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Requerimento Nº 070/2019

Requerimento Nº 070/2019

Proposição Parlamentar 18/09/2019

Solicitar do Secretário de Fazenda, Sr. José Sampaio de Castro, que comprove através de documentos, o porquê da necessidade de exigir dos comerciantes e empresários de Mariana que demonstrem antecipadamente a (AVCB) emitido pelos Bombeiros Militares de MG. Para que somente após esta comprovação da (AVCB), o município de Mariana emitirá o Alvará de Funcionamento para quaisquer atividades Comerciais e Empresariais.

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