Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 144/2021
Proposição Parlamentar 08/06/2021
Após aprovado seja remetido cópia deste procedimento a Secretária de administração para que nos prazos da Lei preste as seguintes informações: Dada tramitação e aprovação unânime do projeto de Lei Municipal 53/2021 que trata do programa de inserção e capacitação do jovem aprendiz no mercado de trabalho (PROJOVEM), seria de interesse do público estudantil que a mesma política de alocação destes jovens no comercio da cidade, fosse adaptada para entender candidatos a estagiários da prefeitura Municipal.
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