Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 142/2021
Proposição Parlamentar 02/06/2021
Requer que seja encaminhado o presente procedimento ao Chefe Interino do poder Executivo, com cópia para o Sr. André Bélico, e ao secretário municipal de obras, para que se manifestem sobre as Terraplanagens realizadas na comunidade de Constantino do período de Outubro de 2020 até a presente data: * Empresa contratada para execução das obras; * Qual ou quais obras foi ou foram executadas e qual ou quais obras estão em andamento; * Período de execução da obra;
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