Proposições


Requerimento Nº 137/2023

Proposição Parlamentar 17/04/2023


Requer a V. Exa. que remeta a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Mariana para que se reúna e promova a oitiva dos Guardas Civis Municipais Sr. Marlon Cezar Arantes, Agnaldo José de Meira e João Marcos de Oliveira, uma vez que fora informado a este Vereador que os GCMs tiveram seus direitos negados e ouve cerceamento de defesa em relação a procedimento adotado em relação ao porte de arma de fogo no quesito laudo psicológico.

Autor

  • Maurício da Saúde

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Últimas Legislações


  • Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.


  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.


  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.




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