 1620/2021 0
- Indicação nº 1669/2021 0
- Indicação nº 1671/2021 0
- Indicação nº 1626/2021 0
- Indicação nº 1652/2021 0
- Indicação nº 1649/2021 0
- Indicação nº 1607/2021 0
- Indicação nº 1719/2021 0
- Indicação nº 1280/2021 0
- Indicação nº 1279/2021 0
- Indicação nº 1223/2021 0
- Indicação nº 1686/2021 0
- Indicação nº 1685/2021 0
- Indicação nº 1684/2021 0
- Indicação nº 1622/2021 0
- Indicação nº 1604/2021 0
- Indicação nº 1625/2021 0
- Indicação nº 1623/2021 0
- Indicação nº 1611/2021 0
- Indicação nº 1707/2021 0
- Indicação nº 1698/2021 0
- Indicação nº 1621/2021 0
- Indicação nº 1650/2021 0
- Indicação nº 1668/2021 0
- Indicação nº 1670/2021 0
- Indicação nº 1714/2021 0
- Indicação nº 1713/2021 0
- Indicação nº 1712/2021 0
- Indicação nº 1711/2021 0
- Indicação nº 1675/2021 0
- Indicação nº 1674/2021 0
- Indicação nº 1632/2021 0
- Indicação nº 1631/2021 0
- Indicação nº 1704/2021 0
- Indicação nº 1703/2021 0
- Indicação nº 1466/2021 0
- Indicação nº 1427/2021 0
- Indicação nº 1683/2021 0
- Indicação nº 1682/2021 0
- Indicação nº 1663/2021 0
- Indicação nº 1645/2021 0
- Indicação nº 1678/2021 0
- Indicação nº 1637/2021 0
- Indicação nº 1636/2021 0
- Indicação nº 1609/2021 0
- Indicação nº 1297/2021 0
- Indicação nº 1266/2021 0
- Indicação nº 1265/2021 0
- Indicação nº 1296/2021 0
- Indicação nº 1701/2021 0
- Indicação nº 1691/2021 0
- Indicação nº 1634/2021 0
- Indicação nº 1624/2021 0
- Indicação nº 1299/2021 0
- Indicação nº 1298/2021 0
- Indicação nº 1480/2021 0
- Indicação nº 1479/2021 0
- Indicação nº 1702/2021 0
- Indicação nº 1692/2021 0
- Indicação nº 1281/2021 0
- Indicação nº 1224/2021 0
- Indicação nº 1408/2021 0
- Indicação nº 1699/2021 0
- Indicação nº 1639/2021 0
- Indicação nº 1441/2021 0
- Indicação nº 1780/2021 0
- Indicação nº 1779/2021 0
- Indicação nº 1734/2021 0
- Indicação nº 1733/2021 0
- Indicação nº 1760/2021 0
- Indicação nº 1739/2021 0
- Indicação nº 1767/2021 0
- Indicação nº 1754/2021 0
- Requerimento nº 174/2021 0
- Requerimento nº 172/2021 0
- Requerimento nº 171/2021 0
- Requerimento nº 169/2021 0
- Requerimento nº 168/2021 0
- Requerimento nº 166/2021 0
- Requerimento nº 167/2021 0
- Indicação nº 577/2021 0
- Indicação nº 485/2021 0
- Indicação nº 470/2021 0
- Indicação nº 432/2021 0
- Indicação nº 433/2021 0
- Indicação nº 438/2021 0
- Indicação nº 339/2021 0
- Indicação nº 396/2021 0
- Indicação nº 215/2021 0
- Indicação nº 430/2021 0
- Indicação nº 978/2021 0
- Indicação nº 974/2021 0
- Indicação nº 975/2021 0
- Indicação nº 972/2021 0
- Indicação nº 971/2021 0
- Indicação nº 871/2021 0
- Indicação nº 872/2021 0
- Indicação nº 873/2021 0
- Indicação nº 967/2021 0
- Indicação nº 977/2021 0
- Indicação nº 973/2021 0
- Indicação nº 970/2021 0
- Indicação nº 969/2021 0
- Indicação nº 968/2021 0
- Indicação nº 874/2021 0
- Indicação nº 1898/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1897/2021 0
- Indicação nº 1896/2021 0
- Indicação nº 1895/2021 0
- Indicação nº 1894/2021 0
- Indicação nº 1887/2021 0
- Indicação nº 1938/2021 0
- Indicação nº 1902/2021 0
- Indicação nº 1923/2021 0
- Indicação nº 1912/2021 0
- Indicação nº 1913/2021 0
- Indicação nº 1952/2021 0
- Indicação nº 1884/2021 0
- Indicação nº 1885/2021 0
- Indicação nº 1886/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 1915/2021 0
- Indicação nº 1914/2021 0
- Indicação nº 1903/2021 0
- Indicação nº 1899/2021 0
- Indicação nº 1893/2021 0
- Indicação nº 1892/2021 0
- Indicação nº 1891/2021 0
- Indicação nº 1890/2021 0
- Indicação nº 1934/2021 0
- Indicação nº 1928/2021 0
- Indicação nº 1922/2021 0
- Indicação nº 1904/2021 0
- Indicação nº 1888/2021 0
- Indicação nº 1926/2021 0
- Indicação nº 1918/2021 0
- Indicação nº 1919/2021 0
- Indicação nº 1920/2021 0
- Indicação nº 1925/2021 0
- Indicação nº 1882/2021 0
- Indicação nº 1947/2021 0
- Indicação nº 1946/2021 0
- Indicação nº 1945/2021 0
- Indicação nº 1940/2021 0
- Indicação nº 1924/2021 0
- Indicação nº 1889/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 1924/2021 0
- Requerimento nº 181/2021 0
- Requerimento nº 180/2021 0
- Requerimento nº 179/2021 0
- Requerimento nº 176/2021 0
- Requerimento nº 175/2021 0
- Requerimento nº 185/2021 0
- Requerimento nº 184/2021 0
- Requerimento nº 183/2021 0
- Requerimento nº 182/2021 0
- Indicação nº 1833/2021 0
- Indicação nº 1937/2021 0
- Indicação nº 1933/2021 0
- Indicação nº 1921/2021 0
- Indicação nº 1917/2021 0
- Indicação nº 1907/2021 0
- Indicação nº 1906/2021 0
- Indicação nº 1901/2021 0
- Indicação nº 1927/2021 0
- Indicação nº 1935/2021 0
- Indicação nº 1936/2021 0
- Indicação nº 1942/2021 0
- Indicação nº 1951/2021 0
- Indicação nº 1944/2021 0
- Indicação nº 1943/2021 0
- Indicação nº 1967/2021 0
- Indicação nº 1966/2021 0
- Indicação nº 1965/2021 0
- Indicação nº 1964/2021 0
- Indicação nº 1962/2021 0
- Indicação nº 1916/2021 0
- Indicação nº 1963/2021 0
- Indicação nº 1985/2021 0
- Indicação nº 1972/2021 0
- Indicação nº 1930/2021 0
- Indicação nº 1929/2021 0
- Indicação nº 1911/2021 0
- Indicação nº 11910/2021 0
- Indicação nº 1909/2021 0
- Indicação nº 1908/2021 0
- Indicação nº 1980/2021 0
- Indicação nº 1979/2021 0
- Indicação nº 1983/2021 0
- Indicação nº 1982/2021 0
- Indicação nº 1984/2021 0
- Indicação nº 1960/2021 0
- Indicação nº 1974/2021 0
- Indicação nº 1973/2021 0
- Indicação nº 1987/2021 0
- Indicação nº 1986/2021 0
- Indicação nº 1977/2021 0
- Indicação nº 1976/2021 0
- Indicação nº 1961/2021 0
- Indicação nº 1981/2021 0
- Indicação nº 1958/2021 0
- Indicação nº 1957/2021 0
- Indicação nº 1956/2021 0
- Indicação nº 1955/2021 0
- Indicação nº 1954/2021 0
- Indicação nº 1953/2021 0
- Indicação nº 1994/2021 0
- Indicação nº 1993/2021 0
- Indicação nº 1992/2021 0
- Indicação nº 1991/2021 0
- Indicação nº 1990/2021 0
- Indicação nº 1989/2021 0
- Indicação nº 1988/2021 0
- Requerimento nº 186/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2070/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2034/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2031/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2033/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2048/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2049/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2050/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2051/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2053/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1959/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2072/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2036/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2037/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2069/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2032/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2035/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2041/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2042/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1995/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1996/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1997/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1998/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1999/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2000/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2001/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2002/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2003/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2004/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2071/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1968/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1969/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1971/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1970/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2043/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2044/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2045/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2046/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2047/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1931/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1932/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1939/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1941/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1948/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1949/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1975/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 1978/2021 0
- INDICAÇÃO Nº 2068/2021 0
- indicação nº 2005/2021 0
- Indicação nº2006/2021 0
- Indicações nº 2007/2021 0
- Indicação nº 2055/2021 0
- Indicação nº 2056/2021 0
- Indicação nº 2057/2021 0
- Indicação nº 2058/2021 0
- Indicação nº 2059/2021 0
- Indicação nº 2060/2021 0
- Indicação nº 2061/2021 0
- Indicação nº 2062/2021 0
- Indicação nº 2063/2021 0
- Indicação nº 2064/2021 0
- Indicação nº 2065/2021 0
- Indicação nº 2066/2021 0
- Indicação nº 2067/2021 0
- Indicação nº 2093/2021 0
- Indicação nº 2094/2021 0
- Indicação nº 2095/2021 0
- Indicação nº 2096/2021 0
- Indicação nº 2077/2021 0
- Indicação nº 2077/2021 0
- Indicação nº 2073/2021 0
- Indicação nº 2087/2021 0
- Indicação nº 2078/2021 0
- Indicação nº 2079/2021 0
- Indicação nº 2080/2021 0
- Indicação nº 2081/2021 0
- Indicação nº 2082/2021 0
- Indicação nº 2083/2021 0
- Indicação nº 2084/2021 0
- Indicação nº 2092/2021 0
- Indicação nº 2075/2021 0
- Indicação nº 2076/2021 0
- Indicação nº 2088/2021 0
- Indicação nº 2091/2021 0
- Indicação nº 2097/2021 0
- Indicação nº 2089/2021 0
- Indicação nº 2090/2021 0
- REQUERIMENTO Nº188/2021 0
- Requerimento nº 187/2021 0
- Requerimento nº189/2021 0
- Requerimento nº 191/2021 0
- Requerimento nº192/2021 0
- Requerimento nº193/2021 0
- Indicação nº 2126/2021 0
- Indicação nº 2174/2021 0
- Indicação nº 2176/2021 0
- Indicação nº 2177/2021 0
- Indicação Nº 1.504/2021 0
- Indicação Nº 1.284/2021 0
- Indicação Nº 1.290/2021 0
- Indicação Nº 1.291/2021 0
- Indicação Nº 1.300/2021 0
- Indicação Nº 1.301/2021 0
- Indicação Nº 1.302/2021 0
- Indicação Nº 1.303/2021 0
- Indicação Nº 1.304/2021 0
- Indicação Nº 1.310/2021 0
- Indicação Nº 1.311/2021 0
- Indicação Nº 1.312/2021 0
- Indicação Nº 1.313/2021 0
- Indicação Nº 1.315/2021 0
- Indicação Nº 1.316/2021 0
- Indicação Nº 1.328/2021 0
- Indicação Nº 1.329/2021 0
- Indicação Nº 1.330/2021 0
- Indicação Nº 1.331/2021 0
- Indicação Nº 1.332/2021 0
- Indicação Nº 1.345/2021 0
- Indicação Nº 1.356/2021 0
- Indicação Nº 1.357/2021 0
- Indicação Nº 1.358/2021 0
- Indicação Nº 1.359/2021 0
- Indicação Nº 1.365/2021 0
- Indicação Nº 1.366/2021 0
- Indicação Nº 1.374/2021 0
- Indicação Nº 1.393/2021 0
- Indicação Nº 1.394/2021 0
- Indicação Nº 1.416/2021 0
- Indicação Nº 1.417/2021 0
- Indicação Nº 1.418/2021 0
- Indicação Nº 1.420/2021 0
- Indicação Nº 1.425/2021 0
- Indicação Nº 1.428/2021 0
- Indicação Nº 1.429/2021 0
- Indicação Nº 1.430/2021 0
- Indicação Nº 1.431/2021 0
- Indicação Nº 1.432/2021 0
- Indicação Nº 1.434/2021 0
- Indicação Nº 1.435/2021 0
- Indicação Nº 1.436/2021 0
- Indicação Nº 1.437/2021 0
- Indicação Nº 1.448/2021 0
- Indicação Nº 1.449/2021 0
- Indicação Nº 1.450/2021 0
- Indicação Nº 1.451/2021 0
- Indicação Nº 1.452/2021 0
- Indicação Nº 1.462/2021 0
- Indicação Nº 1.464/2021 0
- Indicação Nº 1.465/2021 0
- Indicação Nº 1.470/2021 0
- Indicação Nº 1.482/2021 0
- Indicação Nº 1.484/2021 0
- Indicação Nº 1.485/2021 0
- Indicação Nº 1.486/2021 0
- Indicação Nº 1.487/2021 0
- Indicação Nº 1.491/2021 0
- Indicação Nº 1.492/2021 0
- Indicação Nº 1.496/2021 0
- Indicação Nº 1.497/2021 0
- Indicação Nº 1.498/2021 0
- Indicação Nº 1.500/2021 0
- Indicação Nº 1.501/2021 0
- Indicação Nº 1.502/2021 0
- Indicação Nº 1.503/2021 0
- Indicação Nº 1.505/2021 0
- Indicação Nº 1.506/2021 0
- Indicação Nº 1.507/2021 0
- Indicação Nº 1.512/2021 0
- Indicação Nº 1.513/2021 0
- Indicação Nº 1.514/2021 0
- Indicação Nº 1.515/2021 0
- Indicação Nº 1.516/2021 0
- Indicação Nº 1.517/2021 0
- Indicação Nº 1.518/2021 0
- Indicação Nº 1.519/2021 0
- Indicação Nº 1.520/2021 0
- Indicação Nº 1.524/2021 0
- Indicação Nº 1.525/2021 0
- Indicação Nº 1.526/2021 0
- Indicação Nº 1.527/2021 0
- Indicação Nº 1.528/2021 0
- Indicação Nº 1.529/2021 0
- Indicação Nº 1.535/2021 0
- Indicação Nº 1.536/2021 0
- Indicação Nº 1.537/2021 0
- Indicação Nº 1.541/2021 0
- Indicação Nº 1.542/2021 0
- Indicação Nº 1.548/2021 0
- Indicação Nº 1.549/2021 0
- Indicação Nº 1.550/2021 0
- Indicação Nº 1.551/2021 0
- Indicação Nº 1.552/2021 0
- Indicação Nº 1.553/2021 0
- Indicação Nº 1.564/2021 0
- Indicação Nº 1.570/2021 0
- Indicação Nº 1.571/2021 0
- Indicação Nº 1.572/2021 0
- Indicação Nº 1.573/2021 0
- Indicação Nº 1.574/2021 0
- Indicação Nº 1.576/2021 0
- Indicação Nº 1.582/2021 0
- Indicação Nº 1.591/2021 0
- Indicação Nº 1.592/2021 0
- Indicação Nº 1.593/2021 0
- Indicação Nº 1.594/2021 0
- Indicação Nº 1.595/2021 0
- Indicação Nº 1.596/2021 0
- Indicação Nº 1.612/2021 0
- Indicação Nº 1.613/2021 0
- Indicação Nº 1.629/2021 0
- Indicação Nº 1.633/2021 0
- Indicação Nº 1.635/2021 0
- Indicação Nº 1.638/2021 0
- Indicação Nº 1.642/2021 0
- Indicação Nº 1.643/2021 0
- Indicação Nº 1.644/2021 0
- Indicação Nº 1.646/2021 0
- Indicação Nº 1.647/2021 0
- Indicação Nº 1.648/2021 0
- Indicação Nº 1.653/2021 0
- Indicação Nº 1.654/2021 0
- Indicação Nº 1.655/2021 0
- Indicação Nº 1.656/2021 0
- Indicação Nº 1.657/2021 0
- Indicação Nº 1.659/2021 0
- Indicação Nº 1.660/2021 0
- Indicação Nº 1.661/2021 0
- Indicação Nº 1.666/2021 0
- Indicação Nº 1.667/2021 0
- Indicação Nº 1.676/2021 0
- Indicação Nº 1.680/2021 0
- Indicação Nº 1.681/2021 0
- Indicação Nº 1.687/2021 0
- Indicação Nº 1.688/2021 0
- Indicação Nº 1.689/2021 0
- Indicação Nº 1.690/2021 0
- Indicação Nº 1.693/2021 0
- Indicação Nº 1.694/2021 0
- Indicação Nº 1.695/2021 0
- Indicação Nº 1.696/2021 0
- Indicação Nº 1.697/2021 0
- Indicação Nº 1.700/2021 0
- Indicação Nº 1.705/2021 0
- Indicação Nº 1.706/2021 0
- Indicação Nº 1.708/2021 0
- Indicação Nº 1.709/2021 0
- Indicação Nº 1.710/2021 0
- Indicação Nº 1.715/2021 0
- Indicação Nº 1.716/2021 0
- Indicação Nº 1.717/2021 0
- Indicação Nº 1.718/2021 0
- Indicação Nº 1.720/2021 0
- Indicação Nº 1.721/2021 0
- Indicação Nº 1.722/2021 0
- Indicação Nº 1.723/2021 0
- Indicação Nº 1.724/2021 0
- Indicação Nº 1.725/2021 0
- Indicação Nº 1.726/2021 0
- Indicação Nº 1.727/2021 0
- Indicação Nº 1.728/2021 0
- Indicação Nº 1.729/2021 0
- Indicação Nº 1.730/2021 0
- Indicação Nº 1.731/2021 0
- Indicação Nº 1.732/2021 0
- Indicação Nº 1.735/2021 0
- Indicação Nº 1.736/2021 0
- Indicação Nº 1.737/2021 0
- Indicação Nº 1.738/2021 0
- Indicação Nº 1.740/2021 0
- Indicação Nº 1.741/2021 0
- Indicação Nº 1.742/2021 0
- Indicação Nº 1.743/2021 0
- Indicação Nº 1.744/2021 0
- Indicação Nº 1.745/2021 0
- Indicação Nº 1.746/2021 0
- Indicação Nº 1.747/2021 0
- Indicação Nº 1.748/2021 0
- Indicação Nº 1.749/2021 0
- Indicação Nº 1.750/2021 0
- Indicação Nº 1.751/2021 0
- Indicação Nº 1.752/2021 0
- Indicação Nº 1.753/2021 0
- Indicação Nº 1.755/2021 0
- Indicação Nº 1.756/2021 0
- Indicação Nº 1.757/2021 0
- Indicação Nº 1.758/2021 0
- Indicação Nº 1.759/2021 0
- Indicação Nº 1.761/2021 0
- Indicação Nº 1.762/2021 0
- Indicação Nº 1.763/2021 0
- Indicação Nº 1.764/2021 0
- Indicação Nº 1.765/2021 0
- Indicação Nº 1.766/2021 0
- Indicação Nº 1.768/2021 0
- Indicação Nº 1.769/2021 0
- Indicação Nº 1.770/2021 0
- Indicação Nº 1.771/2021 0
- Indicação Nº 1.772/2021 0
- Indicação Nº 1.773/2021 0
- Indicação Nº 1.774/2021 0
- Indicação Nº 1.775/2021 0
- Indicação Nº 1.776/2021 0
- Indicação Nº 1.777/2021 0
- Indicação Nº 1.778/2021 0
- Indicação Nº 1.781/2021 0
- Indicação Nº 1.782/2021 0
- Indicação Nº 1.783/2021 0
- Indicação Nº 1.784/2021 0
- Indicação Nº 1.785/2021 0
- Indicação Nº 1.786/2021 0
- Indicação Nº 1.787/2021 0
- Indicação Nº 1.788/2021 0
- Indicação Nº 1.789/2021 0
- Indicação Nº 1.790/2021 0
- Indicação Nº 1.791/2021 0
- Indicação Nº 1.792/2021 0
- Indicação Nº 1.793/2021 0
- Indicação Nº 1.794/2021 0
- Indicação Nº 1.795/2021 0
- Indicação Nº 1.796/2021 0
- Indicação Nº 1.797/2021 0
- Indicação Nº 1.798/2021 0
- Indicação Nº 1.799/2021 0
- Indicação Nº 1.800/2021 0
- Indicação Nº 1.801/2021 0
- Indicação Nº 1.802/2021 0
- Indicação Nº 1.803/2021 0
- Indicação Nº 1.804/2021 0
- Indicação Nº 1.805/2021 0
- Indicação Nº 1.806/2021 0
- Indicação Nº 1.807/2021 0
- Indicação Nº 1.808/2021 0
- Indicação Nº 1.809/2021 0
- Indicação Nº 1.810/2021 0
- Indicação Nº 1.811/2021 0
- Indicação Nº 1.812/2021 0
- Indicação Nº 1.813/2021 0
- Indicação Nº 1.814/2021 0
- Indicação Nº 1.815/2021 0
- Indicação Nº 1.816/2021 0
- Indicação Nº 1.817/2021 0
- Indicação Nº 1.818/2021 0
- Indicação Nº 1.819/2021 0
- Indicação Nº 1.820/2021 0
- Indicação Nº 1.821/2021 0
- Indicação Nº 1.822/2021 0
- Indicação Nº 1.823/2021 0
- Indicação Nº 1.824/2021 0
- Indicação Nº 1.825/2021 0
- Indicação Nº 1.826/2021 0
- Indicação Nº 1.827/2021 0
- Indicação Nº 1.828/2021 0
- Indicação Nº 1.829/2021 0
- Indicação Nº 1.830/2021 0
- Indicação Nº 1.831/2021 0
- Indicação Nº 1.832/2021 0
- Indicação Nº 1.833/2021 0
- Indicação Nº 1.834/2021 0
- Indicação Nº 1.835/2021 0
- Indicação Nº 1.836/2021 0
- Indicação Nº 1.837/2021 0
- Indicação Nº 1.838/2021 0
- Indicação Nº 1.839/2021 0
- Indicação Nº 1.840/2021 0
- Indicação Nº 1.841/2021 0
- Indicação Nº 1.842/2021 0
- Indicação Nº 1.843/2021 0
- Indicação Nº 1.844/2021 0
- Indicação Nº 1.846/2021 0
- Indicação Nº 1.847/2021 0
- Indicação Nº 1.848/2021 0
- Indicação Nº 1.849/2021 0
- Indicação Nº 1.850/2021 0
- Indicação Nº 1.851/2021 0
- Indicação Nº 1.852/2021 0
- Indicação Nº 1.853/2021 0
- Indicação Nº 1.854/2021 0
- Indicação Nº 1.855/2021 0
- Indicação Nº 1.856/2021 0
- Indicação Nº 1.857/2021 0
- Indicação Nº 1.858/2021 0
- Indicação Nº 1.859/2021 0
- Indicação Nº 1.860/2021 0
- Indicação Nº 1.864/2021 0
- Indicação Nº 1.865/2021 0
- Indicação Nº 1.866/2021 0
- Indicação Nº 1.867/2021 0
- Indicação Nº 1.868/2021 0
- Indicação Nº 1.869/2021 0
- Indicação Nº 1.870/2021 0
- Indicação Nº 1.871/2021 0
- Indicação Nº 1.872/2021 0
- Indicação Nº 1.873/2021 0
- Indicação Nº 1.874/2021 0
- Indicação Nº 1.875/2021 0
- Indicação Nº 1.876/2021 0
- Indicação Nº 1.877/2021 0
- Indicação Nº 1.879/2021 0
- Indicação Nº 1.883/2021 0
- Indicação Nº 1.884/2021 0
- Indicação Nº 1.885/2021 0
- Indicação Nº 1.886/2021 0
- Indicação Nº 1.887/2021 0
- Indicação Nº 1.888/2021 0
- Indicação Nº 1.889/2021 0
- Indicação Nº 1.890/2021 0
- Indicação Nº 1.891/2021 0
- Indicação Nº 1.892/2021 0
- Indicação Nº 1.893/2021 0
- Indicação Nº 1.893/2021 0
- Indicação Nº 1.894/2021 0
- Indicação Nº 1.895/2021 0
- Indicação Nº 1.896/2021 0
- Indicação Nº 1.897/2021 0
- Indicação Nº 1.898/2021 0
- Indicação Nº 1.845/2021 0
- Indicação Nº 1.481/2021 0
- Indicação Nº 1.882/2021 0
- Indicação Nº 1.845/2021 0
- Indicação Nº 1.800/2021 0
- Indicação Nº 1.801/2021 0
- Indicação nº 2179/2021 0
- Indicação nº 2180/2021 0
- Indicação nº 2081/2021 0
- Indicação nº 2182/2021 0
- Indicação nº 2178/2021 0
- Indicação nº 2098/2021 0
- Indicação nº 2114/2021 0
- Indicação nº 2127/2021 0
- Indicação nº 2128/2021 0
- Indicação nº 2129/2021 0
- Indicação nº 2130/2021 0
- Indicação nº 2131/2021 0
- Indicação nº 2133/2021 0
- Indicação nº 2132/2021 0
- Indicação nº 2119/2021 0
- Indicação nº 2135/2021 0
- Indicação nº 2136/2021 0
- Indicação nº 2137/2021 0
- Indicação nº 2138/2021 0
- Indicação nº 2139/2021 0
- Indicação nº 2145/2021 0
- Indicação nº 2146/2021 0
- Indicação nº 2147/2021 0
- Indicação nº 2168/2021 0
- Indicação nº 2169/2021 0
- Indicação nº 2170/2021 0
- Indicação nº 2171/2021 0
- Indicação nº 2099/2021 0
- Indicação nº 2100/2021 0
- Indicação nº 2101/2021 0
- Indicação nº 2102/2021 0
- Indicação nº 2104/2021 0
- Indicação nº 2105/2021 0
- Indicação nº 2106/2021 0
- Indicação nº 2141/2021 0
- Indicação nº 2120/2021 0
- Indicação nº 2122/2021 0
- Indicação nº 2123/2021 0
- Indicação nº 2124/2021 0
- Indicação nº 2125/2021 0
- Indicação nº 2187/2021 0
- Indicação nº 2186/2021 0
- Indicação nº 2188/2021 0
- Indicação nº 2191/2021 0
- Indicação nº 2192/2021 0
- Indicação nº 2193/2021 0
- Indicação nº 2194/2021 0
- Indicação nº 2116/2021 0
- Indicação nº 2117/2021 0
- Indicação nº 2175/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 2143/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 2143/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 22143/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Indicação nº 2142/2021 0
- Indicação nº 2143/2021 0
- Indicação nº 2144/2021 0
- Requerimento nº 195/2021 0
- Requerimento nº196/2021 0
- Requerimento nº 197/2021 0
- Requerimento nº198/2021 0
- Projeto de Lei nº 78/2021 0
- Projeto de Lei nº 89/2021 0
- Projeto de Lei nº 88/2021 0
- Projeto de Lei nº 87/2021 0
- Projeto de Lei nº 85/2021 0
- Projeto de Lei nº 84/2021 0
- Projeto de Lei nº 86/2021 0
- Projeto de Lei nº 79/2021 0
- Projeto de Lei nº 103/2021 0
- Projeto de Lei nº 113/2021 0
- Projeto de Lei nº 112/2021 0
- Projeto de Lei nº 108/2021 0
- Projeto de Lei nº 106/2021 0
- Projeto de Lei nº 98/2021 0
- Projeto de Lei nº 96/2021 0
- Projeto de Lei nº 95/2021 0
- Projeto de Lei nº 94/2021 0
- Projeto de Lei nº 129/2021 0
- Projeto de Lei nº 127/2021 0
- Projeto de Lei nº 126/2021 0
- Projeto de Lei nº 122/2021 0
- Projeto de Lei nº 119/2021 0
- Projeto de Lei nº 118/2021 0
- Projeto de Lei nº 117/2021 0
- Projeto de Lei nº 116/2021 0
- Projeto de Lei nº 115/2021 0
- Projeto de Lei nº 97/2021 0
- Projeto de Lei nº 68/2021 0
- Projeto de Lei nº 67/2021 0
- Projeto de Lei nº 71/2021 0
- Projeto de Lei nº 70/2021 0
- Indicação nº 2201/2021 0
- Indicação nº 2239/2021 0
- Indicação nº 2240/2021 0
- Indicação nº 2241/2021 0
- Indicação nº 2262/2021 0
- Indicação nº 2263/2021 0
- Indicação nº 2264/2021 0
- Indicação nº 2336/2021 0
- Indicação nº 2343/2021 0
- Indicação nº 2108/2021 0
- Indicação nº 2108/2021 0
- Indicação nº 2109/2021 0
- Indicação nº 2110/2021 0
- Indicação nº 2111/2021 0
- Indicação nº 2112/2021 0
- Indicação nº 2113/2021 0
- Indicação nº 2189/2021 0
- Indicação nº 2190/2021 0
- Indicação nº 2233/2021 0
- Indicação nº 2234/2021 0
- Indicação nº 2235/2021 0
- Indicação nº 2236/2021 0
- Indicação nº 2290/2021 0
- Indicação nº 2291/2021 0
- Indicação nº 2317/2021 0
- Indicação nº 2318/2021 0
- Indicação nº 2214/2021 0
- Indicação nº 2215/2021 0
- Indicação nº 2216/2021 0
- Indicação nº 2217/2021 0
- Indicação nº 2356/2021 0
- Indicação nº 2251/2021 0
- Indicação nº 2278/2021 0
- Indicação nº 2292/2021 0
- Indicação nº 2293/2021 0
- Indicação nº 2306/2021 0
- Indicação nº 2333/2021 0
- Indicação nº 2205/2021 0
- Indicação nº 2206/2021 0
- Indicação nº 2207/2021 0
- Indicação nº 2222/2021 0
- Indicação nº 2223/2021 0
- Indicação nº 2224/2021 0
- Indicação nº 2225/2021 0
- Indicação nº 2226/2021 0
- Indicação nº 2244/2021 0
- Indicação nº 2183/2021 0
- Indicação nº 2184/2021 0
- Indicação nº 2200/2021 0
- Indicação nº 2008/2021 0
- Indicação nº 2230/2021 0
- Indicação nº 2231/2021 0
- Indicação nº 2247/2021 0
- Indicação nº 2248/2021 0
- Indicação nº 2198/2021 0
- Indicação nº 2270/2021 0
- Indicação nº 2271/2021 0
- Indicação nº 2297/2021 0
- Indicação nº 2340/2021 0
- Indicação nº 2327/2021 0
- Indicação nº 2326/2021 0
- Indicação nº 2305/2021 0
- Indicação nº 2304/2021 0
- Indicação nº 2269/2021 0
- Indicação nº 2268/2021 0
- Indicação nº 2140/2021 0
- Indicação nº 2195/2021 0
- Indicação nº 2196/2021 0
- Indicação nº 2197/2021 0
- Indicação nº 2258/2021 0
- Indicação nº 2272/2021 0
- Indicação nº 2273/2021 0
- Indicação nº 2274/2021 0
- Indicação nº 2299/2021 0
- Indicação nº 2134/2021 0
- Indicação nº 2148/2021 0
- Indicação nº 2150/2021 0
- Indicação nº 2149/2021 0
- Indicação nº 2151/2021 0
- Indicação nº 2152/2021 0
- Indicação nº 2153/2021 0
- Indicação nº 2202/2021 0
- Indicação nº 2267/2021 0
- Indicação nº 2321/2021 0
- Indicação nº 2103/2021 0
- Indicação nº 2204/2021 0
- Indicação nº 2203/2021 0
- Indicação nº 2229/2021 0
- Indicação nº 2237/2021 0
- Indicação nº 2238/2021 0
- Indicação nº 2253/2021 0
- Indicação nº 2254/2021 0
- Indicação nº 2277/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Indicação nº 2285/2021 0
- Indicação nº 2286/2021 0
- Requerimento nº207/2021 0
- Requerimento nº 210/2021 0
- Indicação nº 2115/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº196/2021 0
- Indicação nº 2378/2021 0
- Indicação nº 2379/2021 0
- Indicação nº 2373/2021 0
- Indicação nº 2360/2021 0
- Indicação nº 2361/2021 0
- Indicação nº 2362/2021 0
- Indicação nº 2369/2021 0
- Indicação nº 2302/2021 0
- Indicação nº 2280/2021 0
- Indicação nº 2281/2021 0
- Indicação nº 2282/2021 0
- Indicação nº 2303/2021 0
- Indicação nº 2344/2021 0
- Indicação nº 2370/2021 0
- Indicação nº 2294/2021 0
- Indicação nº 2243/2021 0
- Indicação nº 2242/2021 0
- Indicação nº 2221/2021 0
- Indicação nº 2213/2021 0
- Indicação nº 2212/2021 0
- Indicação nº 2211/2021 0
- Indicação nº 2309/2021 0
- Indicação nº 2313/2021 0
- Indicação nº 2334/2021 0
- Indicação nº 2357/2021 0
- Indicação nº 2359/2021 0
- Indicação nº 2386/2021 0
- Indicação nº 2393/2021 0
- Indicação nº 2154/2021 0
- Indicação nº 2155/2021 0
- Indicação nº 2156/2021 0
- Indicação nº 2157/2021 0
- Indicação nº 2158/2021 0
- Indicação nº 2159/2021 0
- Indicação nº 2135/2021 0
- Indicação nº 2349/2021 0
- Indicação nº 2316/2021 0
- Indicação nº 2346/2021 0
- Indicação nº 2347/2021 0
- Indicação nº 2348/2021 0
- Indicação nº 2349/2021 0
- Indicação nº 2337/2021 0
- Indicação nº 2338/2021 0
- Indicação nº 2345/2021 0
- Indicação nº 2374/2021 0
- Indicação nº 2375/2021 0
- Indicação nº 2376/2021 0
- Indicação nº 2377/2021 0
- Indicação nº 2245/2021 0
- Indicação nº 2246/2021 0
- Indicação nº 2260/2021 0
- Indicação nº 2261/2021 0
- 2265 0
- Indicação nº 2266/2021 0
- Indicação nº 2259/2021 0
- Indicação nº 2371/2021 0
- Indicação nº 2319/2021 0
- Indicação nº 2320/2021 0
- Indicação nº 2381/2021 0
- Indicação nº 2382/2021 0
- Indicação nº 2383/2021 0
- Indicação nº 2381/2021 0
- Indicação nº 2382/2021 0
- Indicação nº 2383/2021 0
- Indicação nº 2381/2021 0
- Indicação nº 2382/2021 0
- Indicação nº 2383/2021 0
- Indicação nº 2384/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Indicação nº 2384/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Requerimento nº215/2021 0
- Requerimento nº214/2021 0
- Requerimento nº212/2021 0
- Requerimento nº211/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº207/2021 0
- Indicação nº 2009/2021 0
- Indicação nº 2010/2021 0
- Indicação nº 2011/2021 0
- Indicação nº 2012/2021 0
- Indicação nº 2013/2021 0
- Indicação nº 2014/2021 0
- Indicação nº 2015/2021 0
- Indicação nº 2016/2021 0
- Indicação nº 2017/2021 0
- Indicação nº 2018/2021 0
- Indicação nº 2019/2021 0
- Indicação nº 2020/2021 0
- Indicação nº 2021/2021 0
- Indicação nº 2022/2021 0
- Indicação nº 2023/2021 0
- Indicação nº 2024/2021 0
- Indicação nº 2025/2021 0
- Indicação nº 2026/2021 0
- Indicação nº 2027/2021 0
- Indicação nº 2028/2021 0
- Indicação nº 2029/2021 0
- Indicação nº 2030/2021 0
- Indicação nº 2199/2021 0
- Indicação nº 2208/2021 0
- Indicação nº 2209/2021 0
- Indicação nº 2210/2021 0
- Indicação nº 2249/2021 0
- Indicação nº 2250/2021 0
- Indicação nº 2255/2021 0
- Indicação nº 2256/2021 0
- Indicação nº 2257/2021 0
- Indicação nº 2275/2021 0
- Indicação nº 2276/2021 0
- Indicação nº 2283/2021 0
- Indicação nº 2284/2021 0
- Indicação nº 2298/2021 0
- Indicação nº 2329/2021 0
- Indicação nº 2414/2021 0
- Indicação nº 2415/2021 0
- Indicação nº 2328/2021 0
- Indicação nº 2434/2021 0
- Indicação nº 2435/2021 0
- Indicação nº 2440/2021 0
- Indicação nº 2160/2021 0
- Indicação nº 2161/2021 0
- Indicação nº 2162/2021 0
- Indicação nº 2163/2021 0
- Indicação nº 2164/2021 0
- Indicação nº 2165/2021 0
- Indicação nº 2166/2021 0
- Indicação nº 2167/2021 0
- Indicação nº 2295/2021 0
- Indicação nº 2296/2021 0
- Indicação nº 2300/2021 0
- Indicação nº 2301/2021 0
- Indicação nº 2322/2021 0
- Indicação nº 2323/2021 0
- Indicação nº 2324/2021 0
- Indicação nº 2325/2021 0
- Indicação nº 2363/2021 0
- Indicação nº 2387/2021 0
- Indicação nº 2388/2021 0
- Indicação nº 2389/2021 0
- Indicação nº 2390/2021 0
- Indicação nº 2391/2021 0
- Indicação nº 2392/2021 0
- Indicação nº 2394/2021 0
- Indicação nº 2395/2021 0
- Indicação nº 2396/2021 0
- Indicação nº 2397/2021 0
- Indicação nº 2420/2021 0
- Indicação nº 2421/2021 0
- Indicação nº 2422/2021 0
- Indicação nº 2423/2021 0
- Indicação nº 2380/2021 0
- Indicação nº 2364/2021 0
- Indicação nº 2365/2021 0
- Indicação nº 2366/2021 0
- Indicação nº 2367/2021 0
- Indicação nº 2368/2021 0
- Indicação nº 2411/2021 0
- Indicação nº 2416/2021 0
- Indicação nº 2430/2021 0
- Indicação nº 2431/2021 0
- Indicação nº 2432/2021 0
- Indicação nº 2433/2021 0
- Indicação nº 2439/2021 0
- Indicação nº 2417/2021 0
- Indicação nº 2410/2021 0
- Indicação nº 2427/2021 0
- Indicação nº 2428/2021 0
- Indicação nº 2429/2021 0
- Indicação nº 2412/2021 0
- Indicação nº 2413/2021 0
- Indicação nº 2418/2021 0
- Indicação nº 2419/2021 0
- Indicação nº 2287/2021 0
- Indicação nº 2288/2021 0
- Indicação nº 2289/2021 0
- Indicação nº 2307/2021 0
- Indicação nº 2308/2021 0
- Indicação nº 2310/2021 0
- Indicação nº 2311/2021 0
- Indicação nº 2312/2021 0
- Indicação nº 2330/2021 0
- Indicação nº 2331/2021 0
- Indicação nº 2332/2021 0
- Indicação nº 2341/2021 0
- Indicação nº 2342/2021 0
- Indicação nº 2350/2021 0
- Indicação nº 2351/2021 0
- Indicação nº 2352/2021 0
- Indicação nº 2353/2021 0
- Indicação nº 2354/2021 0
- Indicação nº 2355/2021 0
- Indicação nº 2372/2021 0
- Indicação nº 2398/2021 0
- Indicação nº 2399/2021 0
- Indicação nº 2400/2021 0
- Indicação nº 2401/2021 0
- Indicação nº 2402/2021 0
- Indicação nº 2403/2021 0
- Indicação nº 2404/2021 0
- Indicação nº 2405/2021 0
- Indicação nº 2406/2021 0
- Indicação nº 2407/2021 0
- Indicação nº 2408/2021 0
- Indicação nº 2409/2021 0
- Indicação nº 2424/2021 0
- Indicação nº 2425/2021 0
- Indicação nº 2426/2021 0
- Indicação nº 2437/2021 0
- Indicação nº 2438/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2436/2021 0
- Indicação nº 216/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 172/2021 0
- Requerimento nº204/2021 0
- Resposta ao Requerimento nº192/2021 0
- Lei n° 3.361/2020 0
- Lei n° 3.360/2020 0
- Lei nº 3.359/2020 0
- Lei n° 3.358/2020 0
- Lei n° 3.357/2020 0
- Lei n° 3.356/2020 0
- Lei n° 3.355/2020 0
- Lei n° 3.376/2020 0
- Lei n° 3.375/2020 0
- Lei n° 3.374/2020 0
- Lei n° 3.373/2020 0
- Lei n° 3.372/2020 0
- Lei n° 3.371/2020 0
- Lei nº 3.370/2020 0
- Lei n° 3.369/2020 0
- Lei n° 3.362/2020 0
- Lei n° 3.363/2020 0
- Lei n° 3.364/2020 0
- Lei nº 3.368/2020 0
- Lei n° 3.367/2020 0
- Lei n° 3.366/2020 0
- Lei nº 3.365/2020 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Indicação nº 2450/2021 0
- Indicação nº 2442/2021 0
- Indicação nº 2452/2021 0
- Indicação nº 2447/2021 0
- Indicação nº 2444/2021 0
- Requerimento nº218/2021 0
- Indicação nº 2445/2021 0
- Indicação nº 2454/2021 0
- Indicação nº 2443/2021 0
- Indicação nº 2446/2021 0
- Indicação nº 2448/2021 0
- Indicação nº 2449/2021 0
- Indicação nº 2456/2021 0
- Indicação nº 2457/2021 0
- Indicação nº 2460/2021 0
- Indicação nº 2459/2021 0
- Indicação nº 2458/2021 0
- Indicação nº 2455/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 198/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 197/2021 0
- Requerimento nº194/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 194/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 193/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 189/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 188/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 187/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 186/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 185/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 184/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 184/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 181/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 180/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 179/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 179/2021 0
- Requerimento nº178/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 178/2021 0
- Requerimento nº177/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 177/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 177/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 176/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 174/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 171/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 169/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 168/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 168/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 167/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 166/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 164/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 163/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 162/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Requerimento nº217/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 160/2021 0
- Requerimento nº158/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 158/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 156/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 155/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 150/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 149/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 145/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 145/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 144/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 141/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 139/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 138/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 138/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 136/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 134/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 132/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 128/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 127/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 126/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 125/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 123/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 122/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 121/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 112/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 111/2021 0
- Requerimento nº107/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 107/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 102/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 96/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 95/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 92/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 90/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 89/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 86/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 85/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 84/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 081/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 80/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 77/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 78/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 73/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 69/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 62/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 54/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 52/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 41/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 37/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 35/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 34/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 26/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 25/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 24/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 21/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 19/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 15/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 14/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 13/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 11/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 9/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 5/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 4/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 3/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 211/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 212/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 215/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 215/2021 0
- Requerimento nº203/2021 0
- Requerimento nº204/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 203/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 214/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 220/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 175/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 175/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 195/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 102/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 104/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Projeto de Lei 169/2021 0
- Indicação nº 2463/2021 0
- Indicação nº 2475/2021 0
- Indicação nº 2490/2021 0
- Indicação nº 2503/2021 0
- Indicação nº 2461/2021 0
- Indicação nº 2536/2021 0
- Indicação nº 2535/2021 0
- Indicação nº 2528/2021 0
- Indicação nº 2526/2021 0
- Indicação nº 2514/2021 0
- Indicação nº 2513/2021 0
- Indicação nº 2570/2021 0
- Indicação nº 2569/2021 0
- Indicação nº 2501/2021 0
- Indicação nº 2502/2021 0
- Indicação nº 2520/2021 0
- Indicação nº 2504/2021 0
- Indicação nº 2491/2021 0
- Indicação nº 2479/2021 0
- Indicação nº 2474/2021 0
- Indicação nº 2542/2021 0
- Indicação nº 2540/2021 0
- Indicação nº 2541/2021 0
- Indicação nº 2543/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 152/2021 0
- Requerimento nº 199/2021 0
- Requerimento nº 200/2021 0
- Requerimento nº 201/2021 0
- Requerimento nº 202/2021 0
- Indicação nº 2517/2021 0
- Indicação nº 2515/2021 0
- Indicação nº 2516/2021 0
- Indicação nº 2473/2021 0
- Indicação nº 2472/2021 0
- Indicação nº 2466/2021 0
- Indicação nº 2544/2021 0
- Indicação nº 2549/2021 0
- Indicação nº 2553/2021 0
- Indicação nº 2550/2021 0
- Indicação nº 2551/2021 0
- Indicação nº 2552/2021 0
- Indicação nº 2554/2021 0
- Indicação nº 2555/2021 0
- Indicação nº 2556/2021 0
- Indicação nº 2557/2021 0
- Indicação nº 2558/2021 0
- Indicação nº 2559/2021 0
- Indicação nº 2560/2021 0
- Indicação nº 2561/2021 0
- Indicação nº 2562/2021 0
- Indicação nº 2562/2021 0
- Indicação nº 2564/2021 0
- Indicação nº 2576/2021 0
- Indicação nº 2578/2021 0
- Indicação nº 2577/2021 0
- Indicação nº 2534/2021 0
- Indicação nº 2533/2021 0
- Indicação nº 2532/2021 0
- Indicação nº 2525/2021 0
- Indicação nº 2524/2021 0
- Indicação nº 2523/2021 0
- Indicação nº 2563/2021 0
- Indicação nº 2547/2021 0
- Indicação nº 2546/2021 0
- Indicação nº 2529/2021 0
- Indicação nº 2510/2021 0
- Indicação nº 2509/2021 0
- Indicação nº 2480/2021 0
- Indicação nº 2467/2021 0
- Indicação nº 2566/2021 0
- Indicação nº 2565/2021 0
- Indicação nº 2567/2021 0
- Indicação nº 2568/2021 0
- Indicação nº 2531/2021 0
- Indicação nº 2530/2021 0
- Indicação nº 2522/2021 0
- Indicação nº 2508/2021 0
- Indicação nº 2507/2021 0
- Indicação nº 2506/2021 0
- Indicação nº 2505/2021 0
- Indicação nº 2493/2021 0
- Indicação nº 2492/2021 0
- Indicação nº 2465/2021 0
- Indicação nº 2545/2021 0
- Indicação nº 2575/2021 0
- Indicação nº 2574/2021 0
- Indicação nº 2573/2021 0
- Indicação nº 2572/2021 0
- Indicação nº 2571/2021 0
- Indicação nº 2468/2021 0
- Indicação nº 2469/2021 0
- Indicação nº 2470/2021 0
- Indicação nº 2481/2021 0
- Indicação nº 2482/2021 0
- Indicação nº 2483/2021 0
- Indicação nº 2484/2021 0
- Indicação nº 2485/2021 0
- Indicação nº 2486/2021 0
- Indicação nº 2487/2021 0
- Indicação nº 2488/2021 0
- Indicação nº 2489/2021 0
- Indicação nº 2494/2021 0
- Indicação nº 2495/2021 0
- Indicação nº 2496/2021 0
- Indicação nº 2497/2021 0
- Indicação nº 2498/2021 0
- Indicação nº 2499/2021 0
- Indicação nº 2500/2021 0
- Indicação nº 2527/2021 0
- Indicação nº 2539/2021 0
- Indicação nº 2538/2021 0
- Indicação nº 2464/2021 0
- Indicação nº 2478/2021 0
- Indicação nº 2477/2021 0
- Indicação nº 2476/2021 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Requerimento nº 245/2021 0
- Requerimento nº 244/2021 0
- Requerimento nº 243/2021 0
- Requerimento nº 240/2021 0
- Requerimento nº 239/2021 0
- Requerimento nº 238/2021 0
- Requerimento nº 237/2021 0
- Requerimento nº 236/2021 0
- Requerimento nº 235/2021 0
- Requerimento nº 230/2021 0
- Requerimento nº 241/2021 0
- Lei N° 3.440/2021 0
- Lei n° 3.397/2021 0
- Lei n° 3.396/2021 0
- Lei n° 3.395/2021 0
- Lei n° 3.393/2021 0
- Lei n° 3.394/2021 0
- Lei n° 3.392/2021 0
- Lei n° 3.391/2021 0
- Lei n° 3.390/2021 0
- Lei n° 3.389/2021 0
- Lei n° 3.388/2021 0
- Lei n° 3.398/2021 0
- Lei n° 3.411/2021 0
- Lei n° 3.410/2021 0
- Lei n° 3.409/2021 0
- Lei n° 3.408/2021 0
- Lei n° 3.407/2021 0
- Lei n° 3.406/2021 0
- Lei n° 3.405/2021 0
- Lei n° 3.403/2021 0
- Lei n° 3.401/2021 0
- Lei n° 3.400/2021 0
- Lei n° 3.399/2021 0
- Lei n° 3.404/2021 0
- Lei n° 3.402/2021 0
- Lei n° 3.387/2021 0
- Lei n° 3.386/2021 0
- Lei n° 3.385/2021 0
- Lei n° 3.384/2021 0
- Lei n° 3.383/2021 0
- Lei n° 3.381/2021 0
- Lei n° 3.379/2021 0
- Lei n° 3.378/2021 0
- Lei n° 3.377/2021 0
- Lei n° 3.382/2021 0
- Lei n° 3.380/2021 0
- Indicação nº 2658/2021 0
- Indicação nº 2652/2021 0
- Indicação nº 2697/2021 0
- Indicação nº 2696/2021 0
- Indicação nº 2672/2021 0
- Indicação nº 2662/2021 0
- Indicação nº 2726/2021 0
- Indicação nº 2725/2021 0
- Indicação nº 2724/2021 0
- Indicação nº 2718/2021 0
- Indicação nº 2717/2021 0
- Indicação nº 2707/2021 0
- Indicação nº 2633/2021 0
- Indicação nº 2631/2021 0
- Indicação nº 2606/2021 0
- Indicação nº 2727/2021 0
- Indicação nº 2715/2021 0
- Indicação nº 2714/2021 0
- Indicação nº 2713/2021 0
- Indicação nº 2680/2021 0
- Indicação nº 2679/2021 0
- Indicação nº 2678/2021 0
- Indicação nº 2666/2021 0
- Indicação nº 2605/2021 0
- Indicação nº 2723/2021 0
- Indicação nº 2705/2021 0
- Indicação nº 2704/2021 0
- Indicação nº 2703/2021 0
- Indicação nº 2702/2021 0
- Indicação nº 2701/2021 0
- Indicação nº 2661/2021 0
- Indicação nº 2660/2021 0
- Indicação nº 2659/2021 0
- Indicação nº 2632/2021 0
- Indicação nº 2728/2021 0
- Indicação nº 2706/2021 0
- Indicação nº 2695/2021 0
- Indicação nº 2694/2021 0
- Indicação nº 2645/2021 0
- Indicação nº 2644/2021 0
- Indicação nº 2602/2021 0
- Indicação nº 2601/2021 0
- Indicação nº 2600/2021 0
- Indicação nº 2682/2021 0
- Indicação nº 2640/2021 0
- Indicação nº 2592/2021 0
- Indicação nº 2591/2021 0
- Indicação nº 2590/2021 0
- Indicação nº 2589/2021 0
- Indicação nº 2588/2021 0
- Indicação nº 2587/2021 0
- Indicação nº 2639/2021 0
- Indicação nº 2629/2021 0
- Indicação nº 2721/2021 0
- Indicação nº 2720/2021 0
- Indicação nº 2719/2021 0
- Indicação nº 2712/2021 0
- Indicação nº 2700/2021 0
- Indicação nº 2699/2021 0
- Indicação nº 2657/2021 0
- Indicação nº 2656/2021 0
- Indicação nº 2641/2021 0
- Indicação nº 2637/2021 0
- Indicação nº 2636/2021 0
- Indicação nº 2619/2021 0
- Indicação nº 2584/2021 0
- Indicação nº 2583/2021 0
- Indicação nº 2582/2021 0
- Indicação nº 2716/2021 0
- Indicação nº 2711/2021 0
- Indicação nº 2710/2021 0
- Indicação nº 2709/2021 0
- Indicação nº 2668/2021 0
- Indicação nº 2667/2021 0
- Indicação nº 2608/2021 0
- Indicação nº 2586/2021 0
- Indicação nº 2585/2021 0
- Indicação nº 2580/2021 0
- Indicação nº 2579/2021 0
- Indicação nº 2618/2021 0
- Indicação nº 2617/2021 0
- Indicação nº 2607/2021 0
- Indicação nº 2581/2021 0
- Requerimento nº251/2021 0
- Indicação nº 2603/2021 0
- Indicação nº 2604/2021 0
- Indicação nº 2609/2021 0
- Indicação nº 2611/2021 0
- Indicação nº 2612/2021 0
- Indicação nº 2613/2021 0
- Indicação nº 2614/2021 0
- Indicação nº 2625/2021 0
- Indicação nº 2628/2021 0
- Indicação nº 2634/2021 0
- Indicação nº 2635/2021 0
- Indicação nº 2653/2021 0
- Indicação nº 2654/2021 0
- Indicação nº 2655/2021 0
- Indicação nº 2669/2021 0
- Indicação nº 2670/2021 0
- Indicação nº 2671/2021 0
- Indicação nº 2722/2021 0
- Indicação nº 2691/2021 0
- Requerimento nº 246/2021 0
- Requerimento nº 247/2021 0
- Requerimento nº 248/2021 0
- Requerimento nº 249/2021 0
- Indicação nº 2690/2021 0
- Indicação nº 2689/2021 0
- Indicação nº 2688/2021 0
- Indicação nº 2686/2021 0
- Indicação nº 2685/2021 0
- Indicação nº 2684/2021 0
- Indicação nº 2683/2021 0
- Indicação nº 2677/2021 0
- Indicação nº 2676/2021 0
- Indicação nº 2675/2021 0
- Indicação nº 2674/2021 0
- Indicação nº 2673/2021 0
- Indicação nº 2664/2021 0
- Indicação nº 2663/2021 0
- Indicação nº 2651/2021 0
- Indicação nº 2650/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 2648/2021 0
- Indicação nº 2647/2021 0
- Indicação nº 2646/2021 0
- Indicação nº 2623/2021 0
- Indicação nº 2622/2021 0
- Indicação nº 2621/2021 0
- Indicação nº 2620/2021 0
- Indicação nº 2616/2021 0
- Indicação nº 2615/2021 0
- Indicação nº 2599/2021 0
- Indicação nº 2598/2021 0
- Indicação nº 2597/2021 0
- Indicação nº 2596/2021 0
- Indicação nº 2595/2021 0
- Indicação nº 2594/2021 0
- Indicação nº 2593/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 183/2021 0
- Projeto de Lei nº 185/2021 0
- Projeto de Lei nº 8/2021 0
- Requerimento nº 252/2021 0
- Requerimento nº 253/2021 0
- Requerimento nº 254/2021 0
- Requerimento nº 255/2021 0
- Requerimento nº 257/2021 0
- Requerimento nº 258/2021 0
- Requerimento nº 259/2021 0
- Requerimento nº 260/2021 0
- Requerimento nº 261/2021 0
- Projeto de Lei nº 202/2021 0
- Projeto de Lei nº 201/2021 0
- Requerimento nº 264/2021 0
- Projeto de Lei nº 149/2021 0
- Projeto de Lei nº 136/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 139/2021 0
- Projeto de Lei nº 142/2021 0
- Projeto de Lei nº 143/2021 0
- Projeto de Lei nº 144/2021 0
- Projeto de Lei nº 145/2021 0
- Projeto de Lei nº 146/2021 0
- Projeto de Lei nº 147/2021 0
- Projeto de Lei nº 151/2021 0
- Projeto de Lei nº 154/2021 0
- Projeto de Lei nº 156/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 31/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 125/2021 0
- Indicação nº 2687/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 621/2021 0
- LEI N° 3.466/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 992/2021 0
- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 214 /2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 244/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 243/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2017 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 264/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 238/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- LEI Nº 3.525/2021 0
- LEI Nº 3.529/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1547/2021 0
- Indicação nº 109/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 255/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 261/2021 0
- Requerimento nº 04/2022 0
- Requerimento nº 03/2022 0
- Requerimento nº 02/2022 0
- Requerimento nº 01/2022 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 1114/2021 0
- Indicação nº 1171/2021 0
- Indicação nº 1237/2021 0
- Indicação nº 1238/2021 0
- Indicação nº 2181/2021 0
- Indicação nº 1239/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2630/2021 0
- Indicação nº 2681/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 253/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 257/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 260/2021 0
- Resposta do Requerimento nº 259/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 2698/2021 0
- Indicação nº 2314/2021 0
- Indicação nº 1545/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Portaria nº 05/2022 0
- Indicação nº 976/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 2693/2021 0
- Indicação nº 2692/2021 0
- Indicação nº 2638/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2022 0
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 2511/2022 0
- Indicação nº 2252/2022 0
- Indicação nº 2228/2022 0
- Indicação nº 2227/2022 0
- Indicação nº 2219/2022 0
- Indicação nº 2218/2022 0
- Indicação nº 2185/2022 0
- Indicação nº 2173/2022 0
- Indicação nº 2172/2022 0
- Lei Complementar nº 207/2021 0
- Lei Complementar nº 208/2021 0
- Lei Complementar nº 209/2021 0
- Lei n° 3.451/2021 0
- Lei n° 3.457/2021 0
- Lei n° 3.456/2021 0
- Lei n° 3.455/2021 0
- Lei n° 3.454/2021 0
- Lei n° 3.453/2021 0
- Lei n° 3.452/2021 0
- Lei nº 3.458.2021 0
- Lei nº 3.459.2021 0
- Lei nº 3.460.2021 0
- Lei nº 3.461.2021 0
- Lei nº 3.462.2021 0
- Lei nº 3.463.2021 0
- Lei nº 3.464.2021 0
- Lei nº 3.465.2021 0
- Lei nº 3.466.2021 0
- Lei nº 3.467.2021 0
- PORTARIA Nº 10/2022 0
- PORTARIA Nº 11/2022 0
- Indicação nº 2855/2021 0
- Indicação nº 2865/2021 0
- Indicação nº 2864/2021 0
- Indicação nº 2863/2021 0
- Indicação nº 2853/2021 0
- Indicação nº 2852/2021 0
- Indicação nº 27832021 0
- Indicação nº 2772/2021 0
- Indicação nº 2750/2021 0
- Indicação nº 2786/2021 0
- Indicação nº 30/2022 0
- Indicação nº 29/2022 0
- Indicação nº 2838/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
- Indicação nº 2773/2021 0
- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- Indicação nº 2731/2021 0
- Indicação nº 2733/2021 0
- Indicação nº 2788/2021 0
- Indicação nº 2802/2021 0
- Indicação nº 2839/2021 0
- Indicação nº 2840/2021 0
- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 70/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
- Indicação nº 2736/2021 0
- Indicação nº 2825/2021 0
- Indicação nº 012022 0
- Indicação nº 2729/2021 0
- Indicação nº 93/2022 0
- Indicação nº 94/2022 0
- Indicação nº 95/2022 0
- Indicação nº 2743/2021 0
- Indicação nº 2744/2021 0
- Indicação nº 2747/2021 0
- Indicação nº 2766/2021 0
- Indicação nº 2847/2021 0
- Indicação nº 2848/2021 0
- Indicação nº 2858/2021 0
- Indicação nº 2859/2021 0
- Indicação nº 2860/2021 0
- Indicação nº 2742/2021 0
- Indicação nº 120/2022 0
- Indicação nº 121/2022 0
- Indicação nº 122/2022 0
- Indicação nº 2751/2021 0
- Indicação nº 2754/2021 0
- Indicação nº 2767/2021 0
- Indicação nº 2768/2021 0
- Indicação nº 2777/2021 0
- Indicação nº 2787/2021 0
- Indicação nº 2792/2021 0
- Indicação nº 2793/2021 0
- Indicação nº 2794/2021 0
- Indicação nº 2795/2021 0
- PROJETO DE LEI 184/2021 (Plano Diretor) 0
- Anexo 1 0
- Anexo 2 0
- Anexo 3 0
- Anexo 4.1 0
- Anexo 4.2 0
- Anexo 4.3 0
- Anexo 4.4 0
- Anexo 4.5 0
- Anexo 4.6 0
- Anexo 4.7 0
- Anexo 4.8 0
- Anexo 4.9 0
- Anexo 4.10 0
- Anexo 4.11 0
- Anexo 4.12 0
- Anexo 4.13 0
- Anexo 4.14 0
- Anexo 4.15 0
- Anexo 7.1 0
- Anexo 7.2 0
- Anexo 7.3 0
- Anexo 7.4 0
- Anexo 7.5 0
- Anexo 7.6 0
- Anexo 7.7 0
- Anexo 7.8 0
- Anexo 7.9 0
- Anexo 7.10 0
- Anexo 10.1 0
- Indicação nº 2759/2021 0
- Indicação nº 2760/2021 0
- Indicação nº 2769/2021 0
- Indicação nº 2801/2021 0
- Indicação nº 2851/2021 0
- Indicação nº 2761/2021 0
- Indicação nº 2789/2021 0
- Indicação nº 2790/2021 0
- Indicação nº 2791/2021 0
- Indicação nº 2732/2021 0
- Indicação nº 2806/2021 0
- Indicação nº 49/2022 0
- Indicação nº 65/2022 0
- Requerimento nº13/2022 0
- Indicação nº 2745/2021 0
- Indicação nº 2746/2021 0
- Indicação nº 2771/2021 0
- Indicação nº 2812/2021 0
- Indicação nº 2813/2021 0
- Indicação nº 2841/2021 0
- Indicação nº 2842/2021 0
- Indicação nº 2843/2021 0
- Indicação nº 2844/2021 0
- Indicação nº 61/2022 0
- Indicação nº 32/2022 0
- Indicação nº 72/2022 0
- Requerimento nº 11/2022 0
- Requerimento nº8/2022 0
- Indicação nº 2749/2021 0
- Indicação nº 2779/2021 0
- Indicação nº 2780/2021 0
- Indicação nº 2781/2021 0
- Indicação nº 2782/2021 0
- Indicação nº 2796/2021 0
- Indicação nº 2818/2021 0
- Indicação nº 2819/2021 0
- Indicação nº 2820/2021 0
- Indicação nº 2821/2021 0
- Requerimento nº10/20212 0
- Requerimento nº06/2022 0
- Indicação nº 2737/2021 0
- Indicação nº 2738/2021 0
- Indicação nº 2739/2021 0
- Indicação nº 2740/2021 0
- Indicação nº 2741/2021 0
- Indicação nº 2797/2021 0
- Indicação nº 2798/2021 0
- Indicação nº 2799/2021 0
- Indicação nº 2814/2021 0
- Indicação nº 2816/2021 0
- Requerimento nº05/2022 0
- Indicação nº 2730/2021 0
- Indicação nº 2757/2021 0
- Indicação nº 2758/2021 0
- Indicação nº 2784/2021 0
- Indicação nº 2785/2021 0
- Indicação nº 2800/2021 0
- Indicação nº 2805/2021 0
- Indicação nº 2828/2021 0
- Indicação nº 2829/2021 0
- Indicação nº 19/2022 0
- Requerimento nº09/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Lei nº 3.468.2021 0
- Lei nº 3.469.2021 0
- Lei nº 3.470.2021 0
- Lei nº 3.471.2021 0
- Lei nº 3.472.2021 0
- Lei nº 3.473.2021 0
- Lei nº 3.474.2021 0
- Lei nº 3.475.2021 0
- Lei nº 3.476.2021 0
- Lei nº 3.477.2021 0
- Lei nº 3.478.2021 0
- Lei nº 3.479.2021 0
- Lei nº 3.480.2021 0
- Lei nº 3.481.2021 0
- Lei nº 3.482.2021 0
- Lei nº 3.483.2021 0
- Lei nº 3.484.2021 0
- Lei nº 3.485.2021 0
- Lei nº 3.486.2021 0
- Lei nº 3.487.2021 0
- Indicação nº 2731/2021 0
- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2773/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
- Indicação nº 2838/2021 0
- Requerimento nº07/2022 0
- Indicação nº 29/2022 0
- Indicação nº 30/2022 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- Indicação nº 2862/2021 0
- Indicação nº 100/2022 0
- Indicação nº 102/2021 0
- Indicação nº 103/2022 0
- Indicação nº 112/2022 0
- Indicação nº 115/2022 0
- Indicação nº 124/2022 0
- Indicação nº 125/2022 0
- Indicação nº 133/2022 0
- Indicação nº 154/2022 0
- Indicação nº 161/2022 0
- Indicação nº 173/2022 0
- Indicação nº 174/2022 0
- Indicação nº 2803/2021 0
- Indicação nº 04/2022 0
- Indicação nº 2763/2021 0
- Indicação nº 2753/2021 0
- Indicação nº 2752/2021 0
- Indicação nº 149/2022 0
- Indicação nº 148/2022 0
- Indicação nº 147/2022 0
- Indicação nº 146/2022 0
- Indicação nº 145/2022 0
- Indicação nº 144/2022 0
- Indicação nº 143/2022 0
- Indicação nº 142/2022 0
- Indicação nº 119/2022 0
- Indicação nº 118/2022 0
- Indicação nº 117/2022 0
- Indicação nº 116/2022 0
- Indicação nº 111/2022 0
- Indicação nº 109/2022 0
- Indicação nº 108/2022 0
- Indicação nº 106/2022 0
- Indicação nº 105/2022 0
- Indicação nº 98/2022 0
- Indicação nº 104/2022 0
- Indicação nº 99/2022 0
- Indicação nº 88/2022 0
- Indicação nº 87/2022 0
- Indicação nº 66/2022 0
- Indicação nº 55/2022 0
- Indicação nº 54/2022 0
- Indicação nº 53/2022 0
- Indicação nº 52/2022 0
- Indicação nº 45/2022 0
- Indicação nº 44/2022 0
- Indicação nº 43/2022 0
- Indicação nº 42/2022 0
- Indicação nº 41/2022 0
- Indicação nº 40/2022 0
- Indicação nº 39/2022 0
- Indicação nº 10/2022 0
- Indicação nº 09/2022 0
- Indicação nº 08/2022 0
- Indicação nº 07/2022 0
- Indicação nº 06/2022 0
- Indicação nº 03/2022 0
- Indicação nº 02/2022 0
- Indicação nº 2837/2021 0
- Indicação nº 2836/2021 0
- Indicação nº 2835/2021 0
- Indicação nº 2834/2021 0
- Indicação nº 2833/2021 0
- Indicação nº 2832/2021 0
- Indicação nº 2831/2021 0
- Indicação nº 2830/2021 0
- Indicação nº 2827/2021 0
- Indicação nº 2826/2021 0
- Indicação nº 2811/2021 0
- Indicação nº 2810/2021 0
- Indicação nº 2809/2021 0
- Indicação nº 2808/2021 0
- Indicação nº 2807/2021 0
- Indicação nº 2804/2021 0
- Indicação nº 176/2022 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 177/2022 0
- Indicação nº 164/2022 0
- Indicação nº 155/2022 0
- Indicação nº 153/2022 0
- Indicação nº 56/2022 0
- Indicação nº 47/2022 0
- Indicação nº 34/2022 0
- Indicação nº 46/2022 0
- Indicação nº 16/2022 0
- Requerimento nº14/2022 0
- Indicação nº 81/2022 0
- Indicação nº 159/2022 0
- Indicação nº 158/2022 0
- Indicação nº 157/2022 0
- Indicação nº 156/2022 0
- Indicação nº 139/2022 0
- Indicação nº 138/2022 0
- Indicação nº 137/2022 0
- Indicação nº 107/2022 0
- Indicação nº 82/2022 0
- Indicação nº 80/2022 0
- Indicação nº 77/2022 0
- Indicação nº 76/2022 0
- Indicação nº 64/2022 0
- Indicação nº 63/2022 0
- Indicação nº 50/2022 0
- Indicação nº 25/2022 0
- Indicação nº 24/2022 0
- Indicação nº 22/2022 0
- Indicação nº 2817/2021 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 217/2018 0
- Requerimento nº 15/2022 0
- Requerimento nº 16/2022 0
- Indicação nº 172/2022 0
- Indicação nº 171/2022 0
- Indicação nº 97/2022 0
- Indicação nº 96/2022 0
- Indicação nº 85/2022 0
- Indicação nº 69/2022 0
- Indicação nº 86/2022 0
- Indicação nº 36/2022 0
- Indicação nº 101/2022 0
- Indicação nº 83/2022 0
- Indicação nº 75/2022 0
- Indicação nº 74/2022 0
- Indicação nº 67/2022 0
- Indicação nº 15/2022 0
- Indicação nº 14/2022 0
- Indicação nº 13/2022 0
- Indicação nº 2861/2021 0
- Indicação nº 152/2022 0
- Indicação nº 136/2022 0
- Indicação nº 135/2022 0
- Indicação nº 134/2022 0
- Indicação nº 91/2022 0
- Indicação nº 89/2022 0
- Indicação nº 79/2022 0
- Indicação nº 26/2022 0
- Indicação nº 91/2022 0
- Indicação nº 90/2022 0
- Indicação nº 552/2019 0
- Requerimento nº 636/2019 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 14/20077 0
- Indicação nº 113/2022 0
- Indicação nº 114/2022 0
- Indicação nº 126/2022 0
- Indicação nº 127/2022 0
- Indicação nº 128/2022 0
- Indicação nº 130/2022 0
- Indicação nº 131/2022 0
- Indicação nº 141/2022 0
- Indicação nº 166/2022 0
- Indicação nº 167/2022 0
- Indicação nº 168/2022 0
- Indicação nº 169/2022 0
- Indicação nº 170/2022 0
- Indicação nº 175/2022 0
- Indicação nº 236/2022 0
- Requerimento nº18/2022 0
- Requerimento nº17/2022 0
- Lei nº 1.594.2001 0
- Lei nº 1.576.2001 0
- Lei nº 1.593.2001 0
- Lei nº 1.631.2002 0
- Lei nº 1.812.2003 0
- Indicação nº 140/2022 0
- Lei nº 1.813.2003 0
- Indicação nº 160/2022 0
- Lei nº 1.814.2003 0
- Lei nº 1.815.2003 0
- Lei nº 1.874.2004 0
- Indicação nº 2822/2021 0
- Indicação nº 2823/2021 0
- Indicação nº 2845/2021 0
- Indicação nº 2846/2021 0
- Indicação nº 68/2022 0
- Indicação nº 71/2022 0
- Indicação nº 78/2022 0
- Indicação nº 150/2022 0
- Indicação nº 151/2022 0
- Indicação nº 162/2022 0
- Indicação nº 163/2022 0
- Indicação nº 129/2022 0
- Projeto de Lei nº 54/2020 0
- Lei Complementar nº 14/2003 0
- Lei nº 3.488.2021 0
- Lei nº 3.489.2021 0
- Lei nº 3.490.2021 0
- Lei nº 3.491.2021 0
- Lei nº 3.492.2021 0
- Lei nº 3.493.2021 0
- Lei nº 3.494.2021 0
- Lei nº 3.495.2021 0
- Lei nº 3.496.2021 0
- Lei nº 3.497.2021 0
- Lei nº 3.498.2021 0
- Lei nº 3.499.2021 0
- Lei nº 3.500.2021 0
- Lei nº 3.501.2021 0
- Lei nº 3.502.2021 0
- Lei nº 3.503.2021 0
- Lei nº 3.504.2021 0
- Lei nº 3.505.2021 0
- Lei nº 3.506.2021 0
- Lei nº 3.507.2021 0
- ANEXO 10.2 0
- ANEXO 10.3 0
- Lei Complementar nº 21/2005 0
- Lei Complementar nº 46/2007 0
- Lei Complementar nº 65/2009 0
- Projeto de Lei nº 14/2001 0
- Projeto de Lei nº 92/2001 0
- Projeto de Lei nº 93/2001 0
- Projeto de Lei nº 94/2001 0
- Projeto de Lei nº 99/2001 0
- Projeto de Lei nº 100/2001 0
- Projeto de Lei nº 101/2001 0
- Projeto de Lei nº 102/2001 0
- Projeto de Lei nº 103/2001 0
- Projeto de Lei nº 104/2001 0
- Projeto de Lei nº 105/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 107/2001 0
- Projeto de Lei nº 108/2001 0
- Projeto de Lei nº 110/2001 0
- Projeto de Lei nº 111/2001 0
- Projeto de Lei nº 133/2001 0
- Projeto de Lei nº 117/2002 0
- Indicação nº 277/2022 0
- Indicação nº 274/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Requerimento nº 25/2022 0
- Requerimento nº 24/2022 0
- Requerimento nº 23/2022 0
- Requerimento nº 22/2022 0
- Indicação nº 268/2022 0
- Indicação nº 240/2022 0
- Indicação nº 272/2022 0
- Indicação nº 271/2022 0
- Indicação nº 227/2022 0
- Indicação nº 226/2022 0
- Projeto de Lei nº 13/2022 0
- Indicação nº 239/2022 0
- Indicação nº 273/2022 0
- Indicação nº 225/2022 0
- Indicação nº 202/2022 0
- Requerimento nº 20/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 277/2022 0
- Indicação nº 274/2022 0
- Indicação nº 239/2022 0
- Indicação nº 249/2022 0
- Indicação nº 260/2022 0
- Indicação nº 261/2022 0
- Indicação nº 262/2022 0
- Indicação nº 187/2022 0
- Indicação nº 189/2022 0
- Indicação nº 190/2022 0
- Indicação nº 256/2022 0
- Indicação nº 205/2022 0
- Indicação nº 198/2022 0
- Indicação nº 199/2022 0
- Indicação nº 248/2022 0
- Indicação nº 178/2022 0
- Indicação nº 179/2022 0
- Indicação nº 180/2022 0
- Indicação nº 182/2022 0
- Indicação nº 183/2022 0
- Indicação nº 184/2022 0
- Indicação nº 185/2022 0
- Indicação nº 221/2022 0
- Indicação nº 222/2022 0
- Indicação nº 224/2022 0
- Indicação nº 181/2022 0
- Indicação nº 207/2022 0
- Indicação nº 208/2022 0
- Indicação nº 209/2022 0
- Indicação nº 210/2022 0
- Indicação nº 211/2022 0
- Indicação nº 212/2022 0
- Indicação nº 213/2022 0
- Indicação nº 214/2022 0
- Indicação nº 215/2022 0
- Indicação nº 216/2022 0
- Indicação nº 218/2022 0
- Indicação nº 263/2022 0
- Indicação nº 264/2022 0
- Indicação nº 265/2022 0
- Indicação nº 267/2022 0
- Indicação nº 194/2022 0
- Indicação nº 196/2022 0
- Indicação nº 197/2022 0
- Indicação nº 219/2022 0
- Indicação nº 247/2022 0
- Indicação nº 252/2022 0
- Indicação nº 253/2022 0
- Indicação nº 254/2022 0
- Indicação nº 257/2022 0
- Indicação nº 275/2022 0
- Indicação nº 270/2022 0
- Indicação nº 269/2022 0
- Indicação nº 220/2022 0
- Indicação nº 237/2022 0
- Indicação nº 238/2022 0
- Indicação nº 242/2022 0
- Indicação nº 244/2022 0
- Indicação nº 245/2022 0
- Indicação nº 246/2022 0
- Indicação nº 251/2022 0
- Indicação nº 258/2022 0
- Projeto de Lei nº 130/2002 0
- Projeto de Lei nº 131/2002 0
- Projeto de Lei nº 133/2002 0
- Projeto de Lei nº 167/2002 0
- Projeto de Lei nº 170/2001 0
- Projeto de Lei nº 206/2002 0
- Projeto de Lei nº 218/2002 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 224/2002 0
- Projeto de Lei nº 219/2002 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 07/2022 0
- Projeto de Lei nº 242/2002 0
- Projeto de Lei nº 252/2003 0
- Projeto de Lei nº 253/2003 0
- Projeto de Lei nº254/2003 0
- Projeto de Lei nº 257/2003 0
- Projeto de Lei nº 258/2003 0
- Projeto de Lei nº 259/2003 0
- Projeto de Lei nº 260/2003 0
- Projeto de Lei nº 261/2003 0
- Projeto de Lei nº 262/2003 0
- Projeto de Lei nº 266/2003 0
- Projeto de Lei nº 267/2003 0
- Projeto de Lei nº 268/2003 0
- Projeto de Lei nº 269/2003 0
- Projeto de Lei nº 270/2003 0
- Projeto de Lei nº 271/2003 0
- Projeto de Lei nº 272/2003 0
- Projeto de Lei nº 275/2003 0
- Projeto de Lei nº 277/2003 0
- Projeto de Lei nº 288/2003 0
- Projeto de Lei nº 289/2003 0
- Projeto de Lei nº 290/2003 0
- Projeto de Lei nº 291/2003 0
- Projeto de Lei nª 293/2003 0
- Projeto de Lei nº 294/2003 0
- Projeto de Lei nº 297/2003 0
- Projeto de Lei nº 298/2003 0
- Projeto de Lei nº 293/2003 0
- Projeto de Lei nº 300/2003 0
- Projeto de Lei nº 301/2003 0
- Projeto de Lei nº 303/2003 0
- Projeto de Lei nº 305/2003 0
- Projeto de Lei nº 306/2003 0
- Projeto de Lei nº 307/2003 0
- Projeto de Lei nº 308/2003 0
- Projeto de Lei nº 309/2003 0
- Projeto de Lei nº 310/2003 0
- Projeto de Lei nº 311/2003 0
- Projeto de Lei nº 312/2003 0
- Projeto de Lei nº 313/2003 0
- Projeto de Lei nº 314/2003 0
- Projeto de Lei nº 315/2003 0
- Projeto de Lei nº 316/2003 0
- Projeto de Lei nº 317/2003 0
- Projeto de Lei nº 318/2003 0
- Projeto de Lei nº 319/2003 0
- Projeto de Lei nº 79/2003 0
- Projeto de Lei nº 321/2003 0
- Projeto de Lei nº 322/2003 0
- Projeto de Lei nº 323/2003 0
- Projeto de Lei nº 325/2003 0
- Projeto de Lei nº 326/2003 0
- Projeto de Lei nº 327/2003 0
- Projeto de Lei nº 328/2003 0
- Projeto de Lei nº 329/2003 0
- Projeto de Lei nº 331/2003 0
- Projeto de Lei nº 330/2003 0
- Projeto de Lei nº 332/2003 0
- Projeto de Lei nº 333/2003 0
- Projeto de Lei nº 334/2003 0
- Projeto de Lei nº 336/2003 0
- Projeto de Lei nº 337/2003 0
- Projeto de Lei nº 338/2003 0
- Projeto de Lei nº 339/2003 0
- Projeto de Lei nº 340/2003 0
- Projeto de Lei nº 341/2003 0
- Projeto de Lei nº 344/2003 0
- Projeto de Lei nº 345/2003 0
- Projeto de Lei nº 346/2003 0
- Projeto de Lei nº 348/2003 0
- Projeto de Lei nº 347/2003 0
- Projeto de Lei nº 349/2003 0
- Projeto de Lei nº 350/2003 0
- Projeto de Lei nº 351/2003 0
- Projeto de Lei nº 352/2003 0
- Projeto de Lei nº 353/2003 0
- Projeto de Lei nº 354/2003 0
- Projeto de Lei nº 355/2003 0
- Projeto de Lei nº 357/2003 0
- Projeto de Lei nº 358/2003 0
- Projeto de Lei nº 359/2003 0
- Projeto de Lei nº 296/2003 0
- Emenda a Lei Orgânica nº 1/2001 0
- Projeto de Lei nº 85/2005 0
- Projeto de Lei nº 88/2005 0
- Projeto de Lei nº 97/2005 0
- Projeto de Lei nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 52/2009 0
- Projeto de Lei nº 199/2006 0
- Projeto de Lei nº 172/2008 0
- Projeto de Lei Complementar nº 181/2008 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 17/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 18/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 14/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 10/2022 0
- Requerimento nº 29/2022 0
- Requerimento nº 28/2022 0
- Requerimento nº 26/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 05/2022 0
- Projeto de Lei nº 1/2009 0
- Projeto de Lei nº 2/2009 0
- Projeto de Lei nº 3/2009 0
- Projeto de Lei nº 4/2009 0
- Projeto de Lei nº 5/2009 0
- Projeto de Lei nº 6/2009 0
- Projeto de Lei nº 8/2009 0
- Projeto de Lei nº 9/2009 0
- Projeto de Lei nº 10/2009 0
- Projeto de Lei nº 11/2009 0
- Projeto de Lei nº 12/2009 0
- Projeto de Lei nº 13/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 15/2009 0
- Projeto de Lei nº 16/2009 0
- Projeto de Lei nº 17/2009 0
- Projeto de Lei nº 18/2009 0
- Projeto de Lei nº 19/2009 0
- Projeto de Lei nº 20/2009 0
- Projeto de Lei nº 22/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 23/2009 0
- Projeto de Lei nº 24/2009 0
- Projeto de Lei nº 25/2009 0
- Projeto de Lei nº 26/2009 0
- Projeto de Lei nº 27/2009 0
- Projeto de Lei nº 28/2009 0
- Projeto de Lei nº 30/2009 0
- Projeto de Lei nº 31/2009 0
- Projeto de Lei nº 33/2009 0
- Projeto de Lei nº 34/2009 0
- Projeto de Lei nº 35/2009 0
- Projeto de Lei nº 36/2009 0
- Projeto de Lei nº 37/2009 0
- Projeto de Lei nº 40/2009 0
- Projeto de Lei nº 41/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 42/2009 0
- Projeto de Lei nº 44/2009 0
- Projeto de Lei nº 45/2007 0
- Projeto de Lei nº 46/2009 0
- Projeto de Lei nº 47/2009 0
- Projeto de Lei nº 48/2009 0
- Projeto de Lei nº 49/2009 0
- Projeto de Lei nº 50/2009 0
- Projeto de Lei nº 51 0
- Projeto de Lei nº 52/2009 0
- Projeto de Lei nº 54/2009 0
- Projeto de Lei nº 55/2009 0
- Projeto de Lei nº 59/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 62/2009 0
- Projeto de Lei Complementar nº 65/2009 0
- Projeto de Lei nº 66/2009 0
- Projeto de Lei nº 67/2009 0
- Projeto de Lei nº 68/2009 0
- Projeto de Lei nº 69/2009 0
- Lei Complementar nº 73/2009 0
- Projeto de Lei nº 74/2009 0
- Requerimento nº30/2022 0
- Projeto de Lei nº 75/2009 0
- Projeto de Lei nº 76/2009 0
- Projeto de Lei nº 77/2009 0
- Projeto de Lei nº 78/2009 0
- Projeto de Lei nº 79/2009 0
- Projeto de Lei nº 80/2009 0
- Projeto de Lei nº 82/2009 0
- Projeto de Lei nº 83/2009 0
- Projeto de Lei nº 88/2009 0
- Projeto de Lei nº 89/2009 0
- Projeto de Lei nº 90/2009 0
- Projeto de Lei nº 92/2009 0
- Projeto de Lei nº 95/2009 0
- Projeto de Lei nº 96/2009 0
- Projeto de Lei nº 97/2009 0
- Projeto de Lei nº 98/2009 0
- Projeto de Lei nº 101/2009 0
- Projeto de Lei nº 102/2009 0
- Projeto de Lei nº 103/2009 0
- Projeto de Lei nº 1/2010 0
- Projeto de Lei nº 2/2010 0
- Projeto de Lei nº 3/2010 0
- Projeto de Lei nº 4/2010 0
- Projeto de Lei nº 5/2010 0
- Projeto de Lei nº 7/2010 0
- Projeto de Lei nº 8/2010 0
- Projeto de Lei nº 9/2010 0
- Projeto de Lei nº 10/2010 0
- Indicação nº 326/2022 0
- Indicação nº 318/2022 0
- Indicação nº 284/2022 0
- Indicação nº 337/2022 0
- Indicação nº 285/2022 0
- Indicação nº 282/2022 0
- Indicação nº 165/2022 0
- Indicação nº 320/2022 0
- Indicação nº 243/2022 0
- Indicação nº 289/2022 0
- Indicação nº 287/2022 0
- Indicação nº 286/2022 0
- Indicação nº 266/2022 0
- Indicação nº 331/2022 0
- Indicação nº 330/2022 0
- Indicação nº 283/2022 0
- Indicação nº 188/2022 0
- Indicação nº 332/2022 0
- Indicação nº 325/2022 0
- Indicação nº 324/2022 0
- Indicação nº 317/2022 0
- Indicação nº 314/2022 0
- Indicação nº 234/2022 0
- Indicação nº 306/2022 0
- Indicação nº 323/2022 0
- Indicação nº 322/2022 0
- Indicação nº 319/2022 0
- Indicação nº 31/2022 0
- Indicação nº 311/2022 0
- Indicação nº 310/2022 0
- Indicação nº 312/2022 0
- Indicação nº 288/2022 0
- Indicação nº 299/2022 0
- Indicação nº 304/2022 0
- Indicação nº 305/2022 0
- Indicação nº 307/2022 0
- Indicação nº 308/2022 0
- Indicação nº 309/2022 0
- Indicação nº 327/2022 0
- Indicação nº 328/2022 0
- Indicação nº 329/2022 0
- Indicação nº 291/2022 0
- Indicação nº 292/2022 0
- Indicação nº 293/2022 0
- Indicação nº 294/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 296/2022 0
- Indicação nº 297/2022 0
- Indicação nº 333/2022 0
- Indicação nº 334/2022 0
- Indicação nº 335/2022 0
- Indicação nº 336/2022 0
- Indicação nº 250/2022 0
- Indicação nº 278/2022 0
- Indicação nº 279/2022 0
- Indicação nº 281/2022 0
- Indicação nº 300/2022 0
- Indicação nº 301/2022 0
- Indicação nº 302/2022 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 193/2022 0
- Indicação nº 259/2022 0
- Indicação nº 290/2022 0
- Indicação nº 298/2022 0
- Indicação nº 315/2022 0
- Indicação nº 321/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2022 0
- Indicação nº 423/2021 0
- Indicação nº 424/2021 0
- Indicação nº 425/2021 0
- Indicação nº 427/2021 0
- Indicação nº 426/2021 0
- Projeto de Resolução nº 02/2022 0
- Emenda do Projeto de Resolução nº 02/2022 0
- Requerimento nº 35/2022 0
- Indicação nº 362/2022 0
- Indicação nº 361/2022 0
- Indicação nº 388/2022 0
- Indicação nº 387/2022 0
- Indicação nº 385/2022 0
- Indicação nº 384/2022 0
- Indicação nº 374/2022 0
- Indicação nº 344/2022 0
- Indicação nº 343/2022 0
- Indicação nº 342/2022 0
- Indicação nº 383/2022 0
- Indicação nº 341/2022 0
- Indicação nº 340/2022 0
- Indicação nº 399/2022 0
- Indicação nº 391/2022 0
- Indicação nº 390/2022 0
- Indicação nº 358/2022 0
- Requerimento nº 31/2022 0
- Requerimento nº 31/2021 0
- Projeto de Lei nº 17/2022 0
- Indicação nº 392/2022 0
- Indicação nº 351/2022 0
- Requerimento nº 33/2022 0
- Indicação nº 395/2022 0
- Indicação nº 393/2022 0
- Indicação nº 379/2022 0
- Indicação nº 378/2022 0
- Indicação nº 372/2022 0
- Indicação nº 371/2022 0
- Indicação nº 370/2022 0
- Indicação nº 369/2022 0
- Indicação nº 346/2022 0
- Indicação nº 345/2022 0
- Indicação nº 316/2022 0
- Requerimento nº 34/2022 0
- Indicação nº 381/2022 0
- Indicação nº 373/2022 0
- Indicação nº 353/2022 0
- Indicação nº 352/2022 0
- Indicação nº 350/2022 0
- Indicação nº 349/2022 0
- Indicação nº 348/2022 0
- Indicação nº 347/2022 0
- Indicação nº 377/2022 0
- Indicação nº 376/2022 0
- Indicação nº 375/2022 0
- Indicação nº 359/2022 0
- Indicação nº 357/2022 0
- Indicação nº 368/2022 0
- Indicação nº 367/2022 0
- Indicação nº 366/2022 0
- Indicação nº 365/2022 0
- Indicação nº 363/2022 0
- Indicação nº 398/2022 0
- Indicação nº 397/2022 0
- Indicação nº 389/2022 0
- Indicação nº 356/2022 0
- Indicação nº 355/2022 0
- Indicação nº 339/2022 0
- Indicação nº 338/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 28/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 26/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 24/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 13/2022 0
- Projeto de Lei nº 148/2021 0
- Emenda do projeto de Lei nº 148/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 30/2022 0
- Projeto de Lei nº 10/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 12/2010 0
- Projeto de Lei nº 15/2010 0
- Projeto de Lei nº 18/2009 0
- Projeto de Lei nº 20/2010 0
- Projeto de Lei nº 21/2010 0
- Projeto de Lei nº 25/2010 0
- Projeto de Lei nº 26/2010 0
- Projeto de Lei nº 23/2010 0
- Projeto de Lei nº 28/2010 0
- Projeto de Lei nº 29/2010 0
- Projeto de Lei nº 33/2010 0
- Projeto de Lei nº 35/2010 0
- Projeto de Lei nº 36/2010 0
- Projeto de Lei nº 37/2010 0
- Projeto de Lei nº 38/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 39/2010 0
- Projeto de Lei nº 40/2010 0
- Projeto de Lei nº 41/2010 0
- Projeto de Lei nº 42/2010 0
- Projeto de Lei nº 43/2010 0
- Projeto de Lei nº 44/2010 0
- Projeto de Lei nº 45/2010 0
- Projeto de Lei nº 46/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 48/2010 0
- Projeto de Lei nº 49/2010 0
- Projeto de Lei nº 50/2010 0
- Projeto de Lei nº 52/2010 0
- Projeto de Lei nº 53/2010 0
- Projeto de Lei nº 54/2010 0
- Projeto de Lei nº 56/2010 0
- Projeto de Lei nº 58/2010 0
- Projeto de Lei nº 59/2010 0
- Projeto de Lei nº 61/2010 0
- Projeto de Lei nº 106/2010 0
- Projeto de Lei nº 111/2010 0
- Projeto de Lei nº 121/2010 0
- Projeto de Lei nº 123/2010 0
- Projeto de Lei nº 124/2010 0
- Projeto de Lei nº 127/2010 0
- Projeto de Lei nº 125/2010 0
- Projeto de Lei nº 128/2010 0
- Projeto de Lei nº 129/2010 0
- Projeto de Lei nº 133/2010 0
- Projeto de Lei nº 134/2010 0
- Projeto de Lei nº 135/2010 0
- Projeto de Lei nº 151/2010 0
- Projeto de Lei nº 152/2010 0
- Projeto de Lei nº 154/2010 0
- Projeto de Lei nº 161/2010 0
- Projeto de Lei nº 163/2010 0
- Projeto de Lei nº 164/2010 0
- Projeto de Lei nº 165/2010 0
- Projeto de Lei nº 166/2010 0
- Projeto de Lei nº 167/2010 0
- Projeto de Lei nº 168/2010 0
- Projeto de Lei nº 169/2010 0
- Projeto de Lei nº 170/2010 0
- Projeto de Lei nº 171/2010 0
- Projeto de Lei nº 173/2010 0
- Projeto de Lei nº 176/2010 0
- Projeto de Lei nº 177/2010 0
- Projeto de Lei nº 178/2010 0
- Projeto de Lei nº 179/2010 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 08/2022 0
- Projeto de Lei nº 22/2022 0
- Lei n° 3.382/2020 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 31/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 33/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 09/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 0
- Projeto de Lei nº 255/2003 0
- Projeto de Lei Complementar nº 1/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 6/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 7/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 3/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 109/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 165/2002 0
- PROJETO DE LEI Nº 209/2021 0
- Projeto de Lei nº 24/2002 0
- Requerimento nº 37/2022 0
- Requerimento nº 38/2022 0
- Requerimento nº 39/2022 0
- Requerimento nº 40/2022 0
- Requerimento nº 41/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 19/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 34/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 06/2022 0
- Projeto de Lei nº 11/2010 0
- Projeto de Lei nº 62/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 63/2010 0
- Projeto de Lei nº 64/2010 0
- Projeto de Lei nº 65/2010 0
- Projeto de Lei nº 68/2010 0
- Projeto de Lei nº 69/2010 0
- Projeto de Lei nº 72/2010 0
- Projeto de Lei nº 73/2010 0
- Projeto de Lei nº 74/2010 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 41/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 37/2022 0
- Projeto de Lei nº 78/2010 0
- Projeto de Lei nº 77/2010 0
- Projeto de Lei nº 76/2010 0
- Projeto de Lei nº 79/2010 0
- Projeto de Lei nº 80/2010 0
- Projeto de Lei nº 81/2010 0
- Projeto de Lei nº 82/2010 0
- Projeto de Lei nº 83/2010 0
- Projeto de Lei nº 84/2010 0
- Projeto de Lei nº 85/2010 0
- Projeto de Lei nº 86/2010 0
- Projeto de Lei nº 87/2010 0
- Projeto de Lei nº 88/2010 0
- Projeto de Lei nº 89/2010 0
- Projeto de Lei nº 90/2010 0
- Projeto de Lei nº 91/2010 0
- Projeto de Lei nº 92/2010 0
- Projeto de Lei nº 93/2010 0
- Projeto de Lei nº 94/2010 0
- Projeto de Lei nº 95/2010 0
- Projeto de Lei nº 96/2010 0
- Projeto de Lei nº 97/2010 0
- Projeto de Lei nº 98/2010 0
- Projeto de Lei nº 99/2010 0
- Projeto de Lei nº 100/2010 0
- Projeto de Lei nº 103/2010 0
- Projeto de Lei nº 107/2010 0
- Projeto de Lei nº 108/2010 0
- Projeto de Lei nº 109/2010 0
- Projeto de Lei nº 110/2010 0
- Projeto de Lei nº 112/2010 0
- Projeto de Lei nº 114/2010 0
- Projeto de Lei nº 115/2010 0
- Projeto de Lei nº 116/2010 0
- Projeto de Lei nº 117/2010 0
- Projeto de Lei nº 120/2010 0
- Projeto de Lei nº 122/2010 0
- Projeto de Lei nº 126/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 130/2010 0
- Projeto de Lei nº 132/2010 0
- Projeto de Lei nº 136/2010 0
- Projeto de Lei nº 137/2010 0
- Projeto de Lei nº 138/2010 0
- Projeto de Lei nº 139/2010 0
- Projeto de Lei nº 140/2010 0
- Projeto de Lei nº 141/2010 0
- Projeto de Lei nº 142/2010 0
- Projeto de Lei nº 143/2010 0
- Projeto de Lei nº 144/2010 0
- Projeto de Lei nº 145/2010 0
- Projeto de Lei nº 142/2010 0
- Projeto de Lei nº 148/2010 0
- Projeto de Lei nº 149/2010 0
- Projeto de Lei nº 153/2010 0
- Projeto de Lei nº 156/2010 0
- Projeto de Lei nº 157/2010 0
- Projeto de Lei nº 159/2010 0
- Projeto de Lei nº 162/2010 0
- Projeto de Lei nº 172/2010 0
- Projeto de Lei nº 174/2010 0
- Projeto de Lei nº 180/2010 0
- Projeto de Lei Complementar nº 33/2010 0
- Indicação nº 276/2021 0
- Indicação nº 241/2021 0
- Indicação nº 206/2022 0
- Indicação nº 537/2022 0
- Indicação nº 536/2022 0
- Indicação nº 535/2022 0
- Indicação nº 574/2022 0
- Indicação nº 567/2022 0
- Indicação nº 564/2022 0
- Requerimento nº 48/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Requerimento nº 49/2022 0
- Indicação nº 522/2022 0
- Indicação nº 521/2022 0
- Indicação nº 530/2022 0
- Indicação nº 519/2022 0
- Projeto de Lei nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 08/2022 0
- Projeto de Lei nº 07/2022 0
- Projeto nº 02/2022 0
- Projeto de Lei nº 01/2022 0
- Projeto de Lei nº 10/2022 0
- Projeto de Lei nº 09/2022 0
- Projeto de Lei nº 06/2022 0
- Projeto de Lei nº 05/2022 0
- Projeto de Lei nº 04/2022 0
- Projeto de Lei nº 03/2022 0
- Projeto de Lei nº 23/2022 0
- Projeto de Lei nº 27/2022 0
- Projeto de Lei nº 15/2022 0
- Projeto de Lei nº 16/2022 0
- Indicação nº 563/2022 0
- Indicação nº 553/2022 0
- Indicação nº 561/2022 0
- Indicação nº 558/2022 0
- Indicação nº 557/2022 0
- Indicação nº 546/2022 0
- Indicação nº 545/2022 0
- Indicação nº 544/2022 0
- Indicação nº 551/2022 0
- Indicação nº 550/2022 0
- Indicação nº 539/2022 0
- Indicação nº 529/2022 0
- Indicação nº 528/2022 0
- Indicação nº 527/2022 0
- Indicação nº 576/2022 0
- Indicação nº 575/2022 0
- Indicação nº 572/2022 0
- Indicação nº 571/2022 0
- Indicação nº 570/2022 0
- Indicação nº 569/2022 0
- Indicação nº 540/2022 0
- Projeto de Resolução nº 05/2022 0
- Projeto de Resolução nº 05/2022 0
- Projeto de Resolução nº 05/2022 0
- Requerimento nº 65/2022 0
- Requerimento nº 64/2022 0
- Requerimento nº 61/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 60/2022 0
- Requerimento nº 59/2022 0
- Requerimento nº 58/2022 0
- Requerimento nº 57/2022 0
- Requerimento nº 56/2022 0
- Indicação nº 443/2022 0
- Indicação nº 442/2022 0
- Indicação nº 441/2022 0
- Indicação nº 440/2022 0
- Indicação nº 415/2022 0
- Indicação nº 413/2022 0
- Indicação nº 412/2022 0
- Indicação nº 411/2022 0
- Indicação nº 400/2022 0
- Indicação nº 491/2022 0
- Indicação nº 490/2022 0
- Indicação nº 489/2022 0
- Indicação nº 488/2022 0
- Indicação nº 487/2022 0
- Indicação nº 474/2022 0
- Indicação nº 470/2022 0
- Indicação nº 469/2022 0
- Indicação nº 444/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 29/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Projeto de Lei nº 43/2022 0
- Requerimento nº 67/2022 0
- Requerimento nº 67/2022 0
- Requerimento nº 66/2022 0
- Requerimento nº 66/2022 0
- Requerimento nº 66/2022 0
- Requerimento nº 75/2022 0
- Requerimento nº 70/2022 0
- Requerimento nº 69/2022 0
- Requerimento nº 69/2022 0
- Requerimento nº 68/2022 0
- Indicação nº 696/2022 0
- Indicação nº 656/2022 0
- Indicação nº 656/2022 0
- Indicação nº 621/2022 0
- Indicação nº 657/2022 0
- Indicação nº 612/2022 0
- Indicação nº 611/2022 0
- Indicação nº 610/2022 0
- Indicação nº 599/2022 0
- Indicação nº 598/2022 0
- Indicação nº 581/2022 0
- Indicação nº 651/2022 0
- Indicação nº 603/2022 0
- Indicação nº 636/2022 0
- Indicação nº 635/2022 0
- Indicação nº 634/2022 0
- Indicação nº 633/2022 0
- Indicação nº 632/2022 0
- Indicação nº 620/2022 0
- Indicação nº 619/2022 0
- Indicação nº 613/2022 0
- Indicação nº 587/2022 0
- Indicação nº 549/2022 0
- Indicação nº 586/2022 0
- Indicação nº 588/2022 0
- Indicação nº 661/2022 0
- Indicação nº 660/2022 0
- Indicação nº 659/2022 0
- Indicação nº 658/2022 0
- Indicação nº 645/2022 0
- Indicação nº 637/2022 0
- Indicação nº 654/2022 0
- Indicação nº 647/2022 0
- Indicação nº 646/2022 0
- Indicação nº 577/2022 0
- Indicação nº 538/2022 0
- Indicação nº 402/2022 0
- Indicação nº 650/2022 0
- Indicação nº 649/2022 0
- Indicação nº 648/2022 0
- Indicação nº 625/2022 0
- Indicação nº 615/2022 0
- Indicação nº 614/2022 0
- Indicação nº 601/2022 0
- Indicação nº 600/2022 0
- Indicação nº 548/2022 0
- Portaria nº 47/2022 0
- Portaria nº 43/2022 0
- Indicação nº 631/2022 0
- Indicação nº 630/2022 0
- Indicação nº 629/2022 0
- Indicação nº 628/2022 0
- Indicação nº 626/2022 0
- Indicação nº 584/2022 0
- Indicação nº 583/2022 0
- Indicação nº 585/2022 0
- Indicação nº 627/2022 0
- Indicação nº 607/2022 0
- Indicação nº 606/2022 0
- Indicação nº 605/2022 0
- Indicação nº 507/2022 0
- Indicação nº 492/2022 0
- Indicação nº 498/2022 0
- Indicação nº 486/2022 0
- Indicação nº 473/2022 0
- Indicação nº 472/2022 0
- Indicação nº 471/2022 0
- Indicação nº 462/2022 0
- Indicação nº 435/2022 0
- Indicação nº 434/2022 0
- Indicação nº 482/2022 0
- Indicação nº 481/2022 0
- Indicação nº 456/2022 0
- Indicação nº 401/2022 0
- Indicação nº 396/2022 0
- Indicação nº 382/2022 0
- Portaria nº 30/2022 0
- Portaria nº 25/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 77/2022 0
- Projeto de Lei nº 44/2022 0
- Projeto de Lei nº 48/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 81/2022 0
- Requerimento nº 81/2022 0
- Requerimento nº 80/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Resposta do Requerimento nº 78/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 67/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 67/2022 0
- Indicação nº 468/2022 0
- Indicação nº 467/2022 0
- Indicação nº 466/2022 0
- Indicação nº 465/2022 0
- Indicação nº 431/2022 0
- Indicação nº 423/2022 0
- Indicação nº 422/2022 0
- Indicação nº 523/2022 0
- Indicação nº 518/2022 0
- Indicação nº 510/2022 0
- Indicação nº 508/2022 0
- Indicação nº 495/2022 0
- Indicação nº 480/2022 0
- Indicação nº 479/2022 0
- Indicação nº 478/2022 0
- Indicação nº 642/2022 0
- Indicação nº 624/2022 0
- Indicação nº 618/2022 0
- Indicação nº 616/2022 0
- Indicação nº 597/2022 0
- Indicação nº 596/2022 0
- Indicação nº 595/2022 0
- Indicação nº 594/2022 0
- Indicação nº 578/2022 0
- Indicação nº 504/2022 0
- Indicação nº 500/2022 0
- Indicação nº 439/2022 0
- Indicação nº 437/2022 0
- Indicação nº 404/2022 0
- Indicação nº 403/2022 0
- Indicação nº 360/2022 0
- Projeto de Lei nº 38/2022 0
- Requerimento nº 47/2022 0
- Requerimento nº 46/2022 0
- Requerimento nº 45/2022 0
- Requerimento nº 44/2022 0
- Moção de Congratulação nº 01/2022 0
- Projeto de Lei nº 53/2022 0
- Projeto de Lei nº 52/2022 0
- Requerimento nº 85/2022 0
- Requerimento nº 84/2022 0
- Requerimento nº 83/2022 0
- Requerimento nº 82/2022 0
- Requerimento nº 74/2022 0
- Requerimento nº 72/2022 0
- Requerimento nº 71/2022 0
- Requerimento nº 73/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 93/2022 0
- Requerimento nº 92/2022 0
- Requerimento nº 90/2022 0
- Requerimento nº 89/2022 0
- Requerimento nº 88/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 87/2022 0
- Requerimento nº 54/2022 0
- Requerimento nº 53/2022 0
- Requerimento nº 52/2022 0
- Requerimento nº 51/2022 0
- Requerimento nº 50/2022 0
- Requerimento nº 50/2022 0
- Projeto de Lei nº 288/2021 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Lei nº 56/2022 0
- Projeto de Lei nº 57/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 895/2022 0
- Indicação nº 707/2022 0
- Indicação nº 737/2022 0
- Indicação nº 728/2022 0
- Indicação nº 693/2022 0
- Indicação nº 689/2022 0
- Indicação nº 772/2022 0
- Indicação nº 760/2022 0
- Indicação nº 715/2022 0
- Indicação nº 698/2022 0
- Indicação nº 717/2022 0
- Indicação nº 708/2022 0
- Indicação nº 695/2022 0
- Indicação nº 668/2022 0
- Indicação nº 666/2022 0
- Indicação nº 665/2022 0
- Indicação nº 664/2022 0
- Indicação nº 617/2022 0
- Requerimento nº 86/2022 0
- Indicação nº 769/2022 0
- Indicação nº 761/2022 0
- Indicação nº 758/2022 0
- Indicação nº 692/2022 0
- Indicação nº 669/2022 0
- Indicação nº 662/2022 0
- Indicação nº 721/2022 0
- Indicação nº 711/2022 0
- Indicação nº 710/2022 0
- Indicação nº 709/2022 0
- Indicação nº 720/2022 0
- Indicação nº 824/2022 0
- Indicação nº 823/2022 0
- Indicação nº 822/2022 0
- Indicação nº 821/2022 0
- Indicação nº 819/2022 0
- Indicação nº 699/2022 0
- Indicação nº 820/2022 0
- Indicação nº 725/2022 0
- Indicação nº 724/2022 0
- Indicação nº 702/2022 0
- Indicação nº 701/2022 0
- Indicação nº 700/2022 0
- Indicação nº 727/2022 0
- Indicação nº 726/2022 0
- Indicação nº 723/2022 0
- Indicação nº 742/2022 0
- Indicação nº 735/2022 0
- Indicação nº 678/2022 0
- Indicação nº 677/2022 0
- Indicação nº 676/2022 0
- Indicação nº 675/2022 0
- Indicação nº 674/2022 0
- Indicação nº 454/2022 0
- Indicação nº 683/2022 0
- Indicação nº 714/2022 0
- Indicação nº 713/2022 0
- Indicação nº 706/2022 0
- Indicação nº 705/2022 0
- Indicação nº 704/2022 0
- Indicação nº 690/2022 0
- Indicação nº 686/2022 0
- Indicação nº 684/2022 0
- Indicação nº 670/2022 0
- Indicação nº 731/2022 0
- Indicação nº 688/2022 0
- Indicação nº 672/2022 0
- Indicação nº 667/2022 0
- Indicação nº 729/2022 0
- Indicação nº 779/2022 0
- Indicação nº 778/2022 0
- Indicação nº 777/2022 0
- Indicação nº 681/2022 0
- Indicação nº 680/2022 0
- Indicação nº 737/2022 0
- Indicação nº 728/2022 0
- Indicação nº 693/2022 0
- Indicação nº 689/2022 0
- Indicação nº 890/2022 0
- Indicação nº 875/2022 0
- Indicação nº 874/2022 0
- Indicação nº 802/2022 0
- Indicação nº 801/2022 0
- Indicação nº 800/2022 0
- Requerimento nº 101/2022 0
- Requerimento nº 100/2022 0
- Indicação nº 877/2022 0
- Indicação nº 850/2022 0
- Indicação nº 848/2022 0
- Indicação nº 793/2022 0
- Indicação nº 792/2022 0
- Indicação nº 791/2022 0
- Indicação nº 780/2022 0
- Indicação nº 765/2022 0
- Indicação nº 764/2022 0
- Indicação nº 745/2022 0
- Indicação nº 744/2022 0
- Indicação nº 671/2022 0
- Indicação nº 754/2022 0
- Indicação nº 931/2022 0
- Indicação nº 930/2022 0
- Indicação nº 929/2022 0
- Indicação nº 921/2022 0
- Indicação nº 920/2022 0
- Indicação nº 814/2022 0
- Indicação nº 813/2022 0
- Indicação nº 811/2022 0
- Indicação nº 784/2022 0
- Indicação nº 750/2022 0
- Indicação nº 749/2022 0
- Indicação nº 741/2022 0
- Indicação nº 740/2022 0
- Requerimento nº 96/2022 0
- Requerimento nº 97/2022 0
- Requerimento nº 102/2022 0
- Requerimento nº 103/2022 0
- Requerimento nº 104/2022 0
- Projeto de Lei nº 61/2022 0
- Projeto de Lei nº 64/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022 0
- Indicação nº 751/2022 0
- Indicação nº 933/2022 0
- Indicação nº 861/2022 0
- Indicação nº 834/2022 0
- Indicação nº 833/2022 0
- Indicação nº 832/2022 0
- Indicação nº 752/2022 0
- Indicação nº 854/2022 0
- Indicação nº 841/2022 0
- Indicação nº 786/2022 0
- Indicação nº 722/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 62/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Projeto de Lei nº 70/2022 0
- Indicação nº 927/2022 0
- Indicação nº 926/2022 0
- Indicação nº 869/2022 0
- Indicação nº 868/2022 0
- Indicação nº 787/2022 0
- Indicação nº 747/2022 0
- Indicação nº 840/2022 0
- Indicação nº 839/2022 0
- Indicação nº 838/2022 0
- Indicação nº 828/2022 0
- Indicação nº 816/2022 0
- Indicação nº 815/2022 0
- Indicação nº 798/2022 0
- Indicação nº 797/2022 0
- Indicação nº 775/2022 0
- Indicação nº 774/2022 0
- Indicação nº 694/2022 0
- Indicação nº 898/2022 0
- Indicação nº 872/2022 0
- Indicação nº 867/2022 0
- Indicação nº 866/2022 0
- Indicação nº 863/2022 0
- Indicação nº 852/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 71/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 83/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 93/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 97/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 92/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 86/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 74/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 96/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 89/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 88/2022 0
- Requerimento nº 95/2022 0
- Projeto de Lei nº 59/2022 0
- Indicação nº 928/2022 0
- Indicação nº 908/2022 0
- Indicação nº 907/2022 0
- Indicação nº 905/2022 0
- Indicação nº 903/2022 0
- Indicação nº 902/2022 0
- Indicação nº 904/2022 0
- Indicação nº 901/2022 0
- Indicação nº 900/2022 0
- Indicação nº 881/2022 0
- Indicação nº 870/2022 0
- Indicação nº 859/2022 0
- Indicação nº 756/2022 0
- Indicação nº 757/2022 0
- Indicação nº 825/2022 0
- Indicação nº 858/2022 0
- Indicação nº 826/2022 0
- Indicação nº 916/2022 0
- Indicação nº 915/2022 0
- Indicação nº 913/2022 0
- Indicação nº 912/2022 0
- Indicação nº 911/2022 0
- Indicação nº 899/2022 0
- Indicação nº 897/2022 0
- Indicação nº 896/2022 0
- Indicação nº 880/2022 0
- Indicação nº 878/2022 0
- Indicação nº 860/2022 0
- Indicação nº 857/2022 0
- Indicação nº 831/2022 0
- Indicação nº 936/2022 0
- Indicação nº 893/2022 0
- Indicação nº 889/2022 0
- Indicação nº 888/2022 0
- Indicação nº 887/2022 0
- Indicação nº 885/2022 0
- Indicação nº 884/2022 0
- Indicação nº 882/2022 0
- Indicação nº 836/2022 0
- Indicação nº 835/2022 0
- Indicação nº 799/2022 0
- Indicação nº 763/2022 0
- Indicação nº 762/2022 0
- Indicação nº 748/2022 0
- Indicação nº 935/2022 0
- Indicação nº 932/2022 0
- Indicação nº 906/2022 0
- Indicação nº 853/2022 0
- Indicação nº 851/2022 0
- Indicação nº 846/2022 0
- Indicação nº 843/2022 0
- Indicação nº 842/2022 0
- Indicação nº 808/2022 0
- Indicação nº 767/2022 0
- Indicação nº 768/2022 0
- Indicação nº 771/2022 0
- Indicação nº 781/2022 0
- Indicação nº 782/2022 0
- Indicação nº 818/2022 0
- Indicação nº 805/2022 0
- Indicação nº 804/2022 0
- Indicação nº 794/2022 0
- Indicação nº 783/2022 0
- Indicação nº 753/2022 0
- Indicação nº 789/2022 0
- Projeto de Lei nº 36/2022 0
- Requerimento nº 117/2022 0
- Requerimento nº 116/2022 0
- Requerimento nº 113/2022 0
- Requerimento nº 112/2022 0
- Requerimento nº 111/2022 0
- Requerimento nº 109/2022 0
- Requerimento nº 107/2022 0
- Requerimento nº 107/2022 0
- Indicação nº 951/2022 0
- Indicação nº 951/2022 0
- Indicação nº 1075/2022 0
- Indicação nº 1065/2022 0
- Indicação nº 968/2022 0
- Indicação nº 849/2022 0
- Indicação nº 703/2022 0
- Indicação nº 910/2022 0
- Indicação nº 855/2022 0
- Indicação nº 847/2022 0
- Indicação nº 891/2022 0
- Indicação nº 812/2022 0
- Indicação nº 785/2022 0
- Indicação nº 917/2022 0
- Indicação nº 788/2022 0
- Indicação nº 759/2022 0
- Indicação nº 957/2022 0
- Indicação nº 964/2022 0
- Indicação nº 956/2022 0
- Indicação nº 945/2022 0
- Indicação nº 1015/2022 0
- Indicação nº 1014/2022 0
- Indicação nº 985/2022 0
- Indicação nº 950/2022 0
- Indicação nº 944/2022 0
- Indicação nº 833/2022 0
- Indicação nº 1060/2022 0
- Indicação nº 1013/2022 0
- Indicação nº 965/2022 0
- Indicação nº 873/2022 0
- Indicação nº 795/2022 0
- Indicação nº 993/2022 0
- Indicação nº 967/2022 0
- Indicação nº 925/2022 0
- Projeto de Lei nº 68/2022 0
- Projeto de Lei nº 81/2022 0
- Projeto de Lei nº 76/2022 0
- Projeto de Lei nº 76/2022 0
- Projeto de Lei nº 75/2022 0
- Projeto de Lei nº 7/2022 0
- Lei nº 3.585/2022 0
- 214/2022 0
- Indicação nº 1007/2022 0
- Indicação nº 969/2022 0
- Indicação nº 941/2022 0
- Indicação nº 940/2022 0
- Indicação nº 939/2022 0
- Indicação nº 1030/2022 0
- Indicação nº 1029/2022 0
- Indicação nº 1016/2022 0
- Indicação nº 892/2022 0
- Indicação nº 1012/2022 0
- Indicação nº 987/2022 0
- Indicação nº 973/2022 0
- Indicação nº 971/2022 0
- Indicação nº 966/2022 0
- Indicação nº 1058/2022 0
- Indicação nº 995/2022 0
- Indicação nº 994/2022 0
- Indicação nº 1037/2022 0
- Indicação nº 988/2022 0
- Indicação nº 986/2022 0
- Indicação nº 923/2022 0
- Indicação nº 919/2022 0
- Indicação nº 918/2022 0
- Indicação nº 1010/2022 0
- Indicação nº 1009/2022 0
- Indicação nº 960/2022 0
- Lei N° 2.986/2015 0
- Requerimento nº 121/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 118/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 119/2022 0
- Requerimento nº 122/2022 0
- Requerimento nº 120/2022 0
- Projeto de Lei nº 90/2022 0
- Indicação nº 1115/2022 0
- Indicação nº 1111/2022 0
- Requerimento nº 126/2022 0
- Requerimento nº 124/2022 0
- Requerimento nº 123/2022 0
- Requerimento nº 114/2022 0
- Indicação nº 1109/2022 0
- Indicação nº 1134/2022 0
- Indicação nº 1134/2022 0
- Indicação nº 1074/2022 0
- Indicação nº 1073/2022 0
- Indicação nº 1062/2022 0
- Indicação nº 1042/2022 0
- Indicação nº 1041/2022 0
- Indicação nº 1035/2022 0
- Indicação nº 1140/2022 0
- Indicação nº 1139/2022 0
- Indicação nº 942/2022 0
- Indicação nº 1026/2022 0
- Indicação nº 1028/2022 0
- Indicação nº 1027/2022 0
- Indicação nº 1017/2022 0
- Indicação nº 1076/2022 0
- Indicação nº 1061/2022 0
- Indicação nº 1059/2022 0
- Indicação nº 976/2022 0
- Indicação nº 975/2022 0
- Indicação nº 974/2022 0
- Indicação nº 1155/2022 0
- Indicação nº 1127/2022 0
- Indicação nº 1143/2022 0
- Indicação nº 1138/2022 0
- Indicação nº 1125/2022 0
- Indicação nº 949/2022 0
- Indicação nº 948/2022 0
- Indicação nº 947/2022 0
- Indicação nº 1011/2022 0
- Indicação nº 1011/2022 0
- Indicação nº 1033/2022 0
- Indicação nº 1034/2022 0
- Indicação nº 1157/2022 0
- Lei nº 3.586/2022 0
- Lei Complementar nº 124/2013 0
- Lei Complementar nº 155/2015 0
- Lei Complementar nº 131/2013 0
- Lei Complementar nº 216/2022 0
- Lei Complementar nº 215/2022 0
- Lei Complementar nº 2313/2022 0
- Lei Complementar nº 212/2022 0
- Lei Complementar nº 217/2022 0
- Lei n° 3.558/2022 0
- Lei n° 3.557/2022 0
- Lei n° 3.556/2022 0
- Lei n° 3.555/2022 0
- Lei n° 3.554/2022 0
- Lei Complementar nº 3.553/2022 0
- Lei n° 3.552/2022 0
- Lei n° 3.559/2022 0
- Lei n° 3.568/2022 0
- Lei n° 3.567/2022 0
- Lei n° 3.566/2022 0
- Lei n° 3.565/2022 0
- Lei n° 3.562/2022 0
- Lei n° 3.561/2022 0
- Lei n° 3.560/2022 0
- Lei n° 3.569/2022 0
- Lei n° 3.564/2022 0
- Lei n° 3.579/2022 0
- Lei n° 3.578/2022 0
- Lei n° 3.577/2022 0
- Lei n° 3.576/2022 0
- Lei n° 3.575/2022 0
- Lei n° 3.574/2022 0
- Lei n° 3.573/2022 0
- Lei n° 3.572/2022 0
- Lei n° 3.571/2022 0
- Lei n° 3.570/2022 0
- Lei n° 3.589/2022 0
- Lei n° 3.588/2022 0
- Lei n° 3.587/2022 0
- Lei n° 3.586/2022 0
- Lei n° 3.584/2022 0
- Lei n° 3.583/2022 0
- Lei n° 3.582/2022 0
- Lei n° 3.581/2022 0
- Lei n° 3.580/20222 0
- Lei n° 3.596/2022 0
- Lei n° 3.595/2022 0
- Lei n° 3.594/2022 0
- Lei n° 3.593/2022 0
- Lei n° 3.592/2022 0
- Lei n° 3.591/2022 0
- Lei n° 3.590/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 128/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Requerimento nº 131/2022 0
- Projeto de Lei nº 107/2022 0
- Projeto de Lei nº 94/2022 0
- Projeto de Lei nº 85/2022 0
- Requerimento nº 141/2022 0
- Requerimento nº 135/2022 0
- Requerimento nº 134/2022 0
- Requerimento nº 132/2022 0
- Indicação nº 952/2022 0
- Indicação nº 943/2022 0
- Indicação nº 1117/2022 0
- Indicação nº 1128/2022 0
- Indicação nº 1108/2022 0
- indicação nº 1107/2022 0
- Indicação nº 1183/2022 0
- Indicação nº 1182/2022 0
- Indicação nº 1181/2022 0
- Indicação nº 999/2022 0
- Indicação nº 998/2022 0
- Indicação nº 961/2022 0
- Indicação nº 1070/2022 0
- Indicação nº 990/2022 0
- Indicação nº 989/2022 0
- Indicação nº 1116/2022 0
- Indicação nº 1114/2022 0
- Indicação nº 1097/2022 0
- Indicação nº 1136/2022 0
- Indicação nº 1131/2022 0
- Indicação nº 1131/2022 0
- Indicação nº 1043/2022 0
- Projeto de Lei nº 123/2022 0
- Projeto de Lei nº 110/2022 0
- Requerimento nº 147/2022 0
- Requerimento nº 144/2022 0
- Requerimento nº 142/2022 0
- Requerimento nº 136/2022 0
- Requerimento nº 133/2022 0
- Indicação nº 1227/2022 0
- Indicação nº 1142/2022 0
- Indicação nº 1189/2022 0
- Indicação nº 1156/2022 0
- Indicação nº 1148/2022 0
- Indicação nº 1201/2022 0
- Indicação nº 1165/2022 0
- Indicação nº 1086/2022 0
- Indicação nº 1085/2022 0
- Indicação nº 1049/2022 0
- Indicação nº 1187/2022 0
- Indicação nº 1186/2022 0
- Indicação nº 1173/2022 0
- Indicação nº 1185/2022 0
- Indicação nº 1228/2022 0
- Indicação nº 1216/2022 0
- Indicação nº 1217/2022 0
- Indicação nº 1206/2022 0
- Indicação nº 1056/2022 0
- Indicação nº 1019/2022 0
- Indicação nº 1052/2022 0
- Indicação nº 1000/2022 0
- Indicação nº 1169/2022 0
- Indicação nº 1004/2022 0
- Indicação nº 1032/2022 0
- Indicação nº 972/2022 0
- Indicação nº 963/2022 0
- Indicação nº 962/2022 0
- Indicação nº 1167/2022 0
- Indicação nº 1163/2022 0
- Indicação nº 1078/2022 0
- Indicação nº 1051/2022 0
- Indicação nº 1046/2022 0
- Indicação nº 1054/2022 0
- Indicação nº 1225/2022 0
- Indicação nº 1221/2022 0
- Indicação nº 1220/2022 0
- Indicação nº 1252/2022 0
- Indicação nº 1229/2022 0
- Indicação nº 1135/2022 0
- Indicação nº 12188/2022 0
- Indicação nº 1219/2022 0
- Indicação nº 1137/2022 0
- Indicação nº 1164/2022 0
- Indicação nº 1199/2022 0
- Indicação nº 1190/2022 0
- Indicação nº 1202/2022 0
- Indicação nº 1199/2022 0
- Indicação nº 1098/2022 0
- Indicação nº 1055/2022 0
- Indicação nº 1067/2022 0
- Indicação nº 1066/2022 0
- Indicação nº 1091/2022 0
- Indicação nº 1064/2022 0
- Indicação nº 1063/2022 0
- Indicação nº 992/2022 0
- Indicação nº 991/2022 0
- Indicação nº 982/2022 0
- Indicação nº 1230/2022 0
- Indicação nº 1229/2022 0
- Indicação nº 1103/2022 0
- Requerimento nº 154/2022 0
- Requerimento nº 154/2022 0
- Requerimento nº 153/2022 0
- Requerimento nº 153/2022 0
- Requerimento nº 151/2022 0
- Requerimento nº 149/2022 0
- Requerimento nº 145/2022 0
- Requerimento nº 138/2022 0
- Indicação nº 1308/2022 0
- Projeto de Lei nº 128/2022 0
- Projeto de Lei nº 78/2022 0
- Moção de Aplauso nº 11/2022 0
- Menção Honrosa nº 10/2022 0
- Moção de Aplauso nº 07/2022 0
- Indicação nº 1282/2022 0
- Indicação nº 1280/2022 0
- Indicação nº 1302/2022 0
- Indicação nº 1301/2022 0
- Indicação nº 1247/2022 0
- Indicação nº 1100/2022 0
- Indicação nº 1101/2022 0
- Indicação nº 1102/2022 0
- Indicação nº 1200/2022 0
- Indicação nº 1211/2022 0
- Indicação nº 1205/2022 0
- Indicação nº 1203/2022 0
- Indicação nº 1212/2022 0
- Indicação nº 1207/2022 0
- Moção de Aplauso nº 17/2022 0
- Menção Honrosa nº 16/2022 0
- Menção Honrosa nº 15/2022 0
- Menção Honrosa nº 14/2022 0
- Moção de Aplauso nº 13/2022 0
- Moção de Aplauso nº 12/2022 0
- Projeto de Lei nº 132/2022 0
- Projeto de Lei nº 132/2022 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 111/2022 0
- Indicação nº 1021/2022 0
- Indicação nº 1025/2022 0
- Indicação nº 1038/2022 0
- Indicação nº 1192/2022 0
- Indicação nº 1166/2022 0
- Indicação nº 1161/2022 0
- Indicação nº 1224/2022 0
- Indicação nº 1214/2022 0
- Indicação nº 1209/2022 0
- Indicação nº 1279/2022 0
- Indicação nº 1237/2022 0
- Indicação nº 1295/2022 0
- Indicação nº 1324/2022 0
- Indicação nº 1323/2022 0
- Indicação nº 1322/2022 0
- Indicação nº 1024/2022 0
- Indicação nº 1008/2022 0
- Indicação nº 1170/2022 0
- Indicação nº 1158/2022 0
- Indicação nº 1104/2022 0
- Requerimento nº 148/2022 0
- Requerimento nº 152/2022 0
- Requerimento nº 155/2022 0
- Requerimento nº 157/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 136/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- INDICAÇÕES 1349/2022 0
- INDICAÇÕES 1329/2022 0
- INDICAÇÕES 1327/2022 0
- INDICAÇÕES 1326/2022 0
- INDICAÇÕES 1325/2022 0
- INDICAÇÕES 1344/2022 0
- INDICAÇÕES 1294/2022 0
- INDICAÇÕES 1292/2022 0
- INDICAÇÕES 1260/2022 0
- INDICAÇÕES 1198/2022 0
- INDICAÇÕES 1172/2022 0
- INDICAÇÕES 1171/2022 0
- INDICAÇÕES 1093/2022 0
- INDICAÇÕES 1090/2022 0
- INDICAÇÕES 1089/2022 0
- INDICAÇÕES 1040/2022 0
- INDICAÇÕES 1053/2022 0
- INDICAÇÕES 1069/2022 0
- INDICAÇÕES 1250/2022 0
- INDICAÇÕES 1248/2022 0
- INDICAÇÕES 1249/2022 0
- INDICAÇÕES 1225/2022 0
- Requerimento nº 160/2022 0
- Requerimento nº 159/2022 0
- Requerimento nº 159/2022 0
- Requerimento nº 158/2022 0
- Requerimento nº 156/2022 0
- Requerimento nº 139/2022 0
- Indicação nº 1328/2022 0
- Indicação nº 1168/2022 0
- Indicação nº 1365/2022 0
- Indicação nº 1347/2022 0
- Indicação nº 1313/2022 0
- Indicação nº 1374/2022 0
- Indicação nº 1366/2022 0
- Portaria nº 104/2022 0
- Portaria nº 103/2022 0
- Portaria nº 101/2022 0
- Portaria nº 100/2022 0
- Menção Honrosa nº 18/2022 0
- Indicação nº 1126/2022 0
- Indicação nº 1120/2022 0
- Indicação nº 1119/2022 0
- Indicação nº 1110/2022 0
- Indicação nº 1094/2022 0
- Indicação nº 1084/2022 0
- Indicação nº 1083/2022 0
- Indicação nº 1081/2022 0
- Indicação nº 1080/2022 0
- Indicação nº 1079/2022 0
- Indicação nº 1077/2022 0
- Indicação nº 1095/2022 0
- Indicação nº 1071/2022 0
- Indicação nº 1359/2022 0
- Indicação nº 1358/2022 0
- Indicação nº 1357/2022 0
- Indicação nº 1355/2022 0
- Indicação nº 1332/2022 0
- Indicação nº 1293/2022 0
- Indicação nº 1291/2022 0
- Indicação nº 1251/2022 0
- Indicação nº 1362/2022 0
- Indicação nº 1361/2022 0
- Indicação nº 1345/2022 0
- Indicação nº 1338/2022 0
- Menção Honrosa nº 21/2022 0
- Moção de Aplauso nº 20/2022 0
- Moção de Aplauso nº 19/2022 0
- Indicação nº 1406/2022 0
- Indicação nº 1405/2022 0
- Indicação nº 1404/2022 0
- Indicação nº 1403/2022 0
- Indicação nº 1402/2022 0
- Indicação nº 1398/2022 0
- Indicação nº 1397/2022 0
- Indicação nº 1367/2022 0
- Indicação nº 1388/2022 0
- Indicação nº 1392/2022 0
- Indicação nº 1391/2022 0
- Indicação nº 1390/2022 0
- Indicação nº 1401/2022 0
- Indicação nº 1395/2022 0
- Indicação nº 1087/2022 0
- Indicação nº 1092/2022 0
- Indicação nº 1118/2022 0
- Indicação nº 1382/2022 0
- Indicação nº 1381/2022 0
- Indicação nº 1380/2022 0
- Indicação nº 1379/2022 0
- Indicação nº 1378/2022 0
- Indicação nº 1208/2022 0
- Indicação nº 1191/2022 0
- Indicação nº 1154/2022 0
- Indicação nº 1153/2022 0
- Indicação nº 1152/2022 0
- Indicação nº 1147/2022 0
- Indicação nº 1096/2022 0
- Indicação nº 1141/2022 0
- Indicação nº 1122/2022 0
- Indicação nº 1121/2022 0
- Indicação nº 1123/2022 0
- Menção Honrosa nº 22/2022 0
- Moção de Aplauso nº 27/2022 0
- Menção Honrosa nº 26/2022 0
- Menção Honrosa nº 28/2022 0
- Moção de Aplauso nº 25/2022 0
- Menção Honrosa nº 24/2022 0
- Moção de Aplauso nº 23/2022 0
- Moção de Aplauso nº 23/2022 0
- Projeto de Lei nº 149/2022 0
- Projeto de Lei nº 149/2022 0
- Projeto de Lei nº 149/2022 0
- Projeto de Lei nº 148/2022 0
- Projeto de Lei nº 148/2022 0
- Projeto de Lei nº 145/2022 0
- Indicação nº 1424/2022 0
- Indicação nº 1427/2022 0
- Indicação nº 1432/2022 0
- Indicação nº 1422/2022 0
- Indicação nº 1408/2022 0
- Indicação nº 1407/2022 0
- Indicação nº 1431/2022 0
- Indicação nº 1428/2022 0
- Indicação nº 1416/2022 0
- Indicação nº 1414/2022 0
- Indicação nº 1243/2022 0
- Indicação nº 1236/2022 0
- Indicação nº 1235/2022 0
- Indicação nº 1233/2022 0
- Indicação nº 1232/2022 0
- Indicação nº 1151/2022 0
- Indicação nº 1144/2022 0
- Indicação nº 1162/2022 0
- Indicação nº 1150/2022 0
- Indicação nº 1149/2022 0
- Indicação nº 1146/2022 0
- Indicação nº 1145/2022 0
- Indicação nº 1159/2022 0
- Indicação nº 1421/2022 0
- Indicação nº 1420/2022 0
- Indicação nº 1419/2022 0
- Indicação nº 1418/2022 0
- Indicação nº 1417/2022 0
- Indicação nº 1415/2022 0
- Indicação nº 1384/2022 0
- Projeto de Resolução nº 10/2022 0
- Menção Honrosa nº 30/2022 0
- Menção Honrosa nº 29/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Moção de Aplauso nº 32/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
- Requerimento nº 167/2022 0
- Requerimento nº 163/2022 0
- Requerimento nº 165/2022 0
- Requerimento nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 154/2022 0
- Portaria nº 106/2022 0
- Portaria nº 107/2022 0
- Portaria nº 108/2022 0
- Indicação nº 1456/2022 0
- Indicação nº 1454/2022 0
- Indicação nº 1445/2022 0
- Indicação nº 1434/2022 0
- Projeto de Lei nº 164/2022 0
- Projeto de Lei nº 164/2022 0
- Projeto de Resolução nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 155/2022 0
- Projeto de Lei nº 164/2022 0
- Moção de Aplauso nº 35/2022 0
- Menção Honrosa nº 34/2022 0
- Requerimento nº 169/2022 0
- Requerimento nº 168/2022 0
- Requerimento nº 166/2022 0
- Indicação nº 1470/2022 0
- Indicação nº 1482/2022 0
- Indicação nº 1483/2022 0
- Indicação nº 1526/2022 0
- Indicação nº 1490/2022 0
- Indicação nº 1489/2022 0
- Indicação nº 1488/2022 0
- Indicação nº 1487/2022 0
- Indicação nº 1500/2022 0
- Indicação nº 1481/2022 0
- Indicação nº 1479/2022 0
- Indicação nº 1477/2022 0
- Indicação nº 1499/2022 0
- Indicação nº 1527/2022 0
- Indicação nº 1501/2022 0
- Indicação nº 1525/2022 0
- Indicação nº 1496/2022 0
- Indicação nº 1484/2022 0
- Indicação nº 1478/2022 0
- Indicação nº 1476/2022 0
- Indicação nº 1516/2022 0
- Indicação nº 1497/2022 0
- Indicação nº 1486/2022 0
- Indicação nº 1540/2022 0
- Indicação nº 1309/2022 0
- Indicação nº 1530/2022 0
- Indicação nº 1529/2022 0
- Indicação nº 1528/2022 0
- Indicação nº 1498/2022 0
- Indicação nº 1523/2022 0
- Indicação nº 1493/2022 0
- Indicação nº 1508/2022 0
- Indicação nº 1507/2022 0
- Indicação nº 1506/2022 0
- Indicação nº 1505/2022 0
- Indicação nº 1504/2022 0
- Indicação nº 1503/2022 0
- Indicação nº 1502/2022 0
- Indicação nº 1274/2022 0
- Indicação nº 1272/2022 0
- Indicação nº 1271/2022 0
- Indicação nº 1270/2022 0
- Indicação nº 1310/2022 0
- Indicação nº 1311/2022 0
- Indicação nº 1315/2022 0
- Indicação nº 1330/2022 0
- Indicação nº 1335/2022 0
- Indicação nº 1336/2022 0
- Indicação nº 1269/2022 0
- Indicação nº 1268/2022 0
- Indicação nº 1448/2022 0
- Indicação nº 1447/2022 0
- Indicação nº 1446/2022 0
- Indicação nº 1438/2022 0
- Indicação nº 1436/2022 0
- Indicação nº 1299/2022 0
- Indicação nº 1253/2022 0
- Indicação nº 1254/2022 0
- Indicação nº 1256/2022 0
- Indicação nº 1258/2022 0
- Indicação nº 1283/2022 0
- Indicação nº 1284/2022 0
- Indicação nº 1435/2022 0
- Indicação nº 1296/2022 0
- Indicação nº 1298/2022 0
- Indicação nº 1257/2022 0
- Indicação nº 1255/2022 0
- Indicação nº 1244/2022 0
- Indicação nº 1234/2022 0
- Indicação nº 1267/2022 0
- Indicação nº 1264/2022 0
- Indicação nº 1263/2022 0
- Indicação nº 1262/2022 0
- Indicação nº 1246/2022 0
- Indicação nº 1242/2022 0
- Indicação nº 1241/2022 0
- Indicação nº 1469/2022 0
- Indicação nº 1468/2022 0
- Indicação nº 1467/2022 0
- Indicação nº 1466/2022 0
- Indicação nº 1460/2022 0
- Indicação nº 1461/2022 0
- Indicação nº 1459/2022 0
- Indicação nº 1458/2022 0
- Indicação nº 1457/2022 0
- Indicação nº 1452/2022 0
- Indicação nº 1451/2022 0
- Indicação nº 1450/2022 0
- Indicação nº 1307/2022 0
- Indicação nº 1306/2022 0
- Indicação nº 1305/2022 0
- Indicação nº 1304/2022 0
- Indicação nº 1303/2022 0
- Indicação nº 1300/2022 0
- Indicação nº 1297/2022 0
- Indicação nº 1267/2022 0
- Indicação nº 1242/2022 0
- Resposta de Requerimento 152 0
- Resposta de Requerimento nº 152/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 153/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 153/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 123/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 148/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 134/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 100/2022 0
- Requerimento de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 93/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 80/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 79/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 59/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 52/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 45/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 46/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 29/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 16/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 237/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 237/2021 0
- Indicação nº 1240/2022 0
- Projeto de Lei nº 162/2022 0
- Indicação nº 1603/2022 0
- Indicação nº 1596/2022 0
- Indicação nº 1572/2022 0
- Indicação nº 1569/2022 0
- Indicação nº 1568/2022 0
- Indicação nº 1491/2022 0
- Indicação nº 1546/2022 0
- Indicação nº 1535/2022 0
- Indicação nº 1245/2022 0
- Indicação nº 1265/2022 0
- Indicação nº 1337/2022 0
- Indicação nº 1339/2022 0
- Indicação nº 1603/2022 0
- Indicação nº 1580/2022 0
- Indicação nº 1511/2022 0
- Indicação nº 1510/2022 0
- Indicação nº 1509/2022 0
- Indicação nº 1340/2022 0
- Indicação nº 1510/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 245/2021 0
- Resposta de Requerimento N° 224/2017 0
- Resposta de Requerimento N° 227/2017 0
- Resposta de Requerimento nº218/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 230/2021 0
- Resposta de Requerimento N° 228/2017 0
- Resposta de Requerimento N° 221/2017 0
- Resposta de Requerimento N° 223/2017 0
- Resposta de Requerimento nº220/2021 0
- Resposta de Requerimento nº220/2021 0
- Resposta de Requerimento nº204/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 199/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 169/2022 0
- Requerimento nº 168/2022 0
- Resposta de Requerimento nº164/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 163/2022 0
- Resposta de Requerimento nº162/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 158/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 160/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 156/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 155/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 145/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 144/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 144/2022 0
- Resposta Complementar ao Requerimento nº 141/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 147/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 142/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 142/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 121/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 81/2021 0
- Lei Complementar nº224/2022 0
- Lei Complementar nº 223/2022 0
- Lei Complementar nº 222/2022 0
- Lei complementar nº 221/2022 0
- Lei complementar nº 220/2022 0
- Lei complementar nº 219/2022 0
- Lei complementar nº 218/2022 0
- Lei Municipal nº 3.597/2022 0
- Lei Municipal nº 3.598/2022 0
- Lei Municipal nº 3.599/2022 0
- Lei Municipal nº 3.600/2022 0
- Lei Municipal nº 3.601/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 56/2021 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2021 0
- Resposta de Requerimento nº49/2021 0
- Projeto de Lei nº 166/2022 0
- Projeto de Lei nº 166/2022 0
- Projeto de Lei nº 168/2022 0
- Requerimento nº 174/2022 0
- Indicação nº 1595/2022 0
- Indicação nº 1588/2022 0
- Indicação nº 1587/2022 0
- Indicação nº 1598/2022 0
- Indicação nº 1585/2022 0
- Indicação nº 1584/2022 0
- Indicação nº 1566/2022 0
- Indicação nº 1558/2022 0
- Indicação nº 1485/2022 0
- Indicação nº 1581/2022 0
- Indicação nº 1439/2022 0
- Indicação nº 1605/2022 0
- Indicação nº 1563/2022 0
- Requerimento nº 175/2022 0
- Requerimento nº 170/2022 0
- Lei nº 3.602/2022 0
- Lei nº 3.603/2022 0
- Lei nº 3.604/2022 0
- Lei nº 3.606/2022 0
- Lei nº 3.607/2022 0
- Lei nº 3.608/2022 0
- Lei nº 3.609/2022 0
- Lei nº 3.610/2022 0
- Lei nº 3.605/2022 0
- Lei nº 3.619/2022 0
- Lei nº 3.618/2022 0
- Lei nº 3.617/2022 0
- Lei nº 3.616/2022 0
- Lei nº 3.615/2022 0
- Lei nº 3.614/2022 0
- Lei nº 3.613/2022 0
- Lei nº 3.612/2022 0
- Lei nº 3.611/2022 0
- Projeto de Lei nº 170/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 150/2022 0
- Projeto de Lei nº 180/2022 0
- Projeto de Lei nº 180/2022 0
- Projeto de Lei nº 180/2022 0
- Lei nº 3.629/2022 0
- Lei nº 3.628/2022 0
- Lei nº 3.627/2022 0
- Lei nº 3.626/2022 0
- Lei nº 3.625/2022 0
- Lei nº 3.624/2022 0
- Lei nº 3.623/2022 0
- Lei nº 3.622/2022 0
- Lei nº 3.621/2022 0
- Lei nº 3.621/2022 0
- Lei nº 3.620/2022 0
- Lei nº 3.640/2022 0
- Lei nº 3.639/2022 0
- Lei nº 3.638/2022 0
- Lei nº 3.637/2022 0
- Lei nº 3.636/2022 0
- Lei nº 3.635/2022 0
- Lei nº 3.634/2022 0
- Lei nº 3.633/2022 0
- Lei nº 3.631/2022 0
- Lei nº 3.630/2022 0
- Lei nº 3.632/2022 0
- Lei nº 3.634/2022 0
- Projeto de Lei nº 181/2022 0
- Projeto de Lei nº 179/2022 0
- Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Redação Final do Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Redação Final do Projeto de Lei nº 183/2022 0
- Indicação nº 1651/2022 0
- Indicação nº 1650/2022 0
- Indicação nº 1649/2022 0
- Indicação nº 1645/2022 0
- Indicação nº 1644/2022 0
- Indicação nº 1643/2022 0
- Indicação nº 1619/2022 0
- Indicação nº 1648/2022 0
- Indicação nº 1647/2022 0
- Indicação nº 1646/2022 0
- Indicação nº 1669/2022 0
- Indicação nº 1668/2022 0
- Indicação nº 1667/2022 0
- Indicação nº 1632/2022 0
- Indicação nº 1621/2022 0
- Indicação nº 1637/2022 0
- Indicação nº 1636/2022 0
- Indicação nº 1665/2022 0
- Indicação nº 1663/2022 0
- Indicação nº 1662/2022 0
- Indicação nº 1664/2022 0
- Indicação nº 1661/2022 0
- Indicação nº 1660/2022 0
- Indicação nº 1658/2022 0
- Indicação nº 1657/2022 0
- Indicação nº 1656/2022 0
- Indicação nº 1655/2022 0
- Indicação nº 1653/2022 0
- Indicação nº 1652/2022 0
- Indicação nº 1654/2022 0
- Indicação nº 1617/2022 0
- Indicação nº 1671/2022 0
- Indicação nº 1670/2022 0
- Indicação nº 1635/2022 0
- Indicação nº 1634/2022 0
- Indicação nº 1633/2022 0
- Indicação nº 1626/2022 0
- Indicação nº 1623/2022 0
- Indicação nº 1674/2022 0
- Indicação nº 1677/2022 0
- Indicação nº 1677/2022 0
- Indicação nº 1676/2022 0
- Indicação nº 1631/2022 0
- Indicação nº 1630/2022 0
- Indicação nº 1629/2022 0
- Indicação nº 1628/2022 0
- Indicação nº 1675/2022 0
- Indicação nº 1666/2022 0
- Indicação nº 1642/2022 0
- Indicação nº 1641/2022 0
- Indicação nº 1625/2022 0
- Indicação nº 1608/2022 0
- Indicação nº 1604/2022 0
- Indicação nº 1601/2022 0
- Indicação nº 1586/2022 0
- Indicação nº 1676/2022 0
- Indicação nº 1627/2022 0
- Indicação nº 1624/2022 0
- RESOLUÇÃO Nº 7/2019 0
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022 0
- Lei Nº 3652/2022 0
- Lei Nº3641 0
- Lei Nº 3640 0
- Lei Nº 3642/2022 0
- Lei Nº 3643/2022 0
- Lei Nº 3644/2022 0
- Lei Nº 3645/2022 0
- Lei Nº 3646/2022 0
- Lei Nº 3647/2022 0
- Lei Nº 3648/2022 0
- Lei Nº 3649/2022 0
- Lei Nº 3650/2022 0
- Lei Nº 3651/2022 0
- Lei Nº 3653/2022 0
- Lei Nº 3654/2022 0
- Lei Nº 3655/2022 0
- Lei Complementar Nº 225/2022 0
- Lei Complementar Nº 226/2022 0
- Lei Complementar Nº 227/2022 0
- Lei Nº 3656/2022 0
- Indicação n° 685 0
- Indicação n° 687 0
- Indicação 658 0
- Indicação n° 909 0
- Indicação Nº 502 0
- Indicação 515/2022 0
- Indicação N° 501 0
- Indicação N° 484/2022 0
- Indicação Nº 483/2022 0
- Indicação N° 475/2022 0
- Indicação N° 459/2022 0
- Indicação N° 461/2022 0
- Indicação N° 460/2022 0
- Indicação N° 453/2022 0
- Indicação N° 452/2022 0
- Indicação N° 451/2022 0
- Indicação N° 450/2022 0
- Indicação N°449/2022 0
- Indicação N° 446/2022 0
- Indicação N° 445/2022 0
- Indicação N° 429/2022 0
- Indicação N° 428/2022 0
- Indicação N° 427/2022 0
- Indicação N° 414/2022 0
- Indicação N° 394/2022 0
- Indicação N° 393/2022 0
- Indicação N° 372/2022 0
- Indicação 275/2022 0
- Indicação 254/2022 0
- Indicação N° 35/2022 0
- Indicação Nº 18/2022 0
- Indicação N° 2708/2021 0
- Indicação N° 2627/2021 0
- Indicação N° 2626/2021 0
- Indicação N° 2624/2021 0
- Indicação N° 2577/2021 0
- Indicação N° 2310/2021 0
- Indicação N° 1920/2021 0
- Indicação N° 1709/2021 0
- Indicação N° 1641/2021 0
- Indicação N° 1640/2022 0
- Indicação N°1601/2021 0
- Indicação N°1586/2021 0
- Indicação N° 1585/2021 0
- Indicação N° 1569/2021 0
- Indicação N° 1565/2021 0
- Indicação N° 1534/2021 0
- Indicação N° 1533/2021 0
- Indicação N° 1532/2021 0
- Indicação N° 1531/2021 0
- Indicação N°1511/2021 0
- Indicação N° 1510/2021 0
- Indicação N° 1509/2021 0
- Indicação N° 1473/2021 0
- Indicação N° 1472/2021 0
- Indicação N° 1460/2021 0
- Indicação N° 1458/2021 0
- Indicação N° 1457/2021 0
- Indicação N° 1456/2021 0
- Indicação N° 1455/2021 0
- Indicação N° 1454/2021 0
- Indicação N° 1453/2021 0
- Indicação N° 144/2021 0
- Indicação N° 1443/2021 0
- Indicação N° 1442/2021 0
- Indicação N° 1410/2021 0
- Indicação N° 1407/2021 0
- Indicação N° 1406/2021 0
- Indicação N° 1405/2021 0
- Indicação N° 1404/2021 0
- Indicação N°1379/2021 0
- Indicação N° 1338/2021 0
- Indicação N° 1255/2021 0
- Indicação N° 837/2021 0
- indicação nº 1669/2022 0
- indicação nº 1667/2022 0
- Indicação N° 2054/2021 0
- indicação nº 1668/2022 0
- Indicação N° 1460/2021 0
- Requerimento nº 31/2023 0
- Requerimento nº 24/2023 0
- Requerimento nº 23/2023 0
- Requerimento nº 22/2023 0
- Requerimento nº 21/2023 0
- Requerimento nº 20/2023 0
- Requerimento nº 18/2023 0
- Requerimento nº 17/2023 0
- Requerimento nº 16/2023 0
- Requerimento nº 14/2023 0
- Requerimento nº 13/2023 0
- Requerimento nº 12/2023 0
- Requerimento nº 19/2023 0
- Requerimento nº 10/2023 0
- Requerimento nº 7/2023 0
- Requerimento nº 6/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 7/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 5/2023 0
- Requerimento nº 4/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 2/2023 0
- Requerimento nº 1/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 3/2023 0
- Requerimento nº 21/2023 0
- Indicação nº 108/2023 0
- Indicação nº 122/2023 0
- Indicação nº 139/2023 0
- Indicação nº 80/2023 0
- Indicação nº 3/2023 0
- Indicação nº 2/2023 0
- Indicação nº 1714/2022 0
- Indicação nº 106/2023 0
- Indicação nº 67/2023 0
- Indicação nº 109/2023 0
- Indicação nº 102/2023 0
- Indicação nº 72/2023 0
- Indicação nº 5/2023 0
- Indicação nº 1693/2022 0
- Indicação nº 79/2023 0
- Indicação nº 1715/2022 0
- Indicação nº 105/2023 0
- Indicação nº 58/2023 0
- Indicação nº 84/2023 0
- Indicação nº 1692/2022 0
- Indicação nº 104/2023 0
- Indicação nº 27/2023 0
- Indicação nº 19/2023 0
- Indicação nº 17/2023 0
- Indicação nº 14/2023 0
- Indicação nº 6/2023 0
- Indicação nº 1/2023 0
- Indicação nº 18/2023 0
- Indicação nº 103/2023 0
- Indicação nº 42/2023 0
- Indicação nº 111/2023 0
- Indicação nº 110/2023 0
- Indicação nº 62/2023 0
- Indicação nº 48/2023 0
- Indicação nº 48/2023 0
- Indicação nº 47/2023 0
- Indicação nº 9/2023 0
- Indicação nº 8/2023 0
- Indicação nº 7/2023 0
- Indicação nº 1699/2022 0
- Indicação nº 1691/2022 0
- Indicação nº 1690/2022 0
- Indicação nº 1689/2022 0
- Indicação nº 1688/2022 0
- Indicação nº 1687/2022 0
- Indicação nº 1686/2022 0
- Indicação nº 1685/2022 0
- Indicação nº 1620/2022 0
- Indicação nº 1616/2022 0
- Indicação nº 121/2023 0
- Indicação nº 118/2023 0
- Indicação nº 60/2023 0
- Indicação nº 46/2023 0
- Indicação nº 45/2023 0
- Requerimento nº 8/2023 0
- Requerimento nº 9/2023 0
- Indicação nº 120/2023 0
- Indicação nº 78/2023 0
- Indicação nº 75/2023 0
- Indicação nº 74/2023 0
- Indicação nº 73/2023 0
- Indicação nº 57/2023 0
- Indicação nº 56/2023 0
- Indicação nº 55/2023 0
- Indicação nº 16/2023 0
- Indicação nº 15/2023 0
- Indicação nº 1717/2022 0
- Indicação nº 1697/2022 0
- Indicação nº 1695/2022 0
- Indicação nº 1684/2022 0
- Indicação nº 1683/2022 0
- Indicação nº 1681/2022 0
- Indicação nº 1680/2022 0
- Indicação nº 1639/2022 0
- Indicação nº 1638/2022 0
- Indicação nº 1696/2022 0
- Requerimento n°26/2023 0
- Requerimento n° 39/2023 0
- Requerimento n° 42/2023 0
- Requerimento n° 44/2023 0
- Indicação nº 107/2023 0
- Indicação nº 66/2023 0
- Indicação nº 53/2023 0
- Indicação nº 52/2023 0
- Indicação nº 30/2023 0
- Indicação nº 29/2023 0
- Indicação nº 1618/2022 0
- Indicação nº 1622/2022 0
- Indicação nº 1640/2022 0
- Indicação nº 1678/2022 0
- Indicação nº 29/2023 0
- Indicação nº 1700/2022 0
- Indicação nº 1694/2022 0
- Indicação nº 1682/2022 0
- Indicação nº 1679/2022 0
- Requerimento n° 43/2023 0
- Requerimento n° 34/2023 0
- Requerimento n° 38/2023 0
- Requerimento n° 36/2023 0
- Requerimento n° 28/2023 0
- Requerimento n° 37/2023 0
- Indicação nº 114/2023 0
- Indicação nº 116/2023 0
- Indicação nº 115/2023 0
- Indicação nº 101/2023 0
- Indicação nº 99/2023 0
- Indicação nº 83/2023 0
- Indicação nº 82/2023 0
- Indicação nº 77/2023 0
- Indicação nº 64/2023 0
- Indicação nº 59/2023 0
- Indicação nº 54/2023 0
- Indicação nº 51/2023 0
- Indicação nº 65/2023 0
- Indicação nº 21/2023 0
- Indicação nº 24/2023 0
- Indicação nº 28/2023 0
- Indicação nº 50/2023 0
- Indicação nº 50/2023 0
- Indicação nº 44/2023 0
- Indicação nº 12/2023 0
- Requerimento n° 35/2023 0
- Indicação nº 11/2023 0
- Indicação nº 10/2023 0
- Requerimento n° 33/2023 0
- Requerimento n° 32/2023 0
- Requerimento n° 29/2023 0
- Indicação nº 210/2023 0
- Indicação nº 156/2023 0
- Indicação nº 136/2023 0
- Indicação nº 159/2023 0
- Indicação nº 218/2023 0
- Indicação nº 226/2023 0
- Indicação nº 226/2023 0
- Projeto de Lei nº 13/2023 0
- Projeto de Lei nº 13/2023 0
- Projeto de Lei nº 13/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2023 0
- Indicação nº 211/2023 0
- Indicação nº 162/2023 0
- Indicação nº 161/2023 0
- Indicação nº 160/2023 0
- Indicação nº 147/2023 0
- Indicação nº 146/2023 0
- Indicação nº 146/2023 0
- Indicação nº 144/2023 0
- Indicação nº 227/2023 0
- Indicação nº 223/2023 0
- Indicação nº 157/2023 0
- Indicação nº 125/2023 0
- Indicação nº 85/2023 0
- Indicação nº 1615/2022 0
- Indicação nº 214/2023 0
- Indicação nº 152/2023 0
- Indicação nº 151/2023 0
- Indicação nº 134/2023 0
- Indicação nº 133/2023 0
- Indicação nº 132/2023 0
- Indicação nº 131/2023 0
- Indicação nº 81/2023 0
- Indicação nº 224/2023 0
- Indicação nº 215/2023 0
- Indicação nº 163/2023 0
- Indicação nº 100/2023 0
- Indicação nº 1533/2022 0
- Indicação nº 222/2023 0
- Indicação nº 220/2023 0
- Indicação nº 219/2023 0
- Indicação nº 213/2023 0
- Indicação nº 209/2023 0
- Indicação nº 164/2023 0
- Indicação nº 150/2023 0
- Indicação nº 149/2023 0
- Indicação nº 148/2023 0
- Indicação nº 143/2023 0
- Indicação nº 142/2023 0
- Indicação nº 141/2023 0
- Indicação nº 140/2023 0
- Indicação nº 130/2023 0
- Indicação nº 129/2023 0
- Indicação nº 128/2023 0
- Indicação nº 127/2023 0
- Indicação nº 126/2023 0
- Indicação nº 124/2023 0
- Requerimento nº 40/2023 0
- Requerimento nº 41/2023 0
- Requerimento nº 30/2023 0
- Requerimento nº 27/2023 0
- Requerimento nº 15/2023 0
- Requerimento nº 11/2023 0
- Projeto de Lei nº 8/2023 0
- Indicação nº 217/2023 0
- Indicação nº 71/2023 0
- Indicação nº 70/2023 0
- Indicação nº 69/2023 0
- Indicação nº 68/2023 0
- Indicação nº 34/2023 0
- Indicação nº 33/2023 0
- Indicação nº 31/2023 0
- Indicação nº 4/2023 0
- Requerimento nº 11/2023 0
- Requerimento nº 11/2023 0
- Indicação nº 158/2023 0
- Indicação nº 185/2023 0
- Indicação nº 155/2023 0
- Indicação nº 154/2023 0
- Indicação nº 153/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 49/2023 0
- Requerimento nº 47/2023 0
- Requerimento nº 46/2023 0
- Requerimento nº 45/2023 0
- Requerimento nº 51/2023 0
- Requerimento nº 51/2023 0
- Requerimento nº 50/2023 0
- Requerimento nº 50/2023 0
- Indicação Nº 1.543/2022 0
- Indicação Nº 1.545/2022 0
- Indicação Nº 1.547/2022 0
- Indicação Nº 1.548/2022 0
- Indicação Nº 1.549/2022 0
- Indicação Nº 1.550/2022 0
- Indicação Nº 1.551/2022 0
- Indicação Nº 1.552/2022 0
- Indicação Nº 1.553/2022 0
- Indicação Nº 1.554/2022 0
- Indicação Nº 1.555/2022 0
- Indicação Nº 1.559/2022 0
- Indicação Nº 1.560/2022 0
- Indicação Nº 1.561/2022 0
- Indicação Nº 1.562/2022 0
- Indicação Nº 1.373/2022 0
- Indicação Nº 1.565/2022 0
- Indicação Nº 1.567/2022 0
- Indicação Nº 1.573/2022 0
- Indicação Nº 1.574/2022 0
- Indicação Nº 1.575/2022 0
- Indicação Nº 1.576/2022 0
- Indicação Nº 1.577/2022 0
- Indicação Nº 1.578/2022 0
- Indicação Nº 1.579/2022 0
- Indicação Nº 1.589/2022 0
- Indicação Nº 1.594/2022 0
- Indicação Nº 1.597/2022 0
- Indicação Nº 1.599/2022 0
- Indicação Nº 1.600/2022 0
- Indicação Nº 1.602/2022 0
- Indicação Nº 1.606/2022 0
- Indicação Nº 1.609/2022 0
- Indicação Nº 1.610/2022 0
- Indicação Nº 1.611/2022 0
- Indicação Nº 1.612/2022 0
- Indicação Nº 1.613/2022 0
- Indicação Nº 1.614/2022 0
- Indicação Nº 1.372/2022 0
- Indicação Nº 1.659/2022 0
- Indicação Nº 1.371/2022 0
- Indicação Nº 1.370/2022 0
- Indicação Nº 1.354/2022 0
- Indicação Nº 1.353/2022 0
- Indicação Nº 1.352/2022 0
- Indicação Nº 1.350/2022 0
- Indicação Nº 1.701/2022 0
- Indicação Nº 1.702/2022 0
- Indicação Nº 1.703/2022 0
- Indicação Nº 1.704/2022 0
- Indicação Nº 1.705/2022 0
- Indicação Nº 1.706/2022 0
- Indicação Nº 1.707/2022 0
- Indicação Nº 1.708/2022 0
- Indicação Nº 1.709/2022 0
- Indicação Nº 1.710/2022 0
- Indicação Nº 1.711/2022 0
- Indicação Nº 1.712/2022 0
- Indicação Nº 1.713/2022 0
- Indicação Nº 1.716/2022 0
- Indicação Nº 1.346/2022 0
- Indicação Nº 1.342/2022 0
- Indicação Nº 1.341/2022 0
- Indicação Nº 1.333/2022 0
- Indicação Nº 1.564/2022 0
- Indicação Nº 1.375/2022 0
- Indicação Nº 1.376/2022 0
- Indicação Nº 1.377/2022 0
- Indicação Nº 1.383/2022 0
- Indicação Nº 1.385/2022 0
- Indicação Nº 1.386/2022 0
- Indicação Nº 1.389/2022 0
- Indicação Nº 1.393/2022 0
- Indicação Nº 1.394/2022 0
- Indicação Nº 1.400/2022 0
- Indicação Nº 1.409/2022 0
- Indicação Nº 1.410/2022 0
- Indicação Nº 1.411/2022 0
- Indicação Nº 1.412/2022 0
- Indicação Nº 1.413/2022 0
- Indicação Nº 1.425/2022 0
- Indicação Nº 1.426/2022 0
- Indicação Nº 1.429/2022 0
- Indicação Nº 1.430/2022 0
- Indicação Nº 1.433/2022 0
- Indicação Nº 1.441/2022 0
- Indicação Nº 1.442/2022 0
- Indicação Nº 1.443/2022 0
- Indicação Nº 1.449/2022 0
- Indicação Nº 1.453/2022 0
- Indicação Nº 1.462/2022 0
- Indicação Nº 1.463/2022 0
- Indicação Nº 1.464/2022 0
- Indicação Nº 1.465/2022 0
- Indicação Nº 1.471/2022 0
- Indicação Nº 1.472/2022 0
- Indicação Nº 1.473/2022 0
- Indicação Nº 1.474/2022 0
- Indicação Nº 1.475/2022 0
- Indicação Nº 1.492/2022 0
- Indicação Nº 1.494/2022 0
- Indicação Nº 1.495/2022 0
- Indicação Nº 1.512/2022 0
- Indicação Nº 1.513/2022 0
- Indicação Nº 1.514/2022 0
- Indicação Nº 1.515/2022 0
- Indicação Nº 1.517/2022 0
- Indicação Nº 1.518/2022 0
- Indicação Nº 1.519/2022 0
- Indicação Nº 1.520/2022 0
- Indicação Nº 1.521/2022 0
- Indicação Nº 1.522/2022 0
- Indicação Nº 1.531/2022 0
- Indicação Nº 1.532/2022 0
- Indicação Nº 1.536/2022 0
- Indicação Nº 1.537/2022 0
- Indicação Nº 1.538/2022 0
- Indicação Nº 1.542/2022 0
- Indicação Nº 1.319/2022 0
- Indicação Nº 1.318/2022 0
- Indicação Nº 1.317/2022 0
- Indicação Nº 1.316/2022 0
- Indicação Nº 1.314/2022 0
- Indicação Nº 36/2023 0
- Indicação Nº 37/2023 0
- Indicação Nº 38/2023 0
- Indicação Nº 39/2023 0
- Indicação Nº 41/2023 0
- Indicação Nº 1.289/2022 0
- Indicação Nº 43/2023 0
- Indicação Nº 1.288/2022 0
- Indicação Nº 1.287/2022 0
- Indicação Nº 1.286/2022 0
- Indicação Nº 1.285/2022 0
- Indicação Nº 1.278/2022 0
- Indicação Nº 1.277/2022 0
- Indicação Nº 86/2023 0
- Indicação Nº 87/2023 0
- Indicação Nº 88/2023 0
- Indicação Nº 89/2023 0
- Indicação Nº 90/2023 0
- Indicação Nº 91/2023 0
- Indicação Nº 92/2023 0
- Indicação Nº 93/2023 0
- Indicação Nº 94/2023 0
- Indicação Nº 96/2023 0
- Indicação Nº 97/2023 0
- Indicação Nº 1.276/2022 0
- Indicação Nº 112/2023 0
- Indicação Nº 113/2023 0
- Indicação Nº 1.275/2022 0
- Indicação Nº 165/2023 0
- Indicação Nº 166/2023 0
- Indicação Nº 167/2023 0
- Indicação Nº 168/2023 0
- Indicação Nº 170/2023 0
- Indicação Nº 171/2023 0
- Indicação Nº 172/2023 0
- Indicação Nº 173/2023 0
- Indicação Nº 174/2023 0
- Indicação Nº 175/2023 0
- Indicação Nº 176/2023 0
- Indicação Nº 177/2023 0
- Indicação Nº 180/2023 0
- Indicação Nº 181/2023 0
- Indicação Nº 182/2023 0
- Indicação Nº 183/2023 0
- Indicação Nº 184/2023 0
- Indicação Nº 186/2023 0
- Indicação Nº 187/2023 0
- Indicação Nº 188/2023 0
- Indicação Nº 189/2023 0
- Indicação Nº 190/2023 0
- Indicação Nº 192/2023 0
- Indicação Nº 193/2023 0
- Indicação Nº 194/2023 0
- Indicação Nº 195/2023 0
- Indicação Nº 196/2023 0
- Indicação Nº 197/2023 0
- Indicação Nº 198/2023 0
- Indicação Nº 199/2023 0
- Indicação Nº 200/2023 0
- Indicação Nº 201/2023 0
- Indicação Nº 202/2023 0
- Indicação Nº 203/2023 0
- Indicação Nº 204/2023 0
- Indicação Nº 205/2023 0
- Indicação Nº 206/2023 0
- Indicação Nº 207/2023 0
- Indicação nº 179/2023 0
- Indicação nº 178/2023 0
- Resposta de Requerimentonº 41/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 32/2023 0
- Requerimento nº 72/2023 0
- Requerimento nº 71/2023 0
- Requerimento nº 70/2023 0
- Requerimento nº 67/2023 0
- Requerimento nº 65/2023 0
- Requerimento nº 65/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 58/2023 0
- Requerimento nº 58/2023 0
- Requerimento nº 57/2023 0
- Requerimento nº 56/2023 0
- Requerimento nº 56/2023 0
- Requerimento nº 54/2023 0
- Requerimento nº 63/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Requerimento nº 64/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 166/2022 0
- Indicação nº 233/2023 0
- Indicação nº 232/2023 0
- Indicação nº 231/2023 0
- Indicação nº 242/2023 0
- Indicação nº 241/2023 0
- Indicação nº 240/2023 0
- Indicação nº 260/2023 0
- Indicação nº 256/2023 0
- Indicação nº 255/2023 0
- Indicação nº 254/2023 0
- Indicação nº 253/2023 0
- Indicação nº 229/2023 0
- Indicação nº 250/2023 0
- Indicação nº 258/2023 0
- Indicação nº 259/2023 0
- Indicação nº 208/2023 0
- Indicação nº 243/2023 0
- Indicação nº 244/2023 0
- Indicação nº 252/2023 0
- Indicação nº 246/2023 0
- Indicação nº 270/2023 0
- Indicação nº 269/2023 0
- Indicação nº 268/2023 0
- Indicação nº 267/2023 0
- Indicação nº 257/2023 0
- Indicação nº 266/2023 0
- Indicação nº 262/2023 0
- Indicação nº 230/2023 0
- Indicação nº 234/2023 0
- Indicação nº 238/2023 0
- Indicação nº 237/2023 0
- Indicação nº 35/2023 0
- Indicação nº 275/2023 0
- Indicação nº 265/2023 0
- Indicação nº 264/2023 0
- Indicação nº 261/2023 0
- Indicação nº 239/2023 0
- Indicação nº 228/2023 0
- Indicação nº 135/2023 0
- Indicação nº 286/2023 0
- Indicação nº 249/2023 0
- Indicação nº 247/2023 0
- Indicação nº 119/2023 0
- Indicação nº 274/2023 0
- Indicação nº 236/2023 0
- Indicação nº 235/2023 0
- Indicação nº 273/2023 0
- Indicação nº 272/2023 0
- Indicação nº 271/2023 0
- Lei nº 3.548/2022 0
- Resposta de Requerimento n° 37/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 50/2023 0
- Resposta de Requerimento nº 50/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 17/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 19/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 12/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 18/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 13/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 10/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 51/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 35/2023 0
- Projeto de Lei nº 22/2023 0
- Projeto de Lei nº 22/2023 0
- Projeto de Lei nº 22/2023 0
- Projeto de Lei nº 14/2023 0
- Requerimento nº 88/2023 0
- Requerimento nº 86/2023 0
- Requerimento nº 85/2023 0
- Requerimento nº 82/2023 0
- Requerimento nº 80/2023 0
- Requerimento nº 74/2023 0
- Requerimento nº 55/2023 0
- Requerimento nº 53/2023 0
- Requerimento nº 75/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Requerimento nº 76/2023 0
- Indicação nº 123/2023 0
- Indicação nº 123/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 1/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 45/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 49/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 39/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 43/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 6/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 30/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 46/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 42/2023 0
- Resposta do Requerimento n° 29/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 65/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 65/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 57/2023 0
- Indicação nº 364/2023 0
- Indicação nº 363/2023 0
- Indicação nº 362/2023 0
- Indicação nº 304/2023 0
- Indicação nº 303/2023 0
- Indicação nº 302/2023 0
- Indicação nº 288/2023 0
- Indicação nº 367/2023 0
- Indicação nº 347/2023 0
- Indicação nº 306/2023 0
- Indicação nº 299 0
- Indicação nº 282/2023 0
- Indicação nº 376/2023 0
- Indicação nº 341/2023 0
- Indicação nº 301/2023 0
- Indicação nº 368/2023 0
- Indicação nº 351/2023 0
- Indicação nº 375/2023 0
- Indicação nº 380/2023 0
- Indicação nº 359/2023 0
- Indicação nº 343/2023 0
- Indicação nº 321/2023 0
- Indicação nº 320/2023 0
- Indicação nº 331/2023 0
- Indicação nº 330/2023 0
- Indicação nº 329/2023 0
- Indicação nº 298/2023 0
- Indicação nº 297/2023 0
- Indicação nº 296/2023 0
- Indicação nº 295/2023 0
- Projeto de Lei nº 123/2022 0
- Projeto de Resolução nº 1/2023 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 178/2023 0
- Indicação nº 326/2023 0
- Indicação nº 325/2023 0
- Indicação nº 323/2023 0
- Indicação nº 277/2023 0
- Indicação nº 361/2023 0
- Indicação nº 360/2023 0
- Indicação nº 357/2023 0
- Indicação nº 345/2023 0
- Indicação nº 328/2023 0
- Indicação nº 327/2023 0
- Indicação nº 346/2023 0
- Indicação nº 338/2023 0
- Indicação nº 315/2023 0
- Indicação nº 314/2023 0
- Indicação nº 313/2023 0
- Indicação nº 305/2023 0
- Indicação nº 340/2023 0
- Indicação nº 358/2023 0
- Indicação nº 378/2023 0
- Indicação nº 377/2023 0
- Indicação nº 374/2023 0
- Indicação nº 366/2023 0
- Indicação nº 350/2023 0
- Indicação nº 349/2023 0
- Indicação nº 348/2023 0
- Indicação nº 336/2023 0
- Indicação nº 333/2023 0
- Indicação nº 319/2023 0
- Indicação nº 318/2023 0
- Indicação nº 312/2023 0
- Indicação nº 307/2023 0
- Indicação nº 300/2023 0
- Indicação nº 294/2023 0
- Indicação nº 307/2023 0
- Indicação nº 379/2023 0
- Indicação nº 365/2023 0
- Indicação nº 356/2023 0
- Indicação nº 355/2023 0
- Indicação nº 354/2023 0
- Indicação nº 353/2023 0
- Indicação nº 332/2023 0
- Indicação nº 287/2023 0
- Indicação nº 290/2023 0
- Indicação nº 291/2023 0
- Indicação nº 289/2023 0
- Indicação nº 291/2023 0
- Indicação nº 292/2023 0
- Indicação nº 293/2023 0
- Indicação nº 339/2023 0
- Indicação nº 317/2023 0
- Indicação nº 311/2023 0
- Indicação nº 310/2023 0
- Indicação nº 309/2023 0
- Indicação nº 281/2023 0
- Indicação nº 280/2023 0
- Indicação nº 279/2023 0
- Indicação nº 278/2023 0
- Indicação nº 20/2023 0
- Indicação nº 337/2023 0
- Indicação nº 424/2023 0
- Indicação nº 414/2023 0
- Indicação nº 384/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Lei nº 18/2023 0
- Projeto de Resolução nº 2/2023 0
- Projeto de Resolução nº 2/2023 0
- Projeto de Resolução nº 2/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Projeto de Lei nº 7/2023 0
- Requerimento nº 102/2023 0
- Requerimento nº 101/2023 0
- Requerimento nº 100/2023 0
- Requerimento nº 97/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 96/2023 0
- Requerimento nº 95/2023 0
- Requerimento nº 92/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Requerimento nº 91/2023 0
- Indicação nº 445/2023 0
- Indicação nº 444/2023 0
- Indicação nº 413/2023 0
- Indicação nº 98/2023 0
- Indicação nº 435/2023 0
- Indicação nº 434/2023 0
- Indicação nº 433/2023 0
- Indicação nº 408/2023 0
- Indicação nº 407/2023 0
- Indicação nº 406/2023 0
- Indicação nº 388/2023 0
- Indicação nº 387/2023 0
- Indicação nº 386/2023 0
- Indicação nº 385/2023 0
- Indicação nº 451/2023 0
- Indicação nº 450/2023 0
- Indicação nº 449/2023 0
- Indicação nº 448/2023 0
- Indicação nº 447/2023 0
- Indicação nº 446/2023 0
- Indicação nº 445/2023 0
- Indicação nº 387/2023 0
- Indicação nº 452/2023 0
- Indicação nº 446/2023 0
- Indicação nº 442/2023 0
- Indicação nº 441/2023 0
- Indicação nº 440/2023 0
- Indicação nº 439/2023 0
- Indicação nº 438/2023 0
- Indicação nº 410/2023 0
- Indicação nº 409/2023 0
- Indicação nº 400/2023 0
- Indicação nº 399/2023 0
- Indicação nº 398/2023 0
- Indicação nº 415/2023 0
- Indicação nº 396/2023 0
- Indicação nº 395/2023 0
- Indicação nº 383/2023 0
- Indicação nº 381/2023 0
- Indicação nº 436/2023 0
- Indicação nº 429/2023 0
- Indicação nº 428/2023 0
- Indicação nº 382/2023 0
- Indicação nº 245/2023 0
- Indicação nº 427/2023 0
- Indicação nº 417/2023 0
- Indicação nº 416/2023 0
- Indicação nº 344/2023 0
- Indicação nº 342/2023 0
- Indicação nº 421/2023 0
- Indicação nº 420/2023 0
- Indicação nº 419/2023 0
- Indicação nº 418/2023 0
- Indicação nº 423/2023 0
- Indicação nº 389/2023 0
- Indicação nº 443/2023 0
- Indicação nº 432/2023 0
- Indicação nº 431/2023 0
- Indicação nº 430/2023 0
- Indicação nº 412/2023 0
- Indicação nº 411/2023 0
- Indicação nº 405/2023 0
- Indicação nº 404/2023 0
- Indicação nº 403/2023 0
- Indicação nº 402/2023 0
- Indicação nº 397/2023 0
- Indicação nº 392/2023 0
- Indicação nº 391/2023 0
- Indicação nº 308/2023 0
- Indicação nº 276/2023 0
- Indicação nº 216/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Projeto de Lei nº 27/2023 0
- Requerimento nº 122/2023 0
- Requerimento nº 122/2023 0
- Requerimento nº 113/2023 0
- Requerimento nº 114/2023 0
- Requerimento nº 115/2023 0
- Requerimento nº 115/2023 0
- Requerimento nº 115/2023 0
- Requerimento nº 116/2023 0
- Requerimento nº 116/2023 0
- Requerimento nº 122/2023 0
- Requerimento nº 120/2023 0
- Requerimento nº 118/2023 0
- Requerimento nº 117/2023 0
- Requerimento nº 119/2023 0
- Requerimento nº 112/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 110/2023 0
- Requerimento nº 107/2023 0
- Requerimento nº 104/2023 0
- Requerimento nº 103/2023 0
- Indicação nº 496/2023 0
- Indicação nº 472/2023 0
- Indicação nº 486/2023 0
- Indicação nº 512/2023 0
- Indicação nº 493/2023 0
- Indicação nº 463/2023 0
- Indicação nº 511/2023 0
- Indicação nº 465/2023 0
- Indicação nº 437/2023 0
- Indicação nº 522/2023 0
- Indicação nº 521/2023 0
- Indicação nº 505/2023 0
- Indicação nº 504/2023 0
- Indicação nº 503/2023 0
- Indicação nº 502/2023 0
- Indicação nº 464/2023 0
- Indicação nº 491/2023 0
- Indicação nº 490/2023 0
- Indicação nº 500/2023 0
- Indicação nº 499/2023 0
- Indicação nº 498/2023 0
- Indicação nº 489/2023 0
- Indicação nº 488/2023 0
- Indicação nº 487/2023 0
- Indicação nº 482/2023 0
- Indicação nº 481/2023 0
- Indicação nº 480/2023 0
- Indicação nº 352/2023 0
- Indicação nº 455/2023 0
- Indicação nº 456/2023 0
- Indicação nº 466/2023 0
- Indicação nº 467/2023 0
- Indicação nº 476/2023 0
- Indicação nº 479/203 0
- Indicação nº 478/2023 0
- Indicação nº 477/2023 0
- Indicação nº 525/2023 0
- Indicação nº 526/2023 0
- Indicação nº 516/2023 0
- Indicação nº 515/2023 0
- Indicação nº 514/2023 0
- Indicação nº 470/2023 0
- Indicação nº 454/2023 0
- Indicação nº 373/2023 0
- Indicação nº 372/2023 0
- Indicação nº 371/2023 0
- Indicação nº 370/2023 0
- Indicação nº 369/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 101/2023 0
- Requerimento nº 102/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 122/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 122/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 122/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 110/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 97/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 104/2023 0
- Resposta Requerimento nº 91/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 91/2023 0
- Resposta Requerimento nº 91/2023 0
- Resposta Requerimento nº 91/2023 0
- Indicação nº 485/2023 0
- Indicação nº 483/2023 0
- Indicação nº 474/2023 0
- Indicação nº 473/2023 0
- Indicação nº 468/2023 0
- Indicação nº 457/2023 0
- Indicação nº 453/2023 0
- Indicação nº 334/2023 0
- Resposta Requerimento nº 54/2023 0
- Indicação nº 473/2023 0
- Resposta Requerimento nº 74/2023 0
- Resposta Requerimento nº 80/2023 0
- Resposta Requerimento nº 88/2023 0
- Resposta Requerimento nº 53/2023 0
- Resposta Requerimento nº 56/2023 0
- Resposta Requerimento nº 56/2023 0
- Resposta Requerimento n° 34/2023 0
- Resposta Requerimento nº 72/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 76/2023 0
- Resposta Requerimento nº 58/2023 0
- Resposta Requerimento nº 58/2023 0
- Resposta Requerimento nº 85/2023 0
- Resposta Requerimento nº 85/2023 0
- Resposta Requerimento nº 70/2023 0
- Indicação nº 527/2023 0
- Indicação nº 524/2023 0
- Indicação nº 519/2023 0
- Indicação nº 518/2023 0
- Indicação nº 517/2023 0
- Indicação nº 513/2023 0
- Indicação nº 508/2023 0
- Indicação nº 501/2023 0
- Indicação nº 497/2023 0
- Indicação nº 495/2023 0
- Indicação nº 494/2023 0
- Indicação nº 506/2023 0
- Indicação nº 460/2023 0
- Indicação nº 459/2023 0
- Indicação nº 458/2023 0
- Indicação nº 393/2023 0
- Indicação nº 520/2023 0
- Indicação nº 484/2023 0
- Indicação nº 507/2023 0
- Indicação nº 475/2023 0
- Indicação nº 471/2023 0
- Indicação nº 462/2023 0
- Indicação nº 461/2023 0
- Requerimento nº 133/2023 0
- Requerimento nº 136/2023 0
- Requerimento nº 137/2023 0
- Requerimento nº 138/2023 0
- Requerimento nº 142/2023 0
- Requerimento nº 148/2023 0
- Requerimento nº 148/2023 0
- Requerimento nº 123/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 132/2023 0
- Requerimento nº 131/2023 0
- Requerimento nº 131/2023 0
- Requerimento nº 129/2023 0
- Requerimento nº 128/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Requerimento nº 126/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 120/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 136/2023 0
- Projeto de Lei nº 36/2023 0
- Projeto de Lei nº 45/2023 0
- Projeto de Lei nº 45/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 49/2023 0
- Projeto de Lei nº 51/2023 0
- Projeto de Lei nº 51/2023 0
- Projeto de Lei nº 51/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 187/2023 0
- Requerimento nº 180/2023 0
- Requerimento nº 180/2023 0
- Requerimento nº 166/2023 0
- Requerimento nº 163/2023 0
- Requerimento nº 162/2023 0
- Requerimento nº 158/2023 0
- Requerimento nº 155/2023 0
- Requerimento nº 154/2023 0
- Requerimento nº 140/2023 0
- Requerimento nº 139/2023 0
- Indicação nº 637/2023 0
- Indicação nº 604/2023 0
- Indicação nº 657/2023 0
- Indicação nº 631/2023 0
- Indicação nº 619/2023 0
- Indicação nº 572/2023 0
- Indicação nº 540/2023 0
- Indicação nº 627/2023 0
- Indicação nº 599/2023 0
- Indicação nº 598/2023 0
- Indicação nº 609/2023 0
- Indicação nº 602/2023 0
- Indicação nº 547/2023 0
- Indicação nº 535/2023 0
- Indicação nº 559/2023 0
- Indicação nº 548/2023 0
- Indicação nº 610/2023 0
- Projeto de Lei nº 35/2023 0
- Projeto de Lei nº 53/2023 0
- Projeto de Lei nº 53/2023 0
- Projeto de Lei nº 53/2023 0
- Indicação nº 665/2023 0
- Indicação nº 636/2023 0
- Indicação nº 626/2023 0
- Indicação nº 625/2023 0
- Indicação nº 596/2023 0
- Indicação nº 595/2023 0
- Indicação nº 563/2023 0
- Indicação nº 529/2023 0
- Indicação nº 528/2023 0
- Indicação nº 625/2023 0
- Indicação nº 624/2023 0
- Indicação nº 555/2023 0
- Indicação nº 603/2023 0
- Indicação nº 534/2023 0
- Indicação nº 533/2023 0
- Indicação nº 532/2023 0
- Indicação nº 531/2023 0
- Indicação nº 530/2023 0
- Indicação nº 628/2023 0
- Indicação nº 616/2023 0
- Indicação nº 615/2023 0
- Indicação nº 560/2023 0
- Indicação nº 544/2023 0
- Indicação nº 537/2023 0
- Indicação nº 639/2023 0
- Indicação nº 607/2023 0
- Indicação nº 578/2023 0
- Indicação nº 577/2023 0
- Indicação nº 558/2023 0
- Indicação nº 557/2023 0
- Indicação nº 551/2023 0
- Indicação nº 550/2023 0
- Indicação nº 549/2023 0
- Indicação nº 633/2023 0
- Indicação nº 638/2023 0
- Indicação nº 612/2023 0
- Indicação nº 611/2023 0
- Indicação nº 571/2023 0
- Indicação nº 543/2023 0
- Indicação nº 653/2023 0
- Indicação nº 652/2023 0
- Indicação nº 651/2023 0
- Indicação nº 650/2023 0
- Indicação nº 649/2023 0
- Indicação nº 648/2023 0
- Indicação nº 641/2023 0
- Indicação nº 593/2023 0
- Indicação nº 591/2023 0
- Indicação nº 590/2023 0
- Indicação nº 589/2023 0
- Indicação nº 587/2023 0
- Indicação nº 579/2023 0
- Indicação nº 580/2023 0
- Indicação nº 581/2023 0
- Indicação nº 588/2023 0
- Indicação nº 586/2023 0
- Indicação nº 583/2023 0
- Indicação nº 582/2023 0
- Indicação nº 660/2023 0
- Indicação nº 656/2023 0
- Indicação nº 655/20223 0
- Indicação nº 629/2023 0
- Indicação nº 622/2023 0
- Indicação nº 605/2023 0
- Indicação nº 601/2023 0
- Indicação nº 597/2023 0
- Indicação nº 538/2023 0
- Indicação nº 539/2023 0
- Indicação nº 542/2023 0
- Indicação nº 552/2023 0
- Indicação nº 553/2023 0
- Indicação nº 600/2023 0
- Indicação nº 576/2023 0
- Indicação nº 574/2023 0
- Indicação nº 567/2023 0
- Indicação nº 565/2023 0
- Indicação nº 562/2023 0
- Indicação nº 561/2023 0
- Projeto de Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 44/2023 0
- Projeto de Lei nº 44/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Projeto de Lei nº 40/2023 0
- Requerimento nº 193/2023 0
- Requerimento nº 190/2023 0
- Requerimento nº 189/2023 0
- Requerimento nº 186/2023 0
- Requerimento nº 185/2023 0
- Requerimento nº 184/2023 0
- Requerimento nº 177/2023 0
- Requerimento nº 176/2023 0
- Requerimento nº 171/2023 0
- Requerimento nº 161/2023 0
- Requerimento nº 150/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Requerimento nº 134/2023 0
- Requerimento nº 144/2023 0
- Requerimento nº 198/2023 0
- Requerimento nº 152/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Requerimento nº 134/2023 0
- Requerimento nº 134/2023 0
- Requerimento nº 161/2023 0
- Requerimento nº 161/2023 0
- Requerimento nº 152/2023 0
- Requerimento nº 149/2023 0
- Resolução nº 4/2023 0
- Resolução nº 4/2023 0
- Resolução nº 4/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Projeto de Lei nº 56/2023 0
- Indicação nº 733/2023 0
- Indicação nº 618/2023 0
- Indicação nº 709/2023 0
- Indicação nº 659/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 208/2023 0
- Requerimento nº 204/2023 0
- Requerimento nº 201/2023 0
- Requerimento nº 159/2023 0
- Requerimento nº 159/2023 0
- Indicação nº 739/2023 0
- Indicação nº 711/2023 0
- Indicação nº 715/2023 0
- Indicação nº 714/2023 0
- Indicação nº 713/2023 0
- Indicação nº 712/2023 0
- Indicação nº 701/2023 0
- Indicação nº 700/2023 0
- Indicação nº 699/2023 0
- Indicação nº 693/2023 0
- Indicação nº 716/2023 0
- Indicação nº 699/2023 0
- Indicação nº 692/2023 0
- Indicação nº 693/2023 0
- Indicação nº 684/2023 0
- Indicação nº 736/2023 0
- Indicação nº 735/2023 0
- Indicação nº 710/2023 0
- Indicação nº 749/2023 0
- Indicação nº 744/2023 0
- Indicação nº 742/2023 0
- Indicação nº 688/2023 0
- Indicação nº 689/2023 0
- Indicação nº 708/2023 0
- Indicação nº 707/2023 0
- Indicação nº 685/2023 0
- Indicação nº 674/2023 0
- Indicação nº 673/2023 0
- Indicação nº 729/2023 0
- Indicação nº 728/2023 0
- Indicação nº 727/2023 0
- Indicação nº 697/2023 0
- Indicação nº 695/2023 0
- Indicação nº 690/2023 0
- Indicação nº 679/2023 0
- Indicação nº 666/2023 0
- Indicação nº 667/2023 0
- Indicação nº 668/2023 0
- Indicação nº 669/2023 0
- Indicação nº 670/2023 0
- Indicação nº 678/2023 0
- Indicação nº 677/2023 0
- Indicação nº 740/2023 0
- Indicação nº 732/2023 0
- Indicação nº 705/2023 0
- Indicação nº 696/2023 0
- Indicação nº 748/2023 0
- Indicação nº 746/2023 0
- Indicação nº 745/2023 0
- Indicação nº 726/2023 0
- Indicação nº 725/2023 0
- Indicação nº 724/2023 0
- Indicação nº 723/2023 0
- Indicação nº 721/2023 0
- Indicação nº 720/2023 0
- Indicação nº 719/2023 0
- Indicação nº 717/2023 0
- Indicação nº 704/2023 0
- Indicação nº 702/2023 0
- Indicação nº 680/2023 0
- Indicação nº 718/2023 0
- Projeto de Lei nº 133/2022 0
- Projeto de Lei nº 133/2022 0
- Projeto de Lei nº 91/2022 0
- Projeto de Lei nº 91/2022 0
- indicação nº 1571/2022 0
- indicação nº 1541/2022 0
- indicação nº 1570/2022 0
- Projeto de Lei nº 60/2023 0
- Projeto de Lei nº 62/2023 0
- Indicação nº 796/2023 0
- Indicação nº 795/2023 0
- Indicação nº 643/2023 0
- Indicação nº 671/2023 0
- Indicação nº 802/2023 0
- Indicação nº 801/2023 0
- Indicação nº 663/2023 0
- Indicação nº 816/2023 0
- Indicação nº 756/2023 0
- Indicação nº 808/2023 0
- Indicação nº 807/2023 0
- Indicação nº 806/2023 0
- Indicação nº 805/2023 0
- Indicação nº 758/2023 0
- Indicação nº 804/2023 0
- Indicação nº 791/2023 0
- Indicação nº 784/2023 0
- Indicação nº 783/2023 0
- Indicação nº 773/2023 0
- Indicação nº 813/2023 0
- Indicação nº 811/2023 0
- Indicação nº 757/2023 0
- Indicação nº 773/2023 0
- Indicação nº 788/2023 0
- Indicação nº 789/2023 0
- Indicação nº 799/2023 0
- Indicação nº 771/2023 0
- Indicação nº 780/2023 0
- Indicação nº 676/2023 0
- Indicação nº 817/2023 0
- Indicação nº 810/2023 0
- Indicação nº 800/2023 0
- Indicação nº 797/2023 0
- Indicação nº 782/2023 0
- Indicação nº 777/2023 0
- Indicação nº 775/2023 0
- Indicação nº 768/2023 0
- Indicação nº 760/2023 0
- Indicação nº 751/2023 0
- Indicação nº 798/2023 0
- Indicação nº 752/2023 0
- Requerimento nº 174/2023 0
- Requerimento nº 174/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 226/2023 0
- Requerimento nº 226/2023 0
- Requerimento nº 225/2023 0
- Requerimento nº 223/2023 0
- Requerimento nº 214/2023 0
- Requerimento nº 241/2023 0
- Requerimento nº 211/2023 0
- Requerimento nº 226/2023 0
- Requerimento nº 220/2023 0
- Requerimento nº 174/2023 0
- Requerimento nº 230/2023 0
- Requerimento nº 212/2023 0
- Requerimento nº 206/2023 0
- Requerimento nº 219/2023 0
- Requerimento nº 230/2023 0
- Lei complementar nº 195/2019 0
- Lei complementar nº 193/2019 0
- Indicação nº 878/2023 0
- Requerimento nº 257/2023 0
- Requerimento nº 238/2023 0
- Requerimento nº 252/2023 0
- Requerimento nº 252/2023 0
- Requerimento nº 227/2023 0
- Indicação nº 913/2023 0
- Indicação nº 832/2023 0
- Indicação nº 734/2023 0
- Indicação nº 617/2023 0
- Indicação nº 933/2023 0
- Indicação nº 743/2023 0
- Indicação nº 948/2023 0
- Indicação nº 945/2023 0
- Indicação nº 950/2023 0
- Indicação nº 843/2023 0
- Indicação nº 803/2023 0
- Indicação nº 794/2023 0
- Indicação nº 792/2023 0
- Indicação nº 842/2023 0
- Indicação nº 394/2023 0
- Indicação nº 390/2023 0
- Indicação nº 940/2023 0
- Indicação nº 939/2023 0
- Indicação nº 938/2023 0
- Indicação nº 937/2023 0
- Indicação nº 936/2023 0
- Indicação nº 936/2023 0
- Indicação nº 934/203 0
- Indicação nº 909/2023 0
- Indicação nº 901/2023 0
- Indicação nº 900/2023 0
- Indicação nº 850/2023 0
- Indicação nº 849/2023 0
- Indicação nº 848/2023 0
- Indicação nº 770/2023 0
- Indicação nº 949/2023 0
- Indicação nº 947/2023 0
- Indicação nº 911/2023 0
- Indicação nº 910/2023 0
- Indicação nº 906/2023 0
- Indicação nº 895/2023 0
- Indicação nº 893/2023 0
- Indicação nº 888/2023 0
- Indicação nº 886/2023 0
- Indicação nº 840/2023 0
- Indicação nº 830/2023 0
- Indicação nº 823/2023 0
- Indicação nº 821/2023 0
- Indicação nº 819/2023 0
- Indicação nº 569/2023 0
- Indicação nº 887/2023 0
- Indicação nº 929/2023 0
- Indicação nº 885/2023 0
- Indicação nº 877/2023 0
- Indicação nº 876/2023 0
- Indicação nº 876/2023 0
- Indicação nº 875/2023 0
- Indicação nº 874/2023 0
- Indicação nº 870/2023 0
- Indicação nº 869/2023 0
- Indicação nº 868/2023 0
- Indicação nº 864/2023 0
- Indicação nº 862/2023 0
- Indicação nº 860/2023 0
- Indicação nº 859/2023 0
- Indicação nº 857/2023 0
- Indicação nº 855/2023 0
- Indicação nº 818/2023 0
- Indicação nº 874/2023 0
- Indicação nº 868/2023 0
- Indicação nº 866/2023 0
- Indicação nº 862/2023 0
- Indicação nº 859/2023 0
- Indicação nº 856/2023 0
- Indicação nº 839/2023 0
- Indicação nº 731/2023 0
- Indicação nº 731/2023 0
- Indicação nº 722/2023 0
- Indicação nº 944/2023 0
- Indicação nº 941/2023 0
- Indicação nº 931/2023 0
- Indicação nº 926/2023 0
- Indicação nº 925/2023 0
- Indicação nº 912/2023 0
- Indicação nº 892/2023 0
- Indicação nº 891/2023 0
- Indicação nº 833/2023 0
- Indicação nº 827/2023 0
- Indicação nº 924/2023 0
- Indicação nº 923/2023 0
- Indicação nº 921/2023 0
- Indicação nº 918/2023 0
- Indicação nº 904/2023 0
- Indicação nº 890/2023 0
- Projeto de Lei nº 69/2023 0
- Requerimento nº 266/2023 0
- Requerimento nº 237/2023 0
- Requerimento nº 228/2023 0
- Indicação nº 1071/2023 0
- Indicação nº 1029/2023 0
- Indicação nº 1007/2023 0
- Indicação nº 1043/2023 0
- Indicação nº 1012/2023 0
- Indicação nº 1009/2023 0
- Indicação nº 1018/2023 0
- Indicação nº 1016/2023 0
- Indicação nº 1014/2023 0
- Indicação nº 1013/2023 0
- Indicação nº 1004/2023 0
- Indicação nº 996/2023 0
- Indicação nº 1048/2023 0
- Indicação nº 978/2023 0
- Indicação nº 1049/2023 0
- Indicação nº 1053/2023 0
- Indicação nº 1056/2023 0
- Indicação nº 1057/2023 0
- Indicação nº 1064/2023 0
- Indicação nº 1064/2023 0
- Indicação nº 1052/2023 0
- Indicação nº 970/2023 0
- Indicação nº 956/2023 0
- Indicação nº 954/2023 0
- Indicação nº 970/2023 0
- Indicação nº 1061/2023 0
- Indicação nº 1047/2023 0
- Indicação nº 1046/2023 0
- Indicação nº 1039/2023 0
- Indicação nº 1037/2023 0
- Indicação nº 1035/2023 0
- Indicação nº 1030/2023 0
- Indicação nº 1027/2023 0
- Indicação nº 1025/2023 0
- Indicação nº 1024/2023 0
- Indicação nº 1006/2023 0
- Indicação nº 1005/2023 0
- Indicação nº 994/2023 0
- Indicação nº 993/2023 0
- Indicação nº 988/2023 0
- Indicação nº 986/2023 0
- Indicação nº 977/2023 0
- Indicação nº 973/2023 0
- Indicação nº 971/2023 0
- Indicação nº 1062/2023 0
- Indicação nº 964/2023 0
- Indicação nº 963/2023 0
- Indicação nº 962/2023 0
- Indicação nº 961/2023 0
- Indicação nº 960/2023 0
- Indicação nº 959/2023 0
- Indicação nº 958/2023 0
- Indicação nº 957/2023 0
- Indicação nº 1068/2023 0
- Indicação nº 1034/2023 0
- Indicação nº 1033/2023 0
- Indicação nº 1032/2023 0
- Indicação nº 1031/2023 0
- Indicação nº 1023/2023 0
- Indicação nº 1022/2023 0
- Indicação nº 1021/2023 0
- Indicação nº 1020/2023 0
- Indicação nº 983/2023 0
- Indicação nº 982/2023 0
- Indicação nº 981/2023 0
- Indicação nº 979/2023 0
- Indicação nº 965/2023 0
- Requerimento nº 268/2023 0
- Requerimento nº 267/2023 0
- Requerimento nº 229/2023 0
- Projeto de Lei nº 78/2023 0
- Requerimento nº 273/2023 0
- Requerimento nº 283/2023 0
- Requerimento nº 274/2023 0
- Requerimento nº 271/2023 0
- Requerimento nº 247/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Requerimento nº 270/2023 0
- Projeto de Lei nº 54/2023 0
- Projeto de Lei nº 46/2023 0
- Projeto de Lei nº 39/2023 0
- Projeto de Lei nº 38/2023 0
- Projeto de Lei nº 33/2023 0
- Projeto de Lei nº 32/2023 0
- Projeto de Lei nº 31/2023 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 26/2023 0
- Projeto de Lei nº 17/2023 0
- Projeto de Lei nº 19/2023 0
- Projeto de Lei nº 16/2023 0
- Projeto de Lei nº 15/2023 0
- Projeto de Lei nº 9/2023 0
- Projeto de Lei nº 19/2023 0
- Projeto de Lei nº 19/2023 0
- Projeto de Lei nº 25/2023 0
- Projeto de Lei nº 5/2023 0
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 0
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 0
- Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 0
- Projeto de Lei nº 3/2023 0
- Projeto de Lei nº 2/2023 0
- Projeto de Lei nº 1/2023 0
- Projeto de Lei nº 58/2023 0
- Requerimento nº 277/2023 0
- Requerimento nº 303/2023 0
- Requerimento nº 296/2023 0
- Requerimento nº 290/2023 0
- Requerimento nº 280/2023 0
- Requerimento nº 251/2023 0
- Requerimento nº 251/2023 0
- Requerimento nº 231/2023 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 122/2022 0
- indicação nº 497/2022 0
- Requerimento nº 302/2023 0
- Requerimento nº 301/2023 0
- Requerimento nº 287/2023 0
- Requerimento nº 285/2023 0
- Requerimento nº 258/2023 0
- Requerimento nº 233/2023 0
- Indicação nº 1260/2023 0
- Indicação nº 1236/2023 0
- Indicação nº 1235/2023 0
- Indicação nº 1234/2023 0
- Indicação nº 1017/2023 0
- Indicação nº 1015/2023 0
- Indicação nº 836/2023 0
- Indicação nº 1295/2023 0
- Indicação nº 1293/2023 0
- Indicação nº 1276/2023 0
- Indicação nº 1132/2023 0
- Indicação nº 1087/2023 0
- Indicação nº 1300/2023 0
- Indicação nº 1278/2023 0
- Indicação nº 1257/2023 0
- Indicação nº 1167/2023 0
- Indicação nº 1166/2023 0
- Indicação nº 1165/2023 0
- Indicação nº 1131/2023 0
- Indicação nº 1130/2023 0
- Indicação nº 755/2023 0
- Indicação nº 1212/2023 0
- Indicação nº 1111/2023 0
- Indicação nº 974/2023 0
- Indicação nº 815/2023 0
- Indicação nº 1248/2023 0
- Indicação nº 765/2023 0
- Indicação nº 754/2023 0
- Indicação nº 1114/2023 0
- Indicação nº 1141/2023 0
- Indicação nº 1124/2023 0
- Indicação nº 1122/2023 0
- Indicação nº 1054/2023 0
- Indicação nº 570/2023 0
- Indicação nº 1302/2023 0
- Indicação nº 1301/2023 0
- Indicação nº 1227/2023 0
- Indicação nº 1199/2023 0
- Indicação nº 1144/2023 0
- Indicação nº 1142/2023 0
- Indicação nº 1305/2023 0
- Indicação nº 1299/2023 0
- Indicação nº 1297/2023 0
- Indicação nº 1287/2023 0
- Indicação nº 1183/2023 0
- Indicação nº 1253/2023 0
- Indicação nº 1242/2023 0
- Indicação nº 1137/2023 0
- Indicação nº 1118/2023 0
- Indicação nº 1077/2023 0
- Indicação nº 1076/2023 0
- Indicação nº 1074/2023 0
- Indicação nº 968/2023 0
- Indicação nº 829/2023 0
- Indicação nº 1117/2023 0
- Indicação nº 1296/2023 0
- Indicação nº 1210/2023 0
- Indicação nº 1209/2023 0
- Indicação nº 1208/2023 0
- Indicação nº 1207/2023 0
- Indicação nº 1206/2023 0
- Indicação nº 1205/2023 0
- Indicação nº 1204/2023 0
- Indicação nº 1203/2023 0
- Indicação nº 1192/2023 0
- Indicação nº 1190/2023 0
- Indicação nº 1182/2023 0
- Indicação nº 1179/2023 0
- Indicação nº 536/2023 0
- Indicação nº 1075/2023 0
- Indicação nº 1160/2023 0
- Indicação nº 1191/2023 0
- Indicação nº 1161/2023 0
- Indicação nº 1304/2023 0
- Indicação nº 1291/2023 0
- Indicação nº 1290/2023 0
- Indicação nº 1289/2023 0
- Indicação nº 1288/2023 0
- Indicação nº 1274/2023 0
- Indicação nº 1188/2023 0
- Indicação nº 1187/2023 0
- Indicação nº 1186/2023 0
- Indicação nº 1185/2023 0
- Indicação nº 790/2023 0
- Indicação nº 1125/2023 0
- Indicação nº 1134/2023 0
- Indicação nº 1147/2023 0
- Indicação nº 1174/2023 0
- Indicação nº 1151/2023 0
- Indicação nº 1150/2023 0
- Indicação nº 1149/2023 0
- Indicação nº 1119/2023 0
- Indicação nº 1089/2023 0
- Indicação nº 1088/2023 0
- Indicação nº 1065/2023 0
- Indicação nº 871/2023 0
- Indicação nº 737/2023 0
- Indicação nº 1110/2023 0
- Indicação nº 1108/2023 0
- Indicação nº 1106/2023 0
- Indicação nº 1105/2023 0
- Indicação nº 1104/2023 0
- Indicação nº 1103/2023 0
- Indicação nº 1102/2023 0
- Indicação nº 1101/2023 0
- Indicação nº 1100/2023 0
- Indicação nº 1099/2023 0
- Indicação nº 1090/2023 0
- Indicação nº 1091/2023 0
- Indicação nº 1093/2023 0
- Indicação nº 1094/2023 0
- Indicação nº 1096/2023 0
- Indicação nº 1098/2023 0
- Indicação nº 1097/2023 0
- Indicação nº 1168/2023 0
- Indicação nº 1157/2023 0
- Indicação nº 1156/2023 0
- Indicação nº 1155/2023 0
- Indicação nº 1112/2023 0
- Indicação nº 1085/2023 0
- Indicação nº 1084/2023 0
- Indicação nº 1083/2023 0
- Indicação nº 1081/2023 0
- Indicação nº 1080/2023 0
- Indicação nº 1079/2023 0
- Indicação nº 898/2023 0
- Indicação nº 1285/2023 0
- Indicação nº 1247/2023 0
- Indicação nº 1246/2023 0
- Indicação nº 1233/2023 0
- Indicação nº 1232/2023 0
- Indicação nº 1231/2023 0
- Indicação nº 1230/2023 0
- Indicação nº 1220/2023 0
- Indicação nº 1219/2023 0
- Indicação nº 1218/2023 0
- Indicação nº 1196/2023 0
- Indicação nº 1173/2023 0
- Indicação nº 1172/2023 0
- Indicação nº 1171/2023 0
- Indicação nº 1169/2023 0
- Indicação nº 1286/2023 0
- Lei nº 3.657/2022 0
- Lei nº 3.710/2023 0
- Projeto de lei nº 100/2023 0
- Indicação nº 1338/2023 0
- Indicação nº 1374/2023 0
- Indicação nº 1360/2023 0
- Indicação nº 1116/2023 0
- Indicação nº 1354/2023 0
- Indicação nº 1320/2023 0
- Menção Honrosa nº 09/2023 0
- Moção de Aplausos nº 08/2023 0
- Menção Honrosa nº 07/2023 0
- Indicação nº 1362/2023 0
- Indicação nº 1361/2023 0
- Indicação nº 1352/2023 0
- Indicação nº 1323/2023 0
- Indicação nº 1380/2023 0
- Indicação nº 1379/2023 0
- Indicação nº 1378/2023 0
- Indicação nº 1377/2023 0
- Indicação nº 1347/2023 0
- Indicação nº 1316/2023 0
- Indicação nº 1359/2023 0
- Indicação nº 1377/2023 0
- Indicação nº 1398/2023 0
- Indicação nº 1397/2023 0
- Indicação nº 1336/2023 0
- Indicação nº 1292/2023 0
- Indicação nº 1393/2023 0
- Indicação nº 1392/2023 0
- Indicação nº 658/2023 0
- Indicação nº 1403/2023 0
- Indicação nº 1400/2023 0
- Indicação nº 1314/2023 0
- Indicação nº 1389/2023 0
- Indicação nº 1402/2023 0
- Indicação nº 1394/2023 0
- Indicação nº 1372/2023 0
- Indicação nº 1367/2023 0
- Indicação nº 1358/2023 0
- Indicação nº 1363/2023 0
- Requerimento nº 323/2023 0
- Requerimento nº 321/2023 0
- Requerimento nº 319/2023 0
- Requerimento nº 316/2023 0
- Requerimento nº 295/2023 0
- Requerimento nº 295/2023 0
- Moção de Aplausos nº 12/2023 0
- Menção Honrosa nº 12/2023 0
- Indicação nº 1345/2023 0
- Indicação nº 1384/2023 0
- Indicação nº 1413/2023 0
- Indicação nº 1399/2023 0
- Indicação nº 1396/2023 0
- Indicação nº 1366/2023 0
- Indicação nº 545 /2023 0
- Indicação nº 1407/2023 0
- Indicação nº 1411/2023 0
- Indicação nº 1408/2023 0
- Indicação nº 1337/2023 0
- Indicação nº 1405/2023 0
- Indicação nº 1376/2023 0
- Requerimento nº 313/2023 0
- Requerimento nº 342/2023 0
- Requerimento nº 339/2023 0
- Requerimento nº 336/2023 0
- Requerimento nº 333/2023 0
- Requerimento nº 313/2023 0
- Indicação nº 1460/2023 0
- Indicação nº 1459/2023 0
- Indicação nº 1433/2023 0
- Indicação nº 1431/2023 0
- Indicação nº 1328/2023 0
- Indicação nº 1454/2023 0
- Indicação nº 1427/2023 0
- Indicação nº 1429/2023 0
- Indicação nº 1416/2023 0
- Indicação nº 1431/2023 0
- Indicação nº 1428/2023 0
- Indicação nº 1415/2023 0
- Indicação nº 1406/2023 0
- Indicação nº 1463/2023 0
- Indicação nº 1456/2023 0
- Indicação nº 1455/2023 0
- Indicação nº 1439/2023 0
- Indicação nº 1438/2023 0
- Indicação nº 1437/2023 0
- Indicação nº 1434/2023 0
- Indicação nº 1450/2023 0
- Indicação nº 1281/2023 0
- Indicação nº 1240/2023 0
- Indicação nº 1422/2023 0
- Indicação nº 1443/2023 0
- Indicação nº 1420/2023 0
- Indicação nº 1317/2023 0
- Indicação nº 1315/2023 0
- Indicação nº 1451/2023 0
- Indicação nº 1417/2023 0
- Menção Honrosa nº 10/2023 0
- Moção de Aplausos nº 21/2023 0
- Menção Honrosa nº 20/2023 0
- Moção de Aplausos nº 15/2023 0
- Moção de Aplausos nº 14/2023 0
- Menção Honrosa nº 29/2023 0
- Moção de Aplausos nº 30/2023 0
- Moção de Aplausos nº 34/2023 0
- Moção de Aplausos nº 33/2023 0
- Menção Honrosa nº 32/2023 0
- Moção de Aplausos nº 31/2023 0
- Requerimento nº 355/2023 0
- Requerimento nº 361/2023 0
- Requerimento nº 337/2023 0
- Requerimento nº 314/2023 0
- Requerimento nº 314/2023 0
- Requerimento nº 349/2023 0
- Requerimento nº 343/2023 0
- Requerimento nº 341/2023 0
- Requerimento nº 335/2023 0
- Projeto de Lei nº 125/2023 0
- Projeto de Lei nº 125/2023 0
- Projeto de Lei nº 125/2023 0
- Projeto de Lei nº 122/2023 0
- Indicação nº 1566/2023 0
- Indicação nº 1528/2023 0
- Indicação nº 1477/2023 0
- Indicação nº 1476/2023 0
- Indicação nº 1475/2023 0
- Indicação nº 1473/2023 0
- Indicação nº 1472/2023 0
- Indicação nº 1441/2023 0
- Indicação nº 1440/2023 0
- Indicação nº 1421/2023 0
- Indicação nº 1560/2023 0
- Indicação nº 1559/2023 0
- Indicação nº 1461/2023 0
- Indicação nº 1449/2023 0
- Indicação nº 1448/2023 0
- Indicação nº 1423/2023 0
- Indicação nº 1567/2023 0
- Indicação nº 1485/2023 0
- Indicação nº 1465/2023 0
- Indicação nº 1419/2023 0
- Indicação nº 915/2023 0
- Indicação nº 1542/2023 0
- Indicação nº 1541/2023 0
- Indicação nº 1540/2023 0
- Indicação nº 1518/2023 0
- Indicação nº 1517/2023 0
- Indicação nº 1516/2023 0
- Indicação nº 1515/2023 0
- Indicação nº 1509/2023 0
- Indicação nº 1508/2023 0
- Indicação nº 1506/2023 0
- Indicação nº 1484/2023 0
- Indicação nº 1482/2023 0
- Indicação nº 1481/2023 0
- Indicação nº 1466/2023 0
- Indicação nº 1464/2023 0
- Indicação nº 1183/2023 0
- Indicação nº 1544/2023 0
- Indicação nº 1524/2023 0
- Indicação nº 1458/2023 0
- Indicação nº 1042/2023 0
- Indicação nº 1453/2023 0
- Indicação nº 1426/2023 0
- Indicação nº 1425/2023 0
- Indicação nº 1390/2023 0
- Indicação nº 1536/2023 0
- Indicação nº 1535/2023 0
- Indicação nº 1534/2023 0
- Indicação nº 1533/2023 0
- Indicação nº 1532/2023 0
- Indicação nº 1531/2023 0
- Indicação nº 1526/2023 0
- Indicação nº 1522/2023 0
- Indicação nº 1480/2023 0
- Indicação nº 1479/2023 0
- Indicação nº 1505/2023 0
- Indicação nº 1503/2023 0
- Indicação nº 1502/2023 0
- Indicação nº 1501/2023 0
- Indicação nº 1499/2023 0
- Indicação nº 1498/2023 0
- Indicação nº 1496/2023 0
- Indicação nº 1493/2023 0
- Indicação nº 1492/2023 0
- Indicação nº 1491/2023 0
- Indicação nº 1490/2023 0
- Indicação nº 1489/2023 0
- Indicação nº 1487/2023 0
- Indicação nº 1554/2023 0
- Indicação nº 1553/2023 0
- Indicação nº 1548/2023 0
- Indicação nº 1547/2023 0
- Indicação nº 1546/2023 0
- Indicação nº 1525/2023 0
- Indicação nº 1452/2023 0
- Indicação nº 414/2022 0
- Projeto de Lei nº 128/2023 0
- Requerimento nº 352/2023 0
- Requerimento nº 352/2023 0
- Requerimento nº 345/2023 0
- Indicação nº 1587/2023 0
- Indicação nº 1583/2023 0
- Indicação nº 1582/2023 0
- Indicação nº 1581/2023 0
- Indicação nº 1580/2023 0
- Indicação nº 1577/2023 0
- Indicação nº 1573/2023 0
- Indicação nº 1529/2023 0
- Indicação nº 1530/2023 0
- Indicação nº 1537/2023 0
- Indicação nº 1572/2023 0
- Indicação nº 1514/2023 0
- Indicação nº 1519/2023 0
- Indicação nº 1605/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Indicação nº 1619/2023 0
- Indicação nº 1596/2023 0
- Indicação nº 1592/2023 0
- Requerimento nº 367/2023 0
- Indicação nº 1589/2023 0
- Requerimento nº 369/2023 0
- Requerimento nº 368/2023 0
- Requerimento nº 364/2023 0
- Indicação nº 1565/2023 0
- Requerimento nº 363/2023 0
- Indicação nº 1588/2023 0
- Indicação nº 1633/2023 0
- Indicação nº 1624/2023 0
- Indicação nº 1603/2023 0
- Indicação nº 1601/2023 0
- Indicação nº 1599/2023 0
- Indicação nº 1562/2023 0
- Indicação nº 1539/2023 0
- Indicação nº 1621/2023 0
- Indicação nº 1620/2023 0
- Indicação nº 1597/2023 0
- Indicação nº 1594/2023 0
- Indicação nº 1593/2023 0
- Indicação nº 1636/2023 0
- Indicação nº 1613/2023 0
- Indicação nº 1612/2023 0
- Indicação nº 1640/2023 0
- Indicação nº 1639/2023 0
- Indicação nº 1608/2023 0
- Indicação nº 1607/2023 0
- Indicação nº 1606/2023 0
- Indicação nº 1586/2023 0
- Requerimento nº 370/2023 0
- Requerimento nº 377/2023 0
- Requerimento nº 372/2023 0
- Requerimento nº 371/2023 0
- Requerimento nº 362/2023 0
- Requerimento nº 358/2023 0
- Requerimento nº 376/2023 0
- Projeto de Lei nº 135/2023 0
- Projeto de Lei nº 134/2023 0
- Indicação nº 1689/2023 0
- Indicação nº 1685/2023 0
- Indicação nº 1683/2023 0
- Indicação nº 1629/2023 0
- Indicação nº 1628/2023 0
- Indicação nº 1561/2023 0
- Indicação nº 1660/2023 0
- Indicação nº 1507/2023 0
- Indicação nº 1557/2023 0
- Indicação nº 1558/2023 0
- Indicação nº 1688/2023 0
- Indicação nº 1667/2023 0
- Indicação nº 1659/2023 0
- Indicação nº 1658/2023 0
- Indicação nº 1558/2023 0
- Indicação nº 1652/2023 0
- Indicação nº 1651/2023 0
- Indicação nº 1500/2023 0
- Indicação nº 1655/2023 0
- Indicação nº 1647/2023 0
- Indicação nº 1545/2023 0
- Indicação nº 1610/2023 0
- Requerimento nº 386/2023 0
- Requerimento nº 384/2023 0
- Requerimento nº 381/2023 0
- Requerimento nº 373/2023 0
- Indicação nº 1657/2023 0
- Indicação nº 1723/2023 0
- Indicação nº 1687/2023 0
- Indicação nº 1735/2023 0
- Indicação nº 1736/2023 0
- Indicação nº 1664/2023 0
- Indicação nº 1663/2023 0
- Indicação nº 1698/2023 0
- Indicação nº 1733/2023 0
- Indicação nº 1696/2023 0
- Indicação nº 1693/2023 0
- Indicação nº 1691/2023 0
- Indicação nº 1675/2023 0
- Indicação nº 1645/2023 0
- Indicação nº 1604/2023 0
- Indicação nº 1570/2023 0
- Indicação nº 1478/2023 0
- Indicação nº 1571/2023 0
- Indicação nº 1725/2023 0
- Indicação nº 1704/2023 0
- Indicação nº 1703/2023 0
- Indicação nº 1697/2023 0
- Indicação nº 1676/2023 0
- Indicação nº 1716/2023 0
- Indicação nº 1713/2023 0
- Indicação nº 1710/2023 0
- Indicação nº 1709/2023 0
- Indicação nº 1694/2023 0
- Indicação nº 1705/2023 0
- Indicação nº 1684/2023 0
- Indicação nº 1609/2023 0
- Indicação nº 1576/2023 0
- Indicação nº 1510/2023 0
- Indicação nº 1702/2023 0
- Requerimento nº 391/2023 0
- Requerimento nº 391/2023 0
- Requerimento nº 387/2023 0
- Requerimento nº 383/2023 0
- Requerimento nº 383/2023 0
- Requerimento nº 366/2023 0
- Indicação nº 1714/2023 0
- Projeto de Resolução nº 12/2023 0
- Projeto de Lei nº 140/2023 0
- Indicação nº 1718/2023 0
- Requerimento nº 390/2023 0
- Requerimento nº 389/2023 0
- Indicação nº 1788/2023 0
- Indicação nº 1742/2023 0
- Indicação nº 1741/2023 0
- Indicação nº 1794/2023 0
- Indicação nº 1807/2023 0
- Indicação nº 1806/2023 0
- Indicação nº 1793/2023 0
- Indicação nº 1804/2023 0
- Indicação nº 1800/2023 0
- Indicação nº 1798/2023 0
- Indicação nº 1747/2023 0
- Indicação nº 1744/2023 0
- Indicação nº 1801/2023 0
- Indicação nº 1795/2023 0
- Indicação nº 1751/2023 0
- Indicação nº 1743/2023 0
- Indicação nº 1738/2023 0
- Indicação nº 1725/2023 0
- Indicação nº 1722/2023 0
- Indicação nº 1701/2023 0
- Indicação nº 1808/2023 0
- Indicação nº 1803/2023 0
- Indicação nº 1802/2023 0
- Indicação nº 1791/2023 0
- Indicação nº 1790/2023 0
- Indicação nº 1789/2023 0
- Indicação nº 1818/2023 0
- Indicação nº 1727/2023 0
- Indicação nº 1830/2023 0
- Indicação nº 1819/2023 0
- Indicação nº 1746/2023 0
- Indicação nº 1833/2023 0
- Indicação nº 1831/2023 0
- Projeto de Lei nº 144/2023 0
- Indicação nº 1809/2023 0
- Indicação nº 1834/2023 0
- Indicação nº 1815/2023 0
- Indicação nº 1814/2023 0
- Indicação nº 1749/2023 0
- Indicação nº 831/2023 0
- Indicação nº 676/2023 0
- Indicação nº 1812/2023 0
- Indicação nº 1796/2023 0
- Indicação nº 1665/2023 0
- Indicação nº 1829/2023 0
- Indicação nº 1813/2023 0
- Indicação nº 1739/2023 0
- Indicação nº 1706/2023 0
- Indicação nº 1728/2023 0
- Indicação nº 1827/2023 0
- Indicação nº 1825/2023 0
- Indicação nº 1786/2023 0
- Indicação nº 1783/2023 0
- Indicação nº 1775/2023 0
- Indicação nº 1760/2023 0
- Indicação nº 1556/2023 0
- Indicação nº 1823/2023 0
- Indicação nº 1668/2023 0
- Indicação nº 1325/2023 0
- Indicação nº 1324/2023 0
- Requerimento nº 94/2021 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 347/2023 0
- Requerimento nº 233/2021 0
- Requerimento nº 232/2021 0
- Requerimento nº 170/2021 0
- Indicação nº 1832/2023 0
- Indicação nº 1822/2023 0
- Indicação nº 1821/2023 0
- Indicação nº 1797/2023 0
- Indicação nº 1854/2023 0
- Indicação nº 1853/2023 0
- Indicação nº 1839/2023 0
- Indicação nº 1838/2023 0
- Indicação nº 1511/2023 0
- Indicação nº 1382/2023 0
- Indicação nº 1211/2023 0
- Indicação nº 1835/2023 0
- Indicação nº 1837/2023 0
- Indicação nº 1849/2023 0
- Indicação nº 1848/2023 0
- Indicação nº 1846/2023 0
- Indicação nº 1845/2023 0
- Indicação nº 1844/2023 0
- Indicação nº 1842/2023 0
- Indicação nº 1282/2023 0
- Indicação nº 1269/2023 0
- Indicação nº 1843/2023 0
- Portaria nº 173/2023 0
- Portaria nº 172/2023 0
- Projeto de Lei nº 132/2023 0
- Projeto de Lei nº 12/2024 0
- Projeto de Lei nº 11/2024 0
- Projeto de Lei nº 11/2024 0
- Projeto de Lei nº 6/2024 0
- Projeto de Lei nº 1/2024 0
- Requerimento nº 400/2023 0
- Requerimento nº 3/2024 0
- Requerimento nº 1/2024 0
- Requerimento nº 403/2023 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 132/2023 0
- Indicação nº 74/2024 0
- Indicação nº 73/2024 0
- Indicação nº 57/2024 0
- Indicação nº 40/2024 0
- Indicação nº 17/2024 0
- Indicação nº 16/2024 0
- Indicação nº 1/2024 0
- Indicação nº 61/2024 0
- Indicação nº 51/2024 0
- Indicação nº 34/2024 0
- Indicação nº 1836/2023 0
- Indicação nº 112/2024 0
- Indicação nº 60/2024 0
- Indicação nº 59/2024 0
- Indicação nº 65/2024 0
- Indicação nº 64/2024 0
- Indicação nº 63/2024 0
- Indicação nº 39/2024 0
- Indicação nº 38/2024 0
- Indicação nº 28/2024 0
- Indicação nº 1720/2023 0
- Indicação nº 1719/2023 0
- Indicação nº 1717/2023 0
- Indicação nº 1198/2023 0
- Indicação nº 1712/2023 0
- Indicação nº 1708/2023 0
- Indicação nº 138/2024 0
- Indicação nº 18/2024 0
- Indicação nº 1856/2023 0
- Indicação nº 1855/2023 0
- Indicação nº 117/2024 0
- Indicação nº 116/2024 0
- Indicação nº 58/2024 0
- Indicação nº 100/2024 0
- Indicação nº 99/2024 0
- Indicação nº 1840/2023 0
- Indicação nº 113/2024 0
- Indicação nº 92/2024 0
- Indicação nº 37/2024 0
- Indicação nº 36/2024 0
- Indicação nº 136/2024 0
- Indicação nº 126/2024 0
- Indicação nº 108/2024 0
- Indicação nº 87/2024 0
- Indicação nº 86/2024 0
- Indicação nº 56/2024 0
- Indicação nº 47/2024 0
- Indicação nº 45/2024 0
- Indicação nº 997/2023 0
- Indicação nº 1850/2023 0
- Indicação nº 1851/2023 0
- Indicação nº 23/2024 0
- Indicação nº 30/2024 0
- Indicação nº 29/2024 0
- Indicação nº 26/2024 0
- Indicação nº 25/2024 0
- Indicação nº 24/2024 0
- Indicação nº 22/2024 0
- Indicação nº 5/2024 0
- Indicação nº 4/2024 0
- Indicação nº 2/2024 0
- Indicação nº 1841/2023 0
- Indicação nº 899/2023 0
- Indicação nº 10/2024 0
- Indicação nº 12/2024 0
- Indicação nº 13/2024 0
- Indicação nº 14/2024 0
- Indicação nº 21/2024 0
- Indicação nº 41/2024 0
- Indicação nº 48/2024 0
- Indicação nº 49/2024 0
- Indicação nº 50/2024 0
- Indicação nº 70/2024 0
- Indicação nº 71/2024 0
- Indicação nº 77/2024 0
- Indicação nº 78/2024 0
- Indicação nº 102/2024 0
- Indicação nº 101/2024 0
- Indicação nº 94/2024 0
- Indicação nº 84/2024 0
- Indicação nº 82/2024 0
- Indicação nº 81/2024 0
- Indicação nº 80/2024 0
- Indicação nº 44/2024 0
- Indicação nº 43/2024 0
- Indicação nº 32/2024 0
- Indicação nº 31/2024 0
- Indicação nº 15/2024 0
- Indicação nº 7/2024 0
- Indicação nº 132/2024 0
- Indicação nº 129/2024 0
- Indicação nº 128/2024 0
- Indicação nº 127/2024 0
- Indicação nº 124/2024 0
- Indicação nº 123/2024 0
- Indicação nº 122/2024 0
- Indicação nº 125/2024 0
- Indicação nº 46/2024 0
- Indicação nº 52/2024 0
- Indicação nº 67/2024 0
- Indicação nº 75/2024 0
- Indicação nº 121/2024 0
- Indicação nº 120/2024 0
- Indicação nº 96/2024 0
- Indicação nº 119/2024 0
- Indicação nº 96/2024 0
- Indicação nº 93/2024 0
- Indicação nº 76/2024 0
- Indicação nº 68/2024 0
- Indicação nº 152/2024 0
- Indicação nº 155/2024 0
- Indicação nº 163/2024 0
- Indicação nº 161/2024 0
- Indicação nº 160/2024 0
- Indicação nº 159/2024 0
- Indicação nº 149/2024 0
- Indicação nº 144/2024 0
- Indicação nº 146/2024 0
- Indicação nº 11/2024 0
- Requerimento nº 402/2023 0
- Indicação nº 147/2024 0
- Indicação nº 150/2024 0
- Indicação nº 130/2024 0
- Indicação nº 118/2024 0
- Indicação nº 53/2024 0
- Indicação nº 20/2024 0
- Indicação nº 156/2024 0
- Indicação nº 109/2024 0
- Indicação nº 106/2024 0
- Indicação nº 105/2024 0
- Indicação nº 85/2024 0
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 61/2023 0
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 61/2023 0
- Indicação nº 145/2024 0
- Indicação nº 66/2024 0
- Indicação nº 171/2024 0
- Indicação nº 153/2024 0
- Indicação nº 91/2024 0
- Indicação nº 33/2024 0
- Indicação nº 139/2024 0
- Indicação nº 27/2024 0
- Indicação nº 135/2024 0
- Indicação nº 179/2024 0
- Indicação nº 148/2024 0
- Indicação nº 162/2024 0
- Indicação nº 158/2024 0
- Indicação nº 176/2024 0
- Indicação nº 175/2024 0
- Indicação nº 183/2024 0
- Indicação nº 168/2024 0
- Indicação nº 167/2024 0
- Indicação nº 165/2024 0
- Indicação nº 151/2024 0
- Indicação nº 142/2024 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 138/2023 0
- Indicação nº 872/2023 0
- Requerimento nº 12/2024 0
- Requerimento nº 9/2024 0
- Requerimento nº 8/2024 0
- Requerimento nº 7/2024 0
- Indicação nº 180/2024 0
- Indicação nº 169/2024 0
- Indicação nº 222/2024 0
- Indicação nº 221/2024 0
- Indicação nº 184/2024 0
- Indicação nº 170/2024 0
- Indicação nº 217/2024 0
- Indicação nº 216/2024 0
- Indicação nº 190/2024 0
- Indicação nº 186/2024 0
- Indicação nº 187/2024 0
- Indicação nº 189/2024 0
- Indicação nº 219/2024 0
- Indicação nº 201/2024 0
- Indicação nº 217/2024 0
- Indicação nº 188/2024 0
- Indicação nº 218/2024 0
- Indicação nº 215/2024 0
- Indicação nº 212/2024 0
- Indicação nº 220/2024 0
- Indicação nº 213/2024 0
- Indicação nº 206/2024 0
- Indicação nº 205/2024 0
- Indicação nº 204/2024 0
- Indicação nº 203/2024 0
- Indicação nº 202/2024 0
- Indicação nº 199/2024 0
- Indicação nº 178/2024 0
- Indicação nº 177/2024 0
- Indicação nº 208/2024 0
- Indicação nº 181/2024 0
- Indicação nº 197/2024 0
- Indicação nº 196/2024 0
- Indicação nº 195/2024 0
- Indicação nº 200/2024 0
- Indicação nº 174/2024 0
- Indicação nº 198/2024 0
- Projeto de Lei nº 23/2024 0
- Projeto de Lei nº 21/2024 0
- Projeto de Lei nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 5/2024 0
- Projeto de Lei nº 19/2024 0
- Projeto de Lei nº 19/2024 0
- Projeto de Lei nº 19/2024 0
- Projeto de Lei nº 137/2023 0
- Requerimento nº 18/2024 0
- Requerimento nº 16/2024 0
- Requerimento nº 13/2024 0
- Requerimento nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 10/2024 0
- Projeto de Lei nº 17/2024 0
- Projeto de Lei nº 29/2023 0
- Projeto de Lei nº 11/2023 0
- Projeto de Lei nº 10/2023 0
- Projeto de Lei nº 83/2023 0
- Projeto de Lei nº 82/2023 0
- Projeto de Lei nº 86/2023 0
- Projeto de Lei nº 72/2023 0
- Projeto de Lei nº 63/2023 0
- Projeto de Lei nº 71/2023 0
- Projeto de Lei nº 85/2023 0
- Projeto de Lei nº 88/2023 0
- Projeto de Lei nº 64/2023 0
- Projeto de Lei nº 87/2023 0
- pl 87 completo 0
- Projeto de Lei nº 79/2023 0
- Projeto de Lei nº 76/2023 0
- Projeto de Lei nº 74/2023 0
- Projeto de Lei nº 15/2024 0
- Projeto de Lei nº 15/2024 0
- Requerimento nº 22/2024 0
- Requerimento nº 25/2024 0
- Requerimento nº 24/2024 0
- Indicação nº 359/2024 0
- Indicação nº 358/2024 0
- Indicação nº 324/2024 0
- Indicação nº 323/2024 0
- Indicação nº 322/2024 0
- Indicação nº 276/2024 0
- Indicação nº 356/2024 0
- Indicação nº 230/2024 0
- Indicação nº 229/2024 0
- Indicação nº 333/2024 0
- Indicação nº 322/2024 0
- Indicação nº 327/2024 0
- Indicação nº 355/2024 0
- Indicação nº 341/2024 0
- Indicação nº 336/2024 0
- Indicação nº 273/2024 0
- Indicação nº 274/2024 0
- Indicação nº 275/2024 0
- Indicação nº 288/2024 0
- Indicação nº 295/2024 0
- Indicação nº 312/2024 0
- Indicação nº 313/2024 0
- Indicação nº 325/2024 0
- Indicação nº 317/2024 0
- Indicação nº 316/2024 0
- Indicação nº 282/2024 0
- Indicação nº 225/2024 0
- Indicação nº 357/2024 0
- Indicação nº 321/2024 0
- Indicação nº 320/2024 0
- Indicação nº 244/2024 0
- Indicação nº 331/2024 0
- Indicação nº 311/2024 0
- Indicação nº 394/2024 0
- Indicação nº 296/2024 0
- Indicação nº 361/2024 0
- Indicação nº 350/2024 0
- Indicação nº 335/2024 0
- Indicação nº 330/2024 0
- Indicação nº 310/2024 0
- Indicação nº 228/2024 0
- Indicação nº 241/2024 0
- Indicação nº 240/2024 0
- Indicação nº 239/2024 0
- Indicação nº 233/2024 0
- Indicação nº 231/2024 0
- Indicação nº 224/2024 0
- Indicação nº 107/2024 0
- Indicação nº 104/2024 0
- Indicação nº 351/2024 0
- Indicação nº 304/2024 0
- Indicação nº 303/2024 0
- Indicação nº 302/2024 0
- Indicação nº 301/2024 0
- Indicação nº 292/2024 0
- Indicação nº 284/2024 0
- Indicação nº 308/2024 0
- Indicação nº 272/2024 0
- Indicação nº 243/2024 0
- Indicação nº 247/2024 0
- Indicação nº 268/2024 0
- Indicação nº 271/2024 0
- Indicação nº 270/2024 0
- Indicação nº 269/2024 0
- Indicação nº 242/2024 0
- Indicação nº 259/2024 0
- Indicação nº 258/2024 0
- Indicação nº 257/2024 0
- Indicação nº 256/2024 0
- Indicação nº 255/2024 0
- Indicação nº 254/2024 0
- Indicação nº 253/2024 0
- Indicação nº 250/2024 0
- Indicação nº 252/2024 0
- Indicação nº 249/2024 0
- Indicação nº 349/2024 0
- Indicação nº 348/2024 0
- Indicação nº 346/2024 0
- Indicação nº 344/2024 0
- Indicação nº 299/2024 0
- Indicação nº 298/2024 0
- Indicação nº 267/2024 0
- Indicação nº 266/2024 0
- Indicação nº 265/2024 0
- Indicação nº 263/2024 0
- Indicação nº 262/2024 0
- Indicação nº 389/2024 0
- Indicação nº 381/2024 0
- Indicação nº 366/2024 0
- Indicação nº 342/2024 0
- Requerimento nº 29/2024 0
- Requerimento nº 28/2024 0
- Indicação nº 390/2024 0
- Indicação nº 277/2024 0
- Indicação nº 387/2024 0
- Indicação nº 385/2024 0
- Indicação nº 383/2024 0
- Indicação nº 370/2024 0
- Indicação nº 238/2024 0
- Indicação nº 234/2024 0
- Indicação nº 398/2024 0
- Indicação nº 397/2024 0
- Indicação nº 396/2024 0
- Indicação nº 394/2024 0
- Indicação nº 393/2024 0
- Indicação nº 392/2024 0
- Indicação nº 391/2024 0
- Indicação nº 353/2024 0
- Indicação nº 354/2024 0
- Indicação nº 372/2024 0
- Indicação nº 374/2024 0
- Indicação nº 364/2024 0
- Indicação nº 369/2024 0
- Indicação nº 365/2024 0
- Projeto de Lei nº 150/2023 0
- Projeto de Lei nº 149/2023 0
- Projeto de Lei nº 149/2023 0
- Projeto de Lei nº 147/2023 0
- Projeto de Lei nº 146/2023 0
- Projeto de Lei nº 145/2023 0
- Projeto de Lei nº 136/2023 0
- Projeto de Lei nº 141/2023 0
- Projeto de Lei nº 142/2023 0
- Projeto de Lei nº 149/2023 0
- Projeto de Lei nº 145/2023 0
- Projeto de Lei nº 145/2023 0
- Projeto de Lei nº 157/2023 0
- Projeto de Lei nº 156/2024 0
- Projeto de Lei nº 155/2023 0
- Projeto de Lei nº 154/2023 0
- Projeto de Lei nº 154/2024 0
- Projeto de Lei nº 54/2024 0
- Projeto de Lei nº 111/2023 0
- Projeto de Lei nº 111/2023 0
- Projeto de Lei nº 111/2023 0
- Projeto de Lei nº 108/2023 0
- Projeto de Lei nº 105/2023 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2023 0
- Projeto de Lei nº 98/2023 0
- Projeto de Lei nº 118/2023 0
- Projeto de Lei nº 114/2023 0
- Projeto de Lei nº 124/2023 0
- Projeto de Lei nº 124/2023 0
- Projeto de Lei nº 124/2023 0
- Projeto de Lei nº 131/2023 0
- Projeto de Lei nº 129/2023 0
- Projeto de Lei nº 121/2023 0
- Projeto de Lei nº 122/2023 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 126/2023 0
- Projeto de Lei nº 117/2023 0
- Projeto de Lei nº 128/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Projeto de Lei nº 127/2023 0
- Projeto de Lei nº 120/2023 0
- Projeto de Lei nº 119/2023 0
- Projeto de Lei nº 113/2023 0
- Projeto de Lei nº 133/2023 0
- Projeto de Lei nº 115/2023 0
- Projeto de Lei nº 84/2023 0
- Projeto de Lei nº 423/2024 0
- Projeto de Lei nº 415/2024 0
- Projeto de Lei nº 417/2024 0
- Projeto de Lei nº 408/2024 0
- Projeto de Lei nº 424/2024 0
- Projeto de Lei nº 422/2024 0
- Projeto de Lei nº 419/2024 0
- Projeto de Lei nº 405/2024 0
- Projeto de Lei nº 368/2024 0
- Projeto de Lei nº 367/2024 0
- Projeto de Lei nº 315/2024 0
- Projeto de Lei nº 412/2024 0
- Projeto de Lei nº 411/2024 0
- Projeto de Lei nº 410/2024 0
- Projeto de Lei nº 401/2024 0
- Projeto de Lei nº 400/2024 0
- PROJETO DE LEI 152/2023 0
- EMENDA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 152/2023 0
- Indicação nº 399/2024 0
- Indicação nº 379/2024 0
- Indicação nº 293/2024 0
- Indicação nº 291/2024 0
- Indicação nº 280/2024 0
- Indicação nº 443/2024 0
- Indicação nº 438/2024 0
- Indicação nº 444/2024 0
- Indicação nº 437/2024 0
- Indicação nº 436/2024 0
- Indicação nº 441/2024 0
- Indicação nº 402/2024 0
- Indicação nº 339/2024 0
- Requerimento nº 34/2024 0
- Indicação nº 470/2024 0
- Indicação nº 469/2024 0
- Indicação nº 468/2024 0
- Indicação nº 467/2024 0
- Indicação nº 466/2024 0
- Indicação nº 377/2024 0
- Indicação nº 464/2024 0
- Indicação nº 439/2024 0
- Indicação nº 382/2024 0
- Indicação nº 314/2024 0
- Indicação nº 306/2024 0
- Indicação nº 285/2024 0
- Indicação nº 287/2024 0
- Indicação nº 305/2024 0
- Indicação nº 428/2024 0
- Indicação nº 431/2024 0
- Indicação nº 432/2024 0
- Indicação nº 433/2024 0
- Indicação nº 434/2024 0
- Indicação nº 435/2024 0
- Indicação nº 445/2024 0
- Indicação nº 446/2024 0
- Indicação nº 447/2024 0
- Indicação nº 448/2024 0
- Indicação nº 449/2024 0
- Indicação nº 453/2024 0
- Indicação nº 454/2024 0
- Indicação nº 457/2024 0
- Indicação nº 458/2024 0
- Indicação nº 459/2024 0
- Indicação nº 460/2024 0
- Indicação nº 461/2024 0
- Indicação nº 462/2024 0
- Indicação nº 463/2024 0
- Indicação nº 456/2024 0
- Projeto de Lei nº 34/2022 0
- Projeto de Lei nº 35/2022 0
- Projeto de Lei nº 33/2022 0
- Projeto de Lei nº 32/2022 0
- Projeto de Lei nº 31/2022 0
- Projeto de Lei nº 30/2022 0
- Projeto de Lei nº 26/2022 0
- Projeto de Lei nº 21/2022 0
- Projeto de Lei nº 20/2022 0
- Projeto de Lei nº 14/2022 0
- Projeto de Lei nº 12/2022 0
- Projeto de Lei nº 42/2022 0
- Projeto de Lei nº 41/2022 0
- Projeto de Lei nº 40/2022 0
- Projeto de Lei nº 39/2022 0
- Projeto de Lei nº 54/2022 0
- Projeto de Lei nº 65/2022 0
- Projeto de Lei nº 51/2022 0
- Projeto de Lei nº 46/2022 0
- Projeto de Lei nº 55/2022 0
- Indicação nº 498/2024 0
- Indicação nº 489/2024 0
- Indicação nº 495/2024 0
- Indicação nº 492/2024 0
- Requerimento nº 37/2024 0
- Requerimento nº 35/2024 0
- Indicação nº 388/2024 0
- Indicação nº 363/2024 0
- Indicação nº 490/2024 0
- Indicação nº 380/2024 0
- Indicação nº 499/2024 0
- Indicação nº 494/2024 0
- Indicação nº 478/2024 0
- Indicação nº 477/2024 0
- Indicação nº 473/2024 0
- Indicação nº 472/2024 0
- Indicação nº 471/2024 0
- Indicação nº 497/2024 0
- Indicação nº 496/2024 0
- Indicação nº 488/2024 0
- Indicação nº 487/2024 0
- Indicação nº 486/2024 0
- Indicação nº 484/2024 0
- Indicação nº 481/2024 0
- Indicação nº 476/2024 0
- Indicação nº 440/2024 0
- Indicação nº 503/2024 0
- Indicação nº 501/2024 0
- Indicação nº 451/2024 0
- Indicação nº 345/2024 0
- Indicação nº 483/2024 0
- Indicação nº 502/2024 0
- Indicação nº 539/2024 0
- Indicação nº 533/2024 0
- Indicação nº 535/2024 0
- Indicação nº 530/2024 0
- Indicação nº 528/2024 0
- Indicação nº 442/2024 0
- Indicação nº 522/2024 0
- Indicação nº 515/2024 0
- Indicação nº 536/2024 0
- Indicação nº 479/2024 0
- Indicação nº 512/2024 0
- Indicação nº 510/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 39/2024 0
- Requerimento nº 36/2024 0
- Requerimento nº 26/2024 0
- Indicação nº 557/2024 0
- Indicação nº 544/2024 0
- Indicação nº 543/2024 0
- Indicação nº 561/2024 0
- Indicação nº 546/2024 0
- Indicação nº 558/2024 0
- Indicação nº 545/2024 0
- Indicação nº 552/2024 0
- Indicação nº 491/2024 0
- Indicação nº 550/2024 0
- Indicação nº 549/2024 0
- Indicação nº 546/2024 0
- Indicação nº 559/2024 0
- Indicação nº 554/2024 0
- Indicação nº 538/2024 0
- Indicação nº 474/2024 0
- Indicação nº 509/2024 0
- Indicação nº 531/2024 0
- Projeto de Lei nº 104/2022 0
- Projeto de Lei nº 103/2022 0
- Projeto de Lei nº 101/2022 0
- Projeto de Lei nº 100/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 99/2022 0
- Projeto de Lei nº 89/2022 0
- Projeto de Lei nº 80/2022 0
- Projeto de Lei nº 77/2022 0
- Projeto de Lei nº 73/2022 0
- Projeto de Lei nº 72/2022 0
- Projeto de Lei nº 49/2022 0
- Projeto de Lei nº 45/2022 0
- Projeto de Lei nº 25/2022 0
- Projeto de Lei nº 63/2022 0
- Indicação nº 527/2024 0
- Indicação nº 525/2024 0
- Indicação nº 524/2024 0
- Indicação nº 521/2024 0
- Indicação nº 520/2024 0
- Indicação nº 519/2024 0
- Indicação nº 517/2024 0
- Indicação nº 516/2024 0
- Indicação nº 506/2024 0
- Indicação nº 505/2024 0
- Requerimento nº 44/2024 0
- Requerimento nº 40/2024 0
- Indicação nº 518/2024 0
- Indicação nº 507/2024 0
- Indicação nº 623/2024 0
- Indicação nº 622/2024 0
- Indicação nº 606/2024 0
- Indicação nº 598/2024 0
- Indicação nº 573/2024 0
- Indicação nº 571/2024 0
- Indicação nº 580/2024 0
- Indicação nº 578/2024 0
- Indicação nº 577/2024 0
- Indicação nº 576/2024 0
- Indicação nº 562/2024 0
- Indicação nº 612/2024 0
- Indicação nº 610/2024 0
- Indicação nº 588/2024 0
- Indicação nº 587/2024 0
- Indicação nº 585/2024 0
- Indicação nº 570/2024 0
- Indicação nº 625/2024 0
- Indicação nº 620/2024 0
- Indicação nº 615/2024 0
- Indicação nº 614/2024 0
- Indicação nº 609/2024 0
- Indicação nº 608/2024 0
- Indicação nº 607/2024 0
- Indicação nº 581/2024 0
- Indicação nº 619/2024 0
- Indicação nº 616/2024 0
- Indicação nº 613/2024 0
- Indicação nº 599/2024 0
- Indicação nº 589/2024 0
- Requerimento nº 46/2024 0
- Requerimento nº 45/2024 0
- Requerimento nº 41/2024 0
- Indicação nº 604/2024 0
- Indicação nº 603/2024 0
- Indicação nº 602/2024 0
- Indicação nº 601/2024 0
- Indicação nº 600/2024 0
- Indicação nº 597/2024 0
- Indicação nº 596/2024 0
- Indicação nº 595/2024 0
- Indicação nº 594/2024 0
- Indicação nº 591/2024 0
- Requerimento nº 48/2024 0
- Indicação nº 652/2024 0
- Indicação nº 626/2024 0
- Indicação nº 641/2024 0
- Indicação nº 611/2024 0
- Indicação nº 560/2024 0
- Indicação nº 500/2024 0
- Indicação nº 679/2024 0
- Indicação nº 663/2024 0
- Indicação nº 639/2024 0
- Indicação nº 638/2024 0
- Indicação nº 635/2024 0
- Indicação nº 634/2024 0
- Indicação nº 692/2024 0
- Indicação nº 636/2024 0
- Indicação nº 640/2024 0
- Projeto de Lei nº 59/2024 0
- Indicação nº 687/2024 0
- Indicação nº 680/2024 0
- Indicação nº 677/2024 0
- Indicação nº 676/2024 0
- Indicação nº 674/2024 0
- Indicação nº 673/2024 0
- Indicação nº 632/2024 0
- Indicação nº 630/2024 0
- Indicação nº 455/2024 0
- Indicação nº 631/2024 0
- Indicação nº 660/2024 0
- Indicação nº 659/2024 0
- Indicação nº 645/2024 0
- Indicação nº 627/2024 0
- Indicação nº 678/2024 0
- Indicação nº 643/2024 0
- Indicação nº 660/2024 0
- Indicação nº 658/2024 0
- Projeto de Lei nº 30/2024 0
- Projeto de Lei nº 29/2024 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 27/2024 0
- Projeto de Lei nº 50/2024 0
- Projeto de Lei nº 49/2024 0
- Projeto de Lei nº 40/2024 0
- Projeto de Lei nº 40/2024 0
- Projeto de Lei nº 40/2024 0
- Projeto de Lei nº 45/2024 0
- Projeto de Lei nº 43/2024 0
- Projeto de Lei nº 42/2024 0
- Projeto de Lei nº 37/2024 0
- Projeto de Lei nº 36/2024 0
- Projeto de Lei nº 33/2024 0
- Projeto de Lei Complementar nº 39/2024 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 41/2024 0
- Indicação nº 725/2024 0
- Indicação nº 724/2024 0
- Indicação nº 721/2024 0
- Indicação nº 705/2024 0
- Indicação nº 704/2024 0
- Indicação nº 703/2024 0
- Indicação nº 648/2024 0
- Indicação nº 584/2024 0
- Indicação nº 689/2024 0
- Indicação nº 726/2024 0
- Indicação nº 701/2024 0
- Indicação nº 688/2024 0
- Indicação nº 707/2024 0
- Indicação nº 565/2024 0
- Indicação nº 734/2024 0
- Indicação nº 716/2024 0
- Indicação nº 715/2024 0
- Indicação nº 672/2024 0
- Indicação nº 732/2024 0
- Indicação nº 731/2024 0
- Indicação nº 729/2024 0
- Indicação nº 728/2024 0
- Indicação nº 727/2024 0
- Indicação nº 691/2024 0
- Indicação nº 692/2024 0
- Indicação nº 695/2024 0
- Indicação nº 768/2024 0
- Indicação nº 760/2024 0
- Indicação nº 759/2024 0
- Indicação nº 757/2024 0
- Indicação nº 756/2024 0
- Indicação nº 713/2024 0
- Indicação nº 750/2024 0
- Indicação nº 749/2024 0
- Indicação nº 775/2024 0
- Indicação nº 773/2024 0
- Indicação nº 771/2024 0
- Indicação nº 752/2024 0
- Indicação nº 751/2024 0
- Indicação nº 748/2024 0
- Indicação nº 774/2024 0
- Indicação nº 780/2024 0
- Indicação nº 779/2024 0
- Indicação nº 746/2024 0
- Indicação nº 743/2024 0
- Indicação nº 742/2024 0
- Indicação nº 761/2024 0
- Indicação nº 762/2024 0
- Indicação nº 763/2024 0
- Indicação nº 764/2024 0
- Indicação nº 770/2024 0
- Indicação nº 783/2024 0
- Indicação nº 696/2024 0
- Indicação nº 769/2024 0
- Indicação nº 784/2024 0
- Indicação nº 650/2024 0
- Indicação nº 736/2024 0
- Projeto de Lei nº 64/2024 0
- Requerimento nº 55/2024 0
- Requerimento nº 54/2024 0
- Indicação nº 665/2024 0
- Indicação nº 662/2024 0
- Indicação nº 739/2024 0
- Indicação nº 787/2024 0
- Indicação nº 664/2024 0
- Indicação nº 618/2024 0
- Indicação nº 682/2024 0
- Indicação nº 699/2024 0
- Indicação nº 637/2024 0
- Portaria nº 169/2023 0
- Portaria nº 170/2023 0
- Indicação nº 819/2024 0
- Indicação nº 818/2024 0
- Indicação nº 817/2024 0
- Indicação nº 767/2024 0
- Indicação nº 758/2024 0
- Indicação nº 714/2024 0
- Indicação nº 802/2024 0
- Indicação nº 717/2024 0
- Indicação nº 799/2024 0
- Indicação nº 798/2024 0
- Indicação nº 796/2024 0
- Indicação nº 794/2024 0
- Indicação nº 826/2024 0
- Indicação nº 813/2024 0
- Indicação nº 797/2024 0
- Indicação nº 812/2024 0
- Indicação nº 686/2024 0
- Indicação nº 811/2024 0
- Indicação nº 808/2024 0
- Indicação nº 805/2024 0
- Indicação nº 737/2024 0
- Indicação nº 738/2024 0
- Indicação nº 740/2024 0
- Indicação nº 741/2024 0
- Indicação nº 744/2024 0
- Indicação nº 745/2024 0
- Indicação nº 781/2024 0
- Indicação nº 776/2024 0
- Indicação nº 805/2024 0
- Indicação nº 804/2024 0
- Indicação nº 801/2024 0
- Indicação nº 788/2024 0
- Indicação nº 782/2024 0
- Projeto de Lei nº 70/2024 0
- Projeto de Lei nº 62/2024 0
- Projeto de Lei nº 47/2024 0
- Projeto de Lei nº 32/2024 0
- Projeto de Lei nº 48/2024 0
- Projeto de Lei nº 77/2024 0
- Projeto de Lei nº 76/2024 0
- Projeto de Lei nº 75/2024 0
- Projeto de Lei nº 71/2024 0
- Projeto de Lei nº 82/2024 0
- Projeto de Lei nº 81/2024 0
- Projeto de Lei nº 80/2024 0
- Projeto de Lei nº 79/2024 0
- Projeto de Lei nº 83/2024 0
- Projeto de Lei nº 129/2022 0
- Projeto de Lei nº 125/2022 0
- Projeto de Lei nº 131/2022 0
- Projeto de Lei nº 130/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 97/2022 0
- Projeto de Lei nº 119/2022 0
- Projeto de Lei nº 116/2022 0
- Projeto de Lei nº 118/2022 0
- Projeto de Lei nº 113/2022 0
- Projeto de Lei nº 117/2022 0
- Projeto de Lei Complementar nº 20/2022 0
- Projeto de Lei nº 152/2022 0
- Projeto de Lei nº 151/2022 0
- Projeto de Lei nº 146/2022 0
- Projeto de Lei nº 142/2022 0
- Projeto de Lei nº 141/2022 0
- Projeto de Lei nº 140/2022 0
- Projeto de Lei nº 139/2022 0
- Projeto de Lei nº 138/2022 0
- Projeto de Lei nº 134/2022 0
- Projeto de Lei nº 182/2022 0
- Projeto de Lei nº 172/2022 0
- Projeto de Lei nº 167/2022 0
- Projeto de Lei nº 174/2022 0
- Projeto de Lei nº 158/2022 0
- Projeto de Lei nº 165/2022 0
- Projeto de Lei nº 163/2022 0
- Projeto de Lei nº 159/2022 0
- Projeto de Lei nº 157/2022 0
- Indicação nº 899/2024 0
- Indicação nº 898/2024 0
- Indicação nº 897/2024 0
- Indicação nº 891/2024 0
- Indicação nº 890/2024 0
- Indicação nº 888/2024 0
- Indicação nº 685/2024 0
- Indicação nº 709/2024 0
- Requerimento nº 61/2024 0
- Indicação nº 876/2024 0
- Indicação nº 698/2024 0
- Indicação nº 700/2024 0
- Indicação nº 833/2024 0
- Indicação nº 887/2024 0
- Indicação nº 886/2024 0
- Indicação nº 706/2024 0
- Indicação nº 842/2024 0
- Indicação nº 841/2024 0
- Indicação nº 834/2024 0
- Indicação nº 843/2024 0
- Indicação nº 901/2024 0
- Indicação nº 791/2024 0
- Indicação nº 850/2024 0
- Indicação nº 849/2024 0
- Indicação nº 847/2024 0
- Indicação nº 815/2024 0
- Indicação nº 878/2024 0
- Indicação nº 877/2024 0
- Indicação nº 846/2024 0
- Requerimento nº 58/2024 0
- Indicação nº 856/2024 0
- Indicação nº 851/2024 0
- Indicação nº 845/2024 0
- Indicação nº 735/2024 0
- Indicação nº 857/2024 0
- Indicação nº 884/2024 0
- Indicação nº 872/2024 0
- Indicação nº 871/2024 0
- Indicação nº 827/2024 0
- Indicação nº 772/2024 0
- Indicação nº 803/2024 0
- Indicação nº 825/2024 0
- Indicação nº 793/2024 0
- Requerimento nº 49/2024 0
- Requerimento nº 47/2024 0
- Indicação nº 828/2024 0
- Indicação nº 830/2024 0
- Indicação nº 837/2024 0
- Indicação nº 838/2024 0
- Indicação nº 839/2024 0
- Indicação nº 892/2024 0
- Indicação nº 883/2024 0
- Indicação nº 882/2024 0
- Indicação nº 881/2024 0
- Indicação nº 880/2024 0
- Indicação nº 879/2024 0
- Indicação nº 875/2024 0
- Indicação nº 870/2024 0
- Indicação nº 869/2024 0
- Indicação nº 868/2024 0
- Indicação nº 858/2024 0
- Indicação nº 840/2024 0
- Indicação nº 867/2024 0
- Indicação nº 860/2024 0
- Indicação nº 853/2024 0
- Indicação nº 914/2024 0
- Indicação nº 910/2024 0
- Indicação nº 905/2024 0
- Indicação nº 904/2024 0
- Indicação nº 903/2024 0
- Indicação nº 900/2024 0
- Indicação nº 866/2024 0
- Indicação nº 836/2024 0
- Requerimento nº 57/2024 0
- Requerimento nº 57/2024 0
- Requerimento nº 57/2024 0
- Indicação nº 918/2024 0
- Requerimento nº 64/2024 0
- Indicação nº 902/2024 0
- Indicação nº 935/2024 0
- Indicação nº 934/2024 0
- Indicação nº 952/2024 0
- Indicação nº 948/2024 0
- Indicação nº 951/2024 0
- Indicação nº 950/2024 0
- Indicação nº 949/2024 0
- Indicação nº 936/2024 0
- Indicação nº 938/2024 0
- Indicação nº 942/2024 0
- Indicação nº 929/2024 0
- Indicação nº 923/2024 0
- Indicação nº 922/2024 0
- Indicação nº 916/2024 0
- Indicação nº 913/2024 0
- Indicação nº 955/2024 0
- Indicação nº 947/2024 0
- Indicação nº 945/2024 0
- Indicação nº 958/2024 0
- Indicação nº 957/2024 0
- Indicação nº 956/2024 0
- Indicação nº 953/2024 0
- Indicação nº 920/2024 0
- Projeto de Lei nº 95/2024 0
- Projeto de Lei nº 93/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 73/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 73/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 73/2024 0
- Indicação nº 971/2024 0
- Indicação nº 976/2024 0
- Indicação nº 975/2024 0
- Indicação nº 973/2024 0
- Indicação nº 972/2024 0
- Indicação nº 965/2024 0
- Indicação nº 964/2024 0
- Indicação nº 806/2024 0
- Indicação nº 822/2024 0
- Indicação nº 969/2024 0
- Indicação nº 823/2024 0
- Indicação nº 963/2024 0
- Indicação nº 966/2024 0
- Indicação nº 978/2024 0
- Indicação nº 970/2024 0
- Indicação nº 979/2024 0
- Indicação nº 974/2024 0
- Indicação nº 962/2024 0
- Moção de Aplausos nº 6/2024 0
- Requerimento nº 69/2024 0
- Projeto de Lei nº 86/2024 0
- Projeto de Lei nº 92/2024 0
- Projeto de Lei nº 96/2024 0
- Projeto de Lei nº 95/2024 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 91/2024 0
- Projeto de Lei nº 99/2024 0
- Indicação nº 982/2024 0
- Requerimento nº 68/2024 0
- Requerimento nº 69/2024 0
- Menção Honrosa nº 7/2024 0
- Indicação nº 987/2024 0
- Indicação nº 980/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Projeto de Lei nº 94/2024 0
- Indicação nº 1002/2024 0
- Indicação nº 997/2024 0
- Indicação nº 981/2024 0
- Indicação nº 990/2024 0
- Indicação nº 1005/2024 0
- Indicação nº 1006/2024 0
- Indicação nº 1009/2024 0
- Indicação nº 994/2024 0
- Indicação nº 1001/2024 0
- Indicação nº 1011/2024 0
- Indicação nº 1003/2024 0
- Indicação nº 909/2024 0
- Indicação nº 996/2024 0
- Indicação nº 995/2024 0
- Indicação nº 977/2024 0
- Requerimento nº 73/2024 0
- Requerimento nº 72/2024 0
- Requerimento nº 71/2024 0
- Requerimento nº 74/2024 0
- Moção de Aplausos nº 8/2024 0
- Moção de Aplausos nº 9/2024 0
- Projeto de Lei nº 101/2024 0
- Projeto de Lei nº 101/2024 0
- Requerimento nº 75/2024 0
- Indicação nº 988/2024 0
- Indicação nº 1032/2024 0
- Indicação nº 1031/2024 0
- Indicação nº 1014/2024 0
- Indicação nº 1012/2024 0
- Indicação nº 1013/2024 0
- Projeto de Lei nº 105/2024 0
- Requerimento nº 98/2024 0
- Requerimento nº 76/2024 0
- Indicação nº 1030/2024 0
- Indicação nº 1029/2024 0
- Indicação nº 1028/2024 0
- Indicação nº 1026/2024 0
- Indicação nº 1018/2024 0
- Indicação nº 1016/2024 0
- Indicação nº 954/2024 0
- Indicação nº 1027/2024 0
- Indicação nº 1017/2024 0
- Projeto de Lei nº 107/2024 0
- Projeto de Lei nº 103/2024 0
- Lei nº 1.404/1999 0
- Lei nº 1.725/2002 0
- Moção Honrosa nº 10/2024 0
- Requerimento nº 78/2024 0
- Requerimento nº 77/2024 0
- Indicação nº 1063/2024 0
- Indicação nº 1055/2024 0
- Indicação nº 1054/2024 0
- Indicação nº 1034/2024 0
- Indicação nº 1035/2024 0
- Indicação nº 1037/2024 0
- Indicação nº 1064/2024 0
- Moção de Aplausos nº 12/2024 0
- Menção Honrosa nº 11/2024 0
- Indicação nº 1066/2024 0
- Indicação nº 1067/2024 0
- Indicação nº 1060/2024 0
- Indicação nº 1050/2024 0
- Indicação nº 1049/2024 0
- Indicação nº 1048/2024 0
- Indicação nº 1046/2024 0
- Indicação nº 1045/2024 0
- Indicação nº 1044/2024 0
- Indicação nº 1042/2024 0
- Indicação nº 1041/2024 0
- Indicação nº 1051/2024 0
- Indicação nº 1052/2024 0
- Indicação nº 1059/2024 0
- Indicação nº 1065/2024 0
- Indicação nº 1040/2024 0
- Indicação nº 1058/2024 0
- Indicação nº 1053/2024 0
- Indicação nº 1057/2024 0
- Portaria nº 128/2024 0
- Indicação nº 1047/2024 0
- Indicação nº 1043/2024 0
- Indicação nº 1038/2024 0
- Indicação nº 1076/2024 0
- Indicação nº 1075/2024 0
- Indicação nº 1074/2024 0
- Indicação nº 1071/2024 0
- Indicação nº 1068/2024 0
- Requerimento nº 83/2024 0
- Requerimento nº 82/2024 0
- Requerimento nº 65/2024 0
- Indicação nº 1072/2024 0
- Indicação nº 1069/2024 0
- Indicação nº 1078/2024 0
- Menção Honrosa nº 4/2024 0
- Menção Honrosa nº 2/2024 0
- Menção Honrosa nº 26/2024 0
- Menção Honrosa nº 25/2024 0
- Menção Honrosa nº 24/2024 0
- Menção Honrosa nº 22/2024 0
- Menção Honrosa nº 16/2024 0
- Menção Honrosa nº 15/2024 0
- Menção Honrosa nº 13/2024 0
- Menção Honrosa nº 20/2024 0
- Moção de Aplausos nº 5/2024 0
- Moção de Aplausos nº 28/2024 0
- Moção de Aplausos nº 27/2024 0
- Moção de Aplausos nº 23/2024 0
- Moção de Aplausos nº 21/2024 0
- Moção de Aplausos nº 19/2024 0
- Moção de Aplausos nº 14/2024 0
- Moção de Aplausos nº 18/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Moção de Aplausos nº 3/2024 0
- Indicação nº 1081/2024 0
- Indicação nº 1082/2024 0
- Indicação nº 1080/2024 0
- Indicação nº 1079/2024 0
- Requerimento nº 84/2024 0
- Indicação nº 1089/2024 0
- Indicação nº 1073/2024 0
- Indicação nº 1090/2024 0
- Indicação nº 1088/2024 0
- Requerimento nº 85/2024 0
- Indicação nº 1087/2024 0
- Indicação nº 1085/2024 0
- Indicação nº 1084/2024 0
- Indicação nº 1086/2024 0
- Projeto de Lei nº 80/2021 0
- Projeto de Lei nº 81/2021 0
- Projeto de Lei nº 74/2024 0
- Projeto de Lei nº 74/2024 0
- Projeto de Lei nº 74/2024 0
- Projeto de Resolução nº 06/2024 0
- Projeto de Resolução nº 06/2024 0
- Projeto de Resolução nº 06/2024 0
- Projeto de Lei nº 87/2024 0
- Projeto de Lei nº 113/2024 0
- Indicação nº 1093/2024 0
- Requerimento nº 86/2024 0
- Projeto de Lei nº 100/2024 0
- Projeto de Lei nº 100/2024 0
- Projeto de Lei nº 100/2024 0
- Indicação nº 1098/2024 0
- Indicação nº 1097/2024 0
- Indicação nº 1096/2024 0
- Indicação nº 1095/2024 0
- Requerimento nº 87/2024 0
- Requerimento nº 79/2024 0
- Indicação nº 1100/2024 0
- Projeto de Lei nº 120/2024 0
- Projeto de Lei nº 116/2024 0
- Projeto de Lei nº 116/2024 0
- Indicação nº 1101/2024 0
- Requerimento nº 89/2024 0
- Projeto de Lei nº 121/2024 0
- Projeto de Lei nº 31/2024 0
- Projeto de Lei nº 115/2024 0
- Projeto de Lei nº 119/2024 0
- Indicação nº 1104/2024 0
- Indicação nº 1103/2024 0
- Indicação nº 1102/2024 0
- Requerimento nº 10/2025 0
- Requerimento nº 08/2025 0
- Requerimento nº 08/2025 0
- Requerimento nº 07/2025 0
- Requerimento nº 01/2025 0
- Projeto de Lei nº 07/2025 0
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 0
- Indicação nº 13/2025 0
- Indicação nº 21/2025 0
- Indicação nº 20/2025 0
- Indicação nº 19/2025 0
- Indicação nº 18/2025 0
- Indicação nº 17/2025 0
- Indicação nº 16/2025 0
- Indicação nº 15/2025 0
- Indicação nº 14/2025 0
- Indicação nº 22/2025 0
- Indicação nº 12/2025 0
- Indicação nº 11/2025 0
- Indicação nº 07/2025 0
- Indicação nº 06/2025 0
- Indicação nº 05/2025 0
- Indicação nº 04/2025 0
- Indicação nº 09/2025 0
- Indicação nº 02/2025 0
- Indicação nº 01/2025 0
- Indicação nº 10/2025 0
- Indicação nº 08/2025 0
- Indicação nº 1505/2025 0
- Indicação nº 1504/2025 0
- Indicação nº 165/2025 0
- Indicação nº 161/2025 0
- Indicação nº 160/2025 0
- Indicação nº 159/2025 0
- Indicação nº 158/2025 0
- Indicação nº 146/2025 0
- Indicação nº 142/2025 0
- Indicação nº 140/2025 0
- Indicação nº 139/2025 0
- Indicação nº 137/2025 0
- Indicação nº 134/2025 0
- Indicação nº 133/2025 0
- Indicação nº 132/2025 0
- Indicação nº 131/2025 0
- Indicação nº 157/2025 0
- Indicação nº 141/2025 0
- Indicação nº 138/2025 0
- Indicação nº 136/2025 0
- Indicação nº 795/2025 0
- Indicação nº 793/2025 0
- Indicação nº 791/2025 0
- Indicação nº 788/2025 0
- Indicação nº 787/2025 0
- Indicação nº 785/2025 0
- Indicação nº 784/2025 0
- Indicação nº 783/2025 0
- Indicação nº 781/2025 0
- Indicação nº 777/2025 0
- Indicação nº 773/2025 0
- Indicação nº 215/2025 0
- Indicação nº 213/2025 0
- Indicação nº 211/2025 0
- Indicação nº 789/2025 0
- Indicação nº 782/2025 0
- Indicação nº 778/2025 0
- Indicação nº 775/2025 0
- Indicação nº 214/2025 0
- Indicação nº 681/2025 0
- Indicação nº 679/2025 0
- Indicação nº 678/2025 0
- Indicação nº 676/2025 0
- Indicação nº 675/2025 0
- Indicação nº 674/2025 0
- Indicação nº 673/2025 0
- Indicação nº 671/2025 0
- Indicação nº 670/2025 0
- Indicação nº 666/2025 0
- Indicação nº 659/2025 0
- Indicação nº 216/2025 0
- Indicação nº 217/2025 0
- Indicação nº 218/2025 0
- Indicação nº 219/2025 0
- Indicação nº 222/2025 0
- Indicação nº 669/2025 0
- Indicação nº 661/2025 0
- Indicação nº 221/2025 0
- Indicação nº 220/2025 0
- Indicação nº 228/2025 0
- Indicação nº 244/2025 0
- Indicação nº 242/2025 0
- Indicação nº 243/2025 0
- Indicação nº 244/2025 0
- Indicação nº 239/2025 0
- Indicação nº 238/2025 0
- Indicação nº 237/2025 0
- Indicação nº 236/2025 0
- Indicação nº 235/2025 0
- Indicação nº 234/2025 0
- Indicação nº 233/2025 0
- Indicação nº 231/2025 0
- Indicação nº 230/2025 0
- Indicação nº 229/2025 0
- Indicação nº 227/2025 0
- Indicação nº 226/2025 0
- Indicação nº 241/2025 0
- Indicação nº 235/2025 0
- Indicação nº 232/2025 0
- Indicação nº 225/2025 0
- Indicação nº 224/2025 0
- Indicação nº 728/2025 0
- Indicação nº 724/2025 0
- Indicação nº 716/2025 0
- Indicação nº 715/2025 0
- Indicação nº 714/2025 0
- Indicação nº 713/2025 0
- Indicação nº 712/2025 0
- Indicação nº 709/2025 0
- Indicação nº 705//2025 0
- Indicação nº 704/2025 0
- Indicação nº 697/2025 0
- Indicação nº 687/2025 0
- Indicação nº 691/2025 0
- Indicação nº 692/2025 0
- Indicação nº 710/2025 0
- Indicação nº 702/2025 0
- Indicação nº 695/2025 0
- Indicação nº 694/2025 0
- Indicação nº 693/2025 0
- Indicação nº 688/2025 0
- Indicação nº 1248/2025 0
- Indicação nº 765/2025 0
- Indicação nº 764/2025 0
- Indicação nº 763/2025 0
- Indicação nº 760/2025 0
- Indicação nº 759/2025 0
- Indicação nº 758/2025 0
- Indicação nº 757/2025 0
- Indicação nº 755/2025 0
- Indicação nº 740/2025 0
- Indicação nº 741/2025 0
- Indicação nº 745/2025 0
- Indicação nº 749/2025 0
- Indicação nº 756/2025 0
- Indicação nº 754/2025 0
- Indicação nº 753/2025 0
- Indicação nº 752/2025 0
- Indicação nº 750/2025 0
- Indicação nº 1470/2025 0
- Indicação nº 1344/2025 0
- Indicação nº 1259/2025 0
- Indicação nº 1110/2025 0
- Indicação nº 1493/2025 0
- Indicação nº 1492/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1475/2025 0
- Indicação nº 1448/2025 0
- Indicação nº 1271/2025 0
- Indicação nº 1240/2025 0
- Indicação nº 1124/2025 0
- Indicação nº 1116/2025 0
- Indicação nº 1115/2025 0
- Indicação nº 1449/2025 0
- Indicação nº 1260/2025 0
- Indicação nº 1251/2025 0
- Indicação nº 1120/2025 0
- Indicação nº 1117/2025 0
- Indicação nº 1292/2025 0
- Requerimento nº 16/2025 0
- Requerimento nº 13/2025 0
- Requerimento nº 4/2025 0
- Indicação nº 748/2025 0
- Indicação nº 747/2025 0
- Indicação nº 746/2025 0
- Indicação nº 743/2025 0
- Indicação nº 742/2025 0
- Indicação nº 738/2025 0
- Indicação nº 737/2025 0
- Indicação nº 739/2025 0
- Indicação nº 1301/2025 0
- Indicação nº 1300/2025 0
- Indicação nº 1067/2025 0
- Indicação nº 1068/2025 0
- Indicação nº 1069/2025 0
- Indicação nº 1070/2025 0
- Indicação nº 1072/2025 0
- Indicação nº 1298/2025 0
- Indicação nº 1296/2025 0
- Indicação nº 1114/2025 0
- Indicação nº 1071/2025 0
- Indicação nº 1066/2025 0
- Indicação nº 770/2025 0
- Indicação nº 768/2025 0
- Indicação nº 735/2025 0
- Indicação nº 734/2025 0
- Indicação nº 730/2025 0
- Indicação nº 732/2025 0
- Indicação nº 729/2025 0
- Indicação nº 727/2025 0
- Indicação nº 723/2025 0
- Indicação nº 719/2025 0
- Indicação nº 717/2025 0
- Indicação nº 707/2025 0
- Indicação nº 703/2025 0
- Indicação nº 700/2025 0
- Indicação nº 699/2025 0
- Indicação nº 698/2025 0
- Indicação nº 722/2025 0
- Indicação nº 721/2025 0
- Indicação nº 711/2025 0
- Indicação nº 1497/2025 0
- Indicação nº 1450/2025 0
- Indicação nº 868/2025 0
- Indicação nº 683/2025 0
- Indicação nº 672/2025 0
- Indicação nº 667/2025 0
- Indicação nº 665/2025 0
- Indicação nº 664/2025 0
- Indicação nº 677/2025 0
- Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 168ª Legislatura 0
- Redação final do projeto 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 018/2017 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 020/2017 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 021/2017 0
- Resolução nº 01/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 001/2018 0
- Resolução Nº 008 0
- Exposição de Motivos 0
- Mensagem do Projeto 0
- Mensagem ao Projeto de Resolução nº 10/2018 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 24/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2006 0
- Exposição de Motivo 0
- Projeto de Lei Nº 009/2001 0
- Emenda de projeto de lei nº 116/2002 0
- Anexos do requerimento 265/2017 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 46/2004 0
- Exposição de motivos 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução 41/2003 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 44/2004 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 2 0
- Projeto de Emenda ao Projeto de Lei N° 065/2017. 0
- Emenda Modificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 142/2017 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 119/2017 0
- Ofício 155/2017 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Ofício 178/2017 0
- Comunicação Interna - Departamento de Receita Mobiliária 0
- Justificativa 0
- Anexo 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 21/2007 0
- Ofício 270/2007 0
- Ofício 272/2007 0
- Ofício 330/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Lei 2.570 0
- Exposição de Motivos 0
- Redação Final ao Projeto de Lei Nº 61/2007 0
- Ementa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 2 0
- Ofício 151/2017 0
- Justificativa 0
- Ofício 107/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 2 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 2 0
- Oficio 123 0
- Oficio de Gabinete Nº 74/2010 0
- Comunicação Interna - Secretário Municipal de Defesa Soci 0
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 11/2007 0
- Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2007 0
- Anexo 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 191/2007 0
- Ofício 209/2007 0
- Ofício 217/2007 0
- Ofício 216/2007 0
- Ofício 225/2007 0
- Ofício 228/2007 0
- Ofício 230/2007 0
- Ofício 229/2007 0
- Ofício 243/2007 0
- Ofício 242/2007 0
- Ofício 250/2007 0
- Ofício 238/2007 0
- Ofício 288/2007 0
- Ofício 265/2007 0
- Ofício 271/2007 0
- Ofício 301/2007 0
- Ofício 302/2007 0
- Ofício 329/2007 0
- Ofício 343/2007 0
- Ofício 355/2007 0
- Ofício 358/2007 0
- Ofício 371/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 390/2007 0
- Ofício 389/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 2 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Mensagem do Projeto 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Lei nº 2.284/2009 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Anexo 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo Nº 081/2018 0
- anexo Nº 082/2018 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.539/2011 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo II da Lei N° 1.822/2004 0
- Anexos da Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Ofício 232/2007 0
- Lei N° 3.042/2015 - parte 2 0
- Anexos 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo II 0
- Ata 0
- Ata da Reunião da escolha dos homenageados 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 105/2017 0
- Lei nº 2.737/2013 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Atestado de Pleno Funcionamento 0
- Lei Complementar nº 167/2017 0
- Lei nº 3.220/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 1.785/2003 0
- Lei nº 2.521/2011 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Exposição de motivos 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Gestão e Pl 0
- Anexo 0
- Anexos 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 3 0
- Anexo I 0
- Anexos da Lei 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 3 0
- Anexos da lei N º104 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Fazenda 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 3 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Ofício 296/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Lei 2.865 0
- Decreto 5.059 de 03 de Julho de 2009 0
- Analise dos impactos orçamentais 0
- Anexo II 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 4 0
- Veto parcial ao Projeto de Le Nºi 105/2017 0
- Emenda Modificativa 0
- Anexo VIII 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 4 0
- Lei Complementar nº 016/2004 0
- Veto nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Anexo 0
- Anexos 0
- Emenda Modificativa 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 5 0
- Exposição de motivos 0
- Emenda Modificativa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 5 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 6 0
- Demonstrativo de Despesa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 7 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 8 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Anexo da indicação nº 039/2019 0
- Anexo da indicação nº 098/2019 0
- Anexo da indicação nº 111/2019 0
- Anexo da indicação nº 107/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Anexo do Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 103/2019 0
Últimas Legislações
-
-
Indicação Nº 1.450/2025
Solicita-se a instalação de academia e brinquedos na rua José Antônio Severino, Bairro São José.
-
Indicação Nº 868/2025
Solicita-se reforma da piscina da fisioterapia, que fica localizado no anexo da antiga policlínica, na Rodovia do Contorno, Barro Preto.
-
Indicação Nº 683/2025
Solicita-se a manutenção da estrutura física da praça dos Ferroviários (manutenção do palco e iluminação.
-
Indicação Nº 677/2025
Solicita-se a inserção na rota do caminhão de lixo no subdistrito de Ponte do Gama e também uma lixeira ou container ao lado do centro comunitário para que seja depositado o lixo das pessoas da comunidade.
A Câmara
Arquivos Históricos
Atividade Legislativa
Assessoria de Comunicação
Legislações
Projetos Protocolados
Transparência
Serviços
Onde Estamos
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro
Nossos Contatos
TELEFONE
(31) 3557-6200
Atendimento ao Público
DIAS DE ATENDIMENTO
Segunda à Sexta
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00
Redes Sociais
Onde Estamos
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
SEDE ADMINISTRATIVA
Rua do Seminário, Nº 237, Centro
Atendimento ao Público
DIAS DE ATENDIMENTO
Segunda à Sexta
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00