Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 103/2021
Proposição Parlamentar 26/04/2021
Para que após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento aos Representantes das empresas Samarco S/A e da Fundação Renova, para que nos prazos da lei, prestem as seguintes informações: Conforme noticiado nas mídias a respeito da empresa Samarco ter solicitado a recuperação judicial, requer que seja agendado uma reunião online com as empresas Samarco e a Fundação Renova para apresentar: * Existe alguma probabilidade de paralisação das indenizações dos atingidos do rompimento da barragem em 2015.
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