Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 138/2020
Proposição Parlamentar 20/10/2020
Requer que após lido e aprovado seja remetida cópia deste procedimento ao Executivo para atuar, conforme bem lhe parecer, de acordo com o que se propõe abaixo: * Seja avaliada a possibilidade de prorrogação do prazo do Contrato de Prestação de Serviços dos servidores na função de monitor de creche, pelo período correspondente ao afastamento dos mesmos, tendo em vista que já foram aprovados em processo seletivo. * De outro modo, quando não anuência do proposto, quais ações poderiam ser realizadas?
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