Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 132/2021
Proposição Parlamentar 18/05/2021
Requer que seja Encaminhado cópia do presente ao prefeito Interino Juliano Vasconcelos Gonçalves, para que a rua da Engenhoca, localizada em Bandeirantes, seja descaracterizada como área rural e passe a ser considerada área urbana, pois já existem diversas moradias consolidadas no local, desta forma, caso esse requerimento seja atendido, irá melhorar consideravelmente a infraestrutura da rua, pois ela passara a receber os caminhões de coleta de lixo, como também possa receber auxílios básicos.
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