Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 073/2025
Proposição Parlamentar 02/06/2025
Requer-se que após lido e aprovado o presente procedimento, seja encaminhada cópia ao Chefe do Poder Executivo e se remeta à Sra. Marilene Romão Gonçalves, Secretária Municipal de Saúde, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações: A situação da Bronquiolite em Minas Gerais tem sido de alerta, com o aumento de casos e internações, especialmente em crianças, o governo de Minas Gerais decretou estado de emergência em saúde pública diante do aumento de casos e falta de leitos hospitalares. Considerando o grande número de casos de bronquiolite, especialmente em crianças menores de 02 anos, com um aumento dos casos ocorrendo no outono e inverno, quais as medidas de conscientização sobre prevenção e cuidados estão sendo realizadas pela Secretaria de Saúde do município? A bronquiolite não é doença de notificação compulsória, ou seja, a sua comunicação não é obrigatória à autoridade de saúde e, portanto, não é possível o levantamento dos dados específicos sobre casos. Diante do exposto, mas considerando a situação de emergência devido ao aumento dos casos, a Secretaria de Saúde tem realizado o levantamento dos casos diagnosticados na Rede Municipal de Saúde?
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